correicao extraordinaria

A Delegacia Territorial e a 13ª Coordenadoria de Polícia do Interior em Seabra, na região da Chapada Diamantina, vão passar por uma correição extraordinária. Segundo portaria da Polícia Civil, uma comissão foi montada para realizar os trabalhos, iniciados nesta quarta-feira (22).

As unidades fazem parte do Departamento de Polícia do Interior (Depin), e, segundo o documento, o objetivo é verificar a regularidade na adoção dos procedimentos destinados a alienação de veículos automotores que mantidos sob custódia em pátios e outros espaços físicos das unidades policiais citadas.

Além disso, a correição também vai aferir a legalidade da destinação dos valores financeiros auferidos, tomando como base as informações contidas em matéria jornalística veiculada por meio de um site de notícias.

A comissão foi instituída no último dia 18 de janeiro, e passou por alteração na composição nesta quarta-feira (22), com substituição de um dos membros. O colegiado é composto por quatro servidores da corporação.

A matéria mencionada pela Polícia Civil foi veiculada pelo site Alô Juca no último dia 16 de janeiro e colocou a Delegacia de Seabra no centro de uma denúncia envolvendo a venda clandestina de veículos apreendidos. Segundo as informações, carros e motos foram supostamente retirados do pátio da delegacia e vendidos a um ferro-velho da cidade.

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) designou correição extraordinária na 6ª Vara Cível e Comercial de Salvador para esta sexta-feira (13). O edital foi publicado nesta quinta-feira (12). 

Para a medida, a CGJ considerou a dificuldade do gabinete na administração do fluxo processual, com impactos no quantitativo do acervo paralisado há mais de 100 dias, e o fato da unidade vir sendo monitorada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela própria Corregedoria desde 2018. 

A fiscalização, em formato presencial, ficará sob o comando da juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Júnia Araújo Ribeiro Dias.

Para a efetividade da inspeção, os responsáveis pela unidade deverão franquear o acesso da equipe da CGJ a todos os recintos, fornecer – se necessário – documentos, sigilosos ou não, desde que requisitados pela equipe e disponibilizar local e equipamentos adequados ao desenvolvimento dos trabalhos. Durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações, demandas ou queixas sobre os serviços e atos praticados nas referidas unidades, de forma presencial ou através do e-mail [email protected]. 

O 2º Cartório Integrado Cível, um cartório unificado, ao qual a unidade está interligada, foi uma das unidades inspecionadas de maneira extraordinária pelo CNJ em julho deste ano.

RELATÓRIO DO CNJ E PAD

Em 2022, relatório de inspeção do CNJ indicou que a situação da 6º Vara Cível e Comercial de Salvador estava à beira do caos. O 2º Cartório Integrado de Salvador, ao qual a unidade está interligada, também serve às 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas Cíveis e Comerciais da capital. 

Entre os problemas constatados à época estão a tramitação de processos que, a princípio, não deveriam tramitar na 6ª Vara Cível, como divórcio consensual, embargos à execução fiscal, exibição de documento ou coisa infância e juventude, impugnação ao valor da causa infância e juventude e procedimento do juizado especial cível. Também foram encontradas ações civis públicas com mais de 10 anos contados da distribuição.

O processo mais antigo em tramitação na vara é de 1977. Segundo a equipe da fiscalização daquele ano, foram encontrados 16 processos da década de 1970 pendentes de julgamento.

O acervo também se acumula com ações datadas da década de 1980, com 127 processos, com 77 paralisados a mais de 2 mil dias. Em outro recorte temporal, conforme o CNJ, eram 867 processos sem resolução da década de 90. Do início da década 2000, foram localizados 2.435 processos pendentes de julgamento.

A 6º Vara Cível e Comercial de Salvador tem como titular o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior. O magistrado é alvo de uma sindicância da CGJ, que propôs a abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD), sem afastamento do cargo.

