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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou na terça-feira (14) nota oficial em que repudia “de forma enfática” a inclusão dos nomes dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, no Senado Federal.

No documento, a Presidência da Corte afirma que a menção aos magistrados é “indevida” e que o suposto envolvimento deles com os fatos investigados pela CPI carece de fundamentação adequada. Fachin reconhece que comissões parlamentares de inquérito são instrumentos legítimos de fiscalização e controle social, indispensáveis à democracia, desde que atuem dentro dos limites constitucionais e da pertinência temática que justificou sua criação.

Contudo, segundo a nota, quando há “desvios de finalidade temática”, o resultado é o enfraquecimento dos pilares democráticos e uma ameaça direta aos direitos fundamentais de qualquer cidadão. O presidente do STF ressaltou que ninguém está acima da lei, mas que os direitos previstos na Constituição devem ser integralmente observados por todos os Poderes.

Ele defendeu a independência do Legislativo na apuração de fatos, desde que feita com responsabilidade e respeito ao objeto original da investigação. Ao final, Fachin solidarizou-se com os ministros citados no relatório e reafirmou que o Supremo “seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas”.

Veja nota na íntegra:

A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, indevidamente mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, no Senado Federal.

A Presidência reconhece que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação, como instrumento de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade.

Desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão.

Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência.

Este Tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, como é da secular tradição de nossas instituições.

O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas.

A Presidência se solidariza, por isso, com os colegas Ministros mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, também se manifestou acerca do caso e criticou o relatório da CPI do Crime Organizado que o acusa de crime de responsabilidade. Em publicação nas redes sociais, o decano classificou o documento como uma tentativa de “constrangimento institucional” e afirmou que a iniciativa compromete a credibilidade dos parlamentares.

A primeira reunião administrativa da CPI do Crime Organizado do Senado no ano de 2026, realizada na última quarta-feira (25), teve a aprovação de diversos requerimentos de convocações, convites e quebras de sigilo com objetivo de investigar a infiltração de organizações criminosas no sistema financeiro e em estruturas do Estado. Um dos nomes convocados a depor futuramente na CPI foi o ex-ministro da Cidadania no governo Jair Bolsonaro, o baiano João Roma. 

Atual presidente do PL na Bahia, João Roma foi convocado a partir da aprovação de requerimento apresentado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O senador justificou a convocação de Roma alegando que existem indícios que conectariam o ex-ministro ao banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e também a Augusto Lima, ex-diretor do Master e proprietário do Banco Pleno. 

Outro personagem que o líder do governo associa a João Roma é o de Ronaldo Bento, diretor do Banco Pleno, recentemente liquidado pelo Banco Central. O diretor também é investigado pela Polícia Federal sobre possível infiltração do crime organizado no sistema financeiro nacional e a lavagem de capitais por meio de instituições bancárias e gestoras de recursos.

“Importante destacar a proximidade do Sr. João Roma com o sr. Ronaldo Bento, tendo este substituído aquele no Ministério da Cidadania em 2022. É imperiosa a convocação do ex-ministro para que preste esclarecimentos sobre a incidência do crime organizado em estruturas institucionais, de modo que o presente requerimento alinha ao objetivo da CPI”, justificou Randolfe Rodrigues. 

O ex-ministro da Cidadania Ronaldo Bento também foi alvo de requerimento de convocação aprovado pela CPI. Bento, nascido em Salvador, é servidor de carreira do Executivo Federal, e em 2023 se filiou ao partido Republicanos. 

Por meio de requerimento do relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a comissão aprovou a convocação de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do Banco Master. O relator justificou que a convocação de Lima seria fundamental para averiguar a incidência do crime organizado em setores da economia, assim como a falha sistêmica ou intencional dos mecanismos de Compliance e Prevenção à Lavagem de Dinheiro. 

Ainda em relação a Augusto Lima, o senador Alessandro Vieira garantiu a aprovação de requerimento que solicita à Diretoria-Geral do Senado os registros de entrada e saída de Augusto Ferreira Lima nas dependências do Senado Federal.

Por fim, os membros da CPI aprovaram um requerimento apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), que convida o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a comparecer na comissão. Como a aprovação foi de um convite, Rui Costa não tem obrigação de depor no colegiado. 

O senador de oposição justificou o convite a Rui Costa lembrando que o ministro esteve presente em uma reunião realizada em novembro de 2024, no Palácio do Planalto, em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu o banqueiro Daniel Vorcaro. O encontro, que contou também com a presença do hoje presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, não constou da agenda presidencial. 

Para Girão, o ministro Rui Costa, na condição de ministro da Casa Civil, é o responsável pela coordenação política do governo e pela gestão da agenda presidencial, além organização, controle e formalização de compromissos institucionais do chefe do Poder Executivo. Desta forma, para o senador, seria necessário que a CPI obtivesse esclarecimentos sobre os critérios adotados para a realização da referida reunião, da forma como ela foi solicitada, autorizada e registrada.

“A oitiva do Sr. Rui Costa é, portanto, essencial para esclarecer se foram observados os protocolos institucionais adequados, se houve avaliação prévia de riscos administrativos e políticos e se a Casa Civil adotou providências posteriores diante da repercussão pública dos fatos. Trata-se de medida necessária para o completo esclarecimento das circunstâncias investigadas por esta CPI, bem como para a preservação da transparência e da integridade das instituições da República”, justificou o senador.
 

