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O Corregedor-Geral do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Paulo Marcelo de Santana da Costa, em decisão publicada na quarta-feira (16), revogou a Recomendação nº 005/2012 – CGMP/BA, que obrigava promotores e procuradores a enviarem informações à Corregedoria-Geral ao firmarem Compromissos de Conduta no âmbito de Inquéritos Civis e Procedimentos Preparatórios.

A medida, segundo o documento, visa modernizar e racionalizar os procedimentos administrativos, para se alinhar a instrumentos tecnológicos mais eficientes e a normativas recentes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça da Bahia.

De acordo como o documento, os promotores e procuradores continuam obrigados a acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), conforme as resoluções nacionais e estaduais em vigor. A nova recomendação entrou em vigor imediatamente após sua publicação, extinguindo formalmente as disposições anteriores que contrariassem a atual norma.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deu início a tramitação de mais dois projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). As propostas tratam da criação de cargos e também da reestruturação das Corregedorias do Pleno e estavam aguardando o começo os trâmites desde o dia 28 de agosto. O início da apreciação foi registrada por meio da publicação dos projetos no Diário Oficial do legislativo desta quarta-feira (21).

A expectativa é de que os projetos sejam votados de junto do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) do TJ-BA, que também iniciou sua tramitação nesta quarta. Segundo informações do Bahia Notícias, a votação conjunta seria um pedido da presidente do TJ-BA, Cynthia Maria Pina Resende.

Detalhando os projetos, o PL 24.492, que trata da reestruturação, prevê a criação de duas Corregedorias autônomas e independentes: a Corregedoria-Geral da Justiça e a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. A organização dos novos setores seriam de responsabilidade dos 70 desembargadores do TJ-BA.

O Corregedor-Geral da Justiça terá a fundão de correicionar, inspecionar, fiscalizar, disciplinar e orientar o serviço judicial e os atos de juízes e servidores do TJ-BA. Já o Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial correicionar, inspecionar, fiscalizar, disciplinar e orientar o serviço extrajudicial do Tribunal.

O outro PL, este sob o nº 24.493, dispõe sobre a criação de nove cargos nas novas Corregedorias do TJ-BA. Eles são: 

• 1 Supervisor de Corregedoria (Corregedoria-Geral da Justiça);
• 1 Secretário-Geral (Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial);
• 1 Coordenador de Contabilidade (Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial);
• 1 Assistente de Contabilidade (Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial);
• 5 Supervisor de Corregedoria (Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial).

Conforme o projeto, caso aprovado, os cargos só seriam efetivados a partir do dia 1º de fevereiro de 2026. A previsão é de um impacto orçamentário anual de R$ 4,4 milhões.

A presidente em exercício da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos (PSD), nomeou os ocupantes dos cargos de ouvidor, procurador e corregedor para o biênio 2025/2026. Com apenas uma mudança nas cadeiras, os atos foram publicados no Diário Oficial do Legislativo nesta quarta-feira (19).

A única mudança foi no cargo de ouvidor parlamentar, com a nomeação de Antonio Henrique Júnior (PP) para o posto. Antes, a função era exercida pelo deputado Hassan (PP), o qual foi indicado para a terceira vice-presidência durante a eleição da Mesa Diretora da Casa.

Segundo a AL-BA, o ouvidor tem como atribuição receber e examinar manifestações dos cidadãos sobre o Parlamento. Ele também é responsável por propor medidas para sanar ilegalidades ou abusos constatados. Quando for o caso, o ouvidor deverá apresentar à Mesa Diretora a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades administrativas e também as medidas necessárias à regularização dos trabalhos administrativos e legislativos.

Permanecendo no cargo, o deputado Euclides Fernandes (PT) foi nomeado como procurador parlamentar. Conforme explicação da AL-BA, o posto tem como missão promover a defesa do legislativo baiano, de seus órgãos e membros, quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.

A Resolução nº 1.350/2005, que criou o órgão na AL-BA, prevê ainda como atribuição a promoção de medidas judiciais e extrajudiciais, por intermédio do Ministério Público ou de mandatários advocatícios, para obter ampla reparação em caso de ataques aos integrantes do Parlamento.

Quem também segue no cargo é o deputado Sandro Régis (União), nomeado corregedor parlamentar. No posto, o legislador tem como atribuição zelar pela manutenção do decoro parlamentar, da ordem e da disciplina no âmbito da Casa. Conforme o Artigo 2º da resolução que instituiu o cargo, a Corregedoria é responsável por realizar investigação prévia acerca de qualquer notícia de ato atentatório à ética e ao decoro parlamentar. 

Além disso, tem como competência coordenar a apuração de fato delituoso de qualquer natureza ocorrido nas dependências da AL-BA e que envolva integrante do Legislativo, devendo propor à Mesa a adoção de medidas visando a segurança e a manutenção da ordem dos trabalhos da Casa.

Vale destacar que no ano passado a Assembleia reimplementou o Comitê de Ética e Decoro Parlamentar. Todavia, desde o dia de sua criação, no dia 17 de abril de 2024, o grupo não realizou nenhuma reunião.

O corregedor-geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Roberto Maynard Frank, e a corregedora das Comarcas do Interior (CCI), desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, estão participando do 94º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais de Justiça (Encoge) e do 6º Fórum Nacional Fundiário, no norte do Brasil. 

Iniciado na quarta-feira (20), no Teatro Amazonas (Manaus), o evento traz como tema central “A função social das Corregedorias-Gerais de Justiça: Estratégias e Tecnologias para a promoção dos direitos fundamentais e a gestão de questões ambientais e fundiárias”.  

