codecon

A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), deu início à Operação Dia dos Pais 2025. A iniciativa visa coibir práticas abusivas e que firam o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

As primeiras vistorias foram realizadas nesta segunda-feira (4), em estabelecimentos localizados no centro de Salvador, a fim de verificar se os estabelecimentos que comercializam os produtos mais procurados desse período, como relógios, perfumes, óculos, calçados e eletrônicos, estão em cumprimento com as leis de consumo. Os fiscais do órgão seguem em operação até sexta-feira (8).

Em lojas da Avenida Sete de Setembro, os fiscais da Codecon verificaram se os lojistas estão cumprindo as normas consumeristas, tais como, verificação de preços nos produtos e serviços, validade dos itens comercializados, higiene do local, informação das formas de pagamento e a existência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Atenta às leis, uma grande loja de confecções masculinas, localizada na Rua de São Pedro, fez questão de afixar o QR Code do Código do Consumidor logo na entrada do estabelecimento. Na vitrine, as peças do vestuário trazem os preços bem visíveis, também em conformidade com o que diz o CDC.

Vendedora do local há nove anos, Tatiane Paixão afirmou que a procura aumenta nessas datas comemorativas, por isso, é fundamental que todos os direitos da clientela sejam assegurados. “Temos muitos anos no mercado e sabemos que o consumidor precisa encontrar tudo em ordem”, assinalou.

De acordo com o assessor-chefe da Codecon e coordenador da operação, Ubirajara Santana, é muito importante que a população esteja atenta, principalmente nessas datas comemorativas, quando há um apelo maior para as compras.

“Estamos nas ruas observando. Nesse primeiro momento, está tudo em ordem, mas vamos seguir durante toda a semana visitando os locais. Importante reforçar que o consumidor deve prestar bastante atenção e, caso encontre irregularidades, deve acionar nossas equipes”, frisa.

Após a fiscalização no comércio de rua da Avenida Sete de Setembro, os agentes da Codecon visitaram os dois grandes shoppings localizados no centro de Salvador.

Enquanto circulava em busca da lembrança para o Dia dos Pais, Vânia Souza, 50 anos, fez questão de elogiar o trabalho realizado pela Codecon. “A gente se sente mais protegido, eles trabalham para garantir que as leis dos consumidores serão colocadas em prática”, sinalizou. 

CANAIS DE DENÚNCIAS 
Para denunciar irregularidades ou obter informações sobre as ações da Codecon, os cidadãos podem recorrer ao aplicativo Codecon Mobile, ao aplicativo Fala Salvador, ao site www.codecon.salvador.ba.gov.br e ao portal do Fala Salvador www.falasalvador.ba.gov.br.

Também é possível entrar em contato por meio da Central de Atendimento Disque Salvador, pelo número 156.

A Central Municipal de Atendimento ao Consumidor funciona de segunda a sexta-feira em dias úteis, das 8h às 17h, e está localizada na Rua Chile, nº 3, Centro.

A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), registrou uma queda de 18% no número de notificações durante o Carnaval. Segundo a Codecon, ao todo, foram vistoriados 1.576 estabelecimentos, resultando em 136 notificações e três autuações em casos mais graves.

As principais infrações identificadas foram a ausência de informações sobre preços e validade dos produtos, ausência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), falta de placas antifumo, além de problemas relacionados à higiene e acessibilidade.

A diretora da Codecon, Talita Vilarinho, destacou a importância do trabalho preventivo na redução das infrações: “O reforço da fiscalização durante este período é essencial para proteger os consumidores, que ficam mais expostos a práticas abusivas. No entanto, nossa atuação se estende ao longo de todo o ano, não se limitando à fiscalização, mas também por meio de programas educacionais voltados para fornecedores e consumidores. Os números demonstram que as ações educativas estão surtindo efeito, e os estabelecimentos estão cada vez mais adequados às normas de defesa do consumidor.”

Durante a Operação Carnaval 2025, a Codecon vistoriou estabelecimentos como camarotes, bares e shoppings para garantir que todas as normas do Código de Defesa do Consumidor fossem cumpridas, além de orientar os fornecedores sobre os direitos dos consumidores neste período.

