conselheiros

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou novamente o julgamento para definir de vez os critérios que envolvem a indicação do próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A partir da sexta-feira da próxima semana, no dia 6 de junho, os magistrados irão apreciar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).

Segundo o STF, o novo prazo para a definição do processo é até o dia 13 de junho. No final de abril, o Tribunal adiou a análise da ADO movido pela Audicon e, na época, não deu prazo para quando seria realizado a apreciação da ação. Até o final do processo, as nomeações para o cargo de conselheiro estão suspensas, por determinação do ministro Dias Toffoli.

É a terceira a vez que o STF agenda o julgamento da ADO no Plenário da Corte. A primeira previsão era de que o julgamento fosse iniciado na primeira metade de março, o que não se concretizou.

Vale relembrar a apreciação do processo que irá definir o destino da vaga de conselheiro do TCE-BA deixada por Pedro Henrique Lino (1950-2024). A Audicon moveu a ação por entender que a vaga deixada por Lino deve pertencer a um auditor da Corte, visto que o ex-conselheiro, segundo eles, ocupava o cargo de Conselheiro Substituto, o qual é de prerrogativa da categoria.

No dia 24 de abril deste ano, o STF julgou outra ação movida pela Audicon e invalidou regras de escolha de conselheiros para os Tribunais de Contas da Bahia para cargos de livre nomeação do Executivo. A decisão deve beneficiar a ADO movida pela Associação de Auditores e assegurar que a escolha do próximo conselheiro seja ocupada por um auditor ou um membro do Ministério Público.

A VAGA

Ainda neste ano, o Tribunal de Contas do Estado terá outra vaga disponível com a aposentadoria compulsória do conselheiro Antônio Honorato de Castro, que completa 75 anos no final de julho. A decisão sobre o substituto de Lino pode, e deve, impactar diretamente nas articulações para a futura vaga.

Vale lembrar que o cargo de conselheiro do TCE-BA é vitalício e possui um salário base de R$ 37.589,95, além de uma lista de benefícios. O indicado deve ter entre 35 e 65 anos, podendo permanecer no cargo até completar 75 anos, quando é aposentado compulsoriamente.

Cargo vitalício, salário base de R$ 37.589,95 e mais uma lista de benefícios. Parece um sonho, mas é o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A conta saiu cara e gerou um gasto de R$ 3,957 milhões em vencimentos e proveitos aos sete membros do conselho do TCE entre janeiro e outubro deste ano.

Levando em consideração o salário médio da Bahia no terceiro trimestre de 2024, de R$ 2.087, o valor repassado em salários e benefícios aos conselheiros é o equivalente ao que seria gasto com 190 trabalhadores no estado durante o mesmo período.

Vale destacar que o conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza morreu no dia 15 de setembro deste ano, aos 74 anos. Logo, o valor total de R$ 3,957 milhões não contabilizou o salário e os benefícios que ele receberia no mês de outubro. 

O conselheiro que mais recebeu nos 10 primeiros meses do ano foi Antonio Honorato, com um salário bruto de R$ 631.046,40 nos oito primeiros meses deste ano. Ele também é ex-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e pai do deputado federal Adolfo Viana (PSDB). Honorato Neto está no cargo desde o ano de 2000.

Em seguida, aparece o atual presidente do TCE, Marcus Presídio, que ocupa a cadeira de conselheiro desde 2015. Entre janeiro e outubro o salário bruto dele chegou em R$ 610.826,20. 

Outro nome vinculado a um parlamentar é do conselheiro João Bonfim, ex-deputado da AL-BA e pai do deputado estadual Vitor Bonfim (PV). Ao longo deste ano, os gastos com João Bonfim chegaram em R$ 571.321,28. Fechando o “grupo de ex-deputados”, aparece o ex-parlamentar estadual, Gildásio Penedo Filho, que custou R$ 513.563,94 entre janeiro e outubro deste ano.

Veja os rendimentos brutos dos conselheiros:

• Antonio Honorato de Castro Neto - R$ 631.046,40 - No TCE desde 2000
• Marcus Vinícius de Barros Presídio - R$ 610.826,20 - No TCE desde 2015
• Inaldo da Paixão Santos Araujo - R$ 571.321,28 - No TCE desde 2012
• João Evilásio Vasconcelos Bonfim - R$ 571.321,28 - No TCE desde 2014
• Pedro Henrique Lino de Souza* - R$ 546.226,18 - No TCE desde 1999
• Carolina Matos Alves Costa - R$ 513.563,94 - No TCE desde 2013
• Gildásio Penedo Cavalcanti de Albuquerque Filho - R$ 513.563,94 R$ 513.563,94 - No TCE desde 2013

*Faleceu em setembro de 2024

O salário líquido dos conselheiros, os vencimentos após os descontos, representa uma diminuição de aproximadamente R$ 1,3 milhão em relação aos pagamentos brutos, totalizando R$ 2,635 milhões.

