cartorio unificado

Nove entidades de classe e sindicais baianas protocolaram um novo pedido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que a proposta para criação de um cartório integrado para as Varas da Fazenda Pública na comarca de Salvador seja analisada em plenário. 

A solicitação vem depois do relator do caso, conselheiro Caputo Bastos, entender que não poderia suspender a instalação porque a determinação para a criação do cartório partiu do próprio CNJ. 

Na decisão do dia 30 de outubro, o relator não concedeu a liminar requerida em pedido de providência elaborado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud), Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (SINTCE.BA), da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (ASTECOM), Associação dos Servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Salvador (ASCAM), Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ASSALBA), Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (SINDSALBA) e Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (ASTEB). A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) e da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) ingressaram posteriormente como amicus curiae. 

A determinação para implantação do cartório foi aprovada durante julgamento do relatório da correição extraordinária realizada de 9 a 12 de julho, responsável por constatar a “total ineficiência” da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital no que diz respeito à tramitação dos processos em prazo razoável. 

Em petição de 46 laudas, as entidades defendem, ainda, que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) crie amplo espaço para debates com a sociedade, servidores, advogados, magistrados, Ministério Público e Defensoria Pública, a fim de que sejam estudadas as medidas mais adequadas para agilizar o andamento de processos acumulados, que segundo o grupo trata-se de um acervo de mais de 80 mil ações. 

Entre os argumentos apresentados ao CNJ está a defesa de que o modelo de cartório integrado dificultará o acesso do cidadão à Justiça, a exemplo de experiências mal sucedidas nas Varas Cíveis da Bahia. 

Desde outubro, as entidades de classe e sindicais ingressaram com pedido de providências no CNJ com a intenção de estabelecer diálogo com o TJ-BA. O processo foi convertido em “procedimento de controle administrativo” pelo conselheiro-relator.

Ao cumprir prazo determinado de cinco dias para manifestação, o TJ-BA apresentou esclarecimentos de que a instalação do cartório obedece determinação do CNJ.

O conselheiro Caputo Bastos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não concedeu a liminar solicitada por sete entidades para impedir a criação do cartório unificado da Fazenda Pública em Salvador. O pedido de providências foi enviado ao órgão no começo deste mês e, no dia 8, o relator pediu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) esclarecimentos sobre a proposta. 

Para a negativa, Caputo Bastos indicou que no “exame superficial da matéria”, compatível com o atual estágio do processo, não foi identificada a presença simultânea da plausibilidade do direito e o perigo da demora para conceder a medida de urgência requerida pelas entidades. 

O pedido de providências foi protocolado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud), Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (SINTCE.BA), da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (ASTECOM), Associação dos Servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Salvador (ASCAM), Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ASSALBA), Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (SINDSALBA) e Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (ASTEB). 

As entidades alegam que a consolidação do cartório unificado poderá gerar um “imenso retrocesso” no atendimento dos cidadãos e advogados da Bahia, pois já há uma “experiência” deste mesmo modelo aplicado nas Varas Cíveis e de Família que “infelizmente produziu efeitos negativos desde a sua instalação”. 

O grupo ainda afirma que o modelo distanciará ainda mais a advocacia dos magistrados, gerará a centralização do trabalho e acarretará afastamento do servidor em relação aos processos. Sustenta também que a implantação do cartório vai de encontro ao princípio da eficiência e à garantia do acesso à Justiça.

Em seu voto, o relator ainda traz os esclarecimentos apresentados pelo TJ-BA que apontam que a implantação do Cartório Integrado da Fazenda Pública na comarca de Salvador cumpre determinação do plenário do CNJ no julgamento do relatório da correição extraordinária realizada de 9 a 12 de julho. 

Durante a fiscalização, a Corregedoria Nacional de Justiça identificou falhas nas rotinas de trabalho da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital, especialmente quanto à movimentação e redistribuição de processos; além de processos paralisados há mais de 100 dias em cartórios e em gabinete. A equipe constatou a “total ineficiência” da unidade no que diz respeito à tramitação dos processos em prazo razoável.  

Sendo assim, no relatório, foi determinada a necessidade da elaboração de plano de trabalho para a instalação de “Cartório Unificado” para atender as 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas da Fazenda Pública de Salvador. O documento, aprovado em sessão no mês de agosto, fixou o prazo de até 90 dias para elaboração do planejamento. 

Avaliando este ponto, Caputo Bastos sinaliza não ser possível o TJ-BA, por conta própria, contrariar ou se esquivar em cumprir as ordens do CNJ, sob pena de responsabilização funcional. No seu entendimento, ainda que não fosse uma determinação do Conselho Nacional de Justiça, o “inesperado exercício de controle externo para a reorganização dos juízos vinculados a este Poder Judiciário, poderia ensejar o desvirtuamento da função constitucional do CNJ de zelar pela autonomia administrativa e organizacional dos Tribunais de Justiça”.

No voto, publicado nesta quarta-feira (30), o conselheiro relator determinou a intimação do TJ-BA no prazo de 15 dias para apresentar informações complementares. Além disso, também aceitou o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) e da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) na ação. 

A Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) e a Associação dos Funcionários Públicos da Bahia (AFPBA) quer ingressar como amicus curiae na ação movida por outras sete entidades de classe e sindicais, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contra a criação de um cartório integrado das Varas Administrativas da Fazenda Pública de Salvador. 