O procedimento  tem como objeto a conduta do juiz no dia 18 de dezembro de 2023, durante discussão com advogados nas dependências da 6ª Vara Cível. Vídeo da discussão circulou pelas redes sociais, e as imagens mostram bate boca entre o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Junior e o advogado Antônio André Mendes Oliveira. Os dois aparecem discutindo e trocando ofensas verbais. Antônio André alega ter tido o atendimento negado.

Nesta quinta (5) e sexta-feira (6), a Corregedoria Nacional de Justiça fará correição extraordinária na comarca de Formosa do Rio Preto, especificamente para verificar o funcionamento do Cartório de Registro de Imóveis. A portaria, assinada pelo corregedor nacional, ministro Mauro Campbell Marques, foi publicada hoje no Diário Eletrônico de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

No documento, a Corregedoria, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destaca que as inspeções vêm sendo realizadas no TJ-BA desde 2008 e a nova fiscalização levam em consideração as provas compartilhadas pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, devido ao cumprimento de mandados de busca e apreensão contra suspeitos de integrar um esquema de venda de decisões para legitimar terras no oeste baiano. Suspeitas que resultaram na deflagração da Operação Faroeste em 2019. 

Além disso, o CNJ aponta para as irregularidades em uma reclamação disciplinar envolvendo uma ação possessória em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa do Rio Preto. O processo em questão é o originário da força-tarefa. Na ação reivindicatória, de 1990, José Valter Dias, o “borracheiro”, e a sua esposa, Ildeni Gonçalves Dias, reivindicam posse de 366 mil hectares de terra na cidade de Formosa do Rio Preto, área apontada como um dos objetos do esquema no TJ-BA. 

Durante a correição os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Os trabalhos serão realizados das 9h às 17h.

A inspeção será realizada pelos juízes Fernando Chemin Cury, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, e Márcio Evangelista, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Conforme a portaria, todo o processo de correição tramitará em segredo de justiça.

Caberá ao gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça expedir ofícios à presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende e à corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, convidando-as para a correição e solicitando algumas medidas, como

• Disponibilizar local adequado para o desenvolvimento dos trabalhos da correição, nos dias 5 e 6 de dezembro, no Fórum da comarca de Formosa do Rio Preto e no Cartório de Registro de Imóveis, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a correição. 

• Expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça da Bahia, à defensora pública-geral da Bahia e à presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), convidando-os para acompanhar a correição, caso haja interesse.

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) marcou para a próxima segunda-feira, dia 30, correição extraordinária na Vara de Audiência de Custódia de Salvador. 

Em edital publicado nesta quarta-feira (25), a CGJ indica que a fiscalização será feita por conta de ocorrências apontadas na inspeção ordinária realizada em 18 de março deste ano na unidade. 

As atividades serão presididas, de forma presencial, pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, e realizadas pelos juízes auxiliares da CGJ, Marcos Adriano Silva Ledo e Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro.

Conforme o edital, para a efetividade da fiscalização, os responsáveis pela vara deverão franquear o acesso da equipe da Corregedoria Geral da Justiça a todos os recintos, fornecer, se necessário, documentos, sigilosos ou não, desde que requisitados pela equipe e disponibilizar local e equipamentos adequados ao desenvolvimento dos trabalhos. 

Durante os trabalhos também serão recebidas informações, demandas ou queixas sobre os serviços e atos praticados na unidade, de forma presencial ou através do e-mail [email protected].

Em nota enviada à imprensa, a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), sob a tutela da desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, assegura que a Corte tem adotado todas as providências e sugestões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proveniente da correição extraordinária, realizada de 9 a 12 de julho. 

O posicionamento do TJ-BA vem após a divulgação parcial da correição feita pela Corregedoria Nacional de Justiça, que constatou, entre outros pontos, “erros graves” no PJe, “total ineficiência” da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador e necessidade de reestruturação das Corregedorias. 

No comunicado oficial, a entidade confirma que o judiciário baiano colocou todos os setores e todas as unidades judiciais e administrativas à disposição dos conselheiros durante o período da correição extraordinária. 

“A Mesa Diretora do Judiciário vem cumprindo os prazos estabelecidos no relatório do CNJ e, também, se antecipou, adotando providências imediatas as quais foram encaminhadas para o CNJ, inclusive com o plano de ações e metas estabelecidas”, afirma o TJ-BA. 

