Fachin indica que vai pautar ação sobre Lei da Dosimetria, que pode reduzir pena de Bolsonaro de 27 para 19 anos
Por Edu Mota, de Brasília
Em conversa rápida com jornalistas, na noite desta terça-feira (17), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, indicou que podem vir a ser julgadas ainda nesta ano, no plenário da corte, as ações sobre a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional e que teve sua validade interrompida por decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Fachin disse que a análise depende do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações, que teria que liberar os casos para que eles possam ser incluídos na pauta do plenário. A Lei da Dosimetria foi questionada no STF por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
A declaração do ministro Edson Fachin se deu após os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) terem se reunido com Alexandre de Moraes. Motta e Alcolumbre pediram ao ministro que libere para julgamento as ADIs que questionam o projeto que reduziu as penas dos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e dos acusados de golpe de Estado.
De acordo com nota conjunta divulgada à imprensa após o encontro, Motta e Alcolumbre ressaltaram ao ministro a importância de uma decisão célere do STF sobre a validade da legislação, que foi aprovada pelo Congresso Nacional. Ainda segundo a nota, Moraes ouviu os argumentos apresentados pelos parlamentares e informou que dará um retorno sobre o pedido de inclusão na pauta assim que possível.
Entre outros pontos, o texto da Lei da Dosimetria proíbe a soma das penas nos crimes contra as instituições democráticas previstos no Código Penal. Para ser beneficiado, o infrator deve ter os crimes no mesmo contexto.
Assim, quem tentar abolir o Estado democrático de direito e, ao mesmo tempo, tentar depor o governo receberá apenas a pena mais elevada, com um aumento proporcional. Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação, caso praticada com essa intenção.
Também é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. Foi o que os ministros do STF fizeram com os condenados pelos atos de 8 de janeiro e o ex-presidente Jair Bolsonaro. As regras em benefício do réu previstas no projeto da dosimetria valem inclusive para aqueles que já foram condenados definitivamente pela Justiça.
A Lei da Dosimetria também prevê que quem cometer crimes contra o Estado democrático de direito poderá ter progressão após cumprir um sexto da pena, se houver bom comportamento. Se a lei for validada pelo STF, 413 pessoas presas preventivamente e 111 presas definitivamente no modo fechado podem ser beneficiadas com redução de penas e progressão de regime.
Um dos beneficiados com uma decisão favorável do STF à aplicação da lei seria o ex-presidente Jair Bolsonaro. De acordo com avaliações da defesa do ex-presidente e estimativas de parlamentares, a aplicação da regra pode reduzir o tempo total de condenação de Bolsonaro de 27 anos e 3 meses para cerca de 19 anos e 7 meses.
A nova lei também impactará no regime de cumprimento da pena por Bolsonaro. Com a mudança no cálculo, o tempo necessário para progressão de regime (como a ida para o semiaberto) também diminui, estimando-se que ele possa deixar o regime fechado em um prazo entre dois anos e quatro meses e três anos e três meses, caso os requisitos sejam atendidos.
