direito do consumidor

Os juízes das Varas do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor da comarca de Salvador ratificaram um acordo para agilizar a redistribuição de processos quando um magistrado se declarar impedido ou suspeito de atuar em determinado caso. O Ato Concertado de Cooperação Jurisdicional, publicado nesta segunda-feira (5), estabelece um sistema automatizado de redistribuição entre varas de competência idêntica, visando garantir celeridade e equilíbrio na tramitação das ações.

De acordo com o documento, a medida busca evitar atrasos decorrentes da necessidade de redistribuição manual de processos quando um juiz reconhece impedimento ou suspeição.

Nos casos em que o juiz titular se declarar impedido ou suspeito, o processo será automaticamente redistribuído para outra vara especializada em direito do consumidor, por meio de sistema informatizado. Além disso, a Coordenação dos Juizados Especiais adotará medidas para equilibrar a distribuição de novos processos, compensando eventuais desproporções causadas pela realocação de feitos.

O Ato Concertado entrou em vigor nesta segunda-feira (5) e não tem prazo determinado para encerramento.

Com o começo do ano letivo, muito tem se falado sobre os valores praticados por escolas particulares e a legalidade das cobranças feitas, tanto acerca do preço dos materiais quanto da mensalidade. De acordo com Diogo Oliveira, advogado especialista em direito do consumidor, existem práticas que alguns colégios utilizam que podem ser consideradas abusivas.

Em entrevista ao programa Bahia Notícias no ar, da Antena 1 Salvador 100.1 FM, apresentado por Mauricio Leiro e Rebeca Menezes, o profissional explicou como funciona a cobrança da mensalidade escolar, quais são os critérios para confecção da lista de materiais exigidos, bem como a legislação protege os pais de possíveis condutas ilegais.

Segundo o advogado, a mensalidade é a divisão anual do valor da instituição ou do curso, dividido em 12 meses. E, para haver qualquer tipo de reajuste, esse cálculo deve levar em consideração o valor do ano anterior baseado em custos e mudanças de materiais pedagógicos. “A escola não pode simplesmente iniciar o ano e resolver cobrar x, se ano passado era só y. Esse x ele tem que ser calculado com base no plano de custeio, devidamente transparente”, explicou.

Além disso, ele informou que todas as escolas devem apresentar uma planilha dos valores praticados, seguindo o disposto pela lei municipal. Havendo um descumprimento do que foi proposto pela instituição acerca do reajuste, o responsável pode procurar o Procon ou recorrer ao judiciário. “Cada pai pode recorrer ao Poder Judiciário individualmente para ter esse reajuste discutido, não é necessário o esgotamento das vias administrativas para poder recorrer à justiça”, aconselhou.

Outro ponto levantado pelo advogado, foi sobre a lista de materiais exigidos pela instituição. De acordo com a lei, somente os itens que são diretamente relacionados ao plano pedagógico da escola podem integrar a lista. Esse plano pedagógico tem que ser bem claro, tem que ser bem transparente desde o ato da matrícula. "Ao matricular o seu aluno, o pai ou responsável legal já tem que ter conhecimento de tudo que vai ser utilizado, inclusive se vai ser necessário a utilização de alguma plataforma, algum produto digital já incluído", afirmou o especialista.

Oliveira destacou ainda que só as instituições só estão autorizadas a cobrar que o material seja comprado na própria escola se essa exclusividade se foram itens produzidos pela instituição. "Você pode comprar em qualquer outra instituição que comercializa aquele produto."

Sobre a inclusão de itens de higiene e materiais de administração administrativos, papel ou piloto, o advogado afirmou que não pode. "Só pode ser incluído itens de utilização individual e diretamente relacionados ao plano pedagógico da instituição", explicou o advogado ao se referir a lei 9780 de 1999.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) fez a eliminação de 4.873 processos de Defesa do Consumidor relacionados no edital de Ciência de Eliminação de Documentos Judiciais 04/2024, de 26 de maio deste ano. O descarte ocorreu na última quinta-feira (29).? 

A medida faz parte das ações coordenadas pela Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD), presidida pelo desembargador Ângelo Vita, visando à redução do acervo documental da Corte ao mínimo essencial, conforme a legislação vigente.??? 

Seguindo os protocolos instituídos pelo edital, os processos eliminados, que estavam divididos em 539 caixas-box, foram reciclados em prol da diminuição de papéis descartados como resíduo sólido.???

A Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) eliminará 5.528 processos (559 caixas-box) de direito do consumidor que tiveram prazo de guarda vencido. A medida foi estabelecida em Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Judiciais, publicado no dia 10 de maio. 

Assinado pelo presidente do CPAD, desembargador Ângelo Vita, o edital destaca que os processos devem ser eliminados 45 dias depois da publicação do documento. 

Partes interessadas na preservação de autos devem encaminhar solicitações por meio do e-mail [email protected]. A mensagem deve conter nome, RG, contato do solicitante e justificativa, bem como indicação precisa dos autos pretendidos. 

O TJ-BA pontua que havendo mais de um interessado, os autos originais serão entregues ao primeiro requerente, permanecendo os demais com cópias extraídas às suas expensas.

Diante da aprovação do pedido de recuperação judicial da 123milhas, deferido pela juíza Cláudia Helena Batista da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, Minas Gerais, os consumidores deverão ficar atentos aos próximos capítulos da novela da agência de viagens. A sentença, publicada no dia 31 de agosto, ordena a suspensão por 180 dias de todas as ações e execuções contra a empresa. 

Segundo a juíza, a lista de credores da 123milhas ultrapassa 700 mil pessoas, a maioria consumidores. A empresa declarou dívida superior a R$ 2,3 bilhões e previa encerrar o ano com o caixa negativo de quase R$ 700 milhões. Cerca de R$ 15 milhões são dívidas trabalhistas e R$ 92 milhões com micro ou pequenas empresas.

Agora, com a aceitação do pedido de recuperação judicial, a 123milhas consegue evitar a cobrança de dívidas e ganha tempo para planejar os pagamentos. 

E como ficam os clientes no meio desse embate judicial? O advogado Caio Guimarães explica que a recuperação judicial é um instrumento previsto em lei, utilizado quando uma empresa não consegue saldar suas dívidas com os credores.

“E o credor pode ser um empregado que foi dispensado, um imposto que não foi pago ou até mesmo nós consumidores. Nesse caso da 123milhas, ela entra com pedido na Justiça de recuperação judicial no qual é necessário apresentar um plano de como ela se propõe, na verdade, a pagar todos esses débitos. Então dentro desta perspectiva, a situação para o consumidor agora não resta outra alternativa senão habilitar o seu crédito lá no processo de recuperação judicial”, detalha em entrevista ao Bahia Notícias.

No entanto, o advogado acredita que o cenário não é muito animador para os clientes que adquiriram as suas passagens por meio do Programa Promo123. Isso porque o plano de pagamento das dívidas a ser elaborado pela companhia de turismo deverá seguir uma ordem de prioridade.

“Para os consumidores é uma situação complicada e eu, particularmente, acho difícil de algum consumidor conseguir reaver o valor. Por quê? Porque existe uma fila de credores e o consumidor, como o crédito dele é um crédito comum que a gente chama de crédito quirografário, ele entra lá no final da fila”, esclarece. 

Sendo assim, os primeiros a serem pagos pela 123milhas deverão ser os créditos trabalhistas, seguido dos tributários, daqueles com algum lastro (ônus reais) e só então os comuns, que são os valores devidos aos clientes. “Se houver crédito ainda no final da recuperação [judicial], aí eles vão ser contemplados, vão receber o valor de volta”, pontua Guimarães. 

“As recuperações judiciais visam preservar a empresa para que ela continue nas suas atividades e consiga ter fôlego para saldar os débitos que tem, evidentemente se isso não conseguir se concretizar quem está no final da fila dificilmente vai conseguir reaver o dinheiro de volta”, diz. 

A 123milhas tem o prazo de 60 dias para apresentar o plano de recuperação judicial e apresentá-lo aos credores, se for aprovado aí o planejamento será cumprido. Caso seja reprovado por maioria, o advogado sinaliza que há um risco da recuperação judicial ser convertida em falência. “Então, na falência você liquida tudo o que a empresa tem e utiliza para saldar os débitos com os credores. É algo parecido, mas não é igual”. 

OS VOUCHERS

No dia 18 de agosto, a 123milhas suspendeu os pacotes e emissão de passagens aéreas do Programa Promo123 previstos para os meses de setembro a dezembro de 2023. A linha promocional oferecia valores abaixo dos praticados no mercado, com datas flexíveis, ou seja, os passageiros não sabiam quando viajariam até a emissão dos bilhetes aéreos. 

Para compensar quem teve a viagem cancelada neste período, a companhia ofereceu vouchers (vale-compra) a serem usados em seu site. Caio Guimarães pontua que a medida adotada pela 123milhas é ilegal. 

