criterio de merecimento

Nesta terça-feira (7), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou um outro edital para acesso ao cargo de desembargador também envolvendo investigados da Operação Faroeste, que apura esquema de venda de sentenças envolvendo terras no oeste do estado. Trata-se do preenchimento da vaga deixada pela desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, aposentada compulsoriamente. 

A promoção se dará pelo critério de merecimento, como destaca o edital disponível no Diário Eletrônico de Justiça, destinada aos juízes de entrância final. As inscrições serão abertas às 8h da quinta-feira (9) e seguirão até às 23h59 do dia 23 de janeiro. 

Se nenhum desembargador se habilitar para a transferência de colegiado, o juiz ou juíza promovida ocupará assento na 3ª Câmara Cível. 

A aposentadoria compulsória de Sandra Inês foi oficializada pelo TJ-BA durante o recesso forense, no dia 26 de dezembro. A medida cumpriu ordem do Conselho Nacional de Justiça que aplicou a pena máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) à desembargadora pela prática de “rachadinha” em seu gabinete. Conforme a investigação da Corregedoria Nacional de Justiça, ela cobrava parte da remuneração dos servidores nomeados no seu escritório na Corte. A decisão do CNJ foi proclamada na sessão realizada em 10 de dezembro.

No âmbito da Faroeste, ela é investigada pela suspeita de ter recebido propina de R$ 250 mil, para dar parecer favorável a uma empresa em um processo judicial. Sandra Inês ainda é alvo de uma nova denúncia aceita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em desdobramento da força-tarefa.

Ela foi afastada do TJ-BA em março de 2020, no ano seguinte, em junho de 2021, firmou delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF), prevendo o cumprimento de pena privativa de liberdade de 20 anos, sendo três meses em regime fechado. Porém, em novembro deste ano, o acordo de delação premiada da agora ex-desembargadora foi anulado por decisão do ministro do STJ, Og Fernandes. 

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) votou duas promoções para dois cargos de desembargador durante sessão realizada na tarde desta segunda-feira (16). Os assentos ficaram vagos devido à aposentadoria de magistrados. 

Na promoção pelo critério de merecimento, os juízes Angélica de Mello Ferreira, Mirinaide de Santana Carneiro e Cláudio Kelsch Costa foram os mais votados, com 22 votos, 21 e 19 votos, respectivamente. 

A lista tríplice será encaminhada para escolha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, porém é assegurada a indicação da juíza Angélica Ferreira por já ter participado de outras duas listas tríplices. Ela ocupará a vaga deixada pela desembargadora Vânia Chaves.

Já o juiz Marcelo Rodrigues Prata, primeiro na lista de antiguidade dos juízes titulares do TRT-BA, teve o seu nome aclamado para promoção na vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Valtércio de Oliveira. O seu nome também será encaminhado para confirmação pelo presidente Lula.

Na mesma sessão, a juíza Silvana Bastos Janott Ferreira, primeira na lista de antiguidade dos juízes substitutos do tribunal, foi promovida a juíza da Vara do Trabalho de Barreiras. A posse ocorrerá nesta quarta-feira (18), às 10h, no gabinete da presidência do TRT-BA. 

Juíza Silvana Ferreira promovida a titular da VT de Barreiras. Foto: Josemar Arlego / TRT-BA

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) terá dois novos desembargadores eleitos ainda este ano. Os membros serão escolhidos em sessão do Tribunal Pleno marcada para o dia 16 de dezembro, às 13h, na Sala de Sessões Juiz Nylson Sepúlveda, em Salvador. 

O primeiro assento pertencia à desembargadora Vânia Jacira Tanajura Chaves, aposentada em agosto deste ano após 42 anos dedicados à magistratura. A promoção se dará pelo critério de merecimento. 

Já a outra vaga a ser ocupada é a do desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira, em decorrência da sua aposentadoria em também em agosto. O critério para a promoção ao cargo será o de antiguidade. 