Promovido pelo Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), pelo Fórum Nacional Fundiário, pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) e pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), com o apoio de parceiros institucionais, o encontro reúne mais de 250 corregedores, juízes auxiliares e assessores das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça.   

Nesta quinta-feira (21), os corregedores-gerais de todo o país se reuniram com o corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. Oficinas simultâneas para juízes e assessores, reunião com os corregedores e a elaboração da “Carta de Manaus” (documento que consolidará as diretrizes e as conclusões do evento) encerram as atividades do segundo dia.  

A sexta-feira (22) será dedicada ao 6º Fórum Nacional Fundiário, que abordará o tema “Governança Fundiária e Sustentabilidade: Impactos socioeconômicos das mudanças climáticas”. Palestras, debates, oficinas e troca de experiências preenchem a programação do último dia.

Na ocasião, os projetos relacionados à questão fundiária serão partilhados entre os Tribunais participantes. No âmbito do TJ-BA, ganha saliência o “Programa Preserva Reurb e Projeto Registra Bahia Favela”, cuja apresentação será conduzida pelo juiz auxiliar da CGJ do TJ-BA, Marcos Adriano Silva Ledo.   

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu aplicar a pena de censura ao subescrivão da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da comarca de Salvador por violar a conduta compatível com a “moralidade administrativa”, conforme prevê o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia. 

De acordo com o processo administrativo disciplinar (PAD), instaurado pela CGJ, Camilo Santos Brandão teria assediado uma cidadã durante o atendimento pela plataforma de videoconferência do Balcão Virtual.

A sindicância da Corregedoria apontou que Brandão assediou a mulher por meio de mensagens e tentativas de ligação pelo aplicativo WhatsApp. 

Conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, a pena de censura é cabível nos casos de reiterada negligência, falta de cumprimento dos deveres funcionais e procedimento público incorreto ou indecoroso, desde que a infração não seja punida com pena mais grave. (Atualizado às 16h06 para corrigir a lotação do servidor, publicada com erro no Diário de Justiça Eletrônico)

O policial militar João Wagner Madureira foi afastado de suas funções na 69ª CIPM de Ilhéus. O agente foi flagrado por câmeras de segurança agredindo e efetuando os disparos que tiraram a vida de Fernanda dos Santos, de 23 anos, na madrugada do último dia 11 de janeiro.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a PM informou que o agente se apresentou e prestou declarações à corregedoria setorial da companhia. Depois de prestar declarações, o PM seguiu para a 7ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), foi ouvido, passou por exame pericial e foi liberado, já que o prazo para prisão em flagrante havia encerrado, segundo o delegado da unidade.

“Após instauração e posterior conclusão do inquérito policial, pela Polícia Civil, cópias serão encaminhadas à PM, a fim de dar prosseguimento nos procedimentos administrativos. O policial ficará afastado das funções enquanto a investigação do fato está em andamento”, disse a corporação. 

CRÍTICA DA DEFESA

Walisson Reis, advogado consultado pela família de Fernanda, questiona a conduta do delegado responsável pelo caso, Helder Carvalhal, por ter liberado o militar. Mesmo formalmente não integrando a banca, Walisson levantou questionamentos sobre o caso. No entanto, a família teria optado por contratar um advogado de Ilhéus.

“As imagens provam que ele matou a mulher, e o delegado não comunicou ao Ministério Público sobre o fato. Ele se apresentou somente na segunda-feira, alegando legítima defesa. As imagens captadas pelo posto mostram ele já chegando agredindo a mulher e depois dá um tiro na cabeça dela e vai embora como se nada tivesse acontecido”, afirmou Walisson.

“Queremos a prisão preventiva do policial e uma investigação para apurar a conduta do delegado que não informou ao Ministério Público um caso tão grave como este”, denunciou o advogad.

Por sua vez, a Polícia Civil informou que a investigação está em andamento e, para não atrapalhar a apuração, detalhes não estão sendo divulgados. (Atualizado às 18h43)

A Força Correicional Especial Integrada (Force) da Corregedoria-Geral da Secretaria da Segurança Pública, a Polícia Federal e o Ministério Público realizam, nas primeiras horas da manhã desta terça-feira (6), as operações Urtiga e Garça Dourada, em municípios do interior do estado. 

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A ação integrada de combate a grupos de extermínio, homicídio, extorsão mediante sequestro e mineração ilegal de ouro cumpre mandados de prisão e de busca e apreensão. As ações têm como alvos policiais e pessoas ligadas a diversos delitos.

Técnicos da Corregedoria da Saúde realizarão inspeções em oito Unidades de Saúde da Capital, durante o Carnaval de Salvador. A medida visa aferir o cumprimento das escalas de trabalho dos servidores para garantir ao cidadão a prestação do serviço público de saúde eficiente.

As inspeções começaram nesta quinta-feira (16), e seguirão até a quarta-feira de cinzas (22). .Após o término do carnaval, serão elaborados os relatórios técnicos contendo os dados dos servidores inspecionados, notificados, justificativas das supostas ausências e, caso existam ausências injustificadas, serão realizados os devidos descontos em folha e a instauração do competente processo administrativo.

Segundo a secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, esta medida faz parte do conjunto de ações realizadas pela Sesab para assegurar à população, não só a baiana, mas a todos e todas que participam do carnaval, uma assistência à saúde pública efetiva e de qualidade.