contas publicas

O terceiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva descumpriu as metas estipuladas para o tempo de espera de concessão de aposentadorias, pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em 2025. Diante das eleições presidenciais de 2026, o Poder Executivo corre agora para tentar reduzir as filas de espera.

Os dados constam no levantamento da prestação de contas da Presidência da República, encaminhado para julgamento no Tribunal de Contas da União (TCU) e foram obtidos pelo jornal Estadão. Embora o governo explique que as filas começaram a ceder nos primeiros meses de 2026, os resultados negativos do ano passado servirão de base para a avaliação técnica de suas contas pelo órgão de controle.

De acordo com o INSS, o desempenho de 2025 refletiu um "período de transição necessário para o aprimoramento das regras e o aumento da segurança jurídica". O órgão reforça que os prazos de atendimento já apresentam melhora neste ano.

Na prestação de contas ao TCU, o governo elencou diversos entraves para justificar o não cumprimento das metas. No caso do BPC, a paralisia foi associada à suspensão temporária das análises em junho de 2025 por determinação interna da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS.

A pausa ocorreu para aguardar a atualização sistêmica por parte da Dataprev. A mudança buscou adequar o sistema ao Decreto n.º 12.534, de junho de 2025, que passou a computar a renda do programa Bolsa Família no cálculo da renda familiar para o BPC. A atualização da ferramenta tecnológica, contudo, só foi concluída em dezembro de 2025.

Já para as aposentadorias e pensões convencionais, os fatores citados pelo Executivo incluem:

• Aumento expressivo da demanda por benefícios;
• Ampliação do estoque de processos dependentes de perícia médica;
• Redução de servidores atuando nas centrais de análise de requerimentos;
• Impacto operacional da Operação Sem Desconto, que demandou esforços internos para cancelar descontos indevidos e restituir segurados fraudados;
• Atraso na publicação da Medida Provisória nº 1.296, de 15 de abril de 2025, que instituiu o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), decorrente da demora na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). O programa ainda enfrentou paralisação em outubro de 2025;
• Restrições orçamentárias e instabilidades técnicas no Sistema Integrado de Benefícios (Sibe).

Fotos: Reprodução / José Cruz / Agência Brasil 

EXPLICAÇÃO DO GOVERNO
Em entrevista ao Estadão, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou a necessidade de uma "otimização" nas despesas sociais para abrir margem fiscal voltada a investimentos públicos.

Em maio, a equipe econômica revisou as projeções fiscais e elevou em R$ 14,1 bilhões a previsão de gastos com o BPC e em R$ 11,5 bilhões os custos com aposentadorias e pensões para 2026. O aumento dessas despesas obrigatórias forçou o governo a realizar novos bloqueios temporários em verbas discricionárias, que afetam o custeio de ministérios, investimentos e emendas parlamentares.

Em 2025, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) registrou um déficit de R$ 320,97 bilhões. O resultado foi pressionado por um crescimento real de 4,1% no pagamento dos benefícios em relação ao ano anterior, representando um acréscimo de R$ 41,4 bilhões.

O governo atribui a elevação do rombo à política de valorização real do salário mínimo (que corrige os benefícios), ao aumento natural do número de novos segurados e ao crescimento de 40,98% nos gastos com sentenças judiciais transitadas em julgado, que consumiram R$ 24,6 bilhões.

Em evento sobre ouvidorias judiciais realizado nesta quinta-feira (7), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu que magistrados devem ser abertos ao controle social e à autocrítica. 

“Todos nós que exercemos uma função pública desta natureza temos o dever de prestar contas. Sem o prejuízo da nossa independência, que é indeclinável, temos o dever de dizer como e de dizer por quê”, contempla Fachin.

A fala ocorre em um momento em que a Corte enfrenta desgaste de imagem após revelações de supostos elos entre ministros e o proprietário do Banco Master, Daniel Vorcaro.

Segundo uma reportagem do jornal Estadão, o ministro ainda relembra que a credibilidade institucional não pode ser restaurada de forma artificial. Para Fachin, essa confiança “não pode ser recuperada por decreto” e deve ser construída por comportamentos consistentes e pela capacidade de ouvir cidadãos.