Para reforçar a conscientização, o órgão distribuiu 5.000 panfletos educativos em português, inglês e espanhol em pontos estratégicos, como o Elevador Lacerda e o Farol da Barra, alcançando tanto foliões brasileiros quanto estrangeiros. 

Dez dias depois do início da vigência da Lei 9699/2023, alterada pela Lei 9817/2024, 72 estabelecimentos foram vistoriados e 44 notificados durante as ações da Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop). A lei obriga os estabelecimentos comerciais a fornecerem sacolas recicláveis gratuitas aos consumidores.

Entre as principais irregularidades constatadas pelos fiscais do órgão estão a ausência de placas informativas sobre opções de sacolas gratuitas e recicláveis e o uso de embalagens incompatíveis com o tamanho dos produtos. Outro item é a falta das informações obrigatórias nas sacolas, incluindo peso, volume suportado, nome e CNPJ do fabricante.

Uma das visitas das equipes do órgão, nesta quarta-feira (24), foi ao Supermercado Forte, no bairro de Pernambués. Frequentador assíduo do estabelecimento, o motorista Ronaldo Rodrigues, 41 anos, diz que nunca teve problemas no local. “Desde quando a lei entrou em vigor que o pessoal aqui entrega os sacos. Mas confesso que tive uma situação bem chata em outro mercado um dia desses. Queriam me obrigar a pagar e fiz uma confusão”, disse o consumidor.

Já a vendedora autônoma Daniele Santos, 30 anos, que costuma ir ao supermercado uma vez por semana, contou que enfrentou uma situação delicada ao pedir uma sacola a mais para separar a ração do cachorro dos produtos de limpeza e gêneros alimentícios. 

“Comprei refrigerante, pão, ração do meu pet e alguns produtos de limpeza. Ela botou tudo no mesmo saco, pedi outro e se recusou a fornecer. Isso é meio absurdo, misturar ração com alimento, só porque ela disse que não podia me dar outro. Fiquei aborrecida no caixa”, contou.

O gerente do supermercado, Roberto Soares, afirma que a quantidade de sacolas entregue a cada consumidor sempre leva em consideração o bom senso. “Às vezes o cliente pega um produto que não demanda o saco grande. Em casos assim, a gente orienta, conversa, mas a gente não deixa de maneira nenhuma o cliente sair insatisfeito”, explica, reforçando que o supermercado disponibiliza sacolas plásticas de 2kg, 5kg e 10kg.

As práticas de limitar sacos, na tentativa de o estabelecimento economizar embalagens, assim como direcionar o cliente a outro local que não seja o caixa, para pegar as sacolas, também podem ser denunciadas, alerta a Codecon. A diretora-geral do órgão, Talita Vilarinho, explica que os consumidores têm direito a alternativas gratuitas de sacolas plásticas recicláveis e/ou sacola de papel, lembrando que as caixas de papelão não podem ser a única alternativa.

"As sacolas recicláveis devem estar no caixa, com fácil acesso para o consumidor, e devem comportar todos os itens comprados, sem qualquer limitação, sob pena de infringir a Lei Municipal 9.699/23 e o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor que versa sobre as práticas abusivas. As placas informando sobre a gratuidade devem ser claras e estar em local visível. Qualquer irregularidade, basta entrar em contato com a Codecon", reforça.

COMO DENUNCIAR 

Os consumidores podem acionar a Codecon através dos canais oficiais: aplicativo Codecon Mobile, aplicativo Fala Salvador, site da Codecon ou através do número 156. A Central Municipal de Atendimento ao Consumidor funciona de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 17h, na Rua Chile, 3, Centro.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), afirmou, nesta quarta-feira (24), que a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) de Salvador já está fiscalizando os estabelecimentos comerciais para que ofereceram uma opção de sacolas gratuitas para os clientes. "A população deve acionar o órgão, caso os estabelecimentos não cumpram a lei”, disse o vereador.

Além disso, conforme a Lei nº 9.817/2024, os empresários devem colocar nos estabelecimentos uma placa informando a gratuidade das sacolas e sua disponibilidade no local.

De acordo com a Lei nº 9.817/2024, três tipos de sacolas (recicladas, biodegradáveis ou de papel) poderão ser utilizadas e os estabelecimentos deverão ofertar uma opção da gratuidade.

