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A Justiça Federal solicitou que o Ministério Público Federal (MPF) reavalie um possível Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para uma investigada que tentou se registrar no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (CREMERJ) usando um diploma falso da Universidade do Estado da Bahia (UNEB).

O caso, relatado pelo juiz Dr. Paulo de Souza Queiroz, ganhou repercussão após a 2ª Câmara Criminal da Justiça Federal (RJ) entender que a gravidade do crime não impede, sozinha, um acordo, já que não há provas de que a mulher tenha exercido a medicina ilegalmente.

De acordo com os autos do processo, em 12 de novembro de 2020, Kamila L. A. M. apresentou ao CREMERJ, um diploma de medicina falso, atribuído à UNEB, um histórico escolar fraudulento e documentos pessoais.

O MPF denunciou a investigada por falsificação de documento público e uso de documento falso. A Procuradora da República responsável se recusou a celebrar o ANPP, argumentando que a conduta colocava vidas em risco, já que o exercício ilegal da medicina pode causar danos irreparáveis, o acordo seria insuficiente para desestimular crimes dessa natureza.

A defesa da investigada argumentou que não houve exercício ilegal da medicina, apenas que ela tentou obter o registro. Além disso, afirmou que o caso não envolveu risco real à saúde pública, apenas uma tentativa de fraude documental.

A 2ª Câmara Criminal acolheu o argumento da defesa e solicitou que o MPF reavalie a possibilidade de ANPP.

Os casos de violência contra médicos e profissionais da saúde, no ambiente de trabalho, são comuns e rotineiros. Quem denuncia é o presidente do Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb), Otávio Marambaia. 

O episódio como o da médica Sandra Lúcia Bouyer agredida, por pai e filha, enquanto atendia na sala vermelha do Hospital Municipal Francisco da Silva, na Zona Norte do Rio de Janeiro, não está distante da realidade dos baianos. “Muitas vezes o médico é agredido e minimiza a situação com medo de represálias ou por já estar acostumado”, afirma o conselheiro. 

No mês passado, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) aprovou a Resolução 344/2023, que determina que todas as unidades de saúde tenham segurança. Após ampla repercussão do caso da médica Sandra Bouyer na imprensa, com destaque para uma reportagem exibida, no último domingo (23), no Fantástico, o secretário da saúde da capital fluminense anunciou que a guarda municipal estará presente em todas as unidades de grande porte. 

“Sem dúvida, essa foi uma vitória importante do Cremerj. Mas, a verdade é que não existe nenhuma resolução do conselho que obrigue estado e prefeitura a cumprirem com sua obrigação, que é a de salvaguardar a integridade dos profissionais”, reiterou Marambaia. 

Ele também denuncia que a instituição vem tentando uma interlocução com os poderes públicos municipal e estadual, sem retorno. E que, há pelo menos dois anos e meio, desde o início da sua gestão, foram enviados diversos e-mails, ofícios, convites para reuniões e tentativas de convênios, sem sucesso. “Eles nunca deram nenhuma importância. É um descaso absoluto”, frisou. 

A orientação do Cremeb é que os médicos, frente a episódios de agressão física, psicológica ou moral, formalizem denúncia na Comissão de Prerrogativas do Médico, para que as devidas medidas sejam adotadas. “Nós não queremos que o médico vá à delegacia porque, desta forma, ele fica exposto a represálias. Após receber a denúncia, a comissão fará o registro da queixa na unidade policial, como forma de preservar sua identidade. A nossa comissão está engajada nesse sentido, inclusive, de fazer ações civis públicas para que os poderes cumpram o seu dever”, explicou Otávio Marambaia. Ele não citou quantas denúncias desta natureza estão sendo tratadas ou foram encaminhadas, mas informou que o médico poderá formalizar queixa através do e-mail ([email protected]).

OUTRO LADO

A reportagem entrou em contato com a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) para saber quais são as medidas adotadas pela pasta para assegurar a integridade física dos médicos e profissionais que atuam nos 160 postos da rede básica e nas 18 unidades de atendimento de urgência e emergência 24h administradas pelo município de Salvador. 

Em nota, a SMS informou que 94% das unidades contam com presença fixa da Polícia Militar, além do apoio com ronda ostensiva em seus entornos. E segue realizando a instalação na rede de sistemas de vídeomonitoramento eletrônico e alarmes. “Além disso, o programa “Acesso Mais Seguro”, em parceria com o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, está em processo de implantação no município com o objetivo de reduzir e mitigar os riscos decorrentes da violência pública”, afirmou.