cartorio de registro de imoveis

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou o afastamento cautelar da delegatária titular do Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Simões Filho, Região Metropolitana de Salvador, após uma correição ordinária identificar indícios de graves irregularidades em sua gestão.

A decisão, proferida pelo desembargador Roberto Maynard Frank, corregedor-geral da Justiça, também ordenou a abertura de uma sindicância para apurar possíveis infrações administrativas e crimes.

Entre as suspeitas levantadas estão cobrança de vantagens ilícitas para a prática de atos registrais, condutas que podem configurar crimes de extorsão, concussão e corrupção passiva, e retificações de áreas imobiliárias sem amparo legal, com aumentos substanciais em benefício próprio.

Segundo o TJ-BA, a delegatária teria recebido um terreno de 7.500 m² de uma empresa beneficiada por registros irregulares, utilizando-o para quitar uma dívida pessoal em uma execução judicial em São Paulo. Além disso, há relatos de que a delegatária teria aceitado viagens custeadas por partes interessadas em atos registrais.

A decisão também aponta privilégios na tramitação de processos, com registros de interesse pessoal sendo concluídos em poucas horas, enquanto outros usuários enfrentavam prazos muito maiores. Outra prática suspeita seria a emissão sucessiva de notas devolutivas com exigências não aplicadas a casos semelhantes, possivelmente para pressionar clientes a contratar empresas com as quais a titular mantinha relações.

Além das questões éticas, a correição identificou falhas técnicas graves, como abertura de matrículas duplicadas no Loteamento Fazenda Real, averbações de georreferenciamento sem qualificação legal, atrasos sistemáticos na emissão de certidões e morosidade na conclusão de registros, como uma escritura de renúncia de propriedade que permanece sem solução desde 2022. A sindicância também apurará denúncias de atrasos no pagamento de salários de funcionários.

Como medida imediata, o TJ-BA nomeou Helen Lírio Rodrigues de Oliveira, titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador, como interventora no cartório de Simões Filho. Ela terá amplos poderes, incluindo controle sobre contas bancárias, contratação e demissão de funcionários, e autorização para realizar obras e compras necessárias, sempre com aval do tribunal. Enquanto durar a intervenção, a delegatária receberá 50% da renda líquida do cartório, enquanto a outra metade ficará retida em uma conta bloqueada. Se absolvida, ela receberá o valor retido; se condenada, os recursos serão destinados à interventora.

O TJ-BA determinou ainda o bloqueio das contas bancárias do cartório até a efetiva posse da interventora, a suspensão dos acessos da titular aos sistemas da serventia e a realização de perícias em documentos e equipamentos apreendidos. O caso será acompanhado pela Corregedoria-Geral da Justiça, que já encaminhou ofícios a bancos e órgãos competentes para assegurar o cumprimento das medidas.

Nesta quinta (5) e sexta-feira (6), a Corregedoria Nacional de Justiça fará correição extraordinária na comarca de Formosa do Rio Preto, especificamente para verificar o funcionamento do Cartório de Registro de Imóveis. A portaria, assinada pelo corregedor nacional, ministro Mauro Campbell Marques, foi publicada hoje no Diário Eletrônico de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

No documento, a Corregedoria, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destaca que as inspeções vêm sendo realizadas no TJ-BA desde 2008 e a nova fiscalização levam em consideração as provas compartilhadas pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, devido ao cumprimento de mandados de busca e apreensão contra suspeitos de integrar um esquema de venda de decisões para legitimar terras no oeste baiano. Suspeitas que resultaram na deflagração da Operação Faroeste em 2019. 

Além disso, o CNJ aponta para as irregularidades em uma reclamação disciplinar envolvendo uma ação possessória em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa do Rio Preto. O processo em questão é o originário da força-tarefa. Na ação reivindicatória, de 1990, José Valter Dias, o “borracheiro”, e a sua esposa, Ildeni Gonçalves Dias, reivindicam posse de 366 mil hectares de terra na cidade de Formosa do Rio Preto, área apontada como um dos objetos do esquema no TJ-BA. 

