direito trabalhista

Em 2023, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) garantiu o pagamento de R$ 2.804.513.822,00 a trabalhadores que tiveram direitos reconhecidos em ações judiciais. Conforme levantamento da Corte, isso representa uma média de R$ 31.869.475,93 por Vara do Trabalho e R$ 7.683.599,68 por dia útil.

O dado consta no Relatório Anual de Movimentação Processual 2023, apresentado pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa (Cestp) do tribunal. O documento, baseado no relatório Justiça em Números 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destaca os avanços em produtividade e eficiência no TRT-BA. 

O relatório foi entregue ao presidente do tribunal, desembargador Jeferson Muricy, pela diretora da Cestp, Railuze Saback, em reunião nesta segunda (9) no Gabinete da Presidência. 

Segundo o levantamento, o TRT-BA também arrecadou no último o ano a quantia de R$ 322.998.835,59 em contribuições previdenciárias, custas processuais, multas e emolumentos, reforçando sua importância econômica para a região.

PROCESSOS E PRODUTIVIDADE

O relatório apontou um aumento no número de processos novos recebidos em 2023, totalizando 153.922 casos, um crescimento de 10,5% em relação ao ano anterior. Os temas mais recorrentes incluíram a Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 477 da CLT e Verbas Rescisórias.

Mesmo com o aumento no volume de processos, o TRT-BA constatou redução no acervo pendente em comparação ao ano anterior e solucionou todos os processos físicos até o final de 2023.

De acordo com a Cestp, a redução do acervo foi consequência direta da alta produtividade, que vem crescendo nos últimos três anos. Das 82.239 decisões proferidas no 1º grau, 37% foram procedentes em parte e 26% resultaram em conciliação. No 2º grau, a maior parte das decisões foram: não provido (41%) e provido em parte (26%). Na fase de execução, foram extintas 217% das execuções iniciadas no ano.

A série histórica mostra a evolução desses indicadores nos últimos quatro anos, com aumentos tanto nos casos novos quanto nos julgados, enquanto o saldo de pendentes vem sendo reduzido continuamente.

Quanto à produtividade dos juízes e os prazos médios na tramitação processual, o relatório confirma que o Índice de Produtividade do Magistrado (IPM) alcançou 837 processos no 1º grau e 1.653 processos no 2º grau.

Na fase inicial de conhecimento, o tempo médio para a realização da primeira audiência foi de aproximadamente cinco meses, enquanto o intervalo entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença foi de cerca de 11 meses. Na fase recursal, o tempo médio até a devolução com o voto do relator foi de quase quatro meses após a distribuição do processo, o mesmo período observado entre a autuação ou distribuição e o julgamento final.

Fonte: TRT-BA

Na avaliação do presidente do TRT-BA, os resultados apresentados no relatório anual refletem o empenho e a dedicação de toda a equipe do tribunal. “Mesmo diante de um cenário de aumento no número de casos novos, conseguimos reduzir o acervo pendente e solucionar os processos físicos, o que demonstra nosso compromisso com a eficiência e a celeridade na prestação jurisdicional”, afirmou o desembargador Jeferson Muricy.

Para o magistrado, o avanço na produtividade, aliado à arrecadação expressiva e ao montante de valores pagos aos reclamantes, reforça a missão do TRT-BA de entregar uma justiça social acessível e eficaz para todos os trabalhadores da Bahia.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu o vínculo de emprego entre um entregador e a RSCH Entregas, que prestava serviços terceirizados para o iFood. O posicionamento manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ). O caso foi discutido na sessão desta terça-feira (6).

O TRT-RJ já havia sinalizado que ficou comprovada a subordinação hierárquica entre o entregador e a empresa, visto que a RSCH estabelecia jornada de trabalho regular e exigia exclusividade do trabalhador, que usava sua bicicleta para fazer as entregas. De acordo com decisão da primeira instância, esses fatos descaracterizam a prestação de serviços de forma eventual. 

Na reclamação junto ao STF, a empresa alegava que o TRT-RJ teria descumprido decisão do Supremo que admite contratação de trabalhadores em  outros formatos além do regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  

O relator da ação, ministro Cristiano Zanin, observou que o STF tem afastado decisões trabalhistas que reconhecem vínculo de emprego entre entregadores e plataformas. Porém, a seu ver, esse caso é diferente. Ele destacou que o trabalhador não era cadastrado diretamente no iFood, mas recebia comandos por meio RSCH, que exigia horário fixo, estabelecia salário fixo e descanso semanal e proibia o entregador de se cadastrar em outras plataformas. 

Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino seguiram o mesmo entendimento. Apenas o ministro Luiz Fux foi contrário. 

O TRT-RJ também reconheceu a responsabilidade subsidiária da plataforma pelo pagamento dos créditos trabalhistas, ou seja, a obrigação de pagar as parcelas caso a prestadora de serviços não o faça. Sobre esse ponto, Zanin destacou que a RSCH tinha contrato de exclusividade com o iFood, que não recorreu da decisão.

Procurador do trabalho desde 2010, Maurício Brito assumiu o posto de procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) em 1º de outubro e foi empossado no cargo no dia 18. Ele exercerá o mandato de dois anos (2023-2025) à frente do órgão, e em conversa com o Bahia Notícias detalha alguns dos planos e desafios da sua gestão. 