LEIA TAMBÉM:

• Procon-BA deflagra Operação ‘Sacolas Plásticas em Salvador’

Os canais para a população denunciar qualquer tipo de irregularidade são através do site (https://codecon.salvador.ba.gov.br/), aplicativo do órgão (Codecon Mobile) e o 156. 

“O estabelecimento comercial terá a obrigatoriedade de oferecer ao consumidor uma dessas opção gratuita [sacolas recicladas, biodegradáveis ou de papel]. Fica vetado o uso das sacolas virgens, aquelas que demoram mais de cem anos para se degradar. "A população de Salvador e o meio ambiente se beneficiarão com esta medida”, informou Carlos Muniz.

A partir da vigência da Lei 9699/2023, alterada pela Lei 9817/2024, a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) iniciou, nesta segunda-feira (15), a fiscalização em Salvador para garantir o cumprimento da legislação que obriga os estabelecimentos comerciais a fornecerem sacolas recicláveis gratuitas e a expor essa informação de forma clara. No primeiro dia de ação, cinco estabelecimentos foram notificados.

A lei obriga os comerciantes a utilizarem sacos e sacolas plásticas recicláveis ou reutilizáveis, conforme as especificações da Norma Técnica NBR 14.937 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). As informações sobre o peso e o valor suportados, assim como o nome e o CNPJ do fabricante, devem estar impressas na sacola, de maneira a atender às especificações da ABNT. Os estabelecimentos também devem exibir placas informativas que declarem a oferta gratuita das sacolas.

Os comerciantes que não cumprirem a norma estão sujeitos a penalidades, incluindo notificações e autuações em caso de reincidência, com multas que podem variar de R$900 a R$9 milhões. A diretora-geral da Codecon, Talita Vilarinho, afirmou que a pasta vai seguir atuando para garantir o cumprimento da lei em todos os estabelecimentos da cidade.

"Além da gratuidade, os lojistas precisam fornecer alternativas recicláveis e que suportem os produtos, para garantir um transporte seguro. É válido ressaltar que as caixas de papelão não podem ser a única opção ofertada. Os consumidores podem nos acionar a qualquer momento através dos nossos canais de denúncia, como o aplicativo Codecon Mobile”, esclareceu.

Em caso de descumprimento, os consumidores podem acionar a Codecon através dos canais oficiais: aplicativo Codecon Mobile, aplicativo Fala Salvador, site (www.codecon.salvador.ba.gov.br), portal Fala Salvador (www.falasalvador.ba.gov.br) ou através do número 156. Quem preferir, pode comparecer à Central Municipal de Atendimento ao Consumidor, que funciona de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 8h às 17h, na Rua Chile, 3, Centro.

O período que antecede a Semana Santa impulsiona o comércio com consumidores em busca de chocolates e de ingredientes para a ceia, resultando em um aumento das ofertas e das denúncias por irregularidades. Para auxiliar os consumidores na pesquisa de preços e coibir práticas abusivas, a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), realiza anualmente a Operação Semana Santa. Neste ano, a operação teve início na quarta-feira (13) e seguirá até o próximo dia 27.

O diretor-geral da Codecon, Zilton Netto, compartilhou algumas dicas para os consumidores aproveitarem as ofertas sem preocupações. “O consumidor deve estar atento aos detalhes em diversos aspectos na hora das compras. Nos ovos de Páscoa, os brinquedos devem conter a idade indicativa e o selo do Inmetro. Nos ingredientes, seja em feiras ou mercados, é fundamental observar a data de validade dos produtos, a higiene do local e as informações de composição do produto. A Codecon está nas ruas, mas também precisamos do cidadão como fiscal de seus direitos, atentos e prontos para denunciar qualquer abusividade”, ressaltou.

Espalhados por diversos bairros de Salvador, os agentes de fiscalização observam o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como o armazenamento dos alimentos, a higiene dos locais, a exposição de preços, o cumprimento das ofertas e o selo do Inmetro em chocolates com brindes infantis. Já a pesquisa de preços é realizada em todas as feiras e nos principais supermercados, incluindo itens como peixe, camarão seco, leite de coco, quiabo e azeite de dendê. A divulgação dos resultados da pesquisa está prevista para o dia 25 deste mês.