O pedido foi enviado para o relator do processo, conselheiro Caputo Bastos, nesta quarta-feira (16). O CNJ deu prazo de cinco dias para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) apresentar esclarecimentos sobre a proposta. 

Amicus curiae é uma expressão latina que significa "amigo da corte" e indica pessoa, entidade ou órgão com interesse na questão, que tem conhecimentos sobre o tema e colabora com o tribunal fornecendo subsídios para o julgamento.

No documento, a OAB-BA argumenta que a criação do cartório único vai gerar prejuízos à advocacia, cuja atividade é essencial para o sistema de Justiça. A Ordem ressalta, ainda, que o CNJ havia fundamentado no Guia de Gestão de Política Judiciária a necessidade da construção de forma democrática de políticas judiciárias com a participação das instituições que integram a comunidade jurídica.

A OAB-BA também ressalta que reunir mais de 80 mil processos das quatro Varas da Fazenda Pública da capital em um cartório único sem ampliar recursos vai gerar incapacidade institucional para gerir e piorar de forma acentuada o atendimento aos advogados, como ocorre nos cartórios integrados Cíveis, de Família e do Consumidor. Ao final das considerações, a Ordem pede concessão de liminar para suspender a implantação do espaço unificado.

Já a AFPBA destaca que o próprio CNJ constatou em inspeções a ineficiência do funcionamento dos cartórios integrados em funcionamento na Bahia. “Em uma dessas visitas, o próprio ministro do CNJ responsável pela inspeção, sem se identificar, foi recebido por um menor aprendiz que não tinha qualquer qualificação técnica para atendimento. Além disso, o juiz do cartório se recusou a atender o ministro”, lembra o presidente da associação, Edvaldo Lins.

A mobilização é encabeçada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud), Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (SINTCE.BA), da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (ASTECOM), Associação dos Servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Salvador (ASCAM), Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ASSALBA), Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (SINDSALBA) e Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (ASTEB).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu Procedimento de Controle Administrativo (PCA) para tratar da proposta de instalação de um cartório unificado das Varas de Fazenda Pública de Salvador. O PCA será conduzido pelo conselheiro Caputo Bastos.

Ao acolher pedido de providências de entidades de classe e sindicais do estado, o CNJ quer ouvir o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no prazo de cinco dias quanto à criação da unidade. O despacho do CNJ foi assinado pelo relator nesta quarta-feira (8). 

A mobilização foi feita pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud), Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (SINTCE.BA), da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (ASTECOM), Associação dos Servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Salvador (ASCAM), Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ASSALBA), Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (SINDSALBA) e Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (ASTEB). O pedido de providências foi formulado pelo escritório Alves Cunha Advocacia.

O grupo aponta para um acervo de mais de 26 mil processos acumulados em cada uma das Varas Administrativas da Fazenda Pública de Salvador e um possível “colapso ainda maior”, e agravamento no que chamam de “crise no julgamento de processos”.

As entidades argumentam que a experiência dos cartórios integrados nas Varas Cíveis e de Família é um “fracasso”, portanto temem um único cartório para as Varas da Fazenda Pública. Segundo o grupo, o modelo, que prometia modernizar e agilizar o sistema, resultou em mais atrasos e ineficiência. “A criação desse cartório único vai sepultar de vez a advocacia, os jurisdicionados e a prestação jurisdicional”, afirmam as entidades.

“O cenário já é alarmante: com apenas um juiz e poucos servidores por vara, o volume de processos – muitos envolvendo decisões urgentes relacionadas à saúde – faz com que os prazos se arrastem indefinidamente, prejudicando diretamente os cidadãos”, completam os representantes das entidades de classe e sindicatos.

No último dia 2 de outubro, o TJ-BA convidou os juízes das Varas da Fazenda Pública para discutir a implementação do Cartório Integrado. "É louvável que a gestão do TJ-BA discuta propostas de aprimoramento dos serviços judiciários, mas a implantação do cartório único irá causar um retrocesso ao atendimento das partes e dos advogados, atrasando a prestação da tutela jurisdicional”, afirmou Rodrigo Nery, um dos advogados das entidades de classe no processo.

CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Porém, ao pedirem a intervenção, as entidades desejam que o CNJ reconsidere uma solicitação feita pelo próprio órgão após a correição extraordinária realizada de 8 a 16 de agosto deste ano. 

No relatório da fiscalização, a Corregedoria Nacional de Justiça requereu ao TJ-BA a elaboração de um plano para instalação de “Cartório Unificado” para atender às 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas da Fazenda Pública da capital. 

O pedido veio diante da constatação da “total ineficiência” da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador no que diz respeito à tramitação dos processos em prazo razoável.  

VARA ESPECIALIZADA DA SAÚDE

Em 2020, durante a gestão do então presidente do TJ-BA, desembargador Lourival Trindade, sindicatos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentaram um requerimento com mais de 500 assinaturas solicitando a criação de uma Vara Especializada da Saúde, uma medida que, no entendimento das entidades, poderia desafogar as Varas da Fazenda Pública. Porém, a mudança não foi concretizada antes do fim do seu mandato.

Quando o desembargador Nilson Castelo Branco assumiu a presidência do tribunal, as entidades novamente marcaram audiência para reforçar o pedido de criação da vara especializada. No entanto, o projeto também não avançou e como confirma o grupo, o requerimento foi rejeitado. 

Com a nova gestão, da desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, as entidades pedem a instalação de uma 15ª Vara Administrativa da Fazenda Pública para a redução do acúmulo processual das demais unidades.