No cenário de novas relações trabalhistas, com a consolidação, por exemplo, do teletrabalho e das profissões por aplicativo, e do fortalecimento da “temática trabalhista”, ele acredita ser a hora do MPT-BA ratificar o seu lugar nesse debate. 

“É momento de avanços e o momento do Ministério Público do Trabalho mostrar o seu serviço e a sua utilidade”, pontua Maurício Brito fazendo projeções futuras para o órgão com atuações no Carnaval e nas eleições municipais de 2024. 

Ainda neste bate-papo, o procurador-chefe fala das metas e prioridades, além das ações ligadas ao combate ao trabalho escravo, segurança pública e novas relações trabalhistas. 

No âmbito institucional, a ideia, a partir do reforço da equipe, é intensificar a atuação no interior do estado. Atualmente, o MPT-BA possui promotorias em oito municípios: Salvador, Barreiras, Eunápolis, Feira de Santana, Itabuna, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus e Vitória da Conquista. Veja aqui a entrevista na íntegra.

Após caso relatado por escritório de advocacia de que clientes receberam mensagens em rede social indicando haver pagamento judicial disponível, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) faz um alerta. O TRT-BA informa que não envia notificações judiciais sobre pagamentos por e-mail ou mensagens em aplicativos de redes sociais. 

Conforme o escritório, as mensagens chegaram acompanhadas de falso documento com timbre do tribunal e de boleto para depósito das potenciais vítimas.

O TRT-BA afirma já ter contatado o Ministério Público Federal – Procuradoria da República na Bahia e a Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia, solicitando investigação e eventuais providências contra a fraude para prevenir eventuais reincidências.

Caso o usuário receba alguma comunicação deste tipo, a recomendação é para que não abra links nem anexos e entre em contato com a Secretaria de Coordenação Judiciária de 1ª Instância pelos telefones (71) 3284 6810 ou 6811 (e-mail [email protected]), ou com a Ouvidoria, pelo telefone (71) 3284 6880 (e-mail [email protected]), para acompanhamento do caso.

Próximo a mais um 1º de maio, data em que é celebrado o Dia do Trabalhador, em um cenário de retomada econômica e busca de geração de postos de trabalho formais, o cenário trabalhista no Brasil e na Bahia ainda enfrenta diversas barreiras também na garantia de direitos.

Em entrevista ao Bahia Notícias, o advogado especializado em direito trabalhista, Thiago Dória, traça um panorama da legislação do trabalho no país. Na visão de Dória, é preciso pensar também na simplificação das normas para assegurar o cumprimento de direitos básicos e a extinção da informalidade nas relações entre empregado e empregador.

“Talvez a gente precisasse entender aonde é que a gente pode simplificar, não é só no direito do trabalho, não, em tudo no Brasil aonde é que a gente pode simplificar normas para que essa nossa cultura de informalidade não nos levasse a situações ruins. Isso em todos os aspectos”, pontua. Veja a entrevista completa!

A tecnologia e as plataformas online mudaram a vida e o dia a dia de forma incontestável. Mas, quando falamos das relações de trabalho, quais são os desafios impostos? Para discutir essas questões a 3ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, com o tema central 'A internet das coisas, direitos dos humanos', reunirá magistrados, procuradores e auditores do trabalho, advogados e estudantes desta quarta (22) até sexta-feira (24), no Senai Cimatec, na Avenida Orlando Gomes, em Salvador.

O evento realizado pela Associação Nacional de Magistrados do Trabalho (Anamatra) conta com cerca de 400 participantes e tem como objetivo informar e promover o debate com os profissionais do direito do trabalho a respeito das novas sociabilidades surgidas a partir do avanço das tecnologias de informação e comunicação.

“Entender o novo momento e as dinâmicas de produção possibilitados pelas plataformas digitais e o que isso representa para as relações de trabalho é um desafio que ocupa, cada vez mais, as discussões âmbito das ciências humanas e sociais. Ainda existem muitas divergências sobre o assunto e seu enquadramento jurídico, portanto o evento é uma possibilidade de avançar o tema”, acredita o presidente da Anamatra, Luiz Antonio Colussi.

O encontro contará com painéis, conferências e apresentação de teses. Aquelas que forem aprovadas em plenárias servirão de apoio às discussões sobre alterações regulatórias e nas atividades acadêmicas e jurisdicionais da comunidade jurídica brasileira e internacional.

Um dos painéis do evento será comandado pelo jornalista Carlos Juliano Barros, que é um dos roteiristas e diretores do documentário GIG – A Uberização do Trabalho. O filme mostra, na prática, como os apps e a tecnologia têm impactado o trabalho de entregadores, motoristas e prestadores de serviços domésticos. Após a exibição do filme, haverá debate com o público inscrito no evento.

“É um privilégio, uma honra apresentar um filme para um público que é formador de opinião e que tem a capacidade de ter uma incidência social sobre esses assuntos. São magistrados, são autoridades competentes sobre essa questão trabalhista, mas, ainda assim, o documentário pode trazer informações novas para essas pessoas que são operadoras do direito”, destaca Barros.

Para aqueles que não estiverem no evento de forma presencial, será possível conferir a programação pelo site da Anamatra e assistir ao evento pelo canal no YouTube da entidade.