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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu a favor do povo Pataxó, reconhecendo o direito deles sobre a área da Fazenda Paraíso. A terra está localizada dentro da Terra Indígena (TI) Barra Velha do Monte Pascoal, que fica dentro do município de Porto Seguro, no extremo sul da Bahia.

A área, além de ser um território tradicional indígena, se sobrepõe ao Parque Nacional e Histórico do Monte Pascoal, local histórico por ser o ponto onde os portugueses avistaram o Brasil em 1500. A decisão rejeitou um recurso de um fazendeiro que havia sido expulso da propriedade em 2002.

O fazendeiro com a posse legítima da Fazenda Paraíso por cerca de 17 anos. No entanto, o tribunal confirmou, com base em um laudo pericial, que o imóvel está em uma área de ocupação tradicional Pataxó, tornando sua posse por terceiro ilegal.

Para o Ministério Público Federal (MPF), os processos de demarcação de três terras indígenas nessa região do estado — a TI Barra Velha do Monte Pascoal, Tupinambá de Olivença e Tupinambá de Belmonte — estão com todas as etapas técnicas concluídas. Os relatórios de identificação e delimitação foram publicados há mais de dez anos e aguardam agora a assinatura de portarias declaratórias pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta segunda-feira (2) propostas de mudança na Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. Ao longo do encontro, os participantes apresentaram e debateram sugestões envolvendo a retroatividade do texto em relação aos processos de demarcação ainda não concluídos.

A audiência discutiu o artigo 14 da lei. Ele estabelece que procedimentos que não tivessem sido concluídos até a promulgação do texto devem ser adequados às novas exigências previstas pelo Legislativo.

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) sugeriu que o dispositivo garantisse o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, mantendo válidos os atos administrativos proferidos até a promulgação da lei. A autarquia demonstrou preocupação com a retroatividade da lei, alegando que poderia anular atos que não poderiam ser refeitos.

Sugestões semelhantes à da Funai foram feitas pelo Ministério dos Povos Indígenas, pela Defensoria Pública da União e pelo Partido dos Trabalhadores, um dos autores de uma das ações que questionam a lei.

Os partidos Republicanos e Liberal, autores da ação que pede a declaração de constitucionalidade da Lei do Marco Temporal, sugeriram que a lei preveja a transparência do processo administrativo de demarcação e afirmaram que trarão sugestões no próximo encontro.

A Funai afirmou que os documentos já são disponibilizados pela plataforma SEI, mas que é estudado dentro da fundação uma ferramenta de transparência ativa dentro do próprio site.

O próximo encontro, previsto para 16 de dezembro, ouvirá especialistas sobre os laudos antropológicos utilizados no processo demarcatório. Já o dia 18 foi reservado para representantes de comunidades indígenas falarem livremente sobre temas que interessem a suas etnias.

Segundo a tese do marco temporal, os povos indígenas teriam direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição de 1988. Em setembro de 2023, o STF decidiu que a data não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas.

Em dezembro, antes de a decisão do STF ser publicada, o Congresso Nacional editou a Lei 14.701/2023 e restabeleceu o marco temporal. Desde então, foram apresentadas quatro ações questionando a validade da lei e uma pedindo que o STF declare sua constitucionalidade.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, para que a Justiça Federal determine ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e à União que finalizem o processo de demarcação e titulação de área territorial reivindicada pela comunidade quilombola Zumbi, situada no distrito São Roque do Paraguaçu, em Maragogipe.

Foi pedido que seja determinado o prazo de 30 dias para que os acionados elaborem um cronograma para conclusão do processo, incluindo previsão orçamentária, e que seu cumprimento não ultrapasse 24 meses.

Além disso, o MPF pede a suspensão dos efeitos das licenças ambientais concedidas pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) à empresa de energia renovável ERB Aratinga S.A que, em regime de parceria rural com a empresa Aliança da Bahia Agropecuária S.A (antiga Agropastoril Vila Real), exploram atividade de eucaliptocultura na área.

O pedido é para que as licenças permaneçam suspensas até que as empresas realizem a devida Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) à comunidade tradicional bem como o Estudo de Componente Quilombola (ECQ), que avaliaria os impactos socioambientais da atividade empresarial em desfavor dos quilombolas. 

A consulta prévia é um direito das comunidades, previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do trabalho (OIT), que foi internalizada pelo Brasil. Também foi pedida consulta prévia às comunidades quilombolas Quizanga, Guerém, Tabatinga, Giral Grande, Baixão do Guaí, Guaruçú e Porto da Pedra. Foi requerido, ainda, que seja determinado ao Inema que não emita novas licenças até que o direito das comunidades seja contemplado.

De acordo com o procurador da República Ramiro Rockenbach, autor da ação, a atuação do MPF visa garantir o direito da comunidade ao seu território tradicional, bem como proteger e compensar os quilombolas em relação a outros danos decorrentes de ações e omissões dos órgãos públicos acionados.

Na prática, a comunidade espera por uma resposta do poder público desde 2007, quando teve início o primeiro processo administrativo para demarcação do território, que foi concluído em relação à comunidade quilombola vizinha de Baixão do Guaí, mas que, de forma injustificada, não contemplou a comunidade Zumbi. Segundo o MPF, o Incra sequer concluiu as etapas iniciais para a outorga do título coletivo de domínio em favor da comunidade quilombola Zumbi e, dessa forma, outro processo foi aberto em 2022, porém, continua sem avançar.

