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Após reunião entre as lideranças do Senado em sua residência oficial, o líder do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou uma sessão virtual para a votação da isenção do Imposto de Renda para pessoas que recebem até dois salários mínimos. Na ocasião, o presidente da Casa teria decretado ainda que a ocupação dos parlamentares da oposição no Congresso deve acabar até a semana que vem, “por bem ou por mal”. 

Informações obtidas pelo Bahia Notícias, na capital do país, apontam que a votação virtual do IR deve ocorrer nesta quinta-feira (6). O projeto de lei (PL) 2.692/2025 assegura o texto da medida provisória (MPV) 1.294/2025, que perde a validade na próxima segunda-feira (11). Assim, ambas deferem a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036, que foi encaminhada ao Senado em regime de urgência. 

Em nota, o presidente afirmou que a decisão de realizar a votação virtualmente “tem por objetivo garantir o funcionamento da Casa e impedir que a pauta legislativa, que pertence ao povo brasileiro, seja paralisada”, escreveu. A liderança apontou ainda que não vai aceitar “intimidações nem tentativas de constrangimento”.  

Um dos presentes na reunião de líderes do Senado, o senador Cid Gomes (PSB-CE), afirmou que o “presidente foi muito firme”. O interlocutor afirma que os parlamentares da oposição exigiram reuniões em separado com a liderança. 

“Tem uma matéria, por exemplo, uma MP que trata dos dois salários mínimos, que houve reajuste do salário mínimo e você tem que aprovar porque ela está vencendo. Se não, pessoas que não pagariam imposto, vão ter que pagar o Imposto de Renda. E ele vai adotar, ainda em respeito, em favor do diálogo, uma sessão virtual, marcada para amanhã às 11h para votar essa MP”, afirmou o parlamentar. 

Confira a nota do presidente do Senado, Davi Alcolumbre: 

“COMUNICADO À IMPRENSA

Determinei que a sessão deliberativa do Senado Federal de amanhã, quinta-feira (7), seja realizada temporariamente em sistema remoto. A decisão tem por objetivo garantir o funcionamento da Casa e impedir que a pauta legislativa, que pertence ao povo brasileiro, seja paralisada.

Não aceitarei intimidações nem tentativas de constrangimento à Presidência do Senado. O Parlamento não será refém de ações que visem desestabilizar seu funcionamento.

Seguiremos votando matérias de interesse da população, como o projeto que assegura a isenção do Imposto de Renda para milhões de brasileiros que recebem até dois salários mínimos. A democracia se faz com diálogo, mas também com responsabilidade e firmeza.

Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal”

Instantes após a divulgação da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que concedeu ao governo a vitória na disputa com o Congresso sobre o IOF, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), abandonou a sessão deliberativa no plenário. 

Motta teve uma rápida conversa com deputados de oposição, e no momento em que o líder do PT, Lindbergh Farias (Republicanos-PB), falava sobre a decisão de Moraes, abandonou a cadeira e saiu do plenário pela porta da frente.

O presidente da Câmara percorreu a distância entre os plenários da Câmara e do Senado em silêncio, sem responder às perguntas dos jornalistas. Ao chegar no Senado, Hugo Motta foi saudado com aplausos pelos senadores, após ser anunciado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. 

No plenário do Senado, Motta se sentou ao lado de Davi Alcolumbre, com quem conversou enquanto alguns senadores criticavam a decisão tomada por Alexandre de Moraes. Parlamentares de oposição, no Senado e na Câmara, pediram que o Congresso reaja à decisão do STF antes do início do recesso.

Diante dos presidentes da Câmara e do Senado, o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), defendeu a posição do ministro Alexandre de Moraes. Wagner disse que não foi uma decisão contra o Congresso, mas em respeito à Constituição.

Em meio à fala do líder do governo, Hugo Motta deixou a sessão do Senado e retornou para a Câmara. Questionado pelos jornalistas, o presidente da Câmara falou sobre a lei de reciprocidade, resposta do Congresso ao tarifaço de Trump, mas não tocou no assunto da decisão sobre o IOF.

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), lançaram uma nota em conjunto rebatendo o "tarifaço" de 50% sobre produtos brasileiros imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. No texto enviado nesta quinta-feira (10), os representantes do Congresso Nacional relembrou que o legislativo do Brasil foi responsável pela aprovação da Lei da Reciprocidade econômica e defenderam a soberania do país.

“Com muita responsabilidade, este Parlamento aprovou a Lei da Reciprocidade Econômica. Um mecanismo que dá condições ao nosso país, ao nosso povo, de proteger a nossa soberania. Estaremos prontos para agir com equilíbrio e firmeza em defesa da nossa economia, do nosso setor produtivo e da proteção dos empregos dos brasileiros”, diz a nota assinada por Alcolumbre e Motta.

Os presidentes do Senado e da Câmara também pregaram diálogo para solucionar a taxação imposta por Trump e garantiram que o Congresso irá acompanhar a situação entre o Brasil e os Estados Unidos.

"A decisão dos Estados Unidos de impor novas taxações sobre setores estratégicos da economia brasileira deve ser respondida com diálogo nos campos diplomático e comercial. O Congresso Nacional acompanhará de perto os desdobramentos”, afirmaram.

Nesta quarta (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também se posicionou contra as tarifas sobre os produtos brasileiros. No comunicado, o governo federal afirmou que o Brasil "é soberano" e que "não aceitará ser tutelado", além de prometer a "reciprocidade econômica".

A medida, adotada pelo gestor norte-americano, foi justificada pela alegação de que o Brasil teria atacado "as eleições livres" e violado a "liberdade de expressão" dos estadunidenses. Além disso, Trump afirmou que as relações comerciais com o país estariam trazendo prejuízos aos cofres dos Estados Unidos.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiu que cada deputado poderá direcionar o pagamento de R$ 11 milhões em emendas de comissão, verba distribuída pelos colegiados do Congresso. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (07) pela Folha de S. Paulo. 

Assim, com a nova distribuição, os deputados poderão unir os R$ 11 milhões extras das comissões com os R$ 37 milhões a que tem direito em emendas individuais. Na prática, os deputados irão enviar às comissões uma indicação de como o valores deverão ser gastos. Cada colegiado, então, terá que votar e registrar em ata essas escolhas. 

A distribuição dos valores em meio as declarações do próprio presidente da Casa, Hugo Motta, sobre uma possível avaliação de corte das emendas parlamentares em meio a discussão sobre a redução do Orçamento da União. Na última sexta-feira (5), Motta disse ao GloboNews que “as emendas parlamentares fazem parte do orçamento e, portanto, podem ser objeto de avaliação dentro de um esforço conjunto para assegurar responsabilidade fiscal”. 

As emendas individuais (total de R$ 19 bilhões para a Câmara em 2025) e as emendas de bancada estadual (R$ 14 bilhões) são de execução obrigatória pelo governo. As emendas de comissão não são impositivas, o que significa que a liberação dos recursos depende do governo.

Além disso, os líderes de cada partido e o próprio Motta terão direito de distribuir valores ainda maiores em emendas de comissão. Segundo a reportagem da Folha, o número é mantido em sigilo pela cúpula da Câmara. O montante apadrinhado por cada líder depende do tamanho de sua bancada e, em anos anteriores, superou R$ 100 milhões.

As emendas de comissão substituíram as emendas de relator em 2024, mas foram bloqueadas por ordem do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), até que fossem adotadas regras de transparência e rastreabilidade para os recursos, diante de seguidas operações policiais para investigar desvios de dinheiro e irregularidades.

O aviso sobre os R$ 11 milhões por deputado começou a circular nesta semana entre os partidos. Ainda não há informação a abrangência da distribuição do dinheiro nem se todos serão contemplados com esses valores, incluindo partidos que costumam criticar as emendas, como PSOL e Novo.

Em meio às tensões nas relações com o Congresso Nacional, que levaram à derrubada do decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o governo federal acelerou nos últimos dias o empenho e o pagamento de emendas parlamentares. 

A demora na liberação das emendas vem sendo apontado como um dos principais motivos para o aumento da insatisfação dos parlamentares com o governo. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, alega que o atraso na votação do Orçamento de 2025, aliado à mudança nas regras da execução das emendas, vem levando a uma maior lentidão tanto no empenho das verbas, quanto no pagamento. 

Até esta segunda-feira (30), o governo federal empenhou R$ 3,1 bilhões em emendas. A fase de empenho das emendas significa que o governo reservou parte do Orçamento para assegurar que o gasto possa ser realizado futuramente. 

Esse valor de empenho das emendas estava em cerca de R$ 1 bilhão na última quarta (25), quando deputados e senadores decidiram aprovar o projeto de decreto legislativo que derrubou a medida do governo relativa ao IOF. 

Nesse mesmo dia da derrubada do decreto, o valor efetivamente pago das emendas parlamentares mal ultrapassava R$ 400 milhões. Essa etapa, diferente do empenho, é contabilizada quando o dinheiro efetivamente sai dos cofres públicos para a prefeitura, órgão público ou instituição indicadas por deputados e senadores.

Do meio da semana passada até esta segunda, o Ministério de Relações Institucionais acelerou a liberação de recursos, e o montante efetivamente pago chegou a R$ 940 milhões. Dos R$ 50 bilhões destinados ao pagamento de emendas parlamentares neste ano de 2025, o governo Lula só pagou até agora, na metade do ano, um percentual de 1,9% do total previsto no Orçamento da União.
 

Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram de forma simbólica, na sessão desta quarta-feira (21), a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, e impõe a coincidência de eleições. A PEC 12/2022 passará agora por discussões e votações em dois turnos no plenário. 

A proposta acabou sendo aprovada com uma alteração de última hora, para redução do mandato de senadores, dos atuais oito para cinco anos. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), havia estipulado um período de transição, com os mandatos passando primeiro de oito anos para nove anos, e depois de nove para dez anos. 

Pelo texto anterior, os mandatos dos senadores seriam de nove anos a partir da eleição de 2030, e de dez anos a partir das eleições de 2034. Com a mudança, o mandato dos senadores deve ser de apenas cinco anos a partir de 2034, com direito à reeleição. 

O relator atendeu proposta feita pelos senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Portinho (PL-RJ). Os dois apresentaram emendas ao texto, e no momento em que esses destaques seriam votados, houve um acordo e o senador Marcelo Castro aceitou as argumentações a favor de um mandato menor para senadores. 

A proposta é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A PEC unifica as datas de todas as eleições, municipais, estaduais e federais. Ou seja, todas deverão acontecer juntas, a cada cinco anos. 

Essa coincidência de eleições se daria a partir de 2030. Em 2032 já não haveria eleição municipal, e em 2034 ocorreriam eleições gerais para todos os cargos em disputa: presidente, governador, senador, deputados federal e estadual, prefeitos e vereadores.

Atualmente, as eleições ocorrem a cada dois anos, alternadamente entre eleições municipais e eleições gerais (que engloba a esfera estadual e federal). Esta é uma novidade que foi apresentada por Marcelo Castro com relação ao texto original proposto pelo senador Kajuru, que não desfazia a alternância dos pleitos.

Marcelo Castro também argumenta que essa medida irá reduzir custos e aumentar a previsibilidade do calendário eleitoral. 

Em relação ao fim da reeleição, Marcelo Castro disse que essa é uma proposta que defende desde que chegou ao Congresso Nacional, no fim dos anos 90. Ele afirmou que a reeleição tinha a intenção de permitir a recondução de governantes considerados bons pela população, mas resultou na tendência de os políticos eleitos optarem por políticas imediatistas e de “fácil retorno eleitoral”.

“Temos observado que, em grande número das eleições, há abuso do poder político, do poder econômico e do poder de comunicação. Há uma perda da equidade de oportunidades entre os que disputam os cargos. Na última eleição, 83% dos prefeitos [que tentaram a reeleição] foram reeleitos”, destacou o relator. 

A PEC aprovada na CCJ também busca compatibilizar a condução do Legislativo com a duração de cinco anos para as legislaturas, Câmara e Senado também verão mudanças nas suas mesas diretoras. As mesas serão eleitas no início da legislatura para um mandato de três anos, seguido por uma nova eleição para um mandato de dois anos. 

Pelo relatório do senador Marcelo Castro, continuará valendo a proibição de que os membros das mesas sejam reeleitos para os mesmos cargos dentro da mesma legislatura.

O texto original do senador Kajuru não previa mudanças para os mandatos de deputados, senadores e vereadores. Essa alteração foi uma novidade no relatório de Marcelo Castro, que também manteve a possibilidade de reeleições ilimitadas para os parlamentares.

Veja abaixo como ficarão, caso a PEC seja promulgada, as mudanças nas eleições de cada cargo:

Prefeitos e vereadores

• Eleitos em 2024 - mandato até 2028 com direito à reeleição
• Eleitos em 2028 - mandato até 2034 sem direito à reeleição
• Eleitos em 2034 - mandato até 2039 sem direito à reeleição

Presidente, deputados e governadores

• Eleitos em 2026 - mandato até 2030 com direito à reeleição
• Eleitos em 2030 - mandato até 2034 com direito à reeleição
• Eleitos em 2034 - mandato até 2039 sem direito à reeleição

Senadores:

*  eleitos em 2022 - mandato de oito anos até 2030

* eleitos em 2026 - mandato de oito anos até 2034

* eleitos em 2030 - mandato de nove anos até 2039

* eleitos em 2034 - mandato de cinco anos até 2039

* eleitos em 2039 - mandato de cinco anos até 2044

Os presidentes do Senado, David Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, realizaram um acordo, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para a aprovação de uma nova lei que diminua as penas dos condenados do 8/1.

Conforme a apuração da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de São Paulo, a ideia é esvaziar a pressão bolsonarista para aprovação do PL da Anistia. No mesmo texto, as penas para as lideranças das tentativas de golpe de Estado no Brasil seriam aumentadas. 

Para aumentar a chance de aprovação da lei no Congresso, o documento prevê que as novas regras poderão retroagir para beneficiar investigados, réus e condenados, mas não para prejudicá-los. Com isso, os manifestantes presos por tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito depois do quebra-quebra de 8/1 poderão ser soltos, ou levados um regime de prisão semiaberto ou domiciliar.

Nesse sentido, a aprovação de uma pena maior para líderes de organizações que tentam abolir a democracia não valerá para Jair Bolsonaro. Mas sim para aqueles que, no futuro, tentem dar um golpe no Brasil. O ex-presidente, portanto, ficará sujeito às penas já existentes quando começou a ser investigado.

    
A Folha de S. Paulo apurou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu aval à medida, assim como o presidente da corte, Luís Roberto Barroso. O aval dos magistrados era importante para que a lei não fosse considerada inconstitucional após aprovada. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (11), a Lei de Reciprocidade, que autoriza o Brasil a adotar medidas de retaliação comercial contra as sanções unilaterais impostas por outros países. O texto foi aprovado pelo Congresso em meio à escalada das tensões comerciais internacionais promovidas pelo tarifaço de Donald Trump. 

Conforme divulgado pelo g1, a nova lei dá base legal para que o governo brasileiro imponha tarifas adicionais, suspenda concessões comerciais ou até mesmo deixe de cumprir obrigações relacionadas à propriedade intelectual quando houver medidas hostis de outros países, como barreiras comerciais unilaterais.

Por meio do tarifaço, a Casa Branca anunciou tarifas para importação de produtos de mais de 180 países. O Brasil ficou com a tarifa mais baixa, de 10%, para todos os produtos, no entanto, não anunciou medida concreta para taxar a importação de produtos americanos.

Recentemente, Lula afirmou que cogita retaliar as medidas de Trump, porém deseja insistir no diálogo, conduzido pelos ministérios das Relações Exteriores e da Indústria, Comércio e Serviços.

Atualmente, o Brasil segue uma regra da Organização Mundial do Comércio (OMC) que proíbe favorecer ou penalizar um colega do bloco com tarifas. A nova lei cria funciona como meio legal para que o governo adote medidas de retaliação que deverão ser proporcionais ao impacto econômico causado pelas ações unilaterais de outros países ou blocos, a exemplo do que fizeram os Estados Unidos.

As ações deverão, em regra, ser precedidas de consultas públicas e avaliação técnica, mas o projeto prevê que, em casos excepcionais, o governo possa adotar contramedidas provisórias de forma imediata.

Em um jantar do Comitê Nacional Republicano do Congresso na noite desta terça-feira (8), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, desdenhou e debochou dos países que, segundo ele, estariam procurando a sua administração para negociar porcentagens de tarifas. Trump disse que os governos de diversos países estão “beijando a minha bunda”. 

“Estou falando a vocês, estes países estão me ligando, estão beijando a minha bunda”, disse Trump durante seu discurso, ao usar a expressão “kissing my ass”, que pode ser traduzida como “puxando meu saco”. 

Trump também disse que após as novas tarifas americanas terem entrado em vigor, os líderes globais estariam se mostrando dispostos a fazer qualquer coisa para fechar um acordo comercial com o governo norte-americano.

“Eles estão morrendo de vontade de fechar um acordo. 'Por favor, por favor, senhor, feche um acordo. Farei qualquer coisa, senhor'”, disse Trump, imitando de forma debochada um líder estrangeiro implorando a ele por menos tarifas.

Falando no evento dos republicanos, Donald Trump também anunciou planos para tarifas adicionais sobre importações farmacêuticas.

“Vamos taxar nossos produtos farmacêuticos e, quando fizermos isso, eles voltarão correndo para o nosso país, porque somos o grande mercado”, afirmou o presidente americano. 
 

O Conselho de Comunicação Social do Congresso, órgão de consulta dos parlamentares, defendeu, nesta segunda-feira (7), análise de projetos de regulamentação dos serviços de streaming no Brasil pela Câmara e pelo Senado. 

O tema ganhou mais força após a entrada do Ministério da Cultura na discussão da regulamentação. A pasta defende que a criação do marco regulatório para os streamings é “urgente”. 

Com o aumento dos serviços de streaming no Brasil, entidades do setor audiovisual e membros da Agência Nacional do Cinema (Ancine) defendem que a regulamentação é necessária para impulsionar a indústria audiovisual brasileira. 

Segundo o site g1, o Conselho aprovou também uma série de recomendações a deputados e senadores para o debate do assunto no Congresso. O parecer do órgão afirma que a aprovação de uma lei para regulamentar o setor é necessário para garantir o equilíbrio dentro do setor. 

Em entrevista ao Bahia Notícias, a coordenadora do Panorama Internacional Coisa de Cinema, Marília Hughes, comentou sobre a discussão streaming vs. salas de cinema. Segundo a produtora, o streaming vem interrompendo a experiência coletiva das salas de cinema. 

“Acho que está mais claro do que nunca que essa experiência da sala de cinema, ela é única, ela é insubstituível e ela precisa ser pensada, ela precisa ser valorizada, ela precisa ser alvo de atenção”, defendeu. 
 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado expliquem a resolução aprovada na última quinta-feira (13), que regulamenta novas regras para garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento federal.

Segundo informações da Agência Brasil, o ministro determinou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) para se manifestar sobre a nova norma também em 10 dias. A medida foi ordenada “à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos”, argumentou Dino.

Ele atendeu a pedido feito pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua nas ações sobre o tema como amicus curiae, ou seja, como amigo da corte, apto a apresentar manifestações ao Supremo.

O Inac informou ao Supremo que a nova resolução sobre emendas continua a permitir a ocultação do congressista responsável por emendas, o que já foi proibido pelo Supremo, por violar princípios constitucionais relativos ao Orçamento.

“O texto permite (arts. 45-A, 47 e 48- A) que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificação do autor original”, diz o Inac.