DENÚNCIAS

Para denunciar práticas abusivas nas relações de consumo, os canais oficiais são o aplicativo Codecon Mobile, Aplicativo Fala Salvador, site da Codecon (www.codecon.salvador.ba.gov.br), portal do Fala Salvador (www.falasalvador.ba.gov.br) ou através do telefone 156. A Central Municipal de Atendimento ao Consumidor funciona de segunda a sexta-feira em dias úteis, das 8h às 17h, na Rua Chile, 3, Centro. Para mais orientações, o cidadão pode ligar para o número: (71) 3202-6270. 

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) foi notificada pela Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) para esclarecer sobre o desabastecimento de água que afetou diferentes bairros de Salvador, a exemplo de Plataforma, Ilha Amarela, Terezinha e Federação, entre outros. 

A empresa tem até 48 horas, a partir desta terça-feira (12), para apresentar um relatório detalhado sobre a falha na prestação de serviço, além de um plano de ação para atender à população e evitar reincidências.

O diretor-geral da Codecon, Zilton Netto, afirmou que se a Embasa não fornecer os documentos solicitados dentro do prazo estipulado, será autuada e poderá ser multada. 

"As empresas de água e energia estão entre as três mais reclamadas na Codecon, e nós realizamos várias ações para combater práticas abusivas que prejudicam os consumidores. No caso específico da Embasa, recebemos várias denúncias sobre o desabastecimento de água na cidade hoje e agimos imediatamente, buscando informações e uma solução para o problema. Se os documentos exigidos não forem apresentados, a Embasa será autuada e estará sujeita a multa", enfatizou Netto.

Para denunciar falha na prestação de serviço, os canais oficiais são o Aplicativo Codecon Mobile, Aplicativo Fala Salvador, site (www.codecon.salvador.ba.gov.br), portal do Fala Salvador (www.falasalvador.ba.gov.br) ou através do número 156. 

A Central Municipal de Atendimento ao Consumidor funciona de segunda a sexta-feira em dias úteis, das 8h às 17h, na Rua Chile, 3, Centro. O cidadão também pode ligar para o número (71) 3202-6270 para mais informações.

Dezembro se destaca não apenas pelas festividades natalinas e de virada de ano, mas também como um período de preparação de pais e responsáveis para o início das matrículas escolares e a aquisição de materiais para o novo ano letivo. Com o objetivo de auxiliar os consumidores e coibir práticas abusivas nas exigências das listas de materiais e nos reajustes de mensalidades das escolas privadas, a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), deflagrou a Operação Escola. Desde o último dia 27 até o momento, foram notificadas 60 instituições de ensino por irregularidades nas relações de consumo. 

Anualmente, a Operação Escola desdobra-se em duas etapas, conforme explica o diretor-geral da Codecon, Zilton Netto. “Iniciamos a operação notificando, por amostragem, instituições de ensino em toda a cidade, solicitando a apresentação de listas de materiais escolares, planos de execução pedagógico e planilhas de custos, justificando qualquer aumento nas mensalidades. Os gestores têm um prazo de 20 dias para fornecer todos esses documentos. Posteriormente, nossos agentes realizam uma análise minuciosa para assegurar a conformidade com as normas do Código de Defesa do Consumidor”.  

Na última operação, realizada entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023, 23 instituições de ensino foram autuadas por irregularidades, tais como exigências indevidas na lista de materiais escolares, cobranças abusivas na mensalidade e desobediência na prestação de informações. Durante a avaliação dos materiais, os agentes da Codecon observam se existem abusividades como a solicitação de materiais escolares de uso coletivo, imposição de compra exclusiva de materiais didáticos e uniformes em um único local, falta de clareza no plano de execução pedagógico e aumento nas mensalidades sem justificativa na planilha de custos, práticas que violam as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

DENÚNCIAS  

Para denunciar irregularidades, os consumidores devem entrar em contato com a Codecon através dos aplicativos Codecon Mobile e site www.codecon.salvador.ba.gov.br ou pelo Fala Salvador, no portal www.falasalvador.ba.gov.br, aplicativo Codecon Mobile ou número telefônico 156.  

A Central Municipal de Atendimento ao Consumidor funciona de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 17h, na Rua Chile, 3, Centro. Para obter orientações adicionais, os cidadãos podem ligar para o número (71) 3202-6270 ou acessar as redes sociais do órgão.