O tribunal voltou a afirmar que a Corte registrou um crescimento da produtividade no ano de 2024, ainda que o número de processos novos tenha aumentado. Considerando o período de janeiro a julho, segundo dados do órgão, houve um aumento de 23% na quantidade de processos baixados, passando de 1.084.227 em 2023 para 1.331.964 no ano atual. 

“O ganho expressivo de produtividade desta gestão pode ser evidenciado ao constatar que o número de julgamentos subiu 32% e que a quantidade de decisões proferidas aumentou 34%. Já o total de processos novos cresceu 11%. Tais dados referem-se ao período de janeiro a julho, no comparativo entre 2023 e 2024, e são aferidos pela Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan) do TJ-BA”, confirma a Corte. 

No posicionamento, o TJ-BA também ressalta que os principais propósitos da atual gestão consistem em fortalecer as ações institucionais e melhorar o desempenho do judiciário baiano, “a fim de atender às demandas dos jurisdicionados”. Tais propósitos estão firmados conforme as 15 diretrizes estabelecidas pela presidência do TJ-BA do biênio 2024-2026.

A correição extraordinária realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), constatou a “total ineficiência” da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador na tramitação dos processos em prazo razoável. A informação consta no relatório aprovado pelo CNJ em sessão virtual, realizada de 8 a 16 de agosto, obtido pelo Bahia Notícias. 

A Corregedoria solicitou, portanto, ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a elaboração de um plano para instalação de “Cartório Unificado” para atender à unidade judicial e às 6ª, 7ª e 8ª Varas da Fazenda Pública da capital. 

O trabalho correicional foi feito pelo CNJ de 9 a 12 de julho, para verificação do funcionamento do TJ-BA em razão dos graves achados durante a inspeção ordinária realizada em abril. 

O relatório da correição ainda determinou a apuração da utilização indevida de "decisão" como despacho de mero expediente no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Foi estabelecido o prazo de 90 dias para que o TJ-BA prestasse as informações à Corregedoria Nacional de Justiça, acerca dos resultados apurados e eventuais providências adotadas.

A Corregedoria Nacional também requisitou ao TJ a apresentação de projeto para criação de um setor, programa ou medida similar que assegure às unidades do 1º grau de jurisdição, com competência fazendária, apoio na análise e elaboração de cálculos judiciais, na fase de execução ou de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, garantindo maior correção dos dados inseridos na requisição de pagamento quando de sua expedição, para reduzir, com isto, a necessidade de correções após a formação do precatório, o que vem impactando de forma considerável a celeridade da liberação de recursos pelo Núcleo de Precatórios.

A titularidade da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador é do juiz Marcelo de Oliveira Brandão. A unidade, como consta na Transparência do TJ-BA, possui mais 11 servidores, entre assessor de juiz, diretor de secretaria, subescrivão, escrevente de cartório e técnico de nível médio. 

PROCESSOS
Dados do Portal da Estratégia do TJ-BA confirmam que de janeiro a julho deste ano, a 5ª Vara da Fazenda Pública recebeu 5.600 novos processos. A unidade encerrou o mês de julho com 1.624 processos baixados, 19.951 pendentes e uma taxa de congestionamento de 92,5% - em janeiro esse índice era de 99,8%. 

Como explica o CNJ, a taxa de congestionamento mede a efetividade do tribunal em um período, levando-se em conta o total de casos novos que ingressaram, os casos baixados e o estoque pendente ao final do período anterior ao período base.

INSPEÇÃO
Na inspeção, a Corregedoria Nacional já havia apontado a necessidade de ajustes no funcionamento da 5ª Vara. O relatório determinou à Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-BA a instauração de expediente próprio vinculado à unidade para providenciar a análise dos processos paralisados há mais de 100 dias no gabinete e na secretaria/cartório, cumprindo as normas concernentes às prioridades legais, no prazo máximo de 90 dias; implementação, no prazo de 90 dias, das alterações nas rotinas de trabalho que evitem a conclusão ou paralisação dos processos por mais de 100 dias; envidar esforços para o cumprimento das Metas 1 e 2 do CNJ; promover a ampliação do atendimento aos advogados, conforme a demanda verificada; e realizar a regularização de alguns processos analisados por amostragem.