O instituto afirma que a nova modalidade de emendas de líder seriam “uma nova fase do orçamento secreto”, conforme trechos destacados pelo próprio Dino na decisão desta terça-feira.

Entenda
As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida de acordo com a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais.

A expressão “orçamento secreto” se refere a emendas parlamentares que, nos últimos anos, não permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro, nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades.

Desde dezembro de 2022, o Supremo tem atuado para disciplinar a proposição e a liberação das emendas, considerando inconstitucionais as que não atendem a critérios mínimos de transparência e rastreabilidade. As informações são da Agência Brasil. 

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto de resolução que estabelece novas regras para execução das emendas parlamentares. No projeto, os parlamentares mantiveram uma a brecha para que a destinação de emendas parlamentares escondam os seus respectivos autores. O pagamento das emendas havia sido suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2024, devido a falhas no processo de transparência e rastreabilidade do dinheiro público. 

A votação de hoje, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, consolida a homologação do plano de trabalho para liberação dos recursos das emendas pelo STF. O plano foi elaborado, em conjunto, pelo Executivo e Legislativo. A matéria foi aprovada com um placar de 361 a 33 entre deputados e 64 a 3 entre senadores. Os votos contrários vieram das bancadas do PSOL e Novo. 

O PSOL, que foi o autor da ação no STF que levou à suspensão das emendas, defendeu o artigo 45-A da resolução aprovada viola o acordo com o STF para identificar os autores das emendas ao atribuir ao líder da bancada a responsabilidade para indicar emendas para as comissões.  

O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (TO-PL), informou, por sua vez, que será possível identificar, em ata, as solicitações de emendas apresentadas pelas lideranças partidárias às comissões, exigência essa que não existia antes.

“Se o parlamentar individualmente, ou o líder, escolher como critério da bancada a identificação individual, ela terá que acontecer, sendo que a responsabilidade vai ser colocada nas duas formas: ou no líder de bancada, através da ata, ou no parlamentar de maneira uninominal”, explicou Gomes.

As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida conforme a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais. Segundo informações da Agência Brasil, os pagamentos de emendas parlamentares neste ano, podem chegar a R$ 52 bilhões de reais. 

RELEMBRE O CASO
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 – que ficaram conhecidas como orçamento secreto - eram inconstitucionais por falta de transparência no uso do recurso público.

Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição desses recursos alegando cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL recorreu ao STF apontando que a ausência de rastreabilidade do dinheiro das emendas continuava em vigor.

Em agosto do ano passado, o ministro do STF Flávio Dino determinou a suspensão das emendas, acatando limitar no PSOL. O ministro também determinou que a Controladoria Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

No mês passado, Dino suspendeu emendas para organizações não governamentais (ONGs) devido à falta de transparência. Em dezembro de 2024, Dino bloqueou as transferências de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão alegando irregularidades.

O ex-presidente do Peru, Pedro Castillo, começou a ser julgado, nesta terça-feira (4), por um possível golpe de estado, ao tentar dissolver o congresso em 2022. O Ministério Público faz um pedido de 34 anos de condenação. Além de dissolver o Congresso, o peruano queria governar por decreto e convocar uma Assembleia Constituinte. Seu plano foi revelado ao país, em mensagem, e desencadeou cerca de 50 mortos. 

O julgamento do ex-presidente começou com 30 minutos de atraso e ocorreu em tribunal ao lado de prisão que ele se encontra desde o final de 2022. Pedro Castillo cumpre 36 meses de prisão preventiva.

“Se constitui a sala para proceder com a instalação do julgamento oral contra o senhor José Pedro Castillo Terrones”, iniciou o presidente do tribunal do julgamento do político de 55 anos.

Este chegou a ser o 4 ex-presidente peruano sendo julgado nos últimos 25 anos. Antes dele, houve Alberto Fujimori (1990-2000) e Alejandro Toledo (2001-2006), que foram condenados, enquanto o julgamento de Ollanta Humala (2011-2016) deve ser concluído ainda em 2025.

Sem consenso consolidado dentro do governo e enfrentando resistência de parte dos governadores, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança deve ser encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos próximos dias. A informação foi confirmada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), em entrevista concedida nesta quinta-feira (20).

De acordo com o ministro, o texto está em fase final de elaboração. “Desde que ela foi apresentada, nós fizemos um roteiro, pactuado em reuniões de ministros com o presidente, que primeiro nós iríamos apresentar ao Congresso, apresentar aos governadores e aguardar um tempo para os governadores oferecerem sugestões. Essas sugestões chegaram”, afirmou Costa.

O ministro explicou ainda que, além de coletar as contribuições dos estados, o governo também avaliou os projetos em tramitação que tratam de mudanças constitucionais e legais na área de segurança pública. “Estamos sistematizando isso para, nos próximos dias, ter uma reunião de apresentação dos textos finais ao presidente da República, para que ele possa, vamos dizer assim, homologar a versão final, tanto da PEC, como eventuais sugestões que a gente pode incorporar em projetos que estão tramitando na Câmara e no Senado”, completou.

Segundo Rui Costa, a cautela do governo tem o objetivo de minimizar conflitos e garantir “o menor nível de ruído possível”, facilitando a tramitação da proposta no Congresso Nacional.

As declarações foram feitas em entrevista ao Metrópoles.

O novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou a postura de deputados e senadores das bases do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que utilizaram bonés durantes as duas primeiras sessões do ano parlamentares para enviar mensagens. 

“Para mim, boné serve para proteger a cabeça do sol, não para resolver os problemas do País. O que a gente precisa é fazer, e ter a cabeça aberta para pensar em como ajudar o Brasil a ir para frente”, escreveu Motta em publicação no X, antigo Twitter.

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A movimentação teve início no último sábado (1°), quando os ministros licenciados do governo Lula utilizaram os acessórios com a frase “O Brasil é dos brasileiros” durante as votações que elegeram os novos presidentes da Câmara e do Senado Federal. 

Segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a ideia da frase partiu do novo ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Sidônio Palmeira. “Pedi para o Sidônio pensar uma frase, Sidônio mandou a frase. Foi um sucesso”, disse Padilha no sábado.

Ao Estadão, a assessoria de Padilha informou que foram confeccionados mais de 100 bonés, das mais variadas cores, distribuídos para os parlamentares governistas. Nesta segunda-feira (3), deputados do PSOL e do PT, por exemplo, estiveram com peças fabricadas em verde e amarelo, cores que remetem à bandeira do Brasil.

Também nesta segunda, a oposição, liderada por Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) decidiu usar o item para responder à base governista. Foram fabricados, no domingo (2), 30 bonés em verde e amarelo com a frase: “Comida barata novamente. Bolsonaro 2026″. 

Durante a sessão, bolsonaristas provocaram o presidente. “Lula, cadê você, o povo brasileiro precisa comer”, cantaram. Nesta terça-feira (4) o próprio Lula entrou no jogo e fez uma publicação em seu perfil nas redes sociais em que aparece com o boné com a frase “Brasil é dos brasileiros”.
 

Em artigo recente, o editor-chefe do Bahia Notícias, Fernando Duarte, revelou que nos bastidores da política da Bahia e em Brasília, há uma forte articulação do governo federal para montagem de chapas fortes ao Senado com vistas à renovação de dois terços das cadeiras a partir de 2027. A antecipação do planejamento por parte do governo e do PT teria como objetivo fazer frente à mesma intenção já tornada pública pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e lideranças do PL, de eleger o maior número possível de senadores em outubro do ano que vem. 

Nas eleições de 2026, estarão em disputa 54 cadeiras do Senado, duas por estado. Na eleição de 2022, o bolsonarismo elegeu, das 27 cadeiras em disputa, 8 senadores pelo PL, além de aliados pelo Republicanos, PP e União Brasil. A bancada atual do PL é composta por 13 senadores, a segunda maior atrás apenas do PSD, com 15.

A estratégia do ex-presidente é de concentrar forças para o Senado para poder comandar a pauta da Casa e poder levar à frente as demandas da oposição. Entre elas estaria colocar em votação pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, com Alexandre de Moraes sendo o principal alvo. 

Como é o Senado que, de acordo com a Constituição, pode julgar e até aprovar o impeachment de ministros do STF, a disposição das lideranças é conquistar a maioria das cadeiras naquela Casa do Congresso. Jair Bolsonaro inclusive já disse em entrevistas que quer ver seus filhos Flávio e Eduardo competindo por uma vaga no Senado, além de sua esposa, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que se lançaria candidata pelo Distrito Federal. 

Segundo análise divulgada no BN, e também explicada em detalhes no podcast Terceiro Turno (“Em busca de viabilizar chapa puro-sangue em 2026, PT se articula e tenta diminuir baixas entre aliados”), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já teria dado uma recomendação expressa ao seu grupo político para que trabalhe candidaturas que impeçam que o Senado, a partir de 2027, tenha maioria de representantes da direita ou da extrema-direita. É o caso da montagem da “chapa puro-sangue” da política baiana, que antecipa uma contraofensiva para impedir que o grupo do ex-presidente Jair Bolsonaro eleja o maior número de senadores possível.

Dentro dessa estratégia do Palácio do Planalto e do PT, uma das primeiras montagens de chapas fortes estaria sendo construída na Bahia. As articulações no Estado envolvem uma aliança para que Jaques Wagner e o ministro Rui Costa saiam juntos como candidatos ao Senado, enquanto Jerônimo Rodrigues deve ser candidato à reeleição ao Palácio de Ondina.

Dentro dessa montagem, ficaria de fora o senador Angelo Coronel (PSD), que é aliado do governo federal, mas não é visto como nome que poderia dar suporte ao projeto nacional de conquista de mais cadeiras para o PT. Como afirma o artigo “Coronel poderá dar lugar a Rui na chapa de 2026 como contraofensiva de Lula ao bolsonarismo”, o senador do PSD é visto como “fiel apenas até certo ponto”, e, inclusive, desagradou a equipe econômica do governo no final do ano passado ao se recusar a apresentar o relatório final do Orçamento de 2025 a tempo de ser votado ainda na última semana de trabalhos do Congresso no mês de dezembro. 

Dentro do bolsonarismo, a estratégia de escalar os seus principais nomes para a disputa pelo Senado é uma novidade, já que em 2022 o Partido Liberal priorizou a eleição da maior bancada na Câmara dos Deputados, que permite à sigla ser dona da maior fatia do fundo partidário. 

“Com o PL e outros partidos, podemos eleger mais de 40 senadores de um total de 54 vagas. Uma maioria de ‘centro à direita’ garantiria o equilíbrio entre os Poderes e a volta da democracia em 2027”, declarou recentemente o ex-presidente Jair Bolsonaro sobre a estratégia do seu partido em 2026.

No PT, essa ofensiva rumo à conquista de mais cadeiras no Senado não é nova. A mesma estratégia para reduzir a bancada oposicionista foi aplicada nas eleições de 2010, e naquela época mirou principalmente os senadores do PSDB e do Democratas (ex-PFL). 

Na época da campanha para eleger Dilma Rousseff como presidente, Lula e o PT lançaram diversas candidaturas fortes, principalmente nas regiões Norte e Nordeste. A intenção era a de impedir a eleição de senadores que estiveram entre os mais combatidos durante o segundo mandato do presidente Lula. 

Em um comício na cidade de Curitiba, em agosto de 2010, o presidente Lula disse por que queria reforçar o time petista no Senado para o primeiro mandato de Dilma Rousseff.

“Peço a Deus que a nossa companheira Dilma não tenha o Senado que eu tive. Não tenha um Senado que ofenda o governo como eu fui ofendido”, disse o presidente Lula no comício. 

Naquele período, antes da eleição de 2010, senadores de oposição disseram que a estratégia do presidente Lula seria motivada por rancor pela derrota que sofreu em 2007, com a extinção da CPMF. Segundo o senador Alvaro Dias, na época no PSDB e um dos principais líderes da oposição, Lula jamais perdoou o Senado por não ter mantido a CPMF. 

“Lula gostaria de ter um Senado submisso, acocorado diante da sua vontade autoritária. Lula sempre se refere ao fato do Senado ter sepultado a CPMF”, disse o senador Alvaro Dias, repercutindo a fala do presidente no comício em Curitiba. 

Na mesma linha, logo após a eleição de outubro de 2010 que levou o PT a derrotar diversos candidatos da oposição, o então senador Antônio Carlos Magalhães Jr., na época líder do DEM, acusou o presidente Lula de ter se utilizado da máquina pública a serviço das candidaturas do partido. 

O senador baiano disse que o governo promoveu um “processo absurdo de utilização da máquina pública e de pressão sobre os meios de comunicação para impor a vitória da presidente Dilma e de seus candidatos ao Senado”. 

O resultado das urnas de 2010 mostrou amplo sucesso da estratégia petista, que beneficiou também o principal partido aliado, o PMDB, principalmente nas regiões Norte e Nordeste. No Amazonas, por exemplo, com amplo apoio do governo, foram eleitos Eduardo Braga (PMDB), aliado de Lula, e Vanessa Grazziotin (PCdoB), e ficou de fora o senador Arthur Virgílio (PSDB), uma das vozes mais estridentes e combativas na oposição ao presidente da República. 

No Amapá, foram eleitos Randolfe Rodrigues, na época no PSOL, e Gilvan Borges (PMDB). O governo conseguiu derrotar no estado o senador Papaléo Paes, do PSDB. Em Roraima, foram eleitos Romero Jucá (PMDB) e Angela Portela (PT), deixando de fora a candidata tucana Marluce Pinto.

Já na região Nordeste, a Bahia foi um dos estados em que a estratégia foi aplicada com sucesso. Naquele ano de 2010, Walter Pinheiro, do PT, e Lídice da Mata, do PSB, derrotaram, com apoio de Lula e do governo, os oposicionistas José Ronaldo (DEM) e José Carlos Aleluia (DEM) e um ex-governador carlista, Cesar Borges (PR).

No Ceará, com a eleição de Eunício Oliveira (PMDB) e José Pimentel (PT), o governo conseguiu deixar de fora do Senado um dos principais nomes da oposição, o senador Tasso Jereissati, do PSDB. Já na Paraíba, a dupla do PMDB Vital do Rego e Wilson Santiago, com apoio do Palácio do Planalto, derrotou o senador Efraim Morais, do DEM. 

Em Pernambuco, Armando Monteiro (PTB) e Humberto Costa (PT) derrotaram o ex-presidente e na época senador, Marco Maciel (DEM), além do ex-ministro do governo FHC, Raul Jungmann (PPS). No Piauí, Wellington Moraes (PT), hoje ministro do governo Lula, e Ciro Nogueira (PP), que depois virou ministro de Bolsonaro, tiraram do Senado os ferrenhos oposicionistas Heráclito Fortes (DEM) e Mão Santa (PSC). 

No estado de Sergipe, outro forte líder de oposição a Lula, o ex-governador Albano Franco (PSDB), foi derrotado por dois senadores aliados do governo: Eduardo Amorim (PSC) e Antonio Carlos Valadares (PSB). Já no Rio Grande do Norte, a estratégia petista não conseguiu tirar do Senado um dos principais expoentes da oposição na época, José Agripino (DEM), assim como em Goiás, Demóstenes Torres, outro aguerrido oposicionista, obteve sua vitória. 

Nas outras regiões do país, outros nomes fortes da oposição acabaram perdendo a eleição para o Senado por conta da união de forças entre PT, PMDB e alguns outros partidos, para aumentar a bancada pró-Dilma. Foi o caso do Rio de Janeiro, onde o ex-governador Cesar Maia (DEM) perdeu a eleição, e também no Paraná, onde Gleisi Hoffmann (PT) e Roberto Requião (PMDB) impediram a vitória do então deputado Gustavo Fruet (PSDB), que havia se destacado na CPI do Mensalão. 

Apesar da forte ofensiva do PT contra a oposição, o ex-governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), acabou vencendo a eleição no Senado contra Fernando Pimental, e ainda ajudou a eleger o ex-presidente Itamar Franco (PPS). Em São Paulo, o PT não conseguiu barrar a vitória do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB).

Graças à estratégia idealizada pelo então presidente Lula, Dilma Rousseff iniciou seu mandato no ano de 2011 em sintonia com um Senado de maioria favorável à sua gestão. Naquele ano, o PMDB, aliado do PT, era a maior bancada, com 21 senadores, e os petistas vinham em segundo lugar, com 14 parlamentares.

Mesmo com toda a ofensiva da dupla PMDB-PT nas eleições, o PSDB ainda ficou com a terceira maior bancada, com 10 senadores. Depois apareciam o Democratas e o PTB (também aliado do governo) com seis senadores cada. Os demais partidos somavam 24 parlamentares, mas todos, a princípio, faziam parte da coalização governista. 

No final das contas, a estratégia pensada por Lula deu certo, e Dilma Rousseff praticamente não sofreu derrotas no Senado em seu primeiro mandato. Sucesso que não se repetiu após ter sido reeleita em 2014, já que sofreu o impeachment por ter cometido crime de responsabilidade.

Os recém-eleitos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), devem iniciar em fevereiro as tratativas para resolver pendências entre as duas Casas.

De acordo com líderes do Congresso Nacional, um dos principais temas a ser debatido no primeiro encontro dos parlamentares será o impasse sobre o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs). O assunto gerou divergências nos últimos anos entre os ex-presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Lideranças governistas afirmam que o Palácio do Planalto aguarda um acordo entre as duas Casas para definir o trâmite das MPs editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2024. Entre elas, está a medida que estabelece novas regras para a fiscalização do Pix.

As informações são do Metrópoles.

Com a eleição de novas presidências para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, o Partido Liberal (PL), planeja uma ofensiva, com os filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro, para conquistar comissões consideradas estratégicas no Congresso Nacional. Eduardo e Flavio Bolsonaro saem como nomes para comissões importantes do Parlamento.

A ideia do partido é colocar o senador Flavio Bolsonaro (RJ) na Comissão de Segurança Pública, e, na Câmara, o deputado Eduardo Bolsonaro (SP) na presidência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. A intenção é de começar a preparar terreno para a família para as eleições de 2026.

COMISSÃO ESTRATÉGICA NO SENADO

No Senado, a eleição de Davi Alcolumbre (União-AP), envolveu negociações que comprometeram a distribuição da presidência das comissões mais importantes. A Comissão de Cidadania e Justiça deve ficar com o baiano Otto Alencar (PSD), a de Assuntos Econômicos com Renan Calheiros (MDB-AL) e a de Infraestrutura com Marcos Rogério (PL-RO).

Várias outras comissões permanentes ainda não tiveram os seus comandos definidos nestas negociações. Com isso, o PL pretende disputar a Comissão de Segurança Pública e indicar para ela o nome de Flavio Bolsonaro. A ideia é ter um filho do ex-presidente na pasta, que é considerada estratégica para o bolsonarismo.

Segundo o portal G1, a interlocutores, o ex-presidente teria afirmado que negociou com o favorito à eleição, Davi Alcolumbre para que as propostas aprovadas por comissões presididas pelo partido não sejam engavetadas, como, por exemplo, requerimentos de informações ao Governo Federal ou a convocação de ministros para depor em inquéritos.

COMISSÃO PRÓXIMA DE TRUMP NA CÂMARA

Na Câmara, por possuir a maior bancada, o PL tem o direito de presidir cinco comissões, tendo direito a fazer as duas primeiras pedidas. Entretanto, como, tradicionalmente, um acordo permite o rodízio no comando da CCJ, que deve ficar com o MDB, o PL priorizará a Comissão de Relações Exteriores.

A Comissão tornou-se estratégica após a vitória de Donald Trump nos EUA. Como Eduardo é o membro que costuma cuidar das relações exteriores da família Bolsonaro, é esperado que ele, na presidência da comissão, se posicione de maneira contrárias às reações do Governo Federal em frente às políticas de Trump.

O Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro, apoia a aprovação de uma proposta de reforma à legislação eleitoral que acabaria com a reeleição para cargos do Poder Executivo a partir de 2030. Partidos mais à esquerda, entretanto, são contrários à proposta, mas defendem outras reformas, como voto único para senadores e votação em lista.

O fim da reeleição tem também o apoio de partidos do centro e governadores como Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Eduardo Leite (PSDB-RS). A proposta prevê um mandato de cinco anos sem a possibilidade de um mandato consecutivo. A mudança está prevista para 2030 e não afetaria para quem já está no poder, apenas futuros políticos eleitos.

A proposta é uma das principais bandeiras do atual presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mas também conta com a simpatia do franco favorito para a sua sucessão, Davi Alcolumbre (União-AP). Atualmente, a proposta está, ainda, nas etapas iniciais, tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

PROPOSTAS DO GOVERNO

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já manifestou, em diálogos com senadores aliados, ser contra o fim da reeleição. O Partido dos Trabalhadores, no entanto, também defende mudanças na legislação eleitoral, como a adoção de votação em lista aberta e mudanças em relação à votação para o Senado.

Um projeto apresentado pelo líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), propõe que, em vez de uma votação dupla a cada oito anos para o Senado Federal, os eleitores votem apenas em um candidato nestes pleitos, sendo os dois candidatos com mais votos totais escolhidos como representantes na Casa Legislativa.

A oposição, entretanto, é contrária a iniciativa, principalmente devido à previsão ser de que a mudança já ocorra para o pleito de 2026, quando o PL planeja lançar ‘dobradinhas’, a fim de montar a maior bancada do Senado.

Depois de quase duas horas de reuniões e discussões entre os líderes partidários, foi adiada a votação, na Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA), do PL 2338/2023, que cria o marco legal para a inteligência artificial (IA) no Brasil. O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), abriu a sessão nesta terça-feira (3) e anunciou que uma nova tentativa de votação do projeto será realizada na próxima quinta (5). 

Viana afirmou que existem pelo menos dois pontos do relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que estão gerando questionamentos e críticas por parte da oposição e também do governo. O relator decidiu dar um prazo de 48 horas para que os dois lados tentem chegar a um acordo até a votação do relatório final. 

Em uma roda de conversa entre senadores governistas, era possível ouvir o senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso, dizer a seus colegas para "ir pro pau". O senador acredita que as controvérsias são fruto de posições ideológicas da oposição que não serão alteradas até quinta, e por isso seria melhor partir logo pro voto. 

O presidente da comissão, ao anunciar a decisão de adiamento da votação, disse que não há mais prazo para a apresentação de emendas ou de eventuais pedidos de vista ao projeto. 

"Pela busca do entendimento e da consensualidade, já que esse relatório contempla vários recortes e posicionamentos que abrangem diversos setores da sociedade brasileira, nós queremos ainda permitir que haja discussão entre o relator os que questionam a redação de alguns pontos", disse Carlos Viana, em decisão que frustrou grande parte dos presentes que lotaram a sala da comissão, uma parte a favor do projeto, outra contrária. 

Uma das questões que causa embates entre governo e oposição diz respeito à garantia da liberdade de expressão e como isso será controlado. A possibilidade de se delegar a um órgão federal a fixação de normas e critérios para conteúdos nas redes sociais, independente do Congresso, despertou críticas da oposição sobre possíveis ingerência político na avaliação do que fere ou não a liberdade de expressão. 

Essa norma está presente no artigo 15 do relatório do senador Eduardo Gomes. O texto delega à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a decisão sobre o que configura risco em atividades com distribuição automatizada de conteúdos, com critérios que incluem impactos no processo democrático e no pluralismo político.

Se o projeto for votado na Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) na quinta, no mesmo dia seguirá para ser apreciado no plenário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já agendou sessão para este dia, e inclusive inseriu o PL 2338 como terceiro item da pauta.  
 

O Palácio do Planalto planeja convocar líderes partidários do Congresso Nacional para apresentar um pacote de corte de gastos que será proposto pelo governo nos próximos dias.

A reunião está sendo organizada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, responsável pela articulação política do governo Lula com o Legislativo.

Segundo informações do site Metrópoles, nesta segunda-feira (25), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se encontrará com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para finalizar os detalhes do pacote.

Em declaração feita no final da semana passada, Haddad afirmou: "Vamos passar para o presidente a minuta dos atos que já foram minutados pela Casa Civil e, ao fim da reunião de segunda-feira, estaremos prontos para divulgar. Se faremos isso na própria segunda ou na terça, é uma decisão que a comunicação vai tomar, mas os atos já estão minutados".

O núcleo do governo ainda não debateu sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6x1, que limita a carga horária de trabalho semanal em 36 horas. A informação foi dada pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macedo, nesta quarta-feira (13).

“Esse debate está no Congresso Nacional, ainda não foi discutido no núcleo do governo. O ministro Marinho [do Trabalho e Emprego - MTE] já se pronunciou no ambiente dele, mas não foi discutido ainda. Vamos aguardar a posição que o Congresso vai encaminhar para a gente poder discutir no núcleo do governo”, disse ministro.

A declaração foi feita durante evento do C20, grupo de engajamento do G20 (Fórum que abrange os países com a principais economias do mundo) que representa organizações da sociedade civil, no Rio de Janeiro.

A deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), presidente nacional do PT, fez uma série de postagens em sua conta na rede X (ex-Twitter) com fortes críticas à decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central de promover um novo aumento na taxa básica de juros. Na noite desta quarta-feira (6), o Copom decidiu por unanimidade aumentar em 0,5% a Selic, elevando os juros anuais de 10,75 para 11,75%. 

Gleisi Hoffman tem sido uma das parlamentares governistas que de forma mais veemente tem criticado o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, por liderar a subida dos juros. 

"Copom mantém a sabotagem à economia do país e eleva ainda mais os juros estratosféricos. Irresponsabilidade total com um país que precisa e quer continuar crescendo", disse Gleisi em sua primeira postagem.

Em uma segunda postagem, a presidente do PT eleva ainda mais o tom nas críticas principalmente à nota divulgada pelo Comitê de Política Monetária para justificar a decisão de elevar novamente a taxa de juros.

"A nota do Copom para explicar a nova alta dos juros é puro terrorismo de mercado. Chega a projetar uma taxa Selic de 14,5% se não houver ´mudanças estruturais´ no orçamento. Uma indecência usar esse tipo de chantagem, ameaçando até com disparada do câmbio, pra tentar impedir o governo de investir no crescimento e executar as políticas que atendem o povo", afirmou.

A deputada petista voltou no meio da tarde desta quinta (7) a falar no assunto com novas críticas ao Banco Central e também à rede X, que agregou à postagem anterior dela um comentário de um internauta que apresenta uma espécie de contexto da decisão do BC de elevar a Selic. Gleisi Hoffmann desaprovou a iniciativa da rede X de colar o comentário no tuíte. Segundo a plataforma, o X não define as notas de contexto e sim os usuários.

"Engraçado esse X, colocar na capa de meu twitter um comentário de usuário dizendo ser um esclarecimento, com conteúdo político. Qual é o critério da seleção? Eu sei quem são os diretores do BC, e vou continuar criticando a autoridade monetária toda vez que achar que estão errando na decisão. E aumentar 0,5 ponto na selic é desastroso para o nosso país", reclamou a deputada do PT do Paraná.
 

A semana começa no Brasil e no mundo com atenções voltadas para a eleição do próximo presidente dos Estados Unidos, nesta terça-feira (5), em uma disputa acirrada na qual os dois candidatos, o republicano Donald Trump e a democrata Kamala Harris chegam praticamente empatados nas pesquisas. A eleição e as chances reais de vitória de Trump influenciam no humor do mercado, principalmente no câmbio. 

O governo Lula inicia a semana em meio à tensão com a escalada do dólar na semana passada, quando a moeda norte-americana fechou em R$ 5,86, o segundo maior valor desde a implantação do plano real. E além das especulações sobre a eleição nos Estados Unidos, o segundo principal fator que influencia na disparada do dólar é interno, e está sendo alimentado pelas incertezas do mercado a respeito do pacote de revisão de gastos prometido pela equipe econômica. 

No Congresso, a semana de trabalho na Câmara e no Senado será mais curta, por conta da reunião do P20, o grupo de presidentes dos parlamentos de países do G20. O encontro começa na próxima quarta (6) e segue até a sexta (8). Há a previsão, entretanto, que os deputados votem o projeto de lei complementar do senador Angelo Coronel (PSD-BA) para regulamentar as emendas parlamentares ao Orçamento da União.

Na área econômica, a semana também será movimentada, principalmente devido à expectativa pela reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que vai decidir um novo aumento na taxa básica de juros, a Selic. Há quem acredite no mercado que esse aumento será de 0,25% nos juros, mas a maior aposta é de um aumento de 0,5%, que levaria a Selic para 11,25% ao ano. A semana ainda terá a divulgação do indicador oficial da inflação do mês de outubro.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Depois de cancelar a viagem que faria ao exterior nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, iniciou a semana em reunião com o presidente Lula no Palácio do Planalto. A reunião, a princípio, foi marcada para tratar das posições que serão defendidas pelo Brasil na reunião do G20, que acontece a partir do dia 18 no Rio de Janeiro.

O encontro nesta manhã no Palácio do Planalto conta com a participação dos ministros Rui Costa, da Casa Civil, Mauro Vieira, das Relações Exteriores, e Márcio Macêdo, da Secretaria-Geral. Existe a expectativa também de que o ministro e o presidente Lula conversem sobre o pacote que vem sendo elaborado pela Fazenda para cortar gastos.

Na parte da tarde, o presidente Lula terá reuniões com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Depois, as 15h, Lula recebe o líder em exercício do Governo no Senado, Senador Otto Alencar (PSD-BA). Por fim, às 16h, a reunião será com o ministro Rui Costa. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pelo Palácio do Planalto. Neste fim de semana, Lula fez novos exames no Hospital Sírio e Libanês, em Brasília, e foi liberado pelos seus médicos para fazer viagens curtas de avião. 

Desde que sofreu um acidente no Palácio da Alvorada e bateu a cabeça com força no chão, em 19 de outubro, o presidente estava impedido de fazer viagens de avião por causa da pressão que poderia ser exercida sobre o seu corpo. De acordo com boletim médico divulgado pelo hospital, Lula "permanece sem sintomas e o exame apresenta estabilidade em relação aos anteriores, devendo manter suas atividades habituais". 

Embora tenha sido liberado para viajar, o presidente Lula deve permanecer em Brasília nesta semana. O governante quer evitar qualquer novo contratempo antes da Cúpula de Líderes do G20, em que será o anfitrião. O encontro será realizado no Rio de Janeiro em 18 e 19 de novembro.

No calendário da economia, a semana é marcada principalmente pela reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, na terça (5) e na quarta (6). O Copom divulgará no começo da noite de quarta a sua decisão sobre a taxa de básica de juros. Economistas projetam que o Copom deve elevar em 0,5 ponto percentual a Selic diante dos resultados prévios que mostram o aumento da inflação.

E sobre inflação, o IBGE divulgará na próxima sexta (8) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador que registra a inflação oficial do país. No mesmo dia será divulgado também o Índice Nacional de Preços ao Consumidor. O IPCA-15 do mês de outubro, que mede a prévia da inflação oficial, mostrou aceleração e ficou em 0,54%.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Camara, deputado Arthur Lira (PP-AL), marcou para esta segunda (4) e também para a terça (5) sessões deliberativas não presenciais, que permitem aos parlamentares votarem pelo aplicativo no celular. O principal tema na pauta é o projeto do senador Angelo Coronel (PSD-BA) que cria novas normas para o pagamento das emendas parlamentares. 

O texto do senador baiano foi resultado de um amplo acordo após negociação entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprimorar as regras das emendas parlamentares e atender as exigências do Supremo Tribunal Federal. O ministro Flávio Dino bloqueou o pagamentos das emendas até que o Congresso aprove essas novas regras, que servirão para dar maior transparência nos pagamentos e que haja condições de rastreabilidade dos recursos. 

Podem entrar na pauta desses dois dias de votações na Câmara também o marco legal de seguros; o projeto que prevê mudanças nas regras para celebração dos contratos de parcerias público-privadas em estados e municípios; o projeto que altera o Estatuto da Advocacia. 

Entre quarta (6) e sexta-feira (8) não haverá sessões porque o Congresso será sede da 10ª Cúpula do P20, grupo que reúne os parlamentos dos países com as maiores economias do mundo. O tema do encontro é "Parlamentos por um mundo justo e um planeta sustentável".

Criado em 2010, o P20 é um grupo liderado pelos presidentes dos parlamentos de países integrantes do G20, que por sua vez é a reunião das 19 maiores economias do mundo, mais a União Europeia e a União Africana, em um fórum de cooperação internacional.

Por conta desse evento, não estão previstas votações no plenário do Senado Federal. As comissões do Senado também não têm reuniões programadas para esta semana. 

PODER JUDICIÁRIO

Nesta segunda (4), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, participa do encerramento do Seminário da LGPD: Impactos no Poder Público e no Sistema de Justiça. O seminário acontece na Sala de Sessões da Primeira Turma.

Os temas que serão discutidos no seminário abrangem o direito fundamental e a proteção de dados pessoais, desafios do setor público na governança em proteção de dados, o papel do encarregado na garantia de conformidade, além de prevenção e respostas eficazes aos incidentes de segurança. Entre os expositores estão a presidente da Comissão de Direito Digital do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Laura Schertel Mendes, e o diretor da Data Privacy Brasil, Bruno Brioni.

Na quarta (6), o STF terá sessão plenária extraordinária, às 10h, para repor a sessão não realizada na última quarta (30). Na pauta o assunto principal é a ADI, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo PT, PDT, PCdoB e PSB contra alterações introduzidas na Constituição pela EC 19/1998. Entre as mudanças contestadas está a que alterou o caput do artigo 39 da Constituição Federal para extinguir o Regime Jurídico Único dos servidores e substituí-lo pelo contrato público de trabalho. Os partidos apontam inconstitucionalidade formal, pois o texto promulgado não teria sido aprovado em dois turnos.

Na ação, os partidos alegam que houve violação da regra constitucional que exige aprovação em dois turnos por 3/5 dos votos dos parlamentares na Câmara e no Senado Federal para alterar a Constituição. O texto está suspenso por liminar deferida pelo STF desde agosto de 2007.

Na tarde de quarta (6) e na quinta (7) estão programadas sessões em plenário do STF para apreciar ações que ficaram pendentes desde a semana passada. 

Na sexta (8), o STF sediará o seminário internacional "O Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul: relevância e perspectivas". O evento, segundo o site do STF, pretende gerar reflexões sobre o histórico da instituição no processo de integração normativa do Mercosul, além de analisar as perspectivas em relação ao futuro.

Os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes serão os palestrantes do primeiro painel, às 10h, sobre o tema "O Supremo Tribunal Federal e o Mercosul: as relações do direito constitucional brasileiro com os países da América do Sul". O segundo painel, às 11h, tem entre os participantes a também ministra aposentada Ellen Gracie e o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, que vão falar sobre o tema "Do Tratado de Assunção ao Protocolo de Ouro Preto: a relevância do sistema de solução de controvérsias do Mercosul para a integração regional sul-americana".

Já o terceiro painel do seminário, às 15h, trata da conexão do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul com o sistema jurídico dos países do Mercosul. A apresentação tem participação de acadêmicos e juristas brasileiros e estrangeiros.
 

O XIX Congresso da Associação Bahiana de Medicina (ABM) vai discutir nesta sexta-feira (4) e no sábado (5) sobre o tema Transplante de Órgãos. O evento promovido em parceria com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), terá uma plataforma de Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO). O AEDO é uma forma eletrônica de autorizar a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

O Congresso que contará com a participação do Colégio Notarial do Brasil - Seção Bahia (CNB/BA), vai acontecer de forma presencial nos dias 4 e 5 de outubro, em Ondina, sede da ABM. O evento possui o objetivo de discutir temas como Transplante de córnea; Iniciativas da SESAB para aumentar as doações de órgãos; Cirrose Hepática; Transplante Renal; Panorama do Transplante Renal na Bahia; o transplante renal e a Vida Real; Transplante Hepático; a trajetória do Banco de Olhos no Estado da Bahia. 

Também haverá debates e alertar a população, médicos e autoridades políticas para a necessidade de se implementar a cultura de transplantes na Bahia.

Na Bahia o número de doações de órgãos aumentou no primeiro semestre de 2024, comparado com o primeiro semestre do ano passado. Neste ano, foram realizadas 499 doações, representando um aumento de 24%, quando comparado ao primeiro semestre de 2023, que teve 401 captações.

Apesar disso, o coordenador do Sistema Estadual de Transplantes, Eraldo Moura, afirma que o Estado tem como maior desafio a taxa de recusa familiar à doação de órgãos, com índice de 61%, acima da média nacional. Os dados do primeiro semestre de 2024 também apontam aumento de 17% no número de pacientes na lista de espera na Bahia. Atualmente, 3.488 pessoas aguardam para transplantes de rim (1.942 pacientes), fígado (40), córneas (1.505) e coração (1).

A fila de espera é baseada em critérios técnicos, em que a tipagem sanguínea, compatibilidade de peso e altura, compatibilidade genética e critérios de gravidade distintos para cada órgão determinam a ordem de pacientes a serem transplantados. 

Quando os critérios técnicos são semelhantes, a ordem cronológica de cadastro, ou seja, a ordem de chegada, funciona como critério de desempate. Pacientes em estado crítico são atendidos com prioridade, em razão de sua condição clínica. É importante destacar que a lista de espera é igual para todos, independentemente de ser no SUS ou em rede privada de saúde.

A deputada Gleisi Hoffmann (PR), presidente nacional do PT, fez um mea culpa em relação ao apoio dela e do partido ao projeto aprovado no final de 2023 que regulamentou o funcionamento das empresas de apostas esportivas no Brasil, as chamadas "bets". 

Diversos parlamentares, como a própria Gleisi, apresentaram propostas para mudar o texto chancelado por eles mesmos no ano passado. Isso ocorre em meio a denúncias envolvendo bets, o surgimento de dados mais robustos sobre impactos na vida cotidiana e embates de setores como o varejo e o de bancos.

Em declaração ao jornal Folha de S.Paulo, a deputada petista disse que é necessário que os parlamentares analisem novamente o tema das bets ainda neste ano. Segundo ela, é preciso fazer uma "avaliação crítica" do que ocorreu no país desde a aprovação do projeto.

"Subestimamos os efeitos nocivos e devastadores sobre o que isso causa à população brasileira. É como se a gente tivesse aberto as portas do inferno, não tínhamos noção do que isso poderia causar", disse a deputada. 

Gleisi Hoffmann disse ainda à Folha que vai procurar o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para propor um esforço dos parlamentares até o final do ano com análise de projetos sobre o assunto. A deputada do PT cita principalmente a "ação muito ofensiva das casas de jogos" e o uso de publicidade extrema que estaria levando cada vez mais pessoas a jogarem e se endividarem. 

"Precisamos fazer alguma coisa neste ano, temos que ter noção do que causamos, a nossa responsabilidade, e o que pode ser feito. Isso também é responsabilidade do Congresso", afirmou a presidente do PT.

Estudos recentes mostram que houve, de um ano pra cá, uma explosão de gastos das famílias com as apostas online e também outras modalidades, como o Jogo do Tigrinho. Foi o caso de levantamento apresentado nesta semana pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). Segundo a entidade, apostas online deixaram um total de 1,3 milhão de brasileiros inadimplentes no primeiro semestre deste ano.