Em declaração no início da sua participação na audiência desta terça-feira (18) da CPI do Crime Organizado, no Senado, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, falou sobre a Operação Compliance Zero, que tem como alvo um esquema de emissão e negociação de títulos de crédito falsos envolvendo instituições financeiras, entre elas o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).

Segundo o diretor da PF, durante a operação realizada nesta manhã foram apreendidos R$ 1,6 milhão em dinheiro na casa de um dos investigados. Andrei Rodrigues não detalhou qual dos investigados teve o valor apreendido. 

“Essa operação de hoje a fraude é de R$ 12 bilhões. Não sei quanto que vamos conseguir bloquear. Sei que já em dinheiro apreendemos na residência de um investigado R$ 1,6 milhão em dinheiro nessa operação de hoje”, disse o diretor.

Entre os presos da Operação Compliance Zero estão Daniel Vorcaro, do Banco Master, detido preventivamente por suspeita de participação direta nas fraudes, e o banqueiro Augusto Lima, sócio do Banco Master e atualmente casado com Flávia Peres (que foi casa com o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda).

“Estou desde de 5h e pouco da manhã acordado. Nós estamos fazendo uma operação importante, numa integração inclusive junto com Banco Central, com o Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras], atuando em conjunto para um crime contra o sistema financeiro”, declarou Andrei na CPI.

Além da operação da Polícia Federal, o Banco Central decretou nesta terça a liquidação extrajudicial do Banco Master, menos de um dia após o Grupo Fictor ter indicado o interesse em comprar a instituição financeira. Pelo termo, também fica sob liquidação judicial a corretora de câmbio do banco.

A investigação que levou à prisão de Daniel Vorcaro descobriu que a cúpula do Banco Master, junto com a do BRB, “fabricaram” pelo menos 20 títulos de créditos que nunca existiram para justificar a transferência de R$ 12,2 bilhões do banco estatal de Brasília para o Master, entre janeiro e maio de 2025.

Além desse caso que envolve os bancos Master e BRB, Andrei Rodrigues detalhou todas as operações realizadas pelas equipes da PF apenas na manhã desta terça (18). 

De acordo com Andrei Rodrigues, a Polícia Federal está realizando desde cedo 16 operações policiais em diversos estados. Nessas operações estão sendo cumpridos 219 mandados, sendo 48 mandados de prisão. 

O diretor da PF citou, por exemplo, a operação realizada na Bahia, para desarticulação de facção criminosa violenta. A Operação, chamada de Alta Potência 2, atua contra um grupo que atuava principalmente nos municípios baianos de Ipiaú, Jequié e Itagibá, mantendo conexões interestaduais. 

Andrei Rodrigues disse que somente nesta operação foram R$ 52 milhões de apreensão, além imóveis bloqueados dos 21 criminosos investigados. Essa operação na Bahia foi articulada pela FICCO/BA, composta pela Polícia Federal, junto com as polícias Militar, Civil e Penal da Bahia, além da Secretaria Nacional de Políticas Penais e a Secretaria de Segurança Pública da Bahia.

Outras operações realizadas pela Polícia Federal foram mencionadas pelo diretor da instituição:

• No estado do Acre, investigação de associação criminosa, evasão de divisas, lavagem de dinheiro. 
• No Amazonas, movimentação irregular de valores, fluxo financeiro. 
• No Ceará, crimes financeiros e lavagem de dinheiro. 
• No Espírito Santo, 12 mandados para combate ao tráfico de drogas. 
• Ainda no Espírito Santo, imigração ilegal e envio de pessoas para os Estados Unidos. 
• Em Goiás, organização que fazia o tráfico de pessoas. 
• No Maranhão, combate ao novo cangaço, de assalto a bancos e Caixa Econômica Federal, com subtração de mais de R$ 1,5 milhão. 
• Minas Gerais, combate a facções criminosas. 
• No Piauí, organização criminosa e assalto a agências bancárias. 
• No Paraná, operação em 12 municípios, para combater organização criminosa especializada no descaminho e lavagem de dinheiro, com bloqueio de mais de R$ 57 milhões. 
• Em Foz do Iguaçu (PR), resgate de carga roubada. 
• Em Palotina (PR), prisão de pessoas que estavam em depósito com toneladas de maconha. Rio de Janeiro, imigração ilegal. 
• Em Santa Catarina, operadores financeiros. 
• Em São Paulo, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
• Em Sergipe, venda irregular de área pública de terreno do Inmet. 

“É isso que nós fazemos no dia a dia. É esse esforço contínuo a partir de pilares estabelecidos com a estabilidade da instituição, e que nos permite fazer esses planejamentos e essa atuação integrada e concorrente, eu quero dizer, caminhando no mesmo sentido com as forças estaduais de segurança”, disse o diretor da PF.

Ainda em sua fala na CPI, Andrei Rodrigues defendeu uma maior integração da Polícia Federal com as polícias estaduais. 

“Nós temos que entender que o crime organizado precisa ser enfrentado em todas as suas frentes, temos que entender que o crime de maneira geral não é um problema só de polícia, é um problema do estado brasileiro, dos três níveis federados, e precisamos todos encontrar caminhos para construir alternativas que melhorem o cenário”, afirmou.

“Penso que a Polícia Federal está cumprindo o seu papel e está estimulando, participando e integrando, contribuindo e aprendendo com nossas parceiras, as polícias de todos os estados”, completou o diretor da PF.