Veja quanto cada um recebeu:

• Antonio Honorato de Castro Neto - R$ 547.890,66 - No TCE desde 2000
• João Evilásio Vasconcelos Bonfim - R$ 381.282,87 - No TCE desde 2014
• Inaldo da Paixão Santos Araujo - R$ 366.528,46 - No TCE desde 2012
• Carolina Matos Alves Costa - R$ 335.908,76 - No TCE desde 2013
• Gildásio Penedo Cavalcanti de Albuquerque Filho - R$ 334.802,06  - No TCE desde 2013
• Marcus Vinícius de Barros Presídio - R$ 324.289,00 - No TCE desde 2015
• Pedro Henrique Lino de Souza* - R$ 324.289,00 - No TCE desde 1999

*Faleceu em setembro de 2024

Fora o salário acima da média, os conselheiros da instituição dispõem dos mesmos benefícios dos desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), segundo o regimento interno do TCE. Entre as “vantagens” aparecem: Auxílio-alimentação, Auxílio-transporte, Auxílio Pré-escolar, Auxílio Saúde, Auxílio Natalidade, Auxílio Moradia, Ajuda de Custo e “além de outras desta natureza”.

Só em benefícios, os conselheiros do TCE-BA geraram um custo de R$ 945 mil durante o mesmo período analisado. O levantamento foi realizado pela agência Fiquem Sabendo, realizando a recolha dos dados de 12 dos 27 Tribunais de Contas do Brasil.

Neste ano, entre janeiro e outubro, o grupo de 12 tribunais de contas estaduais analisados soma R$ 69,4 milhões em valores brutos para 120 conselheiros. Em um dos TCEs, não foi possível ter acesso aos pagamentos sem descontos, sendo possibilitado apenas a recolha dos dados dos repasses líquidos. Levando em consideração os valores com descontos dos 13 tribunais, a quantia chega a R$ 54 milhões para 127 conselheiros.

Segundo os realizadores do estudo, a coleta de informações foram dificultadas nas outras 14 unidades federativas: Amapá, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Sergipe.

ONDE QUE ENTREGO O CURRÍCULO PARA SER CONSELHEIRO? 

Então, para chegar ao cargo de conselheiro do TCE é preciso ter Q.I (Quem Indique). No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

Os indicados são sabatinados pelos deputados da Assembleia Legislativa correspondente e, em seguida, a nomeação é colocada em votação para os parlamentares estaduais, sendo preciso maioria absoluta de votos, no caso da Bahia, 32 votos dos 63.

Um dos requisitos também é a idade: apenas pessoas com mais de 35 e menos de 65  anos de idade podem participar. Lembrando que o cargo é vitalício, com a aposentadoria compulsória ocorrendo aos 75 anos.

Além disso, o escolhido deve ter notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros contábeis ou de administração pública. Para a ocupação do cargo, é exigido também que o candidato deverá possuir mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos mencionados nas diferentes áreas: jurídica, econômica, financeira e administração pública.

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) poderá ter uma quantidade maior de conselheiros. Na sessão realizada na última sexta-feira (6), o Conselho Pleno aprovou a proposta para ampliar a quantidade de integrantes 110 para 132, sendo 66 titulares e 66 suplentes. 

As 11 novas vagas serão preenchidas observados os critérios de paridade de gênero e racial, com 50% das vagas para mulheres e 50% para pessoas negras. Agora, para que seja efetivada, a matéria será encaminhada para aprovação do Conselho Federal.

A projeção dos novos conselheiros levou em consideração a quantidade de advogados inscritos na OAB-BA, um total de 82.776. Além da alteração no regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem aprovado pelo Conselho Federal da OAB, em Brasília, na sessão do dia 19 de agosto. 