A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria de Ordem Pública (Semop), notificou a 123 Milhas devido aos cancelamentos ou suspensões em massa das passagens promocionais pela agência. A medida afetou diversos consumidores, que agora enfrentam desafios para obter reembolsos adequados, já que a agência optou por oferecer apenas vouchers como compensação. 

O órgão municipal solicitou esclarecimentos sobre as medidas tomadas para garantir o cumprimento das ofertas ou reembolso justo aos consumidores prejudicados. Multas entre R$900 e R$9 milhões podem ser aplicadas em caso de informações inconsistentes ou desobediência de envio. 

Além dos impactos financeiros decorrentes da ação inesperada da agência, é essencial considerar os danos emocionais, como apontou o diretor-geral da Codecon, Zilton Netto. “Muitos consumidores planejaram suas viagens com antecedência e agora se depararam com o inesperado cancelamento ou suspensão de suas passagens, sem meios adequados de reembolso. É por isso que, por meio desta notificação, buscamos garantir a implementação de medidas concretas para assegurar que os consumidores afetados recebam a devida atenção. Isso pode envolver o cumprimento das ofertas originais ou a concessão de reembolsos adequados, em total conformidade com a lei”, destacou Netto.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que os contratos que autorizam o cancelamento unilateral são considerados abusivos, assim como a utilização exclusiva de vouchers para ressarcimento. Caso o consumidor tenha sido impactado pelas ações da agência de viagens 123 milhas, é recomendado formalizar uma denúncia através do aplicativo Codecon Mobile, site www.codecon.salvador.ba.gov.br ou ligar para o Fala Salvador 156. Isso permitirá que o cidadão acompanhe o progresso do caso.

A Operação Dia dos Pais, realizada pela Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), contabilizou 39 estabelecimentos comerciais vistoriados até a última sexta-feira (4), em Salvador. Segundo a entidade, cinco estabelecimentos estavam irregulares por ausência de preços nos produtos. 

A ação tem o objetivo de garantir e proteger os direitos dos consumidores durante a compra de um determinado produto ou serviço e coibir qualquer prática abusiva.  

Dentre o foco da iniciativa estão as lojas de relojoaria, perfumaria, celulares, roupas masculinas e calçados, segmentos que são bastante procurados nesta época do ano.  

Um dos locais já vistoriados foi o bairro da Liberdade, marcado pela forte presença do comércio de rua. Vendedora em uma ótica na localidade, Márcia Valéria Souza ressaltou a importância da operação. 

“Essa ação de fiscalização nos ajuda a estabelecer uma política interna da loja de oferecer conforto, qualidade e promoção aos nossos clientes, com respeito às normas”, disse. 

Segundo o diretor geral da Codecon, Zilton Netto, ao comprar algum presente, o consumidor deve se atentar ao prazo de validade dos produtos para evitar problemas de saúde, além das informações sobre preços, condições de pagamento e a política interna de troca da loja. 

“É comum a política de troca nesse período do Dia dos Pais. Então, a gente pede que o consumidor tenha atenção no momento da compra e pergunte ao lojista qual é a política de troca que a loja estabelece, em caso de necessidade”. 

LEGISLAÇÃO 

Os fiscais verificam também se os estabelecimentos comerciais mantêm o livro do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local com fácil acesso ao público. Em caso de descumprimento às normas do CDC, as lojas são notificadas e têm um prazo de dez dias para se adequar às normas, previstas na Lei Federal 8.078/90. Caso não haja regularização, a multa varia de R$300 a R$6 milhões. 

CANAIS DE DENÚNCIA 

Para denunciar possíveis irregularidades, o consumidor pode entrar em contato com a Codecon através do Fala Salvador, no número 156 ou portal do Fala Salvador ou diretamente com o órgão através do site da Codecon e também pelo número (71) 3202-6270 ou aplicativo Codecon Mobile. 

A Operação São João, realizada pela Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP), foi encerrada nesta quinta-feira (22), após uma semana de atuação. Durante esse período, foram vistoriados 159 estabelecimentos, abrangendo diversos segmentos comerciais que são mais procurados durante as festividades juninas, como quiosques temáticos e boxes em feiras livres.

