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Em decreto publicado nesta quinta-feira (14), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) estabeleceu os valores de remuneração no recebimento do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE) pelos agentes arrecadadores. A atualização vem depois do decreto de outubro que já havia modificado os valores com regras sobre pix.
A partir de agora o preço será de R$ 2,15 por cada DAJE, , acolhido em qualquer canal de atendimento, com exceção do pix; e de R$ 1,05 por cada documento acolhido através do pix.
Conforme a publicação, o valor será reajustado a cada 12 meses, contados a partir de hoje, se limitando à variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) do IBGE.
Decreto judiciário publicado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), nesta terça-feira (1º), autoriza a alteração em norma que trata dos valores de remuneração no recebimento de Documentos de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE’s) pelos agentes arrecadadores.
Conforme a publicação, será modificado o artigo 1º do decreto judiciário nº 833, de 10 de novembro de 2023. A grande mudança é para incluir regras para o recebimento dos valores pagos via pix.
A partir de agora o decreto passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ajustar o valor da remuneração dos serviços no acolhimento do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), pelos Agentes Arrecadadores, para os seguintes valores: I – R$ 2,05 (dois reais e cinco centavos), por cada Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial – DAJE acolhido em qualquer canal de atendimento, com exceção do PIX; II – R$ 1,05 (um real e cinco centavos), por cada Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial – DAJE acolhido através do canal de atendimento PIX.
O preço será reajustado a cada 12 meses, contados da data do decreto, limitando-se à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) do IBGE.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Luiz Inácio Lula da Silva
"Queremos redefinir o papel da Guarda Nacional. Se aprovada a PEC, nós vamos criar o Ministério da Segurança Pública neste país".
Disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao afirmar que pretende criar o Ministério da Segurança Pública caso a PEC enviada pelo governo sobre o tema seja aprovada pelo Congresso. Segundo ele, a mudança faria parte de uma reestruturação do setor e da redefinição do papel da Guarda Nacional.