Na respectiva sessão, o texto aprovado diz que os Conselhos Seccionais serão compostos de conselheiros eleitos, incluindo os membros da diretoria, proporcionalmente ao número de advogados com inscrição concedida, observados os seguintes critérios: abaixo de 3 mil inscritos, até 40 membros; e a partir de 3 mil inscritos, mais um membro por grupo completo de 3 mil inscritos, até o total de 90 membros.

Os Conselhos Seccionais (estaduais) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão ter um número maior de membros, com o número de até 90 conselheiros. O Conselho Pleno da OAB aprovou nesta segunda-feira (19), por unanimidade, a proposta para alterar o regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem, que visa adequar a representação seccional à proporcionalidade da advocacia. 

Conforme o texto aprovado, os Conselhos Seccionais são compostos de conselheiros eleitos, incluindo os membros da diretoria, proporcionalmente ao número de advogados com inscrição concedida, observados os seguintes critérios: abaixo de 3 mil inscritos, até 40 membros; e a partir de 3 mil inscritos, mais um membro por grupo completo de 3 mil inscritos, até o total de 90 membros.

O debate levou em consideração o crescente número de inscritos que ingressam anualmente na OAB, conforme o órgão a nova realidade exige atenção prioritária da entidade. 

O pedido de mudança foi feito pela OAB de São Paulo, que pontuou que desde 2009 até este ano mais de 950 mil inscritos foram registrados na entidade, segundo dados da Gerência de Tecnologia da Informação do Conselho Federal. A relatora Sinya Simone Gurgel Juarez, conselheira federal do Amapá, incorporou todos os fundamentos expostos na proposição feita pela OAB-SP. 

Segundo o entendimento do Conselho Pleno, a proposta indica a “base democrática” da indicação na realidade da “ampliação da participação dos advogados e advogadas, em maior número, nos Conselhos Seccionais”.

A nova regra, como afirmou a relatora, ainda indica que caberá a cada um dos Conselhos Seccionais, a qualquer tempo, editar a resolução plenária de alteração de seus Regimentos Internos para a eventual ampliação do número de seus membros, visando à atualização de suas composições, com o subsequente encaminhamento da deliberação correspondente à homologação do Conselho Federal.

As inscrições para duas vagas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltadas a desembargadores de Tribunal de Justiça e juízes estaduais, estão abertas. Formulário eletrônico está disponível no portal Supremo Tribunal Federal (STF) para os interessados no cargo, que têm até 20 dias para preencher as informações, a partir da data de publicação do edital, liberado no dia 1º de agosto.

A indicação de representantes da Justiça estadual de primeiro e segundo grau para o CNJ é de responsabilidade do STF, como prevê a Constituição Federal. O processo de escolha deve ter início até 60 dias antes do término do mandato do conselheiro ou, caso não cumprido integralmente, logo após a vacância do cargo.

As vagas abertas são em virtude do fim do mandato de Mauro Pereira Martins, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e de Richard Pae Kim, juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo. Eles tomaram posse no CNJ em 14 de dezembro de 2021. 

O Conselho Nacional de Justiça é composto por 15 membros com mandato de dois anos, sendo admitida uma recondução. Para os Tribunais de Justiça estaduais são destinadas duas vagas: uma de desembargador e outra de juiz.

Dois baianos fazem parte do grupo de confiança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), responsável pelas escolhas dos ministros e desembargadores. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), junto com o ministro da Justiça, Flávio Dino, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, receberam a missão de ouvir e receber os candidatos ao Judiciário.

Segundo a Veja, o quarteto ocupa a função que antes era desempenhada pelo ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos ou pelo advogado de confiança Sigmaringa Seixas, mortos em 2014 e 2018, respectivamente. Mais do que aconselhar sobre os nomes a escolher, os dois conselheiros indicavam de quais enrascadas se livrar na nomeação de juízes para Tribunais Federal e Cortes superiores em Brasília.  

Conforme a publicação, a escolha dos quatro nomes para compor este núcleo de confiança é reflexo dos poucos companheiros históricos que hoje poderiam aconselhar Lula sobre temas estratégicos, como as vagas do Supremo Tribunal Federal (STF). Dentro do quarteto, apenas Jaques Wagner guarda uma relação de longa data com o presidente.  

Para a primeira vaga aberta no STF, o nome do advogado Cristiano Zanin é dado como certo para suceder o ministro Ricardo Lewandowski. Outra vaga será aberta no Supremo este ano, com a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Além disso, duas vagas também precisarão ser preenchidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outras três no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o tribunal de segunda instância mais poderoso do país.