“Essa conduta inicial já está equivocada, porque é uma faculdade do consumidor escolher nesse tipo de situação se ele quer exigir a emissão da passagem, se quer, por exemplo, o seu dinheiro de volta com eventuais perdas e danos. Por exemplo: eu não vou viajar, eu quero o meu dinheiro de volta, mas eu aluguei uma casa ou aluguei um hotel ou algum lugar para o lugar onde eu viajaria. Então esse dinheiro também deve ser reembolsado. Claro, se não for restituído pela locação que ele fez ou então despesas com aluguel de carro, por exemplo. Então esse valor, que são as perdas de danos, também devem ser reembolsados”, afirma.

Outra alternativa apontada pelo advogado é o abatimento proporcional no preço dos produtos, previsto na legislação, e que se assemelha ao voucher oferecido pela companhia. 

“Nesse primeiro momento quem foi rápido e preferiu viajar, entrou com um processo imediatamente, como foi o caso das minhas clientes. Quem optou por exigir pela justiça o cumprimento, a emissão da passagem pode ter dado essa sorte de conseguir fazer com que a 123milhas emitisse a passagem. Quem optou, por exemplo, pelo reembolso do valor, eu já acho um pouco mais complicado, porque não é tão rápido”, alerta. 

Para quem optou pelo voucher e não emitiu logo de imediato ou não conseguiu utilizar por qualquer motivo, Caio Guimarães indica que nestas situações os consumidores deverão acompanhar de perto, com um apoio jurídico, o processo de recuperação judicial. 

Com a aceitação da recuperação judicial a 123milhas informa no seu site estar impedida temporariamente, sob pena prevista em lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até 29 de agosto de 2023. 

“Dessa maneira, enquanto estiver em tramitação o processo de recuperação judicial, seu voucher não poderá ser solicitado”, comunica a empresa.

PARCELAMENTO

Àqueles que ainda estão pagando as parcelas da compra de pacotes ou passagens da linha Promo123, o advogado orienta continuar quitando a quantia “até para garantir que tenha o que cobrar” à empresa. 

“É o caminho natural de se fazer. Até porque quando a gente faz uma compra no cartão de crédito que é parcelada, pra gente tentar reaver esse valor ou cancelar a compra, tem que conversar com a operadora do cartão em conjunto com a loja que vendeu e eu acho que nessa situação dificilmente o consumidor conseguiria realizar um cancelamento ou até mesmo se ele parasse de pagar, essas parcelas poderiam sofrer qualquer outro tipo de sanção até da operadora do cartão”. 

ORIENTAÇÃO JURÍDICA

Caio Guimarães orienta a todos os clientes afetados que façam o registro de reclamação em todos canais disponíveis: Procon, Portal do Consumidor, Reclame Aqui. E em paralelo entrem com uma ação judicial. 

“Porque assim, o mais seguro numa situação dessas é entrar de imediato com uma ação judicial para tentar reaver [o dinheiro]”, fala. 

“Os consumidores que estão aí sem uma orientação maior, procurem um especialista na área para habilitar o crédito [no processo de recuperação judicial] porque existe um prazo específico que vai ser aberto ainda”, conclui.

O apresentador Marcos Mion vem chamando a atenção, nos últimos anos, com sua luta para garantir direitos básicos para pessoas que como seu filho Romeo tenham o espectro autista. O transtorno, que pode acarretar desenvolvimento atípico e manifestações comportamentais, ainda enfrenta tanto preconceito que o contratado da TV Globo participou da campanha, em 2020, para que esse grupo tivesse uma carteira de identificação que garantisse acesso a direitos básicos, definidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. E uma das garantias mais negadas é a educação.

Mãe de um menino autista de 11 anos, a publicitária Juliana Belens teve que enfrentar um processo cansativo para conseguir comprar o material didático da criança por um "pequeno" detalhe: não queria pagar por 11 livros que o filho não usaria. Ao Bahia Notícias, ela explicou que a própria escola indicou que não seria necessário adquirir todos os 14 módulos indicados para os demais alunos, já que o formato não seria alcançado pelo menino. Assim, a coordenação pedagógica faria a adequação de todo conteúdo, e ela precisaria comprar apenas três livros: de matemática, de português e a gramática.