O mesmo documento trouxe avaliação sobre outras Varas da Fazenda Pública de Salvador. O órgão ordenou ao tribunal baiano a realização de estudos para avaliar se o número de servidores das unidades é suficiente para atender às demandas atribuídas à cada Vara, inclusive com “esforços” para a designação de juiz auxiliar fixo para atuar na 8ª Vara da Fazenda Pública. 

Ainda falando de pessoal, o relatório da inspeção também destaca a necessidade de medidas cabíveis para a complementação do quantitativo de juízes leigos para atuar na 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a fim de equiparar à realidade da 1ª Vara. Também referente a estas duas unidades, o CNJ indicou a elaboração de plano de trabalho para realização de saneamento completo dos processos paralisados em cartório e gabinete há mais de 100 dias, com a remessa do resultado à Corregedoria Nacional.

A correição extraordinária realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 9 a 12 de julho, também apontou deficiências na segurança do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

No relatório, aprovado em sessão virtual realizada de 8 a 16 de agosto, a Corregedoria determinou que o TJ-BA priorizasse e impulsionasse a tramitação e execução dos projetos de autoria do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e encaminhasse à entidade as medidas adotadas para a reformulação da minuta entre o tribunal e a Polícia Militar da Bahia, e a parceria com a Secretaria de Segurança Pública para instalação/uso de câmeras de segurança integradas ao sistema de reconhecimento facial.

Outra ordem diz respeito à celebração do instrumento de cooperação entre o TJ-BA e o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) para a utilização do aplicativo SIMTJ. O TJ-CE descreve que o aplicativo - Sistema Integrado de Monitoramento - tem como objetivo possibilitar o rápido acionamento de uma equipe de segurança e o monitoramento, em tempo real, quando acionado, da localização dos magistrados ou autoridade de órgão conveniado a fim de resguardar o usuário em emergências (médica ou segurança pessoal). O aplicativo realiza a captura e o envio da localização mediante a solicitação do usuário e por período determinado. O gerenciamento do sistema é realizado exclusivamente pela Assistência Militar do Poder Judiciário do Estado do Ceará. 

No documento, a Corregedoria ainda requer a apresentação de relatório das condições de segurança existentes, com especificação dos equipamentos e pessoal, de todos os prédios da capital e do interior. Bem como a verificação dos itens de segurança essenciais em cada unidade. 

O GSI foi uma das 13 unidades correicionadas pelo CNJ. Durante a fiscalização, no dia 11 de julho, a Corte deu o prazo de 24 horas para que juízes diretores dos fóruns e servidores que exercem a função de administradores de fóruns avaliem a segurança institucional do judiciário baiano. 

A correição teve reflexo também na composição da Comissão Permanente de Segurança, diante da falta de representantes da Polícia Judiciária.

Outro ponto cobrado pelo CNJ são as trativas junto ao governo estadual para a conclusão da obra da Delegacia de Polícia "com a maior brevidade possível", objetivando garantir maior segurança durante a realização das audiências de custódia.

A Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), identificou erros graves que possibilitam as “sucessivas conclusões” no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) utilizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O cenário foi constatado durante correição extraordinária realizada de 9 a 12 de julho.   

O relatório, aprovado pelo CNJ em sessão virtual realizada de 8 a 16 de agosto, ordenou ao TJ-BA a implementação de rotinas no PJe para evitar que quando conclusos os autos dos processos, não seja possível nova conclusão ou alteração do tipo da conclusão. 

Segundo a Corregedoria Nacional, essas manobras têm sido utilizadas na Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Salvador para a renovação indevida do prazo de conclusão e que “acarretam demora excessiva no julgamento das ações penais”. O então juiz titular da unidade, Vicente Reis Santana Filho, foi aposentado voluntariamente pelo TJ-BA no dia 20 de agosto. 