O estudo revela ainda que entre junho de 2023 e junho de 2024, os consumidores gastaram cerca de R$ 68,2 bilhões em apostas, valor que representa 0,62% do PIB, 0,95% do consumo total e 22% da massa salarial. A CNC inclusive ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal alegando a inconstitucionalidade do projeto que regulamentou as apostas esportivas no Brasil. 

Sobre o tema das bets, a deputada Gleisi Hoffmann protocolou projeto na Câmara, no dia 11 deste mês, que busca vedar ações de comunicação, de publicidade e de marketing das chamadas apostas de quota fixa. O PL 3518/2024 busca alterar o projeto das bets aprovado em dezembro de 2023 para impor restrições severas à propaganda das empresas de apostas, com a descrição inclusive das sanções a quem desrespeitar essa norma. 

Para Gleisi Hoffmann, é preciso que o Congresso promova debates e estudos para avaliar como a população brasileira está sendo estimulada e incentivada a gastar cada vez mais com os sites de apostas e cassinos online.

"Precisamos proteger os consumidores, especialmente aqueles mais vulneráveis, dos potenciais riscos associados ao aumento da exposição às apostas e jogos de azar. Ademais, o projeto de lei busca alinhar as práticas de mercado com os princípios de responsabilidade social e proteção ao consumidor", justifica a deputada petista em sua proposta.
 

A semana promete ser esvaziada em Brasília, por um lado, porque o Congresso não terá novamente a presença dos parlamentares. Câmara e Senado terão uma pauta de poucos temas, já que deputados e senadores aproveitarão essas próximas duas semanas para intensificar as agendas de campanha em seus estados, com vistas às eleições municipais de 6 de outubro. 

Por outro lado, a semana também está esvaziada porque o presidente Luiz Inacio Lula da Silva (PT) e alguns ministros estão em Nova York. Lula terá hoje uma agenda cheia de encontros bilaterais, e discursa nesta terça (23) na abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas. 

O discurso de abertura da Assembleia que Lula fará na ONU deve ser centrado no tema da crise climática mundial, no apelo do Brasil por uma reforma dos organismos internacionais, além da questão das guerras em andamento no mundo, combate à fome, entre outros assuntos. Lula chega aos encontros com a imagem chamuscada por conta do recorde de queimadas neste ano no Brasil, e da demora do governo federal em adotar uma estratégia com governadores para um combate mais incisivo dos incêndios.

Na economia, semana de muitos anúncios de indicadores da economia. Um dos mais aguardados, a ata da última reunião do Copom, que será divulgada pelo Banco Central divulga, com a explicação sobre a decisão dos membros do Comitê de elevar a taxa básica de juros na semana passada. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

A agenda do presidente Lula em Nova York, nesta segunda (23), prevê, às 12h30, um encontro bilateral com o chanceler da República Federal da Alemanha, Olaf Scholz. Esse encontro acontecerá na Missão Permanente da Alemanha junto às Nações Unidas. Depois do encontro, haverá um almoço de trabalho oferecido pelo chanceler Olaf Scholz.

Na parte da tarde, já na Missão Permanente do Brasil junto à ONU, às 15h, Lula terá um encontro bilateral com a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen. Nessa reunião deve ser tratado o acordo comercial do Mercosul com a União Europeia, que está travado em função da contrariedade de alguns países europeus, como a França, a trechos do acordo que tratam de produção agrícola.

Às 16h, o encontro bilateral será com o primeiro-ministro da República do Haiti, Garry Conille. O dia de Lula, a primeira-dama Janja e a comitiva brasileira em Nova York continua às 18h, com participação no seminário “Global Clinton”, promovido pela Fundação Clinton, sobre mudança do clima. Será no hotel Midtown Hilton. 

A última agenda de Lula na segunda será a participação na premiação anual da iniciativa Goalkeepers, organizada pela Fundação Bill e Melinda Gates. O evento reúne líderes globais para acelerar o progresso em direção ao ODS 18 (18º Objetivo do Desenvolvimento Sustentável), e acontecerá no Lincoln Center.

Na terça (24), Lula participa da abertura da 79ª Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas). Como acontece anualmente, o presidente brasileiro faz o discurso inaugural da Assembleia e deve abordar no discurso temas como a crise climática no mundo e a imposição de soluções urgentes. Lula ainda fala sobre necessidade de encerrar as guerras na Ucrânia e na Faixa de Gaza, a defesa da democracia e uma reforma dos órgãos que balizam as relações entre países.

Durante o dia, o presidente Lula terá encontros com o secretário-geral das Nações Unidas, Antonio Guterres, além de uma audiência com o presidente de Governo do Reino da Espanha, Pedro Sánchez.

O presidente brasileiro ainda participará, na terça, do evento “Combatendo os Extremismos”, em defesa da democracia. Por fim, Lula terá um encontro com o presidente da República Francesa, Emmanuel Macron. 

Na quarta (25), o presidente Lula discursará na abertura da segunda reunião de Chanceleres do G20. No final do dia, Lula retorna ao Brasil. 

Na agenda da economia, nesta terça (24), o Banco Central divulga a ata da reunião do Comitê de Política Monetária da semana passada. Por decisão unânime, o Copom decidiu elevar os juros pela primeira vez em mais de dois anos em 0,25 ponto percentual, para 10,75% ao ano.

Já na quarta (25), o IBGE divulga o indicador que representa a prévia da inflação do mês de setembro. Na quinta (26), o Banco Central apresenta o seu Relatório Trimestral de Inflação do país. E o Ministério do Trabalho divulgará os dados sobre o emprego no mês de agosto, com o relatório do Caged.

Por fim, nos anúncios de indicadores da economia, o IBGE apresentará, na sexta (27), a Pnad Contínua, com os números do mercado de trabalho brasileiro no mês de agosto.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, nesta segunda (23), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) se reúne nesta segunda (23) para votar o recurso do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. No fim do mês passado, o conselho aprovou parecer que recomenda a perda do mandato de Brazão. 

Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro. O deputado nega a participação no crime. No recurso, a defesa de Chiquinho Brazão argumenta que a relatora do caso no Conselho de Ética, deputada Jack Rocha (PT-ES), foi imparcial e reclama que o direito ao contraditório e à ampla defesa do deputado não foi respeitado. A sessão começa às 14h30.

No Plenário da Câmara, ainda não foi divulgada a agenda de sessões ou se haverá votação de projetos, com os deputados atuando remotamente. 

No Senado, na terça (24) e quarta (25) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza audiências públicas sobre reforma tributária. Entre os convidados estão o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e representares dos setores empresariais de seguros, e de distribuidoras de combustíveis.

Já a pauta de Plenário ainda não foi divulgada pela presidência da Casa. O único evento confirmado é realização de uma sessão especial de debates temáticos, na tarde da quarta (25), para discutir os incêndios florestais e as mudanças climáticas.

Nesta semana deve ser realizada ainda uma sessão do Congresso Nacional para promulgar a emenda constitucional que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de justiça dos estados. Segundo a emenda, a eleição deverá ocorrer entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto. Os eleitos terão mandato de dois anos, podendo ser reeleitos uma única vez.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, está nos Estados Unidos, e no fim de semana participou de evento da Organização das Nações Unidas. Nesta segunda (23), na parte da manhã, Barroso participará do seminário “Moldando o Futuro: Tecnologia e Direito com os Líderes do Judiciário Brasileiro”, na Universidade Stanford, na Califórnia. 

Já à tarde, o presidente do STF falará na Universidade Stanford sobre o “Papel Diferenciado da Suprema Corte Brasileira: o papel do Supremo Tribunal Federal no contexto político brasileiro”. 

Também nesta segunda (23), na sede do Supremo Tribunal Federal, especialistas participam de mais uma audiência pública sobre o tema do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A audiência deve contar com a presença da ruralista Roseli Ruiz, indicada como especialista pelo Partido Liberal (PL) e Republicanos. Ruiz é proprietária da fazenda Barra, sobreposta à Terra Indígena (TI) Nhanderu Marangatu, onde o indígena Neri Gomes Guarani Kaiowá, de 23 anos, foi morto durante ação da Polícia Militar (PM) na última semana.

Já na quarta (25), o STF continua o julgamento das duas ações que discutem se a crença religiosa permite que pacientes possam fazer procedimentos cirúrgicos sem transfusão de sangue e se a liberdade religiosa justifica o custeio de tratamento de saúde diferenciado pela União. O STF já tem maioria de votos a favor do direito à recusa e do custeio de tratamentos alternativos pelo SUS, desde que estes estejam incorporados ao sistema.

Na quinta (26), está na agenda do plenário a ação que discute se o Poder Executivo pode alterar, sem restrições, os percentuais de restituição tributária previstos no Reintegra, programa do governo federal criado para incentivar a exportação de produtos industrializados. O julgamento tem potencial de impacto bilionário para os cofres da União, a depender da decisão dos ministros do STF.
 

A semana que se inicia terá o esvaziamento do Congresso Nacional, que entra em período de "recesso branco" até as eleições municipais de 6 de outubro, mas na área política, o governo federal viverá dias agitados. Desde o fim de semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu ser mais efetivo no combate a um dos principais problemas que o Brasil vem atravessando neste ano, que é a combinação da longa estiagem com incêndios que acontecem em diversos estados, afetando milhões de pessoas com a fumaça constante. 

Depois de ter sobrevoado, junto com a primeira-dama Janja, as áreas atingidas por um enorme incêndio florestal no Parque Nacional de Brasília, que deixou a capital envolta em espessa nuvem de fumaça, Lula abre a semana em reuniões com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, em busca de soluções para enfrentamento da emergência climática no Brasil. Uma das medidas recentes foi a liberação de R$ 7,7 bilhões para operações de crédito voltadas à recuperação de área atingindas por incêndios e financiamento de diversas culturas. 

E com o Congresso esvaziado devido à campanha eleitoral nos municípios, as atenções na semana se voltam também para a pauta econômica. O Comitê de Política Monetária do Banco Central se reúne para decidir sobre a taxa básica de juros, e os analistas do mercado se dividem entre uma alta de 0,25% ou de 0,50% na Selic. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana em reunião logo cedo nesta segunda-feira (16) com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. O presidente deve analisar junto com a ministra e membros de sua equipe formas de intensificar a punição a pessoas que provocam fogo.

Nesta segunda Lula também vai ao Palácio Itamaraty, para a cerimônia de formatura do Instituto Rio Branco. Lula participa ainda de homenagem ao Dia do Diplomata. 

Ainda nesta segunda-feira, o presidente Lula terá uma reunião com a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, e depois, às 16h30, participará da cerimônia de lançamento, no Palácio do Planalto, do Cartão MEI, um produto exclusivo para o Microempreendedor Individual. O produto vai servir como cartão de crédito e débito exclusivo para MEIs, com vantagens como anuidade zero, plataformas de engajamento e capacitação.

Na terça (17), Lula participará de solenidade com atletas paralímpicos, no Palácio do Planalto. O presidente também participa de cerimônia para assinatura de convênios da ApexBrasil.

Na quarta (18), o presidente Lula participará da cerimônia de lançamento do Plano de Ação para redução dos impactos da dengue e de outras arboviroses.

Já no sábado (21), o presidente embarca para Nova York, onde vai para participar da Assembleia-Geral da ONU. A Assembleia começa no domingo (22), e Lula fará o discurso inicial.

No calendário econômico, a semana tem como principal atração a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que na quarta (18) vai anunciar a sua decisão a respeito da taxa básica de juros. A maior parte do mercado espera que o Banco Central eleve a Selic em 0,25%, embora esteja crescendo a quantidade de analistas que projetam uma alta de 0,5 ponto percentual. A se concretizar, esse seria o primeiro aumento na taxa Selic desde agosto de 2022. 

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados diminui o ritmo de trabalho nessa semana para que os parlamentares possam se dedicar à reta final das atividade de campanha nos municípios. A semana que se inicia será semipresencial, e os deputados poderão registrar presença e participar das poucas atividades legislativas previstas na agenda online.

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também estabeleceu o regime remoto de presença, sem que os parlamentares precisem vir a Brasília. No Plenário, estão agendadas sessões para votação de projetos não polêmicos e que já possuem acordo de aprovação, como o PL 1754/2024, que trata da condição de segurado especial dos associados em cooperativas, e o PL 2123/2019, que institui a Política Nacional do Livro.

Já na sessão de quarta, está prevista a votação do projeto que regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular, e o PL 5021/2019, que reconhece o artesanato em capim dourado como manifestação da cultura nacional.

A maoria das comissões do Senado não deve ter reuniões nesta semana. Já a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) terá debates sobre o projeto de regulamentação da reforma tributária.

PODER JUDICIÁRIO

A três semanas do primeiro turno das eleições municipais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza nesta segunda (16) uma cerimônia para assinatura digital e lacração dos sistemas eleitorais e programas de verificação das urnas e dos votos.

No decorrer desta semana estão na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) julgamentos sobre ao menos dois temas relevantes, além de uma audiência pública para tratar do cumprimento de medidas emergências para o combate de incêndios pelo país.

No plenário físico, os ministros do STF vão discutir se é possível que decisões judiciais decretem quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas. O recurso foi proposto pelo Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a quebra de sigilo de um grupo indeterminado de pessoas que fizeram pesquisas relacionadas à vereadora Marielle Franco e a sua agenda nos quatro dias anteriores ao atentado que ela sofreu.

Na quinta (19), o ministro do STF Flávio Dino comandará uma audiência pública sobre determinações que fez ao governo federal a respeito do combate aos incêndios no país. O encontro envolve representantes dos dez Estados da Amazônia e do Pantanal, afetados pelos incêndios florestais.

Já no plenário virtual, na sexta (20) será retomado um julgamento que pode afetar o destino dos inquéritos abertos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A discussão trata do alcance do foro privilegiado. Os ministros terão até o dia 27 de setembro para se manifestar. 

O debate foi suspenso em abril, por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Antes da interrupção, no entanto, a maioria dos ministros já havia se manifestado para que as investigações envolvendo autoridades, como ministros de Estado e parlamentares, permanecessem na corte mesmo após o fim do mandato. 

Esse também seria o caso de Bolsonaro, que se tornou alvo de uma série de inquéritos ao longo do seu mandato. Inicialmente, com a saída dele da Presidência, a expectativa era que os processos fossem enviados para a primeira instância, mas isso ainda não ocorreu.

Até agora, seis ministros já votaram: Gilmar Mendes (relator), Dias Toffoli, Alexandre Moraes, Luís Roberto Barroso, Flavio Dino e Cristiano Zanin. Cinco ministros ainda precisam votar para que se tenha a conclusão do caso: Mendonça, autor do pedido de vista, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques.
 

A presidente da Associação dos Juízes Federais da Bahia (Ajufba), Gabriela Macedo Ferreira, afirmou que os debates em torno do Direito no meio digital “podem contribuir” a diminuir o grande volume de processos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesta sexta-feira (13) a Ajufba promove a 2ª Edição do Congresso Desafios do Poder Judiciário na Contemporaneidade, contando com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

“Os últimos relatórios do CNJ mostram 92 milhões de processos. E esses processos entram e é uma preocupação se eles vão sair vocês vão sair em tempo efetivo de modo que haja uma tutela dos direitos. Então é preciso pensar na porta do Poder Judiciário e também em outras portas e é preciso pensar na qualificação no estudo para que esses desafios sejam enfrentados. O tema do momento é a inteligência artificial é são as interfaces entre as plataformas, entre a democracia e é isso que nós buscamos estar debatendo aqui”, contou Ferreira.

A presidente também fez um balanço do congresso promovido pela Ajufba. Na oportunidade, ela destacou as discussões sobre assuntos modernos, relacionando o Direito com os avanços tecnológicos.

“Sempre relacionados com a questão do direito digital da tecnologia, que pode ser um importante instrumento, observados os limites éticos para contribuir para esse volume imenso de processos que tanto assoberba o judiciário hoje .Tivemos uma manhã belíssima com palestra sobre o processo civil. Mas agora teremos palestras de direito penal, processo penal e direito constitucional. Tem mais da atualidade que vão contribuir para a formação e do papel do juiz na sociedade”, destacou.

A semana promete ser muito movimentada em Brasília, com os três poderes vivendo os desdobramentos das manifestações de 7 de setembro e apresentação de mais um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, além da realização da última semana de esforço concentrado pelo Congresso Nacional antes das eleições de 6 de outubro. E enquanto o Palácio do Planalto se mantém alerta aos muitos projetos que precisam ser votados na Câmara, ainda precisa se preocupar com uma crise externa que bate à sua parte por conta das ações o venezuelano Nicolás Maduro, e com a crise interna em seu governo após a demissão do ministro de Direitos Humanos, Silvio Almeida.

Em meio à agenda lotada dos três poderes, o IBGE divulga a inflação de agosto, resultado que pode influenciar os membros do Copom na reunião de 178 e 18 de setembro até mesmo com decisão de aumento na taxa Selic. 

E ainda nessa semana teremos dois prazos importantes vencendo e que podem elevar novamente a tensão entre os poderes. Um desses prazos diz respeito ao projeto da desoneração da folha de pagamento de setores da economia e de milhares de municípios. O STF deu o prazo até essa semana pra que o Congresso encontre formas para compensar a União. 

Outro prazo dado pelo STF que também vence nessa semana diz respeito à solução para as emendas parlamentares. As emendas foram bloqueadas após o ministro Flavio Dino exigir maior transparência na execução do Orçamento, e o Palácio do Planalto, deputados e senadores, tentam encontrar uma fórmula que atenda aos interesses de ambos os lados. 

Confira a seguir o resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começou a semana em reunião no Palácio do Planalto com o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A tarde, a reunião é com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogerio de Souza.

Às 15h, Lula participa de cerimônia para sanção do projeto de lei n° 2258/2022, que trata das normas gerais relativas a concursos públicos. Em seguida, haverá a sSanção do substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado nº 135/2010, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. 

Na terça (10), o presidente Lula vai ao Amazonas, em visita que deve incluir não somente a capital Manaus, mas também o município de Tefé, onde devem ser feitos anúncios relativos ao enfrentamento da seca e ao desmatamento recorde no Estado. A região do Médio Solimões, onde fica Tefé, tem enfrentado muitas dificuldades este ano e o temor é que se repita ou piore o cenário do ano passado, onde rios sumiram diante da vazante extrema. Existe, também, a possibilidade de Lula incluir em sua agenda alguma atividade na campanha do petista Marcelo Ramos à Prefeitura de Manaus.

Durante a semana, o presidente Lula deve continuar mantendo reuniões com assessores de política externa, por conta da escalada das tensões na Venezuela, após o presidente Nicolás Maduro ter desautorizado a custódia do Brasil sobre a embaixada da Argentina. Apesar das ameaças de Maduro de invadir a Embaixada, o governo brasileiro mantém o seu e defende que a custódia não pode ser revogada de forma unilateral pela Venezuela.

Outra decisão que pode vir a ser tomada nesta semana por Lula diz respeito ao Ministério dos Direitos Humanos. Após a demissão do ministro Silvio Almeida, acusado de assédio sexual praticado contra a ministra Anielle Franco e outras pessoas, o presidente tenta encontrar um nome para a pasta com intenção de encerrar rapidamente o assunto. 

No calendário da economia, a semana também será cheia. A começar pela divulgação, na terça (10), pelo IBGE, do índice oficial da inflação do mês de agosto. A previsão do mercado é de que o IPCA apresente alta de 0,4%. Em julho, a alta dos preços foi de 0,38%.