O problema é que a Editora Construir, indicada pela escola, apresentou uma série de dificuldades para a compra. No primeiro momento, a empresa disse que a mãe precisaria, obrigatoriamente, comprar os 14 livros do kit disponível. Após dias de argumentação, o responsável pela editora orientou que a mãe deveria buscar livrarias indicadas por eles para comprar dois dos livros - português e matemática. As próprias livrarias, contudo, diziam não garantir que seria possível adquirir os módulos soltos, colocando mais uma série de dificuldades e sem indicar prazo de entrega.

O Bahia Notícias entrou em contato com o funcionário da editora, que disse que não poderia falar pela empresa e que um porta-voz seria indicado, mas que estava ajudando a solucionar a questão. No mesmo dia, uma livraria indicou que a mãe poderia buscar os dois livros já na manhã seguinte. Porém, não houve retorno sobre o posicionamento oficial da empresa, nem sobre a dificuldade de garantir os módulos que não eram necessários, nem sobre o terceiro livro, de gramática, que não pôde ser comprado. Curiosamente, a editora publicou, no ano passado, duas imagens em suas redes sociais falando sobre o Dia da Pessoa com Deficiência e sobre o Dia da Conscientização do Autismo.

A publicitária destacou a dificuldade para conseguir o acesso ao material, quando deveria ser uma garantia. "A gente encabeçou uma série de ações pra que isso se tornasse possível. Tanto nas redes sociais, por e-mail, imprensa... Olha quanta coisa a gente teve que fazer pra ter acesso a um direito que é básico pra qualquer consumidor, que é comprar algo que ele precisa. Não existe respaldo legal algum que nos obrigue a comprar algo que a gente não quer. No final das contas, eu percebo que o Brasil tem leis que não são cumpridas, políticas de inclusão frágeis. Como mãe de uma criança atípica, mesmo ficando exausta emocionalmente com um processo tão chato, meu sentimento é de não fugir da guerra, de não desistir. Nós, como pais, não podemos deixar que ninguém nos cale. Nós temos direito e esse direito precisa ser respeitado", cobrou Juliana.

DIREITO, MAS NEM POR ISSO FÁCIL

A situação enfrentada por Juliana é a mesma que muitos pais de crianças atípicas enfrentam todos os dias. O advogado Leonardo Martinez, vice-presidente da Associação Amigos dos Autistas da Bahia (AMA-BA), frisou que a lei 13.146/2015, que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, "define que a pessoa com deficiência deve ter acesso integral ao conteúdo escolar e devem ser feitas as adaptações necessárias para que isso ocorra". "Então é obrigação não só da escola, mas do Estado, garantir essa adaptação dentro das possibilidades de aprendizado. Mas a realidade que nós pais e as próprias pessoas com deficiência enfrentam é bem diferente. É muito difícil ter acesso pleno a esses direitos. Muitas vezes, escolas e educadores dificultam o exercício desses direitos", lamentou o advogado.

Martinez indicou quais são os encaminhamentos feitos pelo grupo em situações como essas. "Nesses casos, a AMA incentiva que as pessoas procurem o Ministério Público para denunciar a segregação e a violação de direitos. Quando é possível, nós buscamos fazer alguma mediação com a escola. Quando não é possível, nós encaminhamos a família para buscar esses direitos e oficiamos o MP para que o órgão possa atuar", detalhou.

VENDA CASADA?

Além da inclusão, a negativa da editora ainda pode incorrer em uma outra ilegalidade: se não houver motivo que não permita a venda separada dos livros, pode se configurar o que é conhecido como "venda casada".

"O Código de Defesa do Consumidor atribui como prática abusiva condicionar a venda de um produto ou serviço à compra de outro produto ou serviço, bem como impor limites quantitativos. Essa prática é conhecida pelo apelido de 'venda casada'. Por exemplo: você só pode comprar um lápis se comprar a borracha. Você também não pode comprar mais do que você quer. Essa é a regra geral", explicou o diretor de fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas, sem citar este caso específico.

Iratan explicou, por exemplo, que há exceções a serem consideradas. "Se o fracionamento prejudicar de alguma forma o produto, ou o fornecedor, ou se for justificável, a gente não exige o cumprimento dessa obrigação. Mas isso precisa ser demonstrado pelo fornecedor", apontou.

Em casos em que não houver justificativa, o diretor do Procon aconselha os consumidores a buscarem seus direitos por meio dos órgãos oficiais. "Nós orientamos os consumidores a fazerem a reclamação junto ao Procon, denunciar ao MP, para que essa força-tarefa possa intervir nessa relação de consumo, e se não houver plausibilidade, aplicar as penalidades e obrigar o fornecedor a cumprir a lei".