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Logo após a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do projeto que estabelece uma reforma em diversos pontos do Código Eleitoral, aconteceu uma reviravolta que levou à aprovação de um destaque que institui o voto impresso no Brasil. 

O destaque, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), foi aprovado por 14 votos a favor e 12 contrários. Com isso, o texto do projeto do novo Código Eleitoral segue ao plenário com a inclusão do texto relativo ao voto impresso. 

Pelo texto aprovado na reunião da CCJ desta quarta-feira (20), “a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado”. 

Na defesa da sua emenda, o senador Esperidião Amin afirmou que o voto impresso terá como vantagem o fato de aumentar a confiança da população no processo eleitoral, além de servir como um meio mais seguro de auditoria de processo eletrônico de votação.

"Não estou falando de sistema eleitoral, estou falando da auditabilidade do voto. Na maior democracia do mundo - que não é a americana nem a brasileira, é a da Índia, com 1 bilhão de eleitores, e a eleição dura cinco, seis semanas -, há um grande número de analfabetos. A urna eletrônica é auditável. Ou seja, é um meio que dá segurança. Não é voto impresso, é voto impresso para fim de auditoria", afirmou Amin.

O projeto aprovado de forma simbólica pela Comissão é de autoria da Câmara dos Deputados. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), fez diversas alterações no texto que saiu da Câmara. Caso o relatório de Castro seja aprovado no plenário, o projeto retornará para nova votação na Câmara. 

Entre as mudanças feitas pelo relator no texto, foi limitado a no máximo oito anos o prazo em que um político fica inelegível por conta da Lei Ficha Limpa. O relator também reduziu para um ano a quarentena para que juízes, promotores e policiais possam se candidatar a cargos eletivos. Essa quarentena só vai valer a partir das eleições municipais de 2028.

Por outro lado, o senador Marcelo Castro manteve a cota de 20% para cadeiras de mulheres na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores.
 

Cinco dias antes das eleições, realizadas no próximo domingo (6), os eleitores não poderão ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (1º). A medida valerá até terça-feira (8), 48 horas após o encerramento da eleição. 

A medida foi criada em 1965, na tentativa de garantir a lisura do processo eleitoral e diminuir a violência política contra eleitores. De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), no Artigo 236, as exceções são para prisão em flagrante delito; em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto.

No caso de detenção nesse período, a pessoa será imediatamente conduzida à presença do juiz competente, que verificará a legalidade da prisão. Caso o crime não se encaixe em uma das três situações citadas, a prisão será relaxada.

Segundo a Agência Brasil, o mesmo artigo também prevê que os mesários e candidatos não podem ser detidos ou presos, salvo em razão de flagrante, pelo período de 15 dias antes da eleição, em vigor desde 21 de setembro.

EXCEÇÕES 

O Código de Processo Penal define, no Artigo 302, o flagrante como quem for surpreendido cometendo o crime, acabou de cometer, perseguido logo após o delito, ou encontrado ainda com as provas do crime, por exemplo: com armas, que indiquem possibilidade de ter sido o autor.

Já a sentença criminal condenatória é o ato do juiz que encerra o processo criminal em 1ª instância e impõe penalidade ao acusado. No entanto, a sentença pode ser objeto de recurso. A lei considera como crimes inafiançáveis, entre outros, a prática do racismo e de injúria racial; a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.

Por fim, o salvo-conduto serve para garantir a liberdade de voto. Eleitores que sofrerem violência moral ou física com objetivo de violar seu direito a votar podem obter a garantia, que pode ser expedida por juiz eleitoral ou presidente da mesa de votação. Quem desobedecer à ordem de salvo-conduto pode ser preso por até cinco dias, mesmo não sendo preso em flagrante. As informações são da Agência Brasil. 

O Senado Federal deve analisar o fim da reeleição e a possibilidade de mandato de cinco anos no começo de junho, de acordo com o vice-líder do MDB, Marcelo Castro, do Piauí. O senador afirmou que os assuntos serão discutidos em projeto de novo Código Eleitoral na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania entre os dias 5 e 6 de junho.

De acordo com a CNN, Castro afirmou que, após uma reunião de líderes com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), serão debatidos temas como o fim da reeleição para cargos do poder Executivo, a implementação de mandatos de 5 anos e a coincidência entre mandatos de diferentes cargos.

O senador piauiense destacou ainda que, apesar de fazerem parte do mesmo projeto, as propostas serão analisadas individualmente, havendo a possibilidade da aprovação de algumas e reprovação de outras. “Se chegar a uma conclusão do debate que fim da reeleição não é uma coisa importante, que a sociedade não quer isso, é um tema que vai sair”, afirmou o senador.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/21, que dispõe sobre a reforma do Código Eleitoral brasileiro, foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2021. No Senado, passou por diversos relatores até que Castro fosse nomeado para a função. Entre as 127 mudanças apresentadas pelo projeto, estão alterações na questão da inelegibilidade, vista como “insuficientemente clara”, sobras eleitorais, pesquisas eleitorais e a prestação de contas dos partidos.