O IBGE ainda apresentará, na quarta (11), os resultados do setor de serviços do país no mês de agosto. Já na quinta (12)será a vez de o IBGE apresentar o seu levantamento sobre a produção agrícola brasileira, além da Pesquisa Mensal de Comércio. Na sexta (13) o órgão divulgará a Pesquisa Industrial Mensal, com os números do mês de agosto.

PODER LEGISLATIVO

Os deputados federais retomam nesta semana as atividades presenciais na Câmara ainda com o tema da sucessão do presidente Arthur Lira (PP-AL) dominando as conversas e articulações políticas. Muitas propostas estão pendentes de votação no plenário da Câmara, entre elas a conclusão do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. 

Nessa que é a última semana do chamado esforço concentrado de votações antes das eleições municipais, marcadas para 6 de outubro, a Câmara precisa se concentrar na definição de projetos para atender os prazos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no caso da desoneração da folha de pagamento de setores da economia e municípios e também em relação às emendas parlamentares. 

O prazo dado pelo STF para a definição das regras de transparência para as emendas vence nesta semana. O tema é negociado entre representantes do governo e do Congresso, e possivelmente um projeto de lei complementar deve ser apresentado e votado nos próximos dias na Câmara e no Senado para solucionar o impasse.

Em relação à desoneração da folha, o projeto que estabelece como se dará a compensação pela renúncia de receitas já foi aprovado e aguarda votação pelos deputados. Caso a Câmara faça mudanças no projeto, o mesmo teria que retornar ao Senado para ser votado até o dia 11, quando vence o prazo dado pelo ministro Edson Fachin para a solução do tema.

Nas comissões, a CCJ da Câmara deve votar o PL da anistia aos presos do 8 de janeiro. A proposta de lei defende o perdão dos condenados pelos atos antidemocráticos que vandalizaram os prédios dos Três Poderes, em Brasília.

Já para a quarta (11), a presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), convocou sessão para discutir e votar quatro matérias que tem como objetivo limitar ou reduzir atribuições dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta mais avançada, e que tem chance de ser aprovada, é a PEC que restringe as decisões monocráticas dos ministros. 

Também serão apreciadas na comissão uma PEC que permite ao Congresso sustar a eficácia de julgamentos do STF sobre a constitucionalidade de normas e leis. Outros dois projetos de lei em pauta ampliam o rol de ações que podem levar a impeachment de ministros da Corte.

Na terça (10), a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, participará de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente da Câmara para falar sobre as ações do governo no setor. Na semana passada, a ministra compareceu ao Senado e falou sobre os registros de incêndios no país.

Também na terça (10), a Comissão externa que acompanha o acidente com um avião da Voepass, que caiu em Vinhedo, ouvirá os responsáveis pelo relatório preliminar sobre os motivos da queda da aeronave.

Já na quarta (11), a Comissão da Amazônia e dos Povos Indígena realiza debate sobre os cinco anos do crime de derramamento de óleo no litoral brasileiro, com participação de representantes do governo e de especialistas. No mesmo dia, a Comissão de Desenvolvimento Econômico promove audiência pública sobre estabilidade econômica e governabilidade no semipresidencialismo. Estão convidados para a mesa de debates o ex-presidente Michel Temer (MDB), a ex-ministra do STF Ellen Gracie, o ex-ministro do STF Nelson Jobim e o economista Edmar Bacha. 

Outra atividade na quarta (11) acontecerá na Comissão especial sobre transição energética e produção de hidrogênio verde. A Comissão realiza seminário sobre as fontes de financiamento para o setor.

O Senado terá uma semana com poucos projetos polêmicos em pauta nas sessões de terça (10) e quarta (11). Os senadores, entretanto, podem ter que votar matérias emergenciais aprovadas na Câmara, como o projeto que pode sair para regulamentar a questão das emendas, além de eventuais mudanças na reoneração da folha de pagamento.

Na pauta do Plenário do Senado estão programados para serem votados projetos como o PL 557/2020, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio. O projeto também institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.

Também devem ser votados o projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado, e o projeto que institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.

Ainda no Senado, um grupo de parlamentares deve entregar ao presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) um novo pedido de impeachment do ministro do STF, Alexandre de Moraes. Os parlamentares afirmam que irão pressionar Pacheco para que ele coloque o pedido em votação, sob ameaça de obstrução dos trabalhos na Câmara e no Senado. 

PODER JUDICIÁRIO

A semana começa com a realização, no Supremo Tribunal Federal, de mais uma audiência de conciliação sobre as ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas. Na audiência serão discutidos os entraves e possibilidades de busca de soluções para procedimentos de regularização fundiária e demarcação das terras indígenas.

Na terça (10), o ministro Flávio Dino se reúne com representantes do governo federal para discutir os planos e as ações de enfrentamento a incêndios na Amazônia e no Pantanal. 

Na sessão plenária da próxima quarta (11), os ministros discutem se as operadoras de telecomunicações devem entregar os dados dos clientes às autoridades policiais e ao Ministério Público, sem necessidade de ordem judicial. Também está previsto o julgamento que discute a constitucionalidade da execução imediata da pena no Tribunal do Júri. 

Já na quinta (12), está previsto no plenário do STF o retorno do julgamento que discute se o Poder Executivo pode alterar, sem restrições, os percentuais de restituição tributária previstos no Reintegra, programa do governo federal criado para incentivar a exportação de produtos industrializados. 

No plenário virtual, a partir de quinta os ministros analisam a validade ou não dos termos firmados entre União, estados e municípios que definem o pagamento da conta dos remédios que não estão na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), mas já foram aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e foram pleiteados judicialmente por pacientes. Caso seja validado o acordo pela maioria dos ministros do STF, 3.848 processos que estão suspensos, voltam a tramitar. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça (10), realizará a cerimônia que certifica a integridade e a autenticidade dos programas que serão usados nas urnas eletrônicas e nos demais sistemas eleitorais das eleições 2024. 

O mesmo TSE, na próxima quinta (12), retoma o julgamento do governador de Roraima, Antônio Denarium. O governador pod vir a ter o mandato cassado.
 

Com o início da propaganda eleitoral obrigatória, nesta sexta-feira (30) em todo o território nacional, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) divulgou na última sexta-feira (23), fração de tempo a que os partidos políticos, federações e/ou coligações têm direito, bem como a ordem de veiculação das peças publicitárias no horário eleitoral gratuito.

Conforme a legislação eleitoral, apenas os candidatos que concorrem pelas federações partidárias com representação no Congresso possuem direito a veiculação das propagandas nas televisões e rádios brasileiras. 

Considerando esta regra, apenas os candidatos Bruno Reis, Geraldo Jr. e Kleber Rosa terão tempo de TV. Entre esses, o atual prefeito receberá a maior porcentagem de tempo, considerando a coligação “O trabalho não para” formada com 12 partidos, incluindo Republicanos, PP, PDT, PL, União Brasil e a federação PSDB/ Cidadania. 

Geraldo Jr. mobiliza o segundo maior tempo, tendo aliança com tem aliança com 10 partidos, sendo eles: MDB, Podemos, PSB, PSD, Avante e federação PT/ PCdoB/ PV, formando a coligação “Salvador pra toda gente”. Kleber Rosa por sua vez, concentra a menor fatia do horário eleitoral, tendo apenas os tempos de TV da federação PSOL/ Rede.

Os outros quatro candidatos, Eslane Paixão (UP), Giovani Damico (PCB), Victor Marinho (PSTU) e Silvano Alves (PCO). 

Confira a distribuição dos tempos: 

Horário político:

Bruno Reis: 5:23
Geraldo Jr.: 4:01
Kleber Rosa: 0:35

Inserções:

Bruno Reis: 22:39
Geraldo Jr.: 16:53
Kleber Rosa: 2:27
 

Em meio às tensões e disputas entre os Três Poderes em Brasília por conta das emendas parlamentares, tem se tornado cada vez mais reduzida a influência do Palácio do Planalto nas decisões da Câmara dos Deputados. No entanto, a bancada baiana ainda se mostra conectada em torno do governo petista, uma vez que os 39 deputados do estado votam predominantemente junto ao Poder Executivo em 89,87% dos casos.

É o que aponta o levantamento do Bahia Notícias, considerando os resultados das votações dos 21 projetos mais importantes aprovados neste ano na Câmara. A pesquisa se baseou nas proposições que tiveram manifestação da liderança do governo para sua aprovação, com a verificação dos parlamentares que votaram de acordo com essa orientação.

Entre os textos elaborados pelo Executivo ou apoiados pelo Palácio do Planalto e votados pela Câmara, entre janeiro e agosto deste ano, estão propostas emblemáticas como a regulamentação da Reforma Tributária, o Novo Ensino Médio e o Marco Regulatório do Hidrogênio Verde. 

No ranking dos parlamentares mais governistas e os mais oposicionistas da bancada baiana, seis deputados aparecem empatados com 100% de aprovação das pautas governistas. 

Os deputados são, em ordem alfabética: Alice Portugal (PC do B), Léo Prates (PDT), Lídice Da Mata (PSB), Marcio Marinho (Republicanos), Neto Carletto (PP) e Rogéria Santos (Republicanos). Estes compareceram a todas as votações dos projetos analisados e seguiram a recomendação do governo - pela aprovação - durante o plenário. No entanto, apenas nove das 21 propostas analisadas tiveram votações nominais. As outras 12 votações ocorreram de maneira simbólica e as lideranças/bancadas votaram unanimemente pela aprovação. 

Do outro lado do ranking, quatro deputados foram apontados como os mais oposicionistas, tendo votado junto com o governo em apenas 14 e 15 oportunidades, respectivamente. A dupla mais oposicionista, empatada com apenas 14 propostas aprovadas, foi Elmar Nascimento (União Brasil) e Roberta Roma (PL). No caso da liberal, ela acompanhou o governo em apenas duas das nove votações nominais e votou contra os projetos outras quatro vezes. A deputada colecionou ainda três isenções, por não comparecimento ou abstenção. 

Já o candidato ao cargo de presidente da Câmara dos Deputados, Elmar Nascimento, acumulou sete isenções, por não comparecimento ou abstenção. Ainda este ano, o parlamentar esteve entre os deputados mais faltosos da bancada baiana, com 11 faltas. Ao total, o candidato também votou pela aprovação de projetos governistas duas vezes entre as votações nominais. 

A segunda dupla de “oposicionistas” também pertence aos partidos PL e União Brasil, desta vez com Capitão Alden e Arthur Maia, respectivamente. Alden (PL) poderia ser considerado o líder oposicionista da bancada baiana. O liberal votou contra propostas governistas em cinco das nove oportunidades e se isentou de apenas uma votação. No entanto, acumulou três votos pela aprovação de projetos do Executivo em votações nominais. 

Arthur Maia (União), líder em ausências na Casa entre os deputados baianos, acompanhou o governo em três oportunidades e se ausentou de seis entre as nove votações nominais. Além dos grupos mais ou menos governistas citados, a ampla maioria dos parlamentares baianos se manteve numa média entre 20 e 18 projetos aprovados junto ao Governo Lula em 2024. 

No caso do deputado Zé Neto (PT), ele registrou uma quantidade de projetos votados menor que os colegas, 20 dos 21, devido à licença adquirida por ele em julho deste ano. Na votação em esteve ausente, do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, a deputada suplente, Elisangela Araujo (PT), votou pela aprovação. 

Todo o material produzido neste levantamento, incluindo uma lista com os votos de cada deputado nos projetos analisados, estará disponibilizado na nossa coleção no aplicativo PinPoint do Google (confira aqui). 

Veja o ranking completo: 

Em meio a recentes tensionamentos entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional sobre as "emendas pix", o ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União) afirmou ser "radicalmente favorável às emendas". Com passagem por Brasília, onde atuou como deputado federal, Neto, no entanto, defende a existência de critérios e transparência para a modalidade das transferências especiais.

A fala do atual vice-presidente nacional do União Brasil foi feita na manhã desta terça-feira (27), durante entrevista ao Bahia Notícias no Ar, na rádio Antena 1, na 100,1 FM. O programa vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 7h às 9h, com apresentação de Mauricio Leiro e Rebeca Menezes.

"Eu sou favorável, radicalmente favorável às emendas. Mas é preciso acontecer com critério e com transparência. Uma coisa é pegar a emenda Pix. Você tinha situações agora que o parlamentar passava o recurso diretamente para a prefeitura, para a conta do prefeito, sem sequer apontar para onde aquele recurso seria aplicado. A emenda parlamentar não é para isso. Você tem a arrecadação própria do princípio para isso, você tem o FPM para isso. A emenda parlamentar é para garantir a aplicação de políticas públicas com recursos federais", disse.

"A gente vai pro critério. Pode definir que a emenda tem que ser aplicada para, por exemplo, construção de escolas, implantação de escolas em tempo integral, ampliação da rede de UPAs, implantação de novas unidades de saúde da família ou programas de esporte. Nas mais diversas áreas, você pode definir todos os programas onde o parlamentar vai lá com o direito dele. E ele vai dizer, eu vou colocar ali naquela cidade, porque eu sei que aquela cidade precisa, mas para uma destinação objetiva e específica, não uma emenda que é um cheque em branco, para você colocar no que quiser, porque aí gera essas distorções", acrescentou o ex-prefeito.

ACM Neto diz ser "radicalmente favorável" a emendas parlamentares mas defende transparência nos empenhos

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) August 27, 2024

ACM Neto também fez um paralelo ao período em que foi prefeito da capital baiana e assumiu autoria da implementação das emendas parlamentares na Câmara de Vereadores.

"Eu implementei as emendas aqui em Salvador. Até o início da minha gestão, não existiam as emendas parlamentares na Câmara Municipal. Nós, no primeiro ano, ainda num cenário muito difícil, onde faltava dinheiro para tudo, eu puxei os vereadores e disse: 'Vocês vão me ajudar a organizar a cidade, nós vamos mudar os métodos que existem aqui. Do jeito que está, está ruim para todo mundo, está ruim para a prefeitura, está ruim para o vereador e, principalmente, está ruim para o cidadão'. E tive toda a parceria e toda a compreensão da Câmara Municipal para alterar essas práticas. E uma das garantias que eu ofereci, uma das conquistas que a Câmara alcançou foi a emenda parlamentar, que nós instituímos", afirmou.

Em Brasília, em meio a uma nuvem espessa de fumaça que tomou os céus da cidade por conta dos milhares de incêndios registrados em diversos estados, o Congresso Nacional realiza uma semana de esforço concentrado com um clima de “pé atrás” dos parlamentares com o STF e o Palácio do Planalto. Apesar do anunciado acordo para que sejam estabelecidos novos parâmetros de transparências na execução das emendas parlamentares, ainda há a percepção nos bastidores de que o ministro Flavio Dino atuou em dobradinha com o governo para limitar o empenho das emendas, e retaliações são possíveis nas próximas votações. 

Após o STF determinar a suspensão das emendas impositivas até que o Congresso edite novas regras, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara colocou em pauta algumas propostas que tentam restringir os poderes dos ministros do Supremo. Além desse embate, as tensões entre os poderes ainda podem atrapalhar a votação de projetos importantes para o governo, como a conclusão do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. 

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além das preocupações com o clima entre governo e Congresso, e de olho no avanço da campanha eleitoral nas capitais e principais cidades do país, ainda tem motivos de preocupação nos fronts interno e externo. No Brasil, há o cenário dos incêndios que podem ter sido gerados de forma criminosa, e no exterior, segue o impasse em relação ao reconhecimento da eleição de Nicolás Maduro na Venezuela, além do crescimento da tensão nos conflitos entre Israel e o grupo Hezbollah. 

Confira um resumo da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

Lula iniciou a semana em uma reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), na manhã desta segunda (26). Na ocasião, serão assinados atos relacionados ao setor de energia, incluindo decreto para regulamentar regras do setor de gás natural.

Na tarde desta segunda, o presidente comanda reunião com a equipe econômica do governo, com início às 15h, no Palácio do Planalto. Participam do encontro os ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Fazenda, Fernando Haddad; do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; além da secretária executiva da Casa Civil, Miriam Belchior.

Às 16h, Lula tem encontro com atletas brasileiros que disputaram os Jogos Olímpicos de Paris 2024. E, por último, às 17h, o presidente reúne-se com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e também com líderes dos partidos da base aliada no Congresso. A conversa deve girar em torno das votações das próximas duas semanas, que envolvem projetos importantes para o governo, como a segunda proposta de regulamentação da reforma tributária.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pelo Palácio do Planalto. Lula, entretanto, deve continuar monitorando e participando de reuniões para tratar dos incêndios em São Paulo e outros estados, que fizeram Brasília ficar coberta por uma espessa nuvem de fumaça desde este domingo (25). 

Lula também deve continuar atuando em relação à situação eleitoral da Venezuela. Neste fim de semana, os presidentes do Brasil e da Colômbia, Gustavo Petro, conversaram por telefone e decidiram não reconhecer o resultado declarado pelo Tribunal Supremo de Justiça venezuelano, que proclamou a vitória de Nicolás Maduro, além de continuar cobrando a divulgação das atas eleitorais que comprovem como votou a população. 

No calendário dos indicadores econômicos, nesta terça (27) o governo federal divulga os resultados do Censo da Educação Superior. Já o IBGE apresenta os números do IPCA-15, que representam uma prévia da inflação do mês de agosto. 

Na quarta (28), o Ministério do Trabalho divulga os dados sobre emprego no Brasil no mês de julho. Na quinta (29), o IBGE divulga o levantamento “Estimativas da População para os Municípios e para as Unidades da Federação”. Já na sexta (30), o mesmo IBGE divulga a taxa de desemprego do mês de julho. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deve ter uma reunião nesta semana com o presidente Lula para discutir a sucessão na Casa. Lira havia indicado que revelaria seu candidato até o final do mês, e na reunião no Palácio do Planalto, deve informar Lula sobre a escolha do nome que irá apoiar para a eleição que ocorrerá em fevereiro de 2025. O deputado Elmar Nascimento, líder do União Brasil na Câmara, desponta como o nome favorito de Lira.

Embora Elmar Nascimento seja o principal candidato para receber o apoio de Lira, outros nomes, como Hugo Motta (Republicanos-PB) e Dr. Luizinho (PP-RJ) também estão no páreo para receber o apoio do atual presidente. Os deputados Marcos Pereira (Republicanos-SP) e Antônio Brito (PSD-BA) buscam viabilizar suas candidaturas, e correm por fora como favoritos do presidente da Câmara.

E nesta semana de esforço concentrado na Câmara, a agenda tem no topo da lista de prioridades dois projetos considerados cruciais para a agenda econômica do governo Lula: a votação da proposta que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e o projeto que garante a manutenção da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e de milhares de municípios. 

A partir desta segunda (26), os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos propondo mudanças no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo, que representa a segunda proposta relativa à reforma tributária. 

No último dia 13, o Plenário aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Por conta da decisão do ministro Flávio Dino em relação às emendas, o presidente da Câmara cancelou a votação dos destaques. 

Entre os destaques a serem votados há um que trata da inclusão, no projeto, do Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) na incidência do imposto. A emenda do deputado Domingos Neto (PSD-CE), apoiada pelo bloco União-PP, pretende retirar a incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar, como eles.

O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre doações ou transmissão (hereditária ou por testamento) de bens e direitos. Hoje, ele é regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras diferentes.

E relação ao projeto da reoneração gradual da folha de pagamento, é possível que a Câmara vote a proposta da forma como foi aprovada pelo Senado. Se os deputados fizerem modificações no texto, o projeto terá que retornar para mais uma rodada de votações no Senado.