Durante as vistorias, foram identificadas 25 irregularidades em 15 estabelecimentos, resultando em notificações relacionadas à ausência de informação de preço, falta de informação de validade, não disponibilização visível de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), lixeiras inadequadas nas áreas de preparo de alimentos, condições de higiene impróprias e armazenamento inadequado de insumos. Além disso, foram encontrados alimentos fora do prazo de validade.

O diretor-geral da Codecon, Zilton Netto, ressaltou o compromisso da instituição em proteger os direitos dos consumidores. “A Operação São João teve como objetivo primordial garantir a segurança e a proteção dos consumidores durante as festividades juninas. Estamos empenhados em assegurar que os estabelecimentos cumpram as normas sanitárias e ofereçam produtos de qualidade, respeitando os direitos dos consumidores. Além disso, a pesquisa de preços realizada durante a operação teve como intuito auxiliar os consumidores na busca por ingredientes de comidas tradicionais juninas, proporcionando informações sobre os melhores preços encontrados nas feiras livres de Salvador”, afirmou.

Como parte integrante da Operação São João, foi realizada uma pesquisa de preços para auxiliar os consumidores que buscam adquirir os ingredientes das tradicionais comidas juninas de última hora. Durante essa pesquisa, os agentes registraram a feira de Itapuã como a de melhor custo-benefício.

No local, o amendoim estava sendo vendido a R$4 a medida; a unidade do coco seco a R$1,50, e a unidade do milho, a R$ 1. O quilo do aipim estava sendo comercializado a R$ 2,50; o leite de coco (500ml), a R$ 5; a tapioca (500g) por R$ 7 e a massa de carimã por R$ 8. Para conferir os preços em outras feiras livres de Salvador, o consumidor pode acessar a página do órgão no Instagram (@codecon_salvador).

Os consumidores que identificarem qualquer irregularidade ou tiverem dúvidas sobre seus direitos podem entrar em contato com a Codecon por meio do aplicativo Codecon Mobile, Fala Salvador 156 ou através do site. 

A Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC) da Polícia Civil da Bahia apreendeu 148.366 unidades de fogos irregulares em quatro cidades do interior do estado. A Operação Em Chamas vistoriou barracas em Feira de Santana, onde não encontrou irregularidades, e em Serrinha, Santo Antônio de Jesus, Cruz das Almas e Sapeaçu entre segunda (5) e terça-feira (6), onde os itens foram apreendidos.

Os materiais apreendidos foram encaminhados para destruição e apresentavam irregularidades como ausência de identificação do fabricante ou de nota fiscal.

O Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) apoia diretamente a ação interagências, verificando a conformidade das regras técnicas obrigatórias para a comercialização. Foram realizados dez exames formais e oito coletas aleatórias em Feira e Serrinha, além de seis exames formais e nove coletas aleatórias em Santo Antônio de Jesus e Cruz das Almas.

Também participaram da Operação Em Chamas a Delegacia do Consumidor (Decon), o Departamento de Polícia Técnica (DPT), o Corpo de Bombeiros Militar (CBMBA), o Exército Brasileiro, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) estadual e de Lauro de Freitas, a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).

O delegado Cleandro Pimenta, coordenador da CFPC,  ressaltou que é importante a regularização do mercado de fogos. "As desconformidades e irregularidades proporcionam risco à sociedade e à segurança de quem deseja brincar em paz no São João. Por isso, com a intensificação ano a ano da Operação Em Chamas, temos percebido maior ajuste às regras de armazenamento e comercialização, o que mostra a efetividade das nossas ações", detalhou.

As fiscalizações continuam até o mês de julho, percorrendo as cidades onde haverá festejos juninos, incluindo Salvador e Região Metropolitana.

A Codecon segue intensificando as vistorias no comércio de Salvador com a “Operação Dia Das Mães” para combater possíveis irregularidades. Em duas semanas de fiscalização, o órgão realizou a vistoria de 176 estabelecimentos. Desse total, 12 notificações foram emitidas e 18 infrações registradas.

Dentre os principais problemas encontrados nas vistorias estão a falta de informação no preço, ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), lixeira inadequada, armazenamento incorreto, divergência de preços e produtos fora do prazo de validade, a exemplo de produtos cosméticos, de higiene e beleza. A operação segue até o próximo sábado (13), véspera do dia das mães.