Conforme o edital, o 1º quinto de antiguidade dos juízes titulares de Varas do Trabalho é composto pelos seguintes magistrados:

• Marcelo Rodrigues Prata

• Cristina Maria Oliveira de Azevedo

• Paulo Cesar Temporal Soares

• Alice Maria Santos Braga

• Marco Antônio Mendonça do Nascimento

• Lucyenne Amélia de Quadros Veiga

• Fernanda Carvalho Azevedo Formighieri

• Mirinaide Lima de Santana Carneiro

• Sebastião Martins Lopes

• Cláudio Kelsch Tourinho Costa

• Eliana Maria Sampaio de Carvalho

• Angélica de Mello Ferreira

• André Luiz Amaral Amorim

• Soraya Gesteira de Azevedo Lima Marques

• Dilza Crispina Maciel Santos

• Paulo Viana de Albuquerque Jucá

• Cássia Magali Moreira Daltro

• Janair Ferreira Tolentino Álvares

Um dia depois de oficializar a aposentadoria do desembargador Luiz Fernando Lima, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta terça-feira (26) edital para promoção ao cargo deixado pelo magistrado. Segundo a publicação, a vaga será preenchida pelo critério de merecimento. 

Juízes de entrância final que desejam disputar o assento poderão se inscrever a partir das 8h do dia 28 de novembro até às 23h59 do dia 12 de dezembro. 

Paralelo a este edital, o TJ-BA também publicou um outro certame para a transferência para a 1ª Câmara Criminal – 1ª Turma. Desembargadores interessados poderão se inscrever no período de 28 de novembro a 2 de dezembro. Caso não nenhum desembargador se habilite, a cadeira será ocupada pela juíza ou juiz promovido para o lugar de Luiz Fernando. 

APOSENTADORIA E PAD

Luiz Fernando Lima foi aposentado compulsoriamente por idade, ao completar 75 anos – idade limite para ocupação da vaga. O decreto judiciário foi publicado nesta segunda-feira (25) e tem efeitos retroativos ao dia 23 de novembro, último sábado, data na qual o desembargador completou 75 anos. 

Ele estava afastado cautelarmente do cargo desde outubro de 2023 por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando se tornou alvo de processo administrativo disciplinar (PAD) após conceder prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, o Dadá, apontado como um dos líderes da facção Bonde do Maluco (BDM).

A mudança do regime de prisão foi concedida durante o plantão judicial de 1º de outubro do ano passado. Depois da determinação, Dadá, que é investigado por homicídios, tráfico de drogas e de armas de fogo e lavagem de dinheiro, fugiu.

Edital publicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) nesta quarta-feira (6) torna pública a abertura de uma vaga de desembargador na Corte, devido ao falecimento do desembargador Luiz Tadeu Leite Vieira no dia 24 de outubro, aos 72 anos.

O assento será preenchido pelo critério de merecimento, a partir do 1º quinto de antiguidade dos juízes titulares de Varas do Trabalho composto pelos seguintes magistrados:

• Marcelo Rodrigues Prata

• Cristiana Maria Oliveira de Azevedo

• Paulo César Temporal Soares

• Alice Maria Santos Braga

• Marco Antônio Mendonça do Nascimento

• Lucyenne Amélia de Quadros Veiga

• Fernanda Carvalho Azevedo Formighieri

• Mirinaide Lima de Santana Carneiro

• Sebastião Martins Lopes

• Cláudio Kelsch Tourinho Costa

• Eliana Maria Sampaio de Carvalho

• Angélica de Mello Ferreira

• André Luiz Amaral Amorim

• Soraya Gesteira de Azevedo Lima Marques

• Dilza Crispina Maciel Santos

• Paulo Viana de Albuquerque Jucá

• Cássia Magali Moreira Daltro

• Janair Ferreira Tolentino Álvares

Os juízes interessados na promoção terão cinco dias para enviar pedido complementar ao presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy.

Com a oficialização da aposentadoria da desembargadora Vânia Jacira Tanajura Chaves, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), no último dia 14 de agosto, publicou edital para o preenchimento da vaga. O assento será ocupado por promoção pelo critério de merecimento. 

Conforme publicação no Diário Eletrônico, o nome a ser escolhido para o cargo virá do 1º quinto de antiguidade dos juízes titulares de Varas do Trabalho. Os magistrados interessados na promoção terão cinco dias para enviar requerimento à presidência do TRT-BA.