As determinações ligadas ao PJe, sistema alvo de constantes críticas por parte de magistrados, servidores e advogados, ainda envolvem a atualização do fluxo do PJe para que seja automatizada a publicação das decisões prolatadas nos gabinetes; a formalização das atividades e atos do Grupo de Trabalho do PJe, a fim de tornar efetivas as ações por ele implementadas; e a prestação de informações à Corregedoria Nacional acerca das medidas adotadas para o efetivo cumprimento do cronograma para a atualização da nova versão do PJe, até a completa implementação do projeto. Além de promover treinamento dos servidores e magistrados acerca das rotinas do sistema PJe, devendo cobrar resultado dos participantes para “assegurar a eficiência da medida”.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
No pedido de providências instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça, à época comandada por Luis Felipe Salomão, foi apontada “a desorganização, a precária normatização do serviço integrado e a desatualização do PJe usado em primeiro grau”.

O ministro determinou, além da instauração do pedido de providências, o prazo de 30 dias para que o TJ-BA verificasse a possibilidade de atualização do PJe, a normatização de critérios para designar juízes titulares de substituição em auxílio a varas da capital, de maneira que haja divisão racional e proporcional da força de trabalho. Destacou ainda a necessidade de exame e da efetivação de melhor estruturação administrativa dos gabinetes e cartórios integrados da capital normatizando as atribuições de cada setor, a promoção de treinamento dos servidores e magistrados acerca das rotinas do sistema PJe e relatório das condições de segurança (equipamentos e pessoal) existentes em todos os prédios da capital e do interior.

NOVO SISTEMA?
Em junho, o presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), desembargador Júlio Travessa, indiciou ao Bahia Notícias a possibilidade do Tribunal de Justiça da Bahia trocar o PJe por um novo sistema. 

“A presidente do Tribunal externou, assumiu essa deficiência, que não é uma deficiência local, mas no Brasil todo, com relação ao funcionamento do PJe. Então, ela vai tentar buscar soluções, mas caso ela não consiga ultrapassar essas dificuldades, ela já sugeriu que vai instalar na Justiça Baiana, o sistema Eproc. Que já está sendo instalado no Poder Judiciário de Santa Catarina e no Poder Judiciário do Rio de Janeiro. É um sistema mais ágil e eficiente", disse Travessa. 

O PJe atende aos diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro: Justiça Militar da União e dos Estados, Justiça do Trabalho e Justiça Comum, Federal e Estadual. O sistema de tramitação de processos judiciais é um software elaborado pelo CNJ a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros, resultado da união de requisitos definidos pela Justiça Federal com as revisões empreendidas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Atualmente, o PJe é utilizado pelo TJ-PE, TJ-RN, TJ-RO, TJ-MG, TJ-MT, TJ-MA, TJ-PB, TJ-BA, TJ-CE, TJ-PI, TJ-DFT, TJ-ES e TJ-PA. 

Também usam a ferramenta os seguintes tribunais de Justiça Militar Estadual (TJ-MMG e TJ-MSP), os 24 tribunais regionais do Trabalho (TRTs), além do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o da 3ª Região (TRF3) e o da 5ª Região (TRF5). Na Justiça Eleitoral o PJe está instalado em todos os tribunais (Tribunal Superior Eleitoral-TSE e os TREs), assim como nas zonas eleitorais.

Vicente Reis Santana Filho, juiz titular da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da comarca de Salvador, foi aposentado voluntariamente pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O decreto, assinado pela presidente desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, foi publicado nesta terça-feira (20). 

O agora ex-magistrado era titular de uma das 13 unidades que passaram por correição extraordinária da Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julho. 

A Corregedoria Nacional afirmou que a correição na Vara dos Feitos Relativos a Delitos praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Salvador diante de uma distorção encontrada pela equipe designada pelo CNJ. 

Conforme constatado pelo órgão, o clima organizacional na unidade é "desfavorável", com relatos contundentes de servidores que temem sofrer represália do magistrado titular; atrasos regulares do magistrado para início das audiências por videoconferência, noticiados por outros Juízos e pela direção do Complexo Penitenciário; ineficiência no gerenciamento dos processos conclusos, especialmente com réus presos, ocasionando atrasos significativos na análise dos pedidos de liberdade e prolação de sentenças; inautenticidade dos dados estatísticos, haja vista a reiteração do registro do movimento de “conclusão”.