Nas comissões, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputada Caroline de Toni (PL-SC), pautou para a sessão desta terça (27) a análise de quatro propostas que limitam os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as propostas está uma que amplia o rol de ações que podem levar ao impeachment de um ministro da Corte.

Também deve começar a ser analisada pelos deputados da CCJ a PEC que restringe decisões monocráticas dos ministros. Uma outra medida em tramitação permite que o Congresso Nacional suste decisões do tribunal pelo voto de dois terços da Câmara e do Senado. 

Ainda nas comissões da Câmara, na terça (27) a Comissão de Saúde faz audiência pública sobre cancelamentos unilaterais de planos de saúde. O diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Roberto Rebello, está entre os confirmados. 

Também na terça, a Comissão Externa sobre o acidente com o avião da Voepass Linhas Aéreas, em Vinhedo (SP), realiza primeira reunião para debater o plano de trabalho e votar requerimentos. 

No mesmo dia, o Conselho de Ética, presidido pelo deputado Leur Lomanto Jr (União-BA), faz a leitura e discussão do parecer da deputada Jack Rocha (PT-ES) sobre a representação do Psol pedindo a cassação do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). O deputado é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) em 2018.

No Senado, as sessões serão semipresenciais, ou seja, os parlamentares podem continuar em suas bases e votar pelo sistema remoto. O plenário tem como destaque dois projetos importantes esbarram em decisões dos outros Poderes.

O PDL 206, que está na pauta de votações da terça-feira (27), propõe a derrubada de parte de um decreto do presidente Lula que aumentou as restrições sobre armas de fogo. Já o PLP 192/2023 muda as regras de inelegibilidade para políticos, diminuindo o alcance da Lei da Ficha Limpa. O texto limita o tempo que um político “ficha-suja” ficará inelegível, mudando o marco para o início da contagem desse tempo. 

As comissões do Senado começam sua atividade já nesta segunda (26). A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, por exemplo, debate projetos de lei que incentivam tecnologias para redução das emissões de metano no Brasil, principal gás de efeito estufa que deve ser mitigado para o cumprimento do Acordo de Paris. 

Já a Comissão de Educação debate o projeto de lei 2614/2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034. Na terça (27), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) continua os debates sobre o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. A primeira audiência é sobre o impacto da reforma tributária sobre a cadeia produtiva da construção civil, desde o loteamento ao imóvel pronto, e as consequências sobre o déficit habitacional no Brasil. Na quarta (28), o tema a ser debatido na CAE será “Tecnologia e Inovação na Reforma Tributária”.

PODER JUDICIÁRIO

No plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, segue nesta semana o julgamento dos recursos em favor da revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Quatro ministros já votaram pela manutenção da decisão tomada pela Corte em março deste ano, que derrubou a tese. Os recursos pedem que os ministros reconsiderem a decisão, ou que ao menos garantam o pagamento da correção a quem tem ações na Justiça. 

Também em plenário virtual, deve ser julgada uma ação que discute a incidência do imposto ITCMD sobre os planos de previdência privada (VGBL e o PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. Uma outra ação discute a incidência do PIS e da Cofins sobre a receita advinda da locação de bens móveis.

No plenário físico do STF, foi marcado para a próxima quinta (29) o julgamento de três ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) sobre a reforma trabalhista, que discutem a validade do contrato de trabalho intermitente, introduzido na legislação durante o governo Michel Temer, em 2017. 

A norma, contrária à orientação da OIT (Organização Internacional do Trabalho) desobriga empresas brasileiras de justificarem o motivo da demissão de um funcionário, mesmo quando a dispensa é sem justa causa. O STF já entendeu anteriormente que o contrato intermitente é válido. 

As ADIs já começaram a ser analisadas no plenário e têm dois votos a favor e dois contra. Fachin e Rosa Weber votaram contra o contrato intermitente, e Alexandre de Moraes e Nunes Marques votaram a favor da constitucionalidade do novo tipo de contrato criado pela reforma trabalhista. 

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), está na pauta da sessão deste terça (27) os processos contra o deputado federal Toninho Wandscheer, eleito pelo PROS e agora no PP. O deputado é acusado de abuso econômico e político.

Já na sexta (30) acontecerá no TSE a cerimônia de lacração de urnas eletrônicas, que será comandada pela presidente do Tribunal, ministra Carmen Lúcia. 
 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso edite novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência. Ficam ressalvados, no entanto, os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.

Emendas impositivas são todas as emendas individuais de transferência especial (PIX), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas.

A decisão liminar, que será submetida para referendo do Plenário, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697, em que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona dispositivos das Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022 que tornaram obrigatória a execução dessas emendas parlamentares.

Em análise preliminar do pedido, o ministro considerou incompatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade. Dino frisou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e nos limites da ordem jurídica, e não ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda.

O rito estabelecido com as emendas constitucionais, a seu ver, tira grande parte da liberdade de decisão do Poder Executivo sobre a implementação de políticas públicas e transforma os membros do Poder Legislativo em uma espécie de “coordenadores de despesas”. Ainda de acordo com o relator, as alterações na Constituição Federal não podem ir contra cláusulas pétreas, como o princípio da separação de Poderes.

O ministro assinalou, ainda, que é dever do Poder Executivo verificar, de modo motivado e transparente, se as emendas estão aptas à execução, conforme requisitos técnicos constantes da Constituição Federal e das normas legais.

Em reunião nesta quinta-feira (8) com os líderes dos partidos, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ajustou o calendário de trabalho para os próximos dois meses ao que já havia sido anunciado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). As duas casas do Congresso atuarão realizando esforços concentrados em algumas semanas selecionadas até o dia do primeiro turno das eleições municipais, em 6 de outubro. 

De acordo com o calendário estipulado por Pacheco e Lira, a próxima semana será de intenso trabalho entre os dias 12 e 16, com sessões presenciais e desconto dos faltosos. Já a semana de 19 a 23 de agosto as sessões serão semipresenciais, sem votações de projetos polêmicos. 

O mesmo acontecerá na semana de 26 a 30 de agosto, com sessões semipresenciais e votações de propostas com acordo entre lideranças partidárias. Já na semana de 2 a 6 de setembro estão previstas sessões presenciais e extensa pauta de projetos a serem votados no Plenário das duas casas. 

Do feriado de 7 de setembro em diante, não estão previstas sessões na Câmara e no Senado. O período coincide com a reta final da campanha para eleição de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos mais de 5.500 municípios brasileiros. Também não há previsão para realização de sessão conjunta do Congresso Nacional. 

Para a sessão da próxima semana, o presidente do Senado pretende tentar votar alguns projetos já acertados com os líderes, como o PLP 121/2024, que trata das dívidas dos estados com a União. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), e prevê que os estados poderão entregar ativos próprios e em contrapartida ter um abatimento na taxa de indexação da dívida, que hoje equivale ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%. 

De acordo com o projeto, que é relatado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), parte da dívida também poderá ser convertida em investimentos. Como nem todos os estados têm dívidas altas ou ativos para entregar à União, o projeto propõe ainda a criação de um fundo de equalização das dívidas, que será composto pelo equivalente a 1% dos juros que os estados pagariam à União. 

Outro projeto que deve ser votado já na sessão da próxima terça (13) é o PL 1847/2024, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), que prevê um regime de transição para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e milhares de municípios. O projeto é relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), e ainda não há acordo para sua aprovação, principalmente com a oposição, que não aceita que haja aumento de carga tributária para compensar a desoneração. 

Também devem entrar na pauta do Plenário o SCD 6/2016, que cria o Estatuto da Segurança Privada. Inicialmente, o projeto tratava apenas de piso salarial nacional para os vigilantes. Após passar pela Câmara dos Deputados, ele ganhou um substitutivo (SCD 6/2016) e passou a abordar temas como a atuação das empresas de segurança, regras para formação de profissionais e o uso de armas e outros equipamentos controlados.

Outras propostas que podem vir a ser votadas na semana que vem são a PEC 66/2023, que impõe novos prazos para pagamento da previdência social e precatórios, e medidas provisórias que eventualmente forem aprovadas pela Câmara dos Deputados. O presidente do Senado quer ainda votar a indicação de embaixadores indicados para três países. 

Na Câmara, o presidente Arthur Lira deve abrir a primeira semana de esforço concentrado com a votação de medidas provisórias que estão próximas de perderem a validade. No total, são 37 as medidas provisórias que aguardam votação nas duas casas do Congresso.

A primeira medida na fila das mais urgentes é a MP 1213/2024, que instituiu o programa Acredita, com previsão de um conjunto de ações destinadas a ampliar o acesso ao crédito para diversos segmentos, em especial famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e pequenos negócios. O prazo de validade dessa medida vence em 20 de agosto.

Uma das prioridades de votação na Câmara nos próximos dois meses é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24). Esta segunda etapa tem como foco o funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir os atuais ICMS e ISS, assim como a organização e distribuição dos tributos. 

No Plenário, os deputados ainda analisarão, em regime de urgência, quatro projetos de lei de socorro ao povo gaúcho, vítima de chuvas e enchentes que deixarão um rastro de destruição em grande parte do Estado. Os projetos foram aprovados na comissão externa que acompanha as tragédias climáticas no Rio Grande do Sul.

Como o presidente da Câmara só agenda os projetos após reunião de líderes na semana de votação, não há indicativo sobre a tramitação de projetos polêmicos remanescentes do semestre passado. Entre essas propostas está a regulamentação do trabalho dos motoristas por aplicativo (PLP 12/24) e a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga (PEC 45/23). 

Se houver acordo, esses projetos podem ir a voto ainda neste período de sessões apenas em semanas de esforço concentrado.
 

Com a volta dos trabalhos do Congresso Nacional a partir desta semana, Câmara e Senado terão pela frente neste segundo semestre um estoque de 37 medidas provisórias que aguardam deliberação por deputados e senadores. Todas as medidas ainda estão na Câmara, aguardando votação, e tratam de temas como queimadas no Pantanal, recursos e ajuda para a reconstrução do Rio Grande do Sul após as enchentes, fornecimento de energia, normas do serviço público, cobrança de tributos, entre outros.

A medida provisória que está em primeiro lugar na fila é a 1.212/2024, que estimula o desenvolvimento de projetos de energia elétrica limpa e renovável, além da redução das tarifas de energia elétrica. O governo editou a MP para incentivar especialmente empreendimentos em fontes eólicas e solares. 

O governo Lula, quando editou a medida, tinha a expectativa de alcançar um total de R$ 165 bilhões de investimentos na geração de energia hidrelétrica, eólica, solar e de biomassa. Os empreendimentos em energias renováveis, pelas estimativas do governo, poderiam gerar cerca de 400 mil empregos.

Como o prazo de validade da medida se encerrará nesta quarta-feira (7), dificilmente o texto será apreciado a tempo pelos deputados, já que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não agendou sessões deliberativas para essa primeira semana de retorno efetivo dos trabalhos após o recesso. A MP 1212 também antecipou para a União o recebimento de recursos no processo de privatização da Eletrobras. 

A próxima na fila das mais urgentes é a MP 1213/2024, que instituiu o programa Acredita, com previsão de um conjunto de ações destinadas a ampliar o acesso ao crédito para diversos segmentos, em especial famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e pequenos negócios. O prazo de validade dessa medida vence em 20 de agosto.

O objetivo do governo ao editar a MP 1213/2024 foi o de reestruturar parte do mercado de crédito no Brasil e oferecer crédito com taxas de juros diferenciadas para os pequenos empreendedores. Antes do encerramento do primeiro semestre do Legislativo, o presidente da Câmara, Arthur Lira, havia afirmado que a medida não encontrava resistência entre os líderes partidários, e provavelmente a MP deve ser votada na próxima semana. 

Em meio às medidas que estão mais próximas de ter seu prazo vencido está a MP 1.215/2024, que prorroga 1.786 contratos de profissionais de saúde em hospitais e institutos federais na cidade do Rio de Janeiro. Segundo o Palácio do Planalto, a medida provisória é necessária em função do aumento do número de casos de dengue e de pacientes que buscam atendimento médico por sequelas deixadas pela covid-19.

Entre as 37 medidas provisórias pendentes de apreciação na Câmara e Senado, três deles tem os incêndios florestais no Pantanal como assunto principal. A MP 1.241/2024, por exemplo, abre crédito extraordinário de R$ 137,6 milhões para os ministérios da Justiça; do Meio Ambiente; e da Defesa. O dinheiro está previsto para ser aplicado em medidas como mobilização de policiais federais, compra de equipamentos de proteção individual e pagamento de diárias e passagens.

Já a MP 1.239/2024 prevê a contratação temporária de brigadistas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O texto editado pelo governo federal permite a recontratação de profissionais que tenham prestado serviço aos dois órgãos há pelo menos três meses. 

Outra MP que busca combater a onda de incêndios florestais é a 1.240/2024, que autoriza o uso de tripulação estrangeira nos serviços aéreos em emergências ambientais. A medida provisória também prevê a contratação e a operação de aeronaves especializadas de grande porte não disponíveis no mercado nacional, e que possuem maior capacidade de transporte de pessoal, carga e lançamento de água.

Na área de energia, há duas medidas provisórias pendentes sobre o tema, como, por exemplo, a MP 1.232/2024, que reorganiza a distribuição de energia elétrica no Amazonas. A proposta editada pelo governo possibilita a troca de controle societário da atual concessionária, que enfrenta dificuldades econômico-financeiras.

A ajuda para a recuperação dos estragos causados pelas chuvas e enchentes no Rio Grande do Sul está presente em diversas medidas provisória editadas pelo governo entre os meses de maio e julho. O tema também está presente em uma das mais recentes MPs editadas pelo Palácio do Planalto. 

A MP 1248/2024, publicada no Diário Oficial na última sexta (2), abre crédito extraordinário em favor dos ministérios da Educação e da Cultura, no valor de R$ 454,7 milhões, além de operações oficiais de crédito para o Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que terá mais R$ 1 bilhão. A verba busca ajudar os setores de educação e cultura gaúchos, além das pequenas empresas que sofreram significativas perdas com as enchentes.

Segundo o texto da MP 1248/2024, são R$ 367,1 milhões destinados à educação básica no estado, sendo R$ 234,4 milhões para apoio à infraestrutura, R$ 12 milhões para produção, aquisição e distribuição de livros e materiais didáticos e pedagógicos, R$ 119,2 milhões para apoio à implantação de escolas destinadas à educação infantil. Outro R$ 1,4 milhão vai para o transporte escolar.

No estoque de medidas a serem votadas ainda neste semestre está a mais nova de todas, a MP 1249/2024, editada nesta segunda (5) para permitir a importação direta de autopeças não produzidas no Brasil. O texto altera trecho da lei 14.902/2024, que criou o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Com a mudança prevista na MP, a importação de autopeças poderá ser efetuada diretamente por uma empresa habilitada pelas modalidades de encomenda ou conta e ordem.

A legislação atual obriga a empresa interessada na importação de autopeças a investir no Brasil 2% do valor aduaneiro em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico no setor automotivo. O texto da MP 1.249/2024 modifica a lei para permitir que a obrigação de investir possa recair sobre a empresa que encomenda ou que adquire a peça importada.
 

A semana em Brasília, que tem o Congresso Nacional e o Poder Judiciário em período de recesso, começa com o governo federal de olho em dois eventos políticos no exterior: nos Estados Unidos, a diplomacia brasileira observa com atenção a escolha do candidato presidencial do Partido Democrata, após a desistência do presidente Joe Biden. Por enquanto, o nome da vice-presidente Kamala Harris é o mais forte para substituir Biden.

Mais preocupante para o governo brasileiro é a eleição que ocorrerá no próximo domingo (28) na Venezuela. O presidente Nicolás Maduro concorre ao seu terceiro mandato contra o opositor Edmundo González Urrutia, que aparece com vantagem em algumas pesquisas. 

A disputa na Venezuela ocorre em clima de tensão, já que Maduro declarou recentemente que pode ocorrer um “banho de sangue” ou uma “guerra civil” no país caso a oposição vença o pleito. Ao ser perguntado sobre as declarações de Maduro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que “eles que elejam o presidente que quiserem”. 

Sem atividade no Congresso ou no Judiciário, as atenções da semana estarão voltadas para as ações do governo. Entre elas, a divulgação do relatório bimestral de receitas de despesas, na qual os ministros da área econômica devem detalhar os cortes e contingenciamentos no Orçamento do próximo ano.

Confira a seguir um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana, nesta segunda-feira (22), com uma agenda de reuniões e audiências no Palácio do Planalto. Às 14h40, está agendada uma reunião com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogerio de Souza. Às 15h30, Lula se reunirá com o ex-primeiro-ministro do Reino Unido.

Lula já havia recebido Blair em setembro do ano passado, quando debateram temas como a geopolítica internacional, perspectivas do mundo em desenvolvimento e as principais contribuições do Brasil para o aprimoramento da governança global. 

Às 16h30, Lula tem encontro marcado com representantes de diversos ministérios. Além do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, estão previstas na reunião as participações dos ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Educação, Camilo Santana; da Saúde, Nísia Trindade; da Ciência, Luciana Santos. 

Nessa semana o presidente Lula tem duas viagens previstas. Na terça (23), Lula vai a São Carlos, no interior de São Paulo, para participar da celebração dos dez anos de atividade do campus Lagoa dos Sino, da Universidade Federal de São Carlos (UFScar).

Na quarta (24), o presidente segue para o Rio de Janeiro, onde tem reunião da Força-Tarefa para a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. O encontro faz parte de uma série no âmbito da reunião do G20.

De volta a Brasília, o presidente Lula recebe, na quinta (25), a primeira-ministra de Bangladesh, Sheikh Hasina. Na sexta (26), Lula participará do lançamento do PAC Seleções Macrodrenagem e Mobilidade.

Na agenda dos ministros, a equipe econômica do governo fará o anúncio, nesta segunda (22), do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas. O documento detalhará onde ocorrerão os cortes do orçamento anunciados pelos ministros Fernando Haddad e Simone Tebet na semana passada.

Na quarta (24), o ministro Fernando Haddad terá uma reunião bilateral com a secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen. Depois, Haddad participa de reunião sobre desenvolvimento sustentável.

No calendário dos indicadores econômicos, na próxima quinta (25) o IBGE divulga o IPCA-15 do mês de julho. O índice funciona como uma prévia da inflação oficial do mês.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional está em período de recesso informal e não há agenda de audiências ou reuniões para esta semana. Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) já definiu o calendário de trabalho nos dois meses de campanha para as eleições municipais. Estão previstas sessões em agosto entre os dias 12 e 14, e 26 a 28. Em setembro as sessões devem acontecer entre os dias 9 e 11.

PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário segue em recesso até o próximo dia 31 de julho. No Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente, Luís Roberto Barroso, é o responsável pelo plantão nesta segunda quinzena de julho. 

O ministro, neste final de semana, negou pedido formulado pelo Psol, PT, Rede e PCdoB para suspender contrato da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com o município de São Paulo. Barroso, no regime de plantão, disse que não havia urgência que justificasse a suspensão imediata da Lei municipal que autoriza a celebração de contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Outros ministros também seguem trabalhando neste período de recesso do Judiciário, como Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Flávio Dino. Entretanto, os pedidos urgentes que chegarem para os ministros ou os novos processos distribuídos a eles no período que tenham pedido de liminar serão analisados pelo plantão da Presidência.
 

No primeiro semestre deste ano, os deputados federais somaram 493 faltas sem justificativa às sessões deliberativas da Câmara dos Deputados.

Esse tipo de ausência às sessões deliberativas do Plenário pode acarretar desconto no salário do parlamentar. Além disso, a Constituição prevê que o deputado perderá o mandato se deixar de comparecer, sem justificativa, a um terço das sessões ordinárias de cada sessão legislativa.

O número levantado pelo Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, aponta que em comparação ao mesmo período do ano passado, houve queda de 2,6%, já que foram contabilizadas 506 faltas de fevereiro a julho de 2023.

No topo do ranking de faltas não abonadas, consta o deputado federal Chiquinho Brazão (Sem partido). Com 33 ausências, o parlamentar está preso desde março deste ano, no âmbito das investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tornou o deputado e mais quatro pessoas réus por envolvimento no crime. A cassação do mandato do parlamentar ainda é debatida no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.

Veja a lista dos primeiros colocados no ranking de faltas não justificadas:

Imagem: Reprodução / Metrópoles

Vale destacar que o portal distingue faltas justificadas, como licenças médicas, das faltas não justificadas.

Nas sessões deliberativas, a presença dos parlamentares é aferida mediante registro eletrônico no início de cada sessão. Caso o sistema não esteja em uso, a verificação é feita por meio de listas de chamada nominal em Plenário.

O líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (Amapá), assinou hoje a sua ficha de filiação ao Partido dos Trabalhadores (PT), ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Randolfe ficou sem partido por mais de um ano, após deixar o Rede Sustentabilidade em maio de 2023, depois de uma briga com Marina Silva, fundadora da sigla e hoje ministra do meio ambiente.

Depois da saída, o líder do governo no congresso adiou o cumprimento da promessa de filiação por meses. De acordo com a presidente do partido, Gleisi Hoffmann, a filiação estava certa, faltando apenas uma brecha na agenda de Lula para marcar o evento.

O que se fala, no entanto, é que Randolfe procurou outras alternativas enquanto não concretizava a filiação ao PT. Ele teria sondado outros partidos, buscando opções para as eleições de 2026, quando deve disputar a reeleição ao Senado. Ele teria procurado o PSB e recebido convite do MDB.

A cerimônia aconteceu no Palácio da Alvorada. Além de Lula, estava presente a primeira-dama Janja da Silva, que também assinou a ficha de filiação de Randolfe.

CRITICADO COMO LÍDER

Randolfe é, constantemente, alvo de críticas devido a sua falta de traquejo nas negociações com os parlamentares. Especialistas afirmam que ele não dialoga com senadores e deputados da oposição.

A inabilidade se tornou evidente na última sessão do Congresso, em maio, quando o governo Lula amargou derrotas com o fim das “saidinhas dos presos” e a lei que criminalizava a comunicação enganosa em massa.

Nos dias que antecederam a sessão, parlamentares afirmaram que Randolfe não procurou a oposição para tentar firmar qualquer tipo de acordo. Bolsonaristas afirmaram que não precisaram fazer esforço para derrotar o governo.

Deputados e senadores avaliam que Randolfe teve um papel importante quando era oposição. Na liderança do governo, no entanto, o senador deixa a desejar pela falta de diálogo, anúncio de acordos que não existem e acúmulo de derrotas.

Para lideranças partidárias ouvidas pelo UOL, o cargo foi um prêmio de consolação. Randolfe foi coordenador de campanha de Lula em 2022 e, durante a transição, tentou articular o comando em algum ministério. Sem sucesso na empreitada, sobrou o cargo de líder no Congresso.

Apesar das falhas e críticas, Randolfe tem uma boa relação com lula e com a primeira-dama. Em julho do ano passado, Lula e Janja foram padrinhos de casamento de Randolfe.

O montante de R$ 20,3 milhões recebido pelo município de Coração de Maria por meio das chamadas “emendas pix” ampliou o orçamento das transferências correntes previstas no orçamento de 2024 em quase 20%. Dados disponíveis na Lei Orçamentária Anual (LOA) da cidade, governada por Kley Lima (Avante), mostram que a expectativa de transferências federais e estaduais chegariam ao montante de pouco mais de R$ 110 milhões.

As emendas pix ganharam essa alcunha por não precisarem ter um carimbo para a execução no destino, como acontece com outras transferências feitas pelo Orçamento da União para estados e municípios. No caso de Coração de Maria e os cerca de 26.692 habitantes, o valor de incremento foi três vezes maior do que a arrecadação própria do município, prevista na LOA para algo em torno de R$ 5,7 milhões.

Os novos recursos que, em tese, não tinham como ser previstos no orçamento sancionado pelo prefeito em dezembro de 2023, equivalem ao esperado para despesas com toda a saúde mariense - próximo a R$ 21,9 milhões. Somadas as despesas esperadas nas rubricas cultura, urbanismo, saneamento, gestão ambiental, agricultura, energia e desporto e lazer têm também um valor similar, algo em torno de R$ 22,4 milhões.

As cifras mostram como as “emendas pix” podem interferir no dia a dia de um município de pequeno porte, caso da cidade localizada no chamado “Portal do Sertão”. E, no caso de Coração de Maria, podem impactar diretamente no processo político-eleitoral local, já que o atual gestor, Kley Lima pode ser candidato à reeleição.

O prefeito emigrou do PP no movimento liderado pelo ex-deputado federal Ronaldo Carletto, o que explica o interesse do atual deputado federal Neto Carletto nas “emendas pix” para o município, R$ 8,63 milhões no total em 2024. O parlamentar superou nomes como o senador Angelo Coronel, ex-prefeito do município, e o também deputado federal Diego Coronel, herdeiro do antigo chefe do Executivo municipal.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teve a companhia do presidente da Argentina, Javier Milei, ao assistir o jogo do Brasil pela Copa América no sábado (6), que terminou com resultado negativo para a seleção.

???????????????? Jair Bolsonaro e Javier Milei assistem juntos ao jogo entre Brasil e Uruguai que eliminou a seleção brasileira da Copa América.

pic.twitter.com/6telDWyq7Q

— Eixo Político (@eixopolitico) July 7, 2024

O líder da extrema-direita argentina, que está no Brasil para participar do CPAC Brasil, conferência voltada para políticos conservadores com ingressos que chegam a custar R$ 5 mil, acompanhou a partida em um hotel na cidade de Balneário Camboriú, em Santa Catarina.

Milei desembarcou no Brasil no sábado e de imediato já encontrou com o ex-presidente. Além de Bolsonaro, estavam presentes no local o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e outros políticos bolsonaristas.

Neste domingo (7), Milei participa da conferência e fará o discurso de encerramento do evento. De acordo com informações do BPMoney, o congresso que contará com a participação de Milei e Bolsonaro, tem expectativa de público de 3 mil pessoas. O evento será realizado no auditório do Expocentro, às margens da BR-101.

Além das palestras, quem adquiriu o ingresso mais caro para o evento poderá aproveitar de um jantar, já quem pagou os valores mais baratos terá direito apenas as palestras.

No Brasil, Milei não tem seguido os protocolos diplomáticos. O presidente argentino, que está no país em caráter não oficial, não teve encontros com lideranças do atual governo.

Levantamento realizado pelo site do jornal Valor Econômico revela que menos de 10% dos deputados federais e senadores de outros Estados destinaram recursos de emendas individuais para auxiliar o Rio Grande do Sul no enfrentamento dos problemas deixados pelas enchentes do mês de maio. No total, apenas 53 congressistas aderiram à iniciativa, o que representa um total de R$ 37 milhões em aporte de emendas individuais, considerando as duas casas legislativas.

No mês passado, o governo federal anunciou na Câmara e no Senado que estava abrindo uma janela para que os parlamentares pudessem transferir uma parte de suas emendas para as regiões em situação de calamidade no Rio Grande do Sul. O prazo para a destinação dessas emendas extraordinárias foi encerrado no fim da semana passada. 

Após o anúncio feito pelo governo, bancadas de partidos como PT, PL e MDB fizeram campanhas para estimular os parlamentares a destinarem parte de suas emendas ao Estado. O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão externa do Rio Grande do Sul, esperava reunir R$ 50 milhões em emendas apenas no Senado.

Entretanto, apenas seis dos 78 senadores de outros Estados remanejaram recursos para o Rio Grande do Sul. Entre os 482 deputados, 47 enviaram verbas de suas emendas parlamentares ao Estado, o equivalente a menos de 10% da Câmara.

Entre os deputados da Bahia, apenas Alice Portugal (PCdoB), Daniel Almeida (PCdoB) e Adolfo Viana (PSDB) remanejaram suas emendas para poder destinar ao Rio Grande do Sul. 

Segundo destacou a reportagem do Valor Econômico, neste ano de 2024, os congressistas têm direito a e R$ 25 bilhões em emendas individuais. Os senadores e deputados chegam a receber, respectivamente, quase R$ 70 milhões e R$ 40 milhões cada um. Eles ainda participam da distribuição de emendas de comissão e de bancada.

Um dos deputados que destinou parte de suas emendas ao Rio Grande do Sul, Orlando Silva (PCdoB-SP), disse ao Valor ter ficado surpreso com a baixa adesão de parlamentares à transferência de recursos para ajudar nos esforços de reconstrução do que foi destruído pelas enchentes. “O ambiente que eu vi no Congresso foi de muita comoção, muita solidariedade, todo mundo muito sensibilizado”, disse o parlamentar. 
 

Após uma semana complicada, em que o governo sofreu derrotas contundentes, como na devolução, pelo Congresso, da medida provisória do PIS/Cofins, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem a difícil missão de, nos próximos dias, reagrupar suas forças e estabelecer um melhor diálogo com os parlamentares. Na manhã desta segunda-feira (17), Lula iniciou o dia no Palácio do Planalto em encontro com o seu núcleo de coordenação política. 

Participam do encontro no Palácio os ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Fazenda, Fernando Haddad; da Secretaria-Geral, Márcio Macêdo; da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; além do interino da Secretaria de Comunicação Social, Laercio Portela. Também estão presentes os líderes do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP); no Senado, Jaques Wagner (PT-BA); e na Câmara, deputado José Guimarães.

Enquanto buscam encontrar formar de melhorar sua coordenação política, Lula e seus ministros e líderes ficam de olho na reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que fará reuniões na terça (18) e na quarta (19). O Copom decidirá se fará novo corte na taxa básica de juros, embora a perspectiva do mercado seja de manutenção da Selic no mesmo patamar deixado no último encontro.

Na Câmara, depois da forte reação nas redes sociais e nas ruas contra o PL 1904, que restringe o aborto no país até mesmo nos casos atualmente autorizados, como gravidez resultado de estupro, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deve deixar a proposição em banho-maria. No Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tenta avançar no debate sobre a renegociação da dívida dos Estados, e promove reunião com os governadores. 

Confira abaixo o resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Após uma semana passada tensa para o governo, o presidente Lula reuniu o seu núcleo de articulação nesta segunda (17), para tentar sair das cordas na relação com o Congresso Nacional. Após o encontro com ministros, a agenda de Lula prevê para 10h30 uma reunião com os ministros da Junta de Execução Orçamentária. Além do ministro da Casa Civil, Rui Costa, estarão presentes os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento, Simone Tebet, e de Gestão, Esther Dweck. 

À tarde, Lula se encontra com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil, Wellington César Lima, cotado para assumir o posto de advogado-geral da Petrobras, às 14h30.

Às 15h, o presidente participa de cerimônia de assinatura de contrato entre BNDES e Ministério da Justiça para destinação de recursos do Fundo Amazônia a ações de fortalecimento do “Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Amas)”.

O último compromisso da agenda do presidente é uma reunião, às 16h, com Haddad. Lula, que na semana passada cumpriu agenda oficial na Suíça e na Itália, ainda não tem confirmados seus compromissos futuros nos próximos dias. Em conversa com jornalistas na Itália, Lula disse que ao longo desta semana conversaria com o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, sobre quem pesam suspeitas de desvios de emendas parlamentares.

A partir desta terça (18), as atenções do governo e do mercado estarão voltadas para o início da reunião do Copom, que vai discutir a manutenção ou alteração da taxa Selic. Depois de uma sequência de cortes promovidos nas últimas reuniões, a expectativa do mercado é de que o comitê mantenha a taxa no patamar atual de 10,5%, diante das perspectivas de alta da inflação. A decisão do Copom sobre os juros sai na quarta (19).

Ainda no calendário de divulgação da economia, na próxima sexta (21), a Receita Federal anuncia a arrecadação no mês de maio. Segundo estimativas do mercado, houve um aumento de pelo menos 10% em relação ao mesmo mês do ano passado. Apesar de positivo, o valor está abaixo do esperado pelo governo, o que deve aumentar a pressão por redução dos gastos do governo.

PODER LEGISLATIVO

Depois de uma semana marcada pela turbulência nos mercados financeiros, com forte alta do dólar, além de dificuldades do governo federal na relação com o Congresso, os temas da economia serão preponderantes nos próximos na Câmara e no Senado. A necessidade de encontrar uma fonte de compensação à desoneração da folha de pagamento de municípios e setores da economia deve gerar reuniões entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com a equipe econômica. 

O presidente do Senado indicou que devem ser votados no Plenário o projeto do hidrogênio verde e, se passar pela CAE, o do marco dos seguros. 

Na terça (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza audiência pública para discutir a PEC que prevê a autonomia financeira do Banco Central (BC). Na quarta (19), a CCJ deve tentar votar novamente o projeto que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho no país. 

Também na terça, a Comissão temporária de inteligência artificial deve votar o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que trata da regulamentação do setor. Já na quarta, o relator da PEC que prevê autonomia financeira do Banco Central, Plínio Valério (PSDB-AM), tentará ler o seu parecer. 

Na Câmara, o presidente Arthur Lira não deve pautar para votação em Plenário os polêmicos projetos que tiveram sua urgência aprovada na semana passada, como o que muda as delações premiadas e o do aborto. Lira deve reunir os líderes nesta terça (18) para definir a pauta de votações da semana.

Nas comissões, destaque para as reuniões do Grupo de Trabalho que discute a regulamentação da reforma tributária. Os membros do Grupo realizarão mais algumas audiências públicas e já pretendem redigir o parecer. 

Na terça, a Comissão de Minas e Energia debate a exploração de petróleo na bacia sedimentar do Tacutu, em Roraima. Participam representantes da região, como o prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique, e o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, soldado Sampaio, além de integrantes do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente. 

No mesmo dia, a Comissão de Agricultura realiza audiências para debater a importação de arroz. Serão ouvidos representantes do setor, da Conab e o ex-secretário de política agrícola do Ministério da Agricultura Neri Geller. 

Na quarta (19), três ministros do governo participarão de audiências em comissões da Câmara. A Comissão de Agricultura ouve o ministro Carlos Fávaro. Já o ministro Alexandre Silveira terá que prestar esclarecimentos à Comissão de Minas e Energia, sobre assuntos como as compensações ambientais para conclusão de Angra 3 e medidas com possível impacto na conta de luz. 

Por fim, o ministro Mauro Vieira falará em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores, às 9h. O ministro debaterá com os deputados as agendas e prioridades do governo no setor. 

PODER JUDICIÁRIO

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nesta terça (18) se aceita a denúncia do Ministério Público Federal e torna os irmãos Brazão réus. Os dois são acusados de mandar assassinar a vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, em 2018.

Também na terça, a Polícia Federal toma novo depoimento do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. O militar será ouvido a respeito de uma nova joia que teria sido negociada por Bolsonaro nos Estados Unidos e que foi descoberta pelos investigadores em viagem aos país no mês de maio.

Já na quarta (19), o STF retoma, no Plenário, o julgamento de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam pontos da Reforma da Previdência de 2019, como a possibilidade de alíquotas progressivas para as contribuições de servidores públicos federais.

Na quinta (20), a Justiça Federal do Distrito Federal interroga o ex-assessor de Bolsonaro, Filipe Martins, acusado de racismo por fazer gesto associado ao supremacismo branco no Senado em março de 2021.
 

Em uma sessão do Congresso com pauta extensa, deputados e senadores derrubaram, nesta terça-feira (28), diversos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas também decidiram manter outros. Foi o caso dos vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.

A bancada de oposição obteve uma vitória ao derrubar os vetos de Lula à proibição imposta pelo Congresso ao uso de verbas do Orçamento para diversas ações, incluindo aborto e cirurgia de transição de gênero. Os trechos vetados por Lula serão retomados na LDO. 

As ações agora proibidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 são:

• invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas”;
• ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico”;
• ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos”;
• cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo”; e
• realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei”.

No total, o presidente Lula havia vetado 310 dispositivos na LDO. Na sessão do Congresso desta terça, 282 vetos de Lula foram mantidos, e 28 vetos foram derrubados. Entre os que foram mantidos estava o veto que impediu a criação de um cronograma para a execução de emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais ao Orçamento deste ano.

Em meio aos vetos derrubados por deputados e senadores estava o que o presidente havia retirado, do texto da LDO, a proibição de destinar recursos orçamentários a invasão de terras e cirurgias em crianças para mudança de sexo.

Outros vetos derrubados na LDO de 2024 que restabeleceram o texto originalmente aprovado pelo Congresso estão os seguintes:

• fixação de dez prioridades da administração pública para 2024;
• previsão de despesas com a educação de pessoas com altas habilidades e com salas para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica;
• permissão de repasse de recursos para obras rodoviárias em estados e municípios;
• flexibilização do limite para repasses da Saúde para municípios-sede de consórcios;
• dispensa de projetos de engenharia e licenças ambientais até o momento da execução de convênios;
• permissão de repasse de recursos de emendas parlamentares para despesas de educação não obrigatórias, inclusive para entidades privadas;
• fixação do prazo mínimo de três anos para cumprimento de cláusulas suspensivas em convênios com estados e municípios;
• permissão da contratação com municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes;
• regras para uso de recursos de emendas parlamentares pelo Fungetur;
• inclusão no Fundeb de despesas com transporte escolar, alimentação e fornecimento de uniformes e kits escolares;
• permissão de que os Poderes usem saldos orçamentários para provimento de cargos.

Já o veto derrubado no Orçamento de 2024 retomou a destinação de R$ 85,8 milhões para apoio a projetos de inclusão digital.

Em outra etapa da sessão, deputados e senadores decidiram manter o veto do presidente Lula a um dispositivo da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civil que previa a aposentadoria integral de profissionais da área. O texto, que tramitava no Congresso Nacional há 16 anos, foi aprovado em outubro do ano passado. 

O projeto concederia aos policiais civis o direito a se aposentar com a totalidade da remuneração recebida no seu último cargo e de receber reajustes em paridade com os policiais da ativa. O trecho também foi vetado por Lula, sob o argumento de inconstitucionalidade por atribuir ao Estado a definição do valor inicial dos proventos e a sua revisão periódica. 

No início da sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), pediu o adiamento da votação de vetos presidenciais sobre a Lei dos Agrotóxicos e o da Lei Geral dos Esportes, que estavam na pauta. A medida sobre a gratuidade do despacho de bagagens em voos comerciais também foi adiada a pedido do governo.

Entre os trechos barrados pelo presidente Lula à Lei Geral do Esporte estão o que eliminou a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte).

Também foi mantido, durante a sessão, o veto presidencial a trechos da Lei 14.688, de 2023, que compatibiliza o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 1969) com outras normas. Com a manutenção do veto, continuam valendo regras como a perda do cargo eletivo no caso de condenação por crimes militares. 

Alguns trechos do veto presidencial já haviam sido mantidos pelos parlamentares na sessão do dia 9 de maio. Com os outros trechos mantidos nesta terça, foi confirmada a manutenção total do veto presidencial. 

Um dos trechos confirmados pelos parlamentares na sessão foi o que prevê a perda do cargo eletivo em caso de condenações por crimes militares. O projeto aprovado pelo Congresso previa apenas a perda da função pública.

Outro veto que acabou sendo mantido por deputados e senadores foi o que abordou a nova lei do DPVAT, agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O trecho vetado por Lula indicava que motoristas que não pagarem o seguro no prazo teriam infração grave na carteira de motorista e multa.

O valor que deve ser pago anualmente pelos proprietários de carros e motos deve ficar em torno de R$ 50 a R$ 60, segundo cálculos da área econômica do governo. O valor foi informado pelo líder do Governo no Senado e relator do projeto de lei, Jaques Wagner (PT-BA), durante a tramitação no Congresso. A cobrança deve ser retomada em 2025.

A semana é marcada pelo feriado de Corpus Christi na quinta-feira (30), mas apesar da perspectiva de esvaziamento, estão marcadas sessões com votações importantes no Congresso. É o caso da sessão do Congresso Nacional, marcada para esta terça (28), com uma pauta recheada de vetos presidenciais polêmicos, como o do presidente Lula à lei que acabou com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas.

Na Câmara, o presidente Arthur Lira tenta votar o projeto que cria o Programa Mover, que prevê incentivo de até R$ 19,3 bilhões para o setor automotivo para investimento em veículos mais limpos. O impasse para votação está em um “jabuti” inserido no texto para acabar com a isenção de impostos nas compras internacionais no valor de até US$ 50. PT e PL se uniram contra este dispositivo, e até o presidente Lula já disse que iria vetar este item do projeto. 

A última semana do mês de maio será a despedida do ministro Alexandre de Moraes da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E na sexta-feira, dia 31, se encerra o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda. 

Leia abaixo o resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Nesta manhã de segunda-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou seus compromissos oficiais recebendo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Em seguida, Lula se reuniu com o ministro do Esporte, André Fufuca. 

Na tarde desta segunda, o presidente fará uma reunião com o secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington César Lima. Às 16h, o presidente Lula participará de uma reunião com dirigentes da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), e da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo). O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, também estará presente no encontro. 

Ainda nesta segunda, o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin viaja ao Rio Grande do Sul. Alckmin terá encontros com representantes da indústria, do comércio, serviços, cooperativas e trabalhadores na cidade de Caxias do Sul, com objetivo de discutir medidas de auxílio diante da situação de calamidade no estado após as chuvas e enchentes.

A agenda da viagem de Alckmin ao Rio Grande do Sul prevê reuniões na Câmara da Indústria, Comércio e Serviços de Caxias, no Sindicato dos Empregados no Comércio de Caxias do Sul e visita à empresa Marcopolo.

Na agenda de indicadores econômicos, o destaque fica com a divulgação do índice preliminar de inflação de maio no Brasil, o IPCA-15, a ser apresentado pelo IBGE. O índice desacelerou para 0,21% em abril, mas analistas projetam nova alta dos preços em maio. Conhecido como a inflação do aluguel, o IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) do mês sai na quarta-feira (29).

Dados do mercado de trabalho brasileiro também serão publicados nesta semana. O Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) mostra o saldo de vagas de emprego com carteira assinada de abril na terça (28). Já a taxa de desemprego no Brasil será divulgada na quarta (29). 

Ainda na quarta (29), o Banco Central publica as estatísticas fiscais de abril, com dados como o resultado primário do setor público e da dívida bruta do governo federal. Também estarão presentes no documento dados como balança comercial, superávit orçamentário e relação dívida/PIB.

No sábado (1º), o vice-presidente Geraldo Alckmin embarca para a China com uma comitiva de seis ministros do governo, entre eles Rui Costa (Casa Civil) e Simone Tebet (Planejamento). A comitiva do vice-presidente da República cumprirá um dia de agendas na capital da Arábia Saudita, Riad, e, de lá, partirá rumo a Pequim.

Na China, Alckmin e sua comitiva participarão de reuniões da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação, colegiado pelo qual os dois países dialogam e que é liderado pelos vice-presidentes. Alckmin se encontrará com seu similar chinês, mas aproveitará a viagem também para participar de encontros com empresários chineses, especialmente do setor automotivo.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), quer votar em Plenário nesta segunda (27) o PL 914/24, de autoria do governo federal, que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O programa prevê benefícios fiscais às montadoras que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono, como os veículos híbridos e elétricos.

Para garantir a votação nesta semana de feriado, Lira determinou a exigência de registro biométrico dos deputados no plenário, com efeitos administrativos a quem não comparecer na votação. O que vem dificultando a votação do projeto é uma emenda inserida no texto pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), para acabar com a isenção de impostos em compras importadas de até US$ 50 (R$ 253,02). 

O dispositivo, que levará a uma taxação de 60% nessas compras, criou uma disputa entre conglomerados varejistas internacionais, como Shein e AliExpress, e as empresas brasileiras, que criticam a “concorrência desleal” com as gigantes chinesas. O presidente Lula também tem falado contra a derrubada da isenção, e chegou a dizer que vetará o trecho do projeto, caso seja aprovado.

O Programa Mover prevê um total de R$ 19,3 bilhões em incentivos fiscais até 2028 para o setor automotivo investir em veículos mais limpos, com objetivo de descarbonizar a frota, e produzir novas tecnologias nas áreas de mobilidade e logística. O programa substitui o antigo Rota 2030.

Na terça (28), está marcada reunião do grupo de trabalho que vai analisar a proposta de regulamentação da reforma tributária. A proposta do governo federal PLP 68/24 regulamenta os três novos tributos criados pela reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Pela manhã, às 9 horas, a reunião do Grupo de Trabalho contará com a presença do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, para explicar detalhes do projeto. Na parte da tarde, às 14h30, haverá outra reunião, desta vez com representantes das principais confederações de setores econômicos, como da indústria e dos transportes. 

No Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania fará na tarde desta segunda (27) uma audiência pública para discutir a PEC 3/2022, que retira da União a posse dos chamados “terrenos de marinha” da União. Os terrenos da marinha são áreas da costa marítima com 33 metros do mar ao continente, situados na costa marítima e nas margens dos rios e de lagoas.

O projeto prevê que pessoas que ocupam os terrenos de marinha poderão adquiri-los mediante pagamento, enquanto Estados ou municípios terão o bem transferido a eles gratuitamente. A proposta é de autoria do deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), e no Senado é relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ). 

No Plenário, na quarta (29), está agendada a votação do PL 1213/2024, que trata da remuneração de várias carreiras, entre elas a da Polícia Federal, e a da Polícia Rodoviária Federal. Este projeto é o único da pauta da sessão plenária.

Apesar do esvaziamento da semana devido ao feriado, está marcada para esta terça a realização da sessão conjunta do Congresso Nacional, para a análise e votação de diversos vetos presidenciais e projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras. Entre os 17 vetos prontos para apreciação na sessão estão itens adiados após negociações entre governo e oposição na sessão do Congresso realizada no último dia 9 de maio.

É o caso, por exemplo, do veto à Lei 14.197, de 2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro. O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão.

O governo negocia com a oposição a manutenção desse veto, em contrapartida com a não derrubada do veto do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária dos presos (Lei 14.843, de 2024). O veto de Lula excluiu da lei um trecho que retirava totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social. 

Além dos vetos, poderão ser votados na sessão do Congresso créditos suplementares (que liberam mais recursos para projetos previstos no Orçamento) e especiais (para necessidades não contempladas anteriormente). Ao todo, os nove projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) em pauta preveem cerca de R$ 2 bilhões de reforço orçamentário.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, agendou para esta semana o julgamento de recurso que questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu que o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (Simpi) não representa uma categoria econômica. A ação, que começou a ser julgada na semana passada, pode levar a ser mantido o entendimento do TSE de que o Simpi não tem o direito de receber a contribuição sindical.

O caso tem repercussão geral reconhecida desde 2011, ou seja, a decisão do STF será aplicada em processos semelhantes que correm em outras instâncias da Justiça.

Também foi agendado o julgamento de ação que trata do acesso de pessoas trans à serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao sexo biológico. O pedido foi apresentado em 2021 pelo PT, na forma de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). 

Na ação, o PT questiona atos do Ministério da Saúde relativos à atenção primária de pessoas transexuais e travestis. A análise do caso foi interrompida no mesmo ano, após um pedido de destaque do ministro Nunes Marques. A ação alega que pessoas trans que alteraram o nome no registro civil não estariam tendo acesso a serviços de saúde que dizem respeito ao sexo biológico.

Outra ação que pode ser julgada nesta semana é uma discussão que está no STF há 20 anos, sobre a validade de um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O tratado internacional estabelece que é obrigatório que o empregador justifique o motivo pelo qual está demitindo o seu empregado. O STF já validou a dispensa sem justa causa, mas ainda há detalhes a serem definidos pelos ministros.

No Tribunal Superior Eleitoral, esta será a última semana do ministro Alexandre de Moraes como presidente da Corte. No próximo dia 3 de junho, Moraes será substituído na presidência do TSE pela ministra Cármen Lúcia. 

Para esta semana, não foi agendado o julgamento que pode levar à cassação do senador Jorge Seif (PL-SC). O julgamento do caso foi interrompido no dia 30 de abril, quando o relator, Floriano de Azevedo Marques determinou novas diligências e produção de provas que permitam a decisão dos ministros da corte.

Nesta última semana antes da mudança na presidência, o TSE terá reuniões presenciais na terça (28) e na quarta (29). No primeiro dia de julgamento há seis processos pautados, sendo que um deles trata de candidaturas femininas fictícias usadas para fraudar a cota de gênero na eleição municipal de Granjeiro (CE) de 2020.
 

Com um total de 62 votos, foi aprovado no plenário do Senado, na sessão desta quarta-feira (22), o relatório do líder do PSD, senador Otto Alencar (BA), favorável ao projeto de lei complementar 150/2021, que institui instituir mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. O projeto segue agora para ser apreciado pela Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o sistema carcerário brasileiro deverá construir ou adaptar alas voltadas, especialmente, à população LGBTQIA+, além de respeitar a autonomia declarada de gênero. Os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) destinados ao sistema penitenciário serão voltados também para a capacitação continuada dos profissionais do sistema prisional sobre direitos humanos, igualdade e não discriminação em relação a identidade de gênero, orientação sexual, religião, raça e etnia. 

Durante a discussão do projeto no Plenário, o senador Otto Alencar elogiou o autor da proposta, Fabiano Contarato, e afirmou que ele é um dos parlamentares mais atuantes do país em defesa da democracia e no combate a todos as formas de preconceito e discriminação.

“Relatei esse projeto com a consciência de é necessário estabelecer critérios humanistas nas prisões para atendimento à população altamente discriminada e de baixo poder aquisitivo. Concordo plenamente com o trabalho do senador Contarato, uma figura destacada pela honra e maneira de proceder, sempre em sintonia com as desigualdades sociais do povo brasileiro”, disse Otto Alencar. 

O projeto, que foi apoiado também por partidos de oposição, como o PL, foi aprovado no Plenário com as mudanças feitas pelo relator nas comissões. Uma das mudanças no texto original é a que menciona o direito das pessoas LGBTQIA+ de indicarem onde preferem ser mantidas no estabelecimento prisional.  

Outra mudança no projeto foi realizada a partir de emenda apresentada pelo senador Weverton (PDT-MA), acatada pelo relator. A emenda, que agora faz parte do texto que será votado na Câmara, determina que as celas destinadas à população LGBTQIA+ encarcerada tenham as mesmas condições de salubridade que as outras alas. 

A medida, segundo o senador do Maranhão, evita que os espaços sejam usados como forma de discriminação contra a população LGBTQIA+.
 

O Congresso não aceita a imposição da vontade de um poder sobre o outro, e somente com negociação entre todos vai ser costurado um projeto de consenso sobre a desoneração da folha previdenciária dos municípios. 

A afirmação, feita pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), foi recebida com aplausos entusiasmados pelos mais de 10 mil participantes da Marcha dos Municípios em Brasília. 

Ao discursar na Marcha, na manhã desta terça-feira (21), Lira defendeu a aprovação de um projeto que não comprometa a responsabilidade fiscal, mas que possa ajudar as prefeituras a terem um fôlego para poder se recuperar de todas as dificuldades impostas às cidades desde o período da pandemia. 

“O que não aceitamos é a imposição de uma vontade. A Câmara é a Casa do Povo. Qualquer projeto é discutido com a sociedade, os setores são ouvidos, os partidos opinam. Então, quando a casa aprova um projeto, aprova uma proposta, isso é fruto de uma ampla negociação com todos os interessados. É um processo democrático, amplo e abrangente. Não podemos aceitar que nada seja imposto por ninguém”, disse Lira, em uma crítica principalmente ao governo federal, que ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal para anular os efeitos da desoneração de 17 setores da economia e dos municípios, aprovada pelo Congresso. 

Arthur Lira defendeu o diálogo em torno do projeto apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB) para solucionar os impasses em torno da desoneração. O projeto é relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), e o governo ainda negocia com os parlamentares como se dará a reoneração das alíquotas previdenciárias a partir de 2025 (a equipe econômica já aceitou manter a folha em 8% neste ano). 

"O custo previdenciário no âmbito municipal é muito grave e precisa ser tratado em uma mesa de negociações, para resolver esse problema”, disse Lira em seu discurso.

O presidente da Câmara também destacou a atuação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para chegar a um acordo com o governo Lula a respeito da desoneração. 

"Nós precisamos e os prefeitos precisam de todas as demandas que o Congresso Nacional possa fazer. Rodrigo Pacheco nessa última demanda foi um bravo lutador e defensor da questão previdenciária dos municípios", afirmou o deputado Arthur Lira.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve enviar nesta sexta-feira (17) ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, uma manifestação oficial sobre a concretização do acordo com o governo Lula sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e dos municípios. Zanin solicitou na noite desta quinta (16) uma posição oficial do Congresso a respeito do pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender, por 60 dias, os efeitos da decisão liminar referente à desoneração. 

No dia 25 de abril, o ministro Zanin concedeu a liminar pedida pela AGU para suspender os efeitos da lei aprovada pelo Congresso que prorrogou o benefício da desoneração da folha até 2027. A decisão de Zanin foi levada a referendo no plenário virtual do STF, mas a discussão foi interrompida quando o placar já estava 5 x 0 a favor da suspensão, por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Em seu novo pedido, feito nesta quinta, a AGU pede o prazo de suspensão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por 60 dias, para que o Congresso tenha tempo de aprovar um projeto que concretize novo entendimento a respeito do tema. A AGU pediu ao STF que, durante este período, os efeitos da decisão liminar fiquem suspensos e volte a valer a redução nas alíquotas previdenciárias até que haja a deliberação das duas casas do Congresso.

A ação da AGU se enquadra no acordo estabelecido nesta quinta pelo senador Rodrigo Pacheco com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Pacheco levou ao ministro a preocupação dos parlamentares com o vencimento do prazo, no próximo dia 20, para pagamento da alíquota previdenciária pelos municípios. 

O acordo estabelecido entre Palácio do Planalto, Congresso e STF permitirá a manutenção da alíquota reduzida até que haja a votação do projeto apresentado nesta semana pelo senador Efraim Morais (União-PB), com o qual serão estabelecidas novas regras para o benefício da desoneração, tanto dos 17 setores da economia como dos municípios. 

O PL 1.847/2024, apresentado por Efraim Filho, a princípio trata apenas da desoneração dos 17 setores, mas diante do acordo firmado entre o Ministério da Fazenda e o Congresso, o relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), deve incluir também no texto a questão da folha de pagamento dos municípios. Pacheco quer votar o projeto já na próxima semana, quando será realizada a Marcha dos Municípios em Brasília. 

O ministro Fernando Haddad ainda resistia à manutenção da desoneração dos municípios em 2024. O custo do benefício para as prefeituras será de R$ 7,2 bilhões, que somados aos R$ 10 bilhões da desoneração da folha para empresas de 17 setores, eleva para R$ 17,2 bilhões a perda de arrecadação com as duas iniciativas. Haddad, entretanto, acabou cedendo e aceitando o acordo tanto para empresas como para municípios.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entretanto, ainda pretende negociar com o relator, Jaques Wagner, não só o pagamento de 8% de alíquota neste ano, mas também o aumento gradual entre 2025 e 2027 para um teto máximo de 14%. O governo quer que a reoneração chegue aos atuais 20% em 2027. 

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, cobra do governo que a alíquota de 14% seja permanente e não haja um aumento para 20%. A proposta da Confederação é que o relator do projeto, senador Jaques Wagner, inclua no texto o crescimento da alíquota previdenciária para 10% em 2025, 12% em 2026 e, por fim, 14% em 2027. 

Em entrevista coletiva na noite desta quinta-feira (16), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou a celebração de um acordo entre Congresso e a equipe econômica do governo Lula em relação à desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e também de milhares de municípios. O governo, segundo Pacheco, concordou com as demandas das entidades que representam os municípios e aceitou manter a redução de 20% para 8% nas alíquotas previdenciárias durante este ano de 2024. 

Dentro do acordo, que envolve também o Supremo Tribunal Federal, o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), pediu ao STF a suspensão, por 60 dias, do processo que trata da desoneração da folha de pagamento. A AGU argumenta que o governo fechou um acordo com o presidente do Senado para restabelecer a reoneração da folha de forma gradual, a partir de 2025.

Na sua petição, a AGU pediu que a liminar proferida pelo ministro Cristiano Zanin no dia 25 de abril, que suspendeu a desoneração a pedido do próprio órgão, seja suspensa por dois meses a fim de permitir a tramitação de projetos de lei que tratam da questão. 

Rodrigo Pacheco, na entrevista coletiva, citou o projeto já apresentado nessa semana pelo senador Efraim Morais (União-PB) que consolida a negociação entre o governo e os parlamentares sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O PL 1.847/2024, que será relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner, prevê que a reoneração da folha começará a partir de 2025, e de forma gradual. 

Outro projeto, segundo Pacheco, desta vez para tratar especificamente da situação dos municípios, deve ser apresentado até a próxima semana. A expectativa, segundo o presidente do Senado, é que os dois projetos sejam votados até o dia 22, aproveitando que na semana que vem acontece a Marcha dos Prefeitos, evento que leva mais de cinco mil gestores municipais a Brasília. 

A maior preocupação dos parlamentares tem como foco o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial já a partir da próxima segunda-feira, 20 de maio. Com a ação da AGU, o Supremo Tribunal Federal, fazendo a sua parte no acordo entre os três poderes, deve suspender a ação do governo que questiona a prorrogação e a decisão liminar do ministro Cristiano Zanin que derrubou a decisão do Congresso de manter a desoneração da folha de pagamento do setor produtivo e municípios até 2027. 

Em relação aos municípios, Rodrigo Pacheco disse que governo e Congresso estão perto de chegar a um amplo acordo para que o projeto contenha um "pacote robusto" de benefícios ao municipalismo. O presidente do Senado agradeceu o empenho do governo Lula e do STF para a concretização dos acordos, e disse considerar que grande parte das reivindicações dos municípios está sendo atendida no momento.

"Considero que a grande maioria das reivindicações dos municípios estão sendo atendidas pelo governo, e isso envolve a renegociação das dívidas previdenciárias, com alongamento do prazo dessas dívidas, além da redução do índice indexador de juros, e com limitação do pagamento da parcela na receita corrente líquida de cada município", disse Pacheco.

"O governo está comprometido com a reoneração a partir de 2025 com índices e critérios que ainda serão discutidos, a exemplo do que aconteceu com a reoneração dos 17 setores. As notícias são positivas para o municipalismo nesse momento, porque estamos nos encaminhando para medidas legislativas, para alterações constitucionais que vão garantir a boa gestão dos municípios, em momento muito difícil da vida nacional", concluiu o presidente do Senado.