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Em conversa rápida com jornalistas, na noite desta terça-feira (17), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, indicou que podem vir a ser julgadas ainda nesta ano, no plenário da corte, as ações sobre a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional e que teve sua validade interrompida por decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Fachin disse que a análise depende do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações, que teria que liberar os casos para que eles possam ser incluídos na pauta do plenário. A Lei da Dosimetria foi questionada no STF por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
A declaração do ministro Edson Fachin se deu após os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) terem se reunido com Alexandre de Moraes. Motta e Alcolumbre pediram ao ministro que libere para julgamento as ADIs que questionam o projeto que reduziu as penas dos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e dos acusados de golpe de Estado.
De acordo com nota conjunta divulgada à imprensa após o encontro, Motta e Alcolumbre ressaltaram ao ministro a importância de uma decisão célere do STF sobre a validade da legislação, que foi aprovada pelo Congresso Nacional. Ainda segundo a nota, Moraes ouviu os argumentos apresentados pelos parlamentares e informou que dará um retorno sobre o pedido de inclusão na pauta assim que possível.
Entre outros pontos, o texto da Lei da Dosimetria proíbe a soma das penas nos crimes contra as instituições democráticas previstos no Código Penal. Para ser beneficiado, o infrator deve ter os crimes no mesmo contexto.
Assim, quem tentar abolir o Estado democrático de direito e, ao mesmo tempo, tentar depor o governo receberá apenas a pena mais elevada, com um aumento proporcional. Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação, caso praticada com essa intenção.
Também é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. Foi o que os ministros do STF fizeram com os condenados pelos atos de 8 de janeiro e o ex-presidente Jair Bolsonaro. As regras em benefício do réu previstas no projeto da dosimetria valem inclusive para aqueles que já foram condenados definitivamente pela Justiça.
A Lei da Dosimetria também prevê que quem cometer crimes contra o Estado democrático de direito poderá ter progressão após cumprir um sexto da pena, se houver bom comportamento. Se a lei for validada pelo STF, 413 pessoas presas preventivamente e 111 presas definitivamente no modo fechado podem ser beneficiadas com redução de penas e progressão de regime.
Um dos beneficiados com uma decisão favorável do STF à aplicação da lei seria o ex-presidente Jair Bolsonaro. De acordo com avaliações da defesa do ex-presidente e estimativas de parlamentares, a aplicação da regra pode reduzir o tempo total de condenação de Bolsonaro de 27 anos e 3 meses para cerca de 19 anos e 7 meses.
A nova lei também impactará no regime de cumprimento da pena por Bolsonaro. Com a mudança no cálculo, o tempo necessário para progressão de regime (como a ida para o semiaberto) também diminui, estimando-se que ele possa deixar o regime fechado em um prazo entre dois anos e quatro meses e três anos e três meses, caso os requisitos sejam atendidos.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Valdemar Costa Neto
"Não gostei".
Disse o presidente nacional do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto ao comentar a carta divulgada por Flávio Bolsonaro (PL), candidato derrotado à Presidência nesta quarta-feira (28). No pronunciamento, Flávio afirma que pretende liderar a oposição brasileira do exterior.