“É importante pontuar que, diante da insegurança jurídica acarretada pela demora na conclusão do processo de regularização jurídica, várias ações possessórias foram ajuizadas contra os Zumbis com o intuito de expulsá-los do território que ocupam”, esclareceu o procurador.

Dessa forma, também foi pedido à Justiça que determine à União e ao Estado da Bahia, no âmbito das suas respectivas atribuições, que realizem a investigação da cadeia dominial das matrículas da área em questão no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nazaré, no prazo de até 90 dias.

OUTROS PEDIDOS

Ao final do processo, o MPF pede que seja determinado ao Incra que conclua a titulação do território, no prazo máximo de 12 meses, e remeta o processo administrativo à Presidência da República, bem como que a União disponibilize as verbas orçamentárias para a conclusão da titulação, sendo concedido o prazo máximo de 24 meses para tanto. Além disso, que sejam declaradas nulas as licenças ambientais concedidas pelo Inema aos empreendimentos e que as partes implementem medidas mitigatórias, compensatórias e preparatórias previstas no ECQ e na CLPI. Ainda, que seja determinada a paralisação das atividades de eucaliptocultura das empresas até que o ECQ e a CLPI sejam realizados.

Por fim, o MPF requer a condenação dos demandados a pagarem indenização, a título de danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 1 um milhão, que deverá ser revertido em políticas públicas destinadas ao território tradicional da Comunidade Quilombola Zumbi de São Roque do Paraguaçu.

A comunidade quilombola Zumbi está localizada às margens da estrada BR-420, que dá acesso ao distrito de São Roque do Paraguassu, do município de Maragogipe. É uma comunidade tradicional que, até janeiro de 2024, era composta por 80 famílias, sendo formada por pescadores, agricultores de subsistência e criadores de pequenos animais, artesãos e extrativistas.

Nos últimos anos, além da lentidão na conclusão do processo de regularização fundiária e os vícios materiais na concessão das licenças ambientais, os membros da comunidade quilombola Zumbi de São Roque do Paraguaçu também enfrentam graves situações de ameaça e violência perpetradas por prepostos de fazenda pertencente à Aliança da Bahia Agropecuária S.A, que objetivam expulsá-los do seu território tradicional, colocando em risco a existência dessa comunidade.

Nesta quarta-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar o julgamento do chamado marco temporal, que trata da constitucionalidade da proposta para demarcação de terras indígenas. 

O tema volta à pauta do STF após 20 dias, o julgamento tinha sido suspenso no dia 31 de agosto. Até então, o placar é de 4 a 2 contra a tese, o último ministro a votar foi Luís Roberto Barroso – que foi contrário ao marco temporal. 

Também são contra a proposta, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. Já Nunes Marques e André Mendonça se manifestaram a favor. Ainda faltam votar a presidente do STF, a ministra Rosa Weber, além de Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux. 

Proprietários de terras defendem a tese de que os indígenas teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Os indígenas são contra o entendimento.

INDENIZAÇÃO

Ao votar contra à proposta, Alexandre de Moraes opinou pela possibilidade de indenização a particulares que adquiriram terras de “boa-fé”. De acordo com o ministro, a indenização por benfeitorias e pela terra nua valeria para proprietários que receberam do governo títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas.

O ministro André Mendonça poderá participar do julgamento que trata da constitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) vem após análise de uma questão de ordem suscitada pelo próprio ministro, autor do pedido de vista que suspendeu o julgamento da ação em junho. 

Durante o período de tramitação da matéria no STF, André Mendonça exercia a função de advogado-geral da União. Por conta disso, o Supremo avaliou se o ministro estaria impedido ou não de participar da votação. A votação ocorreu no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico da Corte e não há deliberação presencial.

Para a maioria dos ministros, o impedimento ocorre somente no julgamento do caso específico que gerou a discussão, não atingindo a tese constitucional.

Na Corte, a expectativa é que Mendonça libere o processo para julgamento antes da aposentadoria da presidente Rosa Weber, em setembro. No mês de junho, após o pedido de vista, Weber disse que quer votar a matéria antes de se aposentar. 

O placar do julgamento está em dois votos a um contra o marco temporal. Edson Fachin e Alexandre de Moraes se manifestaram contra o entendimento, e Nunes Marques se manifestou a favor.

Com a participação dos baianos Maria Bethânia, Gilberto Gil, Margareth Menezes e BaianaSystem, diversos artistas aderiram à campanha pela demarcação das terras indígenas no Brasil, interpretando a canção "Demarcação Já!". A música, com letra de Carlos Rennó e melodia de Chico César, é cantada também por Ney Matogrosso, Djuena Tikuna, Zeca Pagodinho, Zeca Baleiro, Arnaldo Antunes, Nando Reis, Lenine, Elza Soares, Lirinha, Leticia Sabatella, José Celso Martinez Corrêa, Tetê Espíndola, Edgard Scandurra, Zélia Duncan, Jaques Morelenbaum, Dona Onete, Felipe Cordeiro, Criolo, Marlui Miranda e Céu. A campanha, pelo direito à terra e à vida, ganhou um clipe, lançado nesta segunda-feira (24), com direção de André Vilela D'Elia".

Confira o clipe da música “Demarcação Já”: