complexo penitenciario da mata escura

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da 4ª Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Salvador determinou a instauração de um Procedimento Administrativo para apurar denúncias sobre violações de direitos humanos no Complexo Penitenciário da Mata Escura. A decisão foi formalizada pela promotora Andréa Ariadna Santos Correia foi publicada nesta sexta-feira (9).

A origem do caso foi uma manifestação enviada por uma cidadã, em julho de 2025, através do Portal de Atendimento ao Cidadão do MP-BA, na qual ela externou indignação com as condições do sistema prisional. Contudo, conforme análise ministerial, a reclamação não trouxe elementos mínimos para o início de uma investigação mais aprofundada.

A promotoria destacou que a notícia recebida não especificou quais direitos fundamentais teriam sido violados, nem indicou o período aproximado dos supostos fatos, a identificação de vítimas ou o local exato dentro do complexo penitenciário onde as violações teriam ocorrido. A ausência desses detalhes, conforme o documento, impede a delimitação concreta do objeto de atuação do Ministério Público e a identificação de qual promotoria teria a atribuição para apurá-lo.

Segundo o MP-BA, o expediente já havia percorrido a tramitação interna obrigatória, sendo enviado ao Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública (Ceosp) e ao Grupo de Atuação Especial em Defesa da Saúde (GAEP), até chegar à promotoria de execução criminal. Foi certificado que não há outro procedimento em curso com a mesma temática. No entanto, como já se esgotou o prazo máximo de 120 dias para análise prévia de notícias de fato, estabelecido pela Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sem que fosse possível formar um juízo mínimo sobre a existência de uma violação individualizável, a promotora optou por converter o caso em procedimento administrativo.

De acordo com o documento, a medida visa oportunizar que o noticiante complemente a denúncia, tendo sido intimado para, no prazo de dez dias, apresentar esclarecimentos de forma objetiva e circunstanciada. Ele deve indicar, sempre que possível, a natureza específica das violações, a data ou período dos eventos, o local preciso dentro do presídio, a existência de vítimas determináveis e qualquer outro elemento concreto que permita delimitar a atuação ministerial.

A portaria alerta que a ausência de complementação das informações, ou a manutenção do caráter genérico da narrativa, poderá levar ao arquivamento da notícia de fato, por impossibilidade de adotar as providências ministeriais adequadas. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta da noticiante, os autos retornarão para a promotora Andréa Correia para sua decisão final.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou uma audiência pública na sede da Instituição, no CAB, para discutir as condições enfrentadas por familiares de pessoas privadas de liberdade durante as visitas ao Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador. O encontro, conduzido pela promotora de Justiça Andrea Ariadna, ocorreu no dia 30 de setembro e reuniu representantes do Conselho da Comunidade, Conselho Penitenciário, Defensoria Pública e organizações da sociedade civil.

A audiência foi motivada por denúncias de violações de direitos e condições inadequadas de acesso e acolhimento aos familiares de detentos, constatadas em vistoria realizada pela Central de Apoio Técnico do MP-BA (Ceat) ao Complexo da Mata Escura no dia 8 de setembro. Durante a inspeção, os servidores da Ceat constataram que os visitantes enfrentam obstáculos físicos, falta de infraestrutura e ausência de acessibilidade, em afronta aos princípios constitucionais da dignidade humana.

Segundo o relatório técnico apresentado durante a audiência, os trajetos entre a portaria e as unidades prisionais chegam a ultrapassar 900 metros, sendo realizados por vias destinadas a veículos, sem calçadas, sinalização ou áreas de descanso. Os visitantes são obrigados a percorrer longas distâncias sob sol ou chuva, carregando sacolas com mantimentos e produtos de higiene. 

Além disso, o MP-BA identificou falhas nas áreas de espera e visitação, muitas delas sem sanitários, cobertura, bancos ou guarda-volumes. No Conjunto Penal Feminino, por exemplo, os encontros ocorrem em pátios descobertos, e familiares chegam a se acomodar sobre colchões no chão devido à falta de mobiliário. Também foi apontada a subutilização de equipamentos de revista como bodyscans, que permanecem sem uso por problemas administrativas. “O direito de visita não é um favor do Estado, é uma garantia legal e um instrumento essencial de reintegração social. As condições atuais violam direitos fundamentais e precisam ser transformadas com urgência”, destacou a promotora de Justiça.