direitos do consumidor

Na quinta-feira (20), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação contra a Ultragaz devido a problemas constantes no processamento de pagamentos realizados por débito automático. Essa situação tem levado a cobranças indevidas e até mesmo à interrupção do fornecimento de gás para consumidores adimplentes.

De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, verificou-se que a empresa obteve a autorização dos clientes para efetuar débitos em conta corrente. No entanto, em várias situações, não encaminhou adequadamente as ordens de pagamento às instituições financeiras. Isso resultou em registros indevidos de inadimplência e causou sérios danos aos usuários.

O MP-BA constatou que consumidores relataram ter recebido notificações indevidas sobre faturas pendentes, ameaças de interrupção do serviço e até mesmo a efetiva suspensão do fornecimento de gás, considerado um serviço essencial, mesmo após várias tentativas de resolução administrativa junto à empresa.

Um dos casos envolveu um cliente que teve o fornecimento suspenso devido a um suposto atraso no pagamento, mesmo mantendo um contrato devidamente registrado em débito automático. Ao entrar em contato com a instituição financeira, ele foi informado de que sua conta não apresentava nenhuma irregularidade e que a falta de pagamento se deu por um erro da concessionária na emissão da fatura.

Ao longo da investigação, o MP-BA identificou que o sistema de débito automático apresentava falhas recorrentes e que a comunicação com os clientes era deficiente. De acordo com a promotora de Justiça, a Ultragaz impõe aos clientes a responsabilidade de verificar a execução de procedimentos técnicos que são exclusivamente da fornecedora, além de interromper o fornecimento de gás com base em cobranças consideradas sem fundamento. A ação afirma que a empresa fornece justificativas falsas para problemas originados de sua própria operação, evidenciando resistência em sanar as irregularidades apontadas.

O Ministério Público tentou resolver a situação por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), porém a empresa recusou-se a assumir um compromisso formal para evitar futuras incidências. Na ação, o MP-BA pede à Justiça que conceda uma liminar determinando à Ultragaz que não interrompa o fornecimento de gás aos consumidores com autorização de débito automático ativa e fundos disponíveis em conta bancária; que só suspenda o serviço após notificação prévia, específica e comprovadamente recebida pelo consumidor; que restabeleça o fornecimento interrompido em até 24 horas devido a falhas no sistema de cobrança; e que não pratique constrangimentos ou cobranças abusivas relacionadas a débitos gerados por suas próprias falhas operacionais.

Além disso, o MP-BA solicita que a Ultragaz informe prontamente os clientes sobre problemas na realização de pagamentos por métodos eficazes, ofereça opções alternativas de pagamento sem juros ou multas, mantenha um canal de atendimento gratuito para casos urgentes e isente os clientes de taxas de religação quando a interrupção for causada por um erro da empresa, entre outras providências.

Um carregamento com 200 mil figurinhas falsas do álbum da Copa do Mundo foi apreendido pela Polícia Civil do Rio de Janeiro na noite da última quinta-feira (21), em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.

Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM) apreende milhares de figurinhas falsificadas da Copa do Mundo FIFA de 2026 em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.

Confira na íntegra ????https://t.co/rrrFjjFy9W pic.twitter.com/Jvi97nSzUf

— Polícia Civil RJ (@PCERJ) May 22, 2026

O material estava escondido no compartimento de carga de um ônibus e foi localizado por agentes da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM), especializada na investigação de violações ligadas a marcas, direitos autorais e propriedade intelectual.

Após a apreensão, as figurinhas foram encaminhadas para análise pericial. A previsão é que, depois da conclusão dos procedimentos técnicos, todo o material seja destruído.

A polícia trata o caso como uma possível violação a direitos de imagem e aos direitos do consumidor. A apuração também busca identificar de onde saiu a carga, onde o material foi produzido e qual seria o destino das figurinhas falsificadas.

Os investigadores ainda trabalham para mapear a rota de circulação do carregamento e verificar se há outros envolvidos na fabricação, transporte ou distribuição do produto.