Durante a correição os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Os trabalhos serão realizados das 9h às 17h.

A inspeção será realizada pelos juízes Fernando Chemin Cury, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, e Márcio Evangelista, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Conforme a portaria, todo o processo de correição tramitará em segredo de justiça.

Caberá ao gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça expedir ofícios à presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende e à corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, convidando-as para a correição e solicitando algumas medidas, como

• Disponibilizar local adequado para o desenvolvimento dos trabalhos da correição, nos dias 5 e 6 de dezembro, no Fórum da comarca de Formosa do Rio Preto e no Cartório de Registro de Imóveis, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a correição. 

• Expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça da Bahia, à defensora pública-geral da Bahia e à presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), convidando-os para acompanhar a correição, caso haja interesse.

Os 1º e 2º Cartórios de Registo de Imóveis de Feira de Santana passarão por correição extraordinária a partir desta segunda-feira (30). A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu fazer a fiscalização diante de informações sobre condutas supostamente irregulares nas unidades. 

Segundo edital publicado hoje, as possíveis irregularidades foram apontadas por reclamação de usuário dos serviços, por inquérito policial encaminhado por autoridade policial e por achados em processos judiciais. O documento, no entanto, não antecipa detalhes sobre as supostas infrações a serem investigadas. 

A correição extraordinária, conforme edital, seguirá até a sexta-feira (4) sob a presidência, de forma presencial, do corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, e do juiz auxiliar da CGJ, Marcos Adriano Silva Ledo. 

As demais unidades extrajudiciais da comarca de Feira de Santana, embora não incluídas no edital, deverão fornecer imediatamente os dados, acessos e informações requisitados pela equipe correicional. Para a efetividade da inspeção, os responsáveis pelas unidades deverão franquear o acesso da equipe da CGJ a todos os recintos, fornecer — se necessário — documentos, sigilosos ou não, desde que requisitados pela equipe e disponibilizar local e equipamentos adequados ao desenvolvimento dos trabalhos. 

Durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações, demandas ou queixas sobre os serviços extrajudiciais e os atos praticados nas unidades cartorárias supra, de forma presencial ou através do e-mail [email protected].

A delegatária Lycia Maria Leal Ulm Ferreira, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos, Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da comarca de Catu, perdeu a titularidade da unidade. A decisão foi tomada pela Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI), do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no âmbito de um processo administrativo disciplinar (PAD). 

Em junho, o Pleno do TJ-BA havia decidido, por unanimidade, modificar a pena da perda de delegação – aplicada ainda quando o desembargador Jatahy Fonseca Jr. era corregedor das Comarcas do Interior – em suspensão de 90 dias, sendo descontado 61 dias que a delegatária ficou afastada do cargo. Portanto, ela se manteve distante da função por 29 dias. 

A mudança tinha ocorrido por conta do entendimento do relator do recurso administrativo, desembargador Baltazar Miranda, que entendeu que a penalidade era desproporcional. 

Durante o julgamento, o relator afirmou não negar ter havido descumprimento dos deveres funcionais e a prática de infrações disciplinares, porém ele disse que não tinham indícios de que Lycia Maria Leal Ulm Ferreira tenha “agido de má-fé”. 

Além disso, o desembargador apontou que os “vícios” não causaram prejuízos ao erário, “o que, a toda evidência, não justifica a cominação da mais severa entre as penas previstas na legislação de regência, notadamente se considerada a situação pessoal da recorrente [Lycia Maria], que atua há décadas na condição de delegatária, sem notícias de antecedentes disciplinares”. Naquela sessão, o Pleno confirmou que a delegatária já tinha sanado todos vícios de conduta. 

Essa não foi a primeira alteração na penalidade, na primeira determinação, proferida em 22 de julho de 2020, Lycia Maria Leal Ulm Ferreira ficou afastada das funções entre 27 de julho e 25 de setembro de 2020 - data em que reassumiu a titularidade do cartório.