Por conta da situação encontrada pelo Corregedoria Nacional, o CNJ abriu um pedido de providências contra Vicente Reis Santana Filho.

Depois da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), agora a Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) também expediu uma recomendação para que juízes de entrância inicial e intermediária se atentem à necessidade de comparecer presencialmente e realizarem atendimento aos cidadão, sob pena de apuração disciplinar. 

A recomendação, publicada nesta quinta-feira (25), considera orientação da Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a correição extraordinária realizada em 13 unidades administrativas e jurisdicionais do TJ-BA entre 9 e 12 de julho. 

Conforme a recomendação, os juízes também deverão observar a obrigatoriedade de manutenção de funcionamento das unidades judiciais durante todo o expediente forense. 

As unidades judiciais de entrância inicial, segundo informações disponibilizadas pelo TJ-BA em seu site oficial, funcionam das 8h às 14h. Já as de entrância intermediária, das 8h às 18h. 

Em 19 de julho, a CGJ já havia recomendado aos juízes de entrância final a observarem a obrigatoriedade da presença física na unidade jurisdicional, bem como a manutenção de atendimento ao cidadão e que mantenham o funcionamento das unidades autônomas, inclusive gabinetes das varas integradas, durante todo o expediente forense.

A correição extraordinária executada pela Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já apresenta reflexos no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Nesta sexta-feira (19), a Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-BA expediu recomendação aos magistrados de entrância final em todo o estado. 

A CGJ orientou os magistrados a observarem a obrigatoriedade da presença física na unidade jurisdicional, bem como a manutenção de atendimento ao cidadão e que mantenham o funcionamento das unidades autônomas, inclusive gabinetes das varas integradas, durante todo o expediente forense – que conforme informações disponíveis no site do TJ-BA, é das 8h às 18h. 

A recomendação considerou, dentre outros pontos, relatos da equipe do CNJ designada para fazer a correição extraordinária no período de 9 a 12 de julho. A violação de disposições legais e regulamentares sobre o tema, segundo o texto publicado hoje, implicará na adoção das medidas disciplinares devidas. 

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Além disso, a CGJ pontuou que as regras sobre teletrabalho, editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo tribunal baiano, delineiam hipóteses restritas que autorizam servidores e magistrados a executarem atividades remotamente.

As unidades de entrância final, segundo dados da Corte, estão instaladas nas comarcas de Salvador, Alagoinhas, Anagé, Barra do Choça, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Belmonte, Brumado, Caculé, Camaçari, Camamu, Campo Formoso, Capim Grosso, Carinhanha, Casa Nova, Chorrochó, Condeúba, Curaçá, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Guaratinga, Igaporã, Ilhéus, Irecê, Itabela, Itabuna, Ituberá, Jacobina, Jequié, Jeremoabo, Juazeiro, Lauro de Freitas, Miguel Calmon, Morro do Chapéu, Mucuri, Nova Viçosa, Paulo Afonso, Palmas de Monte Alto, Pindobaçu, Porto Seguro, Presidente Jânio Quadros, Saúde, São Desidério, Santa Maria da Vitória, Santana, Santa Cruz Cabrália, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim, Sento Sé, Simões Filho, Taperoá, Teixeira de Freitas, Valença, Vitória da Conquista e Urandi.

A Corregedoria Nacional realizou a correição em 13 unidades administrativas e jurisdicionais do TJ-BA e foi determinada diante dos “achados” da inspeção ordinária feita pelo Conselho em abril deste ano, que constatou o “estado de?ineficiência grave” na gestão destas unidades. A portaria de instauração da missão extraordinária afirmava que os graves problemas apontados não foram resolvidos. ?

Dois dias após a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça para a realização de correição extraordinária em 13 unidades administrativas e jurisdicionais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a Corte se manifestou sobre o assunto. Em nota enviada à imprensa nesta quinta-feira (11), o TJ-BA diz estar prestando as informações solicitadas pela equipe da força-tarefa e colocando à disposição todos os setores e unidades. 