TRABALHO PREVENTIVO

 Para o diretor-geral da Codecon, Zilton Krüger Netto, a ação visa promover uma relação de consumo que possa beneficiar tanto os consumidores como os fornecedores. “A Codecon vem atuando para proteger os consumidores durante as compras do Dia das Mães, data que movimenta o comércio. Os fiscais fizeram um trabalho preventivo de orientação aos fornecedores e seguem prontos para notificar ou até mesmo autuar se a infração for recorrente”, disse.

O Centro de Salvador foi a região escolhida pela Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), para iniciar a Operação Dia das Mães 2023, na manhã desta quarta-feira (3). A ação especial vai até o próximo dia 13 e visa assegurar os direitos do consumidor e proteger o público que vai às compras de qualquer abuso comercial neste período.

As equipes de fiscalização vão atuar também nos finais de semana e os estabelecimentos-alvo da operação são as lojas de eletrônicos e eletrodomésticos, perfumaria, bombonieres, além das lojas de roupas, calçados e de cama, mesa e banho. Nos estabelecimentos comerciais, os fiscais observam se os preços e os itens que são vendidos pelos valores apresentados nos encartes estão exibidos corretamente.

Além disso, também é verificada a presença do exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) disponível para os clientes, assim como a validade em casos de alimentos. As infrações mais recorrentes são ausência de preço do produto, falta do exemplar do CDC, publicidade enganosa e a comercialização de produtos fora da validade.

De acordo com o diretor-geral da Codecon, Zilton Krüger, o Dia das Mães é a segunda data que mais movimenta o comércio em Salvador, perdendo apenas para o Natal. “Por isso, a presença da Codecon é tão importante para garantir uma relação de consumo saudável entre o consumidor e o vendedor”, revela.

O gestor ressalta ainda a diminuição das notificações e infrações cometidas ao longo dos anos. “Isso é fruto de um trabalho de conscientização e educação realizado diariamente pelas equipes de fiscalização”.

A lojista Cristiane Ferreira comenta que a atuação da Codecon transmite segurança para os comerciantes. “Eles nos auxiliam na identificação de possíveis erros que às vezes nem sabemos que estamos cometendo. Então, através da fiscalização, a gente consegue entregar um melhor serviço ao cliente e isso acaba trazendo mais segurança tanto para nós lojistas e vendedores, quanto para quem está comprando”, explica.

PROCESSO

Os estabelecimentos notificados têm o prazo de 20 dias, a partir da autuação, para apresentar defesa, e de 24 a 48 horas para corrigir o erro. Passado esse prazo, o órgão volta ao local para verificar a reincidência ou não da infração, correndo o risco de aplicação de multa, que pode variar entre R$900 a R$9 milhões, caso o erro não tenha sido corrigido.

DENÚNCIAS

O cidadão que presenciar qualquer irregularidade cometida por estabelecimentos comerciais pode realizar a denúncia através do Fala Salvador, no número 156 ou pelo aplicativo Codecon Mobile, disponível nas plataformas iOS e Android. O consumidor também pode comparecer à sede da Codecon, localizada na Rua Chile, 3, Centro.

A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), notificou a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) pela suspensão do fornecimento de água. A notificação foi enviada para a Embasa nesta sexta-feira (17).

LEIA TAMBÉM:

Fornecimento de água em Salvador e municípios da RMS está 90% regularizado, diz Embasa

Por conta de obra da Embasa, distribuição de água só deve ser regularizada na quinta-feira

O órgão da prefeitura disse que a decisão veio por conta de um suposto descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo a Codecon, o fornecedor de serviços, no caso a Embasa, é obrigada a garantir a adequada prestação do serviço, que inclui a regularidade, a continuidade, a eficiência e a segurança.

“A Codecon está atenta às necessidades dos consumidores e notificou a empresa para que sejam tomadas as providências necessárias para garantir o direito dos cidadãos. Além disso, ela deve apresentar um plano de contingência para ressarcir os transtornos causados aos consumidores e plano para desconto nas contas, em razão dos danos sofridos pelos consumidores/ usuários’, pontuou o diretor-geral do órgão, Zilton Krüger Netto.

No documento, além dos esclarecimentos em relação às causas e providências, a Codecon pede informações sobre o que a Embasa está fazendo para que a situação não volte a ocorrer e trazer prejuízos aos cidadãos.