Fachada do STF | Foto: Fabio Rodrigues / Agência Brasil

“Nós, integrantes do Poder Judiciário, temos a indispensável prerrogativa do agir com independência, mas isso não significa isolar-se numa fortaleza impenetrável que não seja compreensível e acessível”, afirma o presidente da Corte.

A defesa de Fachin por um código de ética e conduta para os ministros surge após pesquisa indicar que 55% dos brasileiros não confiam no STF. A proposta de Fachin enfrenta resistências internas, como a do ministro Flávio Dino, que defende uma reforma estrutural mais ampla em vez de medidas que classifica como superficiais.

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou regulares com ressalvas as contas do ex-prefeito de Ilhéus, no Litoral Sul, Mário Alexandre (PSD). O caso é referente à prestação de contas de um convênio feito pela prefeitura ilheense em 2022, já no segundo mandato consecutivo do ex-gestor. A decisão foi proferida pela 2ª Câmara do TCU cujo relator do caso foi o ministro, baiano, Aroldo Cedraz.

Conforme o acórdão, o TCU acatou as alegações de defesa apresentadas por Mário Alexandre e concedeu quitação, mas apontou ressalvas relacionadas à execução de recursos federais vinculados à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do então Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Durante a sessão, o colegiado também determinou que o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional solicite ao Banco do Brasil a devolução à Conta Única do Tesouro Nacional de eventuais valores que ainda estejam depositados em conta-corrente ou em aplicações financeiras vinculadas à referida transferência legal.

Além disso, o TCU ordenou que a Procuradoria da República na Bahia seja informada sobre a decisão, destacando que os membros do Ministério Público Federal podem acessar os autos de forma eletrônica e automática, exceto nos casos de documentos classificados como sigilosos.

Com o julgamento, o ex-prefeito Mário Alexandre, que anunciou recentemente a pré-candidatura a deputado estadual em 2026, teve as contas aprovadas com ressalvas, o que significa que não houve irregularidades graves, mas o tribunal identificou falhas formais que exigem correção.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou, na manhã desta quinta-feira (21), as contas relativas ao exercício de 2022 da Prefeitura de Itabuna, sob a gestão do prefeito reeleito Augusto Castro (PSD). Além disso, o tribunal recomenda às câmaras de vereadores a aprovação com ressalvas das prestações de contas anuais de sete prefeituras.

A administração atual de Itabuna assumiu a prefeitura em um cenário fiscal desafiador e conseguiu, em um curto período, sanear as contas públicas e aumentar os investimentos em setores essenciais como Educação e Saúde. A aprovação das contas referentes a 2021 e 2022 pela STN corrobora esses resultados.

Todas as contas das administrações municipais, de governo e gestão, foram analisadas pelos conselheiros do TCM, que relataram ressalvas em razão de erros formais e irregularidades, mas que não interferiram, no entanto, no mérito do julgamento pela aprovação com ressalvas.

As contas da prefeitura de Itabuna, administrada por Augusto Narciso Castro (PSD), são referentes ao ano de 2022. Já as contas de 2023 são das prefeituras de Novo Horizonte (Djalma Abreu dos Anjos); Pintadas (Valcyr Almeida Rios); Arataca (Fernando Mansur Gonzaga); Banzaê (Jailma Dantas Gama Alves); Cristópolis (Gilson Nascimento Souza); e Piatã, da responsabilidade de Marcos Paulo Santos Azevedo.

Com parecer favorável do conselheiro Mário Negromonte, a decisão ocorreu durante a 75ª sessão ordinária do tribunal. A gestão enfrentou diversos desafios, incluindo as consequências da pandemia de Covid-19 e das enchentes de dezembro de 2021, mas conseguiu implementar medidas eficazes para superá-los. 

Entre as ações destaca-se o Auxílio Emergencial, que distribuiu R$ 3 mil a mais de 3,5 mil famílias afetadas pela tragédia, e o aluguel social de R$ 500, ainda vigente para as famílias remanescentes.