Conduzido pelo corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, o trabalho correcional deve ser encerrado nesta sexta-feira (12) e somente após este período é que o TJ-BA deverá fazer algum pronunciamento. 

“O balanço dos trabalhos realizados e o pronunciamento institucional só poderão ser feitos após a apresentação do relatório final entregue pelo CNJ ao TJ-BA”, indica a Corte no comunicado. 

Por fim, o tribunal baiano afirma que os principais propósitos da atual gestão – sob a tutela da desembargadora Cynthia Maria Pina Resende – “consistem em fortalecer as ações institucionais e melhorar o desempenho do Judiciário baiano, a fim de atender às demandas jurisdicionais”. 

Na última terça-feira (9), a Corregedoria Nacional de Justiça determinou a realização da correição extraordinária  no Tribunal de Justiça da Bahia diante do “estado de ineficiência grave” na gestão da Corte, constatado na inspeção ordinária feita em abril deste ano. Conforme a Corregedoria, os problemas apontados não foram resolvidos. 

Diante da correição extraordinária executada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) esta semana, a Corte deu o prazo de 24 horas para que juízes diretores dos fóruns e servidores que exercem a função de administradores de fóruns avaliem a segurança institucional do judiciário baiano. 

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) é uma das unidades a serem correcionadas pela Corregedoria Nacional. O GSI é presidido pelo desembargador Baltazar Miranda, e ainda tem como membros os desembargadores Soraya Moradillo Pinto, Geder Luiz Rocha Gomes e Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib; e os juízes Érico Rodrigues Vieira, Isaías Vinícius de Castro Simões, Luciana Amorim Hora e Maria Fátima Monteiro Vilas Boas.

O decreto publicado nesta quinta-feira (11) indica que os magistrados e servidores deverão responder aos questionamentos constantes nos formulários nomeados como “Informações de Segurança Institucional”. Os documentos serão encaminhados para o e-mail institucional e, segundo o TJ-BA, acessados “exclusivamente pelos respectivos responsáveis indicados”.

O prazo estabelecido começará a ser contado a partir do horário de entrega do e-mail ao destinatário.

A CORREIÇÃO

Na última terça-feira (9), a Corregedoria Nacional de Justiça determinou a realização da correição extraordinária  em 13 unidades administrativas e jurisdicionais do Tribunal de Justiça da Bahia diante do “estado de ineficiência grave” na gestão da Corte, constatado na inspeção ordinária feita em abril deste ano. Conforme a Corregedoria, os problemas apontados não foram resolvidos.  

Além do GSI também serão correcionados até esta sexta-feira (12) s gabinetes da presidência do TJ-BA e das Corregedorias Geral de Justiça e das Comarcas do Interior, além das 1ª e 2ª Varas Empresariais de Salvador; 1º e 2º Cartórios Integrados Cíveis; 3ª e 9ª Varas de Família da capital, 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Salvador; e a Secretaria de Planejamento e Orçamento. 

A Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a realização de correição extraordinária em 13 unidades administrativas e jurisdicionais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a partir desta terça-feira (9). Conforme informações obtidas pelo Bahia Notícias, a ação ocorre de “forma surpresa”, sem aviso prévio à Corte baiana. 

Equipe designada pela Corregedoria estará nas dependências do tribunal até o dia 12 de julho, sexta-feira, como assinala portaria publicada pelo CNJ. A correição foi determinada diante dos “achados” da inspeção ordinária feita pelo Conselho em abril deste ano. 

De acordo com a portaria, serão inspecionados os gabinetes da presidência do TJ-BA e das Corregedorias Geral de Justiça e das Comarcas do Interior, além das 1ª e 2ª Varas Empresariais de Salvador; 1º e 2º Cartórios Integrados Cíveis; 3ª e 9ª Varas de Família da capital, 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Salvador; gabinete de Segurança Institucional e Secretaria de Planejamento e Orçamento. 