O 1º quinto de antiguidade é composto pelos seguintes juízes:

• Marcelo Rodrigues Prata

• Cristina Maria Oliveira de Azevedo

• Paulo Cesar Temporal Soares

• Alice Maria Santos Braga

• Marco Antônio Mendonça do Nascimento

• Lucyenne Amélia de Quadros Veiga

• Fernanda Carvalho Azevedo Formighieri

• Mirinaide Lima de Santana Carneiro

• Sebastião Martins Lopes

• Cláudio Kelsch Tourinho Costa

• Eliana Maria Sampaio de Carvalho

• Angélica de Mello Ferreira

• André Luiz Amaral Amorim

• Soraya Gesteira de Azevedo Lima Marques

• Dilza Crispina Maciel Santos

• Paulo Viana de Albuquerque Jucá

• Cássia Magali Moreira Daltro

• Janair Ferreira Tolentino Álvares

Quase um mês depois da aposentadoria da desembargadora federal Nilza Reis, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) abre as inscrições para o cargo vago na Corte. A baiana se aposentou no dia 12 de julho, um mês antes de completar 75 anos – idade limite para o exercício da função. 

O assento será ocupado pelo critério de merecimento e poderão concorrer juízes federais das 1ª e 6ª Regiões. As inscrições devem ser feitas até às 19h do dia 12 de agosto, exclusivamente pelo Sistema de Magistrados, no portal do TRF1. Além de criarem um processo no sistema SEI.

Depois da inscrição, caso queira desistir de concorrer à vaga, a candidata ou candidato poderá apresentar o pedido pelo mesmo Sistema de Magistrados até às 19h (horário de Brasília) do dia 19 de agosto.

Nomeada como desembargadora federal em abril de 2023, Nilza Reis tomou posse em maio daquele ano. Com sede em Brasília, o TRF-1 possui 43 desembargadores e jurisdição sobre os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e Distrito Federal.

Um grupo de 20 juízes paulistas teve pedido de liminar negado pelo desembargador do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Campos Mello, para anular um edital de preenchimento de cargo de desembargador por merecimento. Devido à resolução 525/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a vaga é exclusiva para mulheres e isso motivou a ação dos magistrados. 

Ao rejeitar o pedido, Campos Mello destacou não haver indícios de ilegalidade ou abuso de poder na medida contestada. O desembargador também apontou que o edital está alinhado com o que foi estabelecido pelo CNJ. 

Na determinação, obtida pelo Conjur, o desembargador do TJ-SP ainda ressalta que para conceder a liminar, deveria ser comprovada a clara violação à Constituição Federal. O magistrado solicitou informações adicionais aos autores da ação e, também, posicionamento da Procuradoria-Geral de Justiça. 

O mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelos 20 juízes foi direcionado ao presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia. O grupo argumentou no documento que não fazia censura ao movimento político e social que busca a garantia e a efetividade dos direitos e das oportunidades às mulheres, nas mesmas medidas em que são dispensadas aos homens. 

Apesar disso, os juízes afirmam que cotas femininas não são necessárias nos tribunais de São Paulo, já que elas ocupam 40,78% dos cargos. Na visão dos magistrados, a disparidade já está sendo resolvida com o passar do tempo.

“A desproporção entre o número de mulheres, em face do número de homens ocupando o cargo mais elevado da carreira, não significa dizer que aquelas tenham deixado de ser promovidas. Tal diferença se deve e tem relação apenas com a data em que elas ingressaram na magistratura e a natural demora na abertura de vagas, que atinge a ambos os gêneros de forma igual, e que se acentuou, durante os últimos anos, como consequência da elevação da idade para a aposentadoria compulsória para 75 anos”, diz o documento.

Os juízes ainda justificaram o pedido de cancelamento do edital, afirmando que o fato de as mulheres serem aprovadas no concurso público para ingresso na magistratura desde 1981, mostra que elas não são preteridas na promoção para o último cargo da carreira. Por isso, eles defendem que políticas públicas direcionadas a solucionar desigualdades de gênero deveriam ser aplicadas em situações em que realmente há discriminação.