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As atividades correicionais poderão ser delegadas a cinco magistrados: Miguel Ângelo Alvarenga Lopes (desembargador do TRF-6), Giselle de Amaro França (desembargadora do TRF-3), Cristiano de Castro Jarreta Coelho  (juiz do TJ-SP e auxiliar da Corregedoria Nacional), Emerson Luis Pereira Cajango (juiz do TJ-MT) e Albino Coimbra Neto (juiz do TJ-MS). 

O delegado da Polícia Federal Élzio Vicente da Silva foi designado para assessorar o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, durante as atividades. 

IRREGULARIDADES

Conforme a portaria, durante a inspeção de abril foram encontradas inúmeras irregularidades que “constataram ineficiência grave na gestão dos setores administrativos e jurisdicionais do TJ-BA" - algo que já havia sido apontado no relatório da inspeção ordinária de 2022. 

Entre outros “achados” foi constatada a falta de identidade entre os dados constantes do sistema EXAUDI do tribunal e o real acervo processual das unidades fiscalizadas, e que “os sistemas do TJ-BA não permitem o levantamento de dados históricos referentes aos processos em diligência na origem há 12 meses”. 

Quanto ao PJe, principal sistema judicial, foram identificados incidentes de indisponibilidade e desempenho, além do comprometimento da automação de rotinas com a atual versão utilizada pela Corte baiana. O que, segundo a Corregedoria, compromete a redução do acervo processual e a otimização do trâmite dos processos.

Durante a inspeção, a Corregedoria Nacional ainda verificou a existência de 123 sistemas administrativos desenvolvidos internamente no tribunal, “resultando na sua manutenção e suporte ineficientes, com consumo significativo de recursos humanos e materiais pela TI, complexidade da atualização tecnológica e imposição constante de reescrita da aplicação”. 

Outro ponto irregular é referente ao Setor de Precatórios, com o não cumprimento do relatório de inspeção ordinária de maio de 2022 consistente na “liberação do pagamento dos acordos entabulados, no menor tempo possível”. Pois, segundo a entidade, após um ano foram processados o pagamento de apenas 640 acordos, do total de 5.500 credores habilitados.   

Ainda sobre a inspeção ordinária feita há dois anos, foi ordenado à Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-BA que elaborasse plano de ação para o saneamento dos acervos de diversas unidades judiciárias, devidamente identificadas, notadamente no que se refere aos feitos paralisados há mais de 100 dias, cumprimento de metas nacionais, priorização de cartas precatórias, restauração de autos e organização de fluxos de trabalho no sistema PJe 1º Grau e que, apesar da criação de “força-tarefa” para o cumprimento da determinação não foi apresentado relatório das atividades na data estabelecida, 30 de janeiro de 2024.

Mais uma distorção encontrada pela equipe da Corregedoria na ação deste ano foi na Vara dos Feitos Relativos a Delitos praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Salvador. Segundo o CNJ, o clima organizacional na unidade é "desfavorável", com relatos contundentes de servidores que temem sofrer represália do magistrado titular; atrasos regulares do magistrado para início das audiências por videoconferência, noticiados por outros Juízos e pela direção do Complexo Penitenciário; ineficiência no gerenciamento dos processos conclusos, especialmente com réus presos, ocasionando atrasos significativos na análise dos pedidos de liberdade e prolação de sentenças; inautenticidade dos dados estatísticos, haja vista a reiteração do registro do movimento de “conclusão”.

A inspeção ainda identificou que a estrutura de segurança da informação adotada pelo TJ-BA está em desacordo com os objetivos definidos na Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), que orienta o tratamento da questão por composição multidisciplinar e não unicamente pela perspectiva técnica dos processos de segurança.

Na portaria, a Corregedoria do CNJ sinaliza que foi oportunizado à presidência do TJ-BA, ouvida a Corregedoria-Geral de Justiça do tribunal, a elaboração do Plano Geral de Gestão, com diretrizes que evidenciem a coordenação sistêmica do Poder Judiciário, de 1º e 2º graus, "apta a garantir o funcionamento adequado do serviço jurisdicional baiano". (Atualizada às 12h25).

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