carmem lucia

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, fez novos e contundentes alertas nesta terça-feira (9) sobre os impactos do avanço da inteligência artificial (IA) nos pleitos eleitorais. 

Durante participação em um debate sobre o tema, com informações publicadas pelo jornal O Globo, a magistrada pontua que a tecnologia impõe desafios sem precedentes ao Poder Judiciário, tanto no Brasil quanto no exterior, ao ameaçar a livre escolha dos cidadãos e a própria estabilidade democrática.

Conforme apontado pela ministra, um dos maiores obstáculos enfrentados pelos tribunais é o descompasso entre a velocidade de disseminação de conteúdos sintéticos e a capacidade de resposta das instituições de controle.

"Pelo fato da velocidade, quando a própria pessoa interessada diretamente tem ciência daquilo e toma providência de comunicar aos órgãos responsáveis que é preciso providência judicial, já se disseminou", pondera Cármen Lúcia, ressaltando o esforço do Judiciário ao ser instado por partes que se sentem prejudicadas e por entidades que temem pela integridade do sistema de votação.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou, nesta sexta-feira (22), pela inconstitucionalidade de trechos de uma norma que altera a Lei da Ficha Limpa. A medida em análise modifica o cálculo do tempo em que cidadãos condenados ficam impedidos de disputar eleições, reduzindo, na prática, o período de inelegibilidade de políticos cassados.

Como relatora das ações que questionam a nova legislação, Cármen Lúcia foi a primeira a se manifestar no julgamento, que ocorre em ambiente virtual e se estende até a próxima sexta-feira (29). Em seu voto, a ministra defendeu o restabelecimento das regras anteriores, sustentando que as modificações aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo esvaziam a eficácia da legislação, representam um retrocesso político-social e ameaçam o instituto da inelegibilidade. Os demais nove ministros da Corte ainda devem apresentar seus votos.

A controvérsia jurídica envolve a norma aprovada pelo Congresso Nacional em setembro do ano passado e sancionada, com vetos, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A principal alteração promovida pela nova lei reside no marco inicial do cálculo do período de punição.

Pela nova regra, o prazo de inelegibilidade passa a contar a partir da decisão que decreta a perda do mandato ou a renúncia do ocupante do cargo, e não mais a partir do término oficial do mandato previsto. As informações foram confirmadas pelo Bahia Notícias. 

Na prática, a mudança reduz o tempo de punição para agentes políticos cassados, aplicando-se a parlamentares (deputados, senadores e vereadores), governadores, prefeitos e seus respectivos vices.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (7) pela derrubada de trechos da lei aprovada em 2012 que altera a divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios brasileiros. Relatora de cinco ações sobre o tema, a magistrada defendeu a manutenção do modelo atual, que garante maior compensação financeira aos estados e municípios produtores de petróleo.

O Supremo analisa a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional que reduz a fatia dos royalties destinada aos produtores e amplia os repasses para estados e municípios não produtores.A aplicação da norma está suspensa desde março de 2013, após liminar concedida pela própria Cármen Lúcia.

Durante o voto, a ministra afirmou que a legislação alterou pontos previstos pela Constituição. “Não se tratam apenas de percentuais. Alterou titularidade, e a titularidade está posta pelo constituinte”, declarou. A ministra também declarou que validar a nova divisão poderia provocar um “desequilíbrio federativo”.

Pela regra atual, mantida por decisão liminar do STF:

• estados produtores recebem 26,5% dos royalties;
• municípios produtores também ficam com 26,5%;
• fundos destinados aos não produtores recebem 8,75%.

Já a lei aprovada em 2012 prevê:

• redução para 20% aos estados produtores;
• queda para 17% aos municípios produtores;
• aumento para 40% destinados aos não produtores.

Ao final do período de transição previsto pela lei, os municípios produtores passariam a receber apenas 4% da arrecadação, enquanto os não produtores concentrariam 54% dos recursos. O julgamento continua no STF.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sustentando a inconstitucionalidade de um trecho específico da Lei da Ficha Limpa, alterada pela Lei Complementar nº 219/2025. O dispositivo tem sido citado pelo ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PSD) como base para sua pretensa candidatura nas eleições de 2026.

Arruda, atualmente inelegível por ter sido condenado em ao menos cinco ações de improbidade administrativa decorrentes da Operação Caixa de Pandora, filiou-se ao PSD. Ele divulgou vídeos em redes sociais argumentando que está elegível porque a nova regra estabelece como marco inicial da contagem do prazo de inelegibilidade a data da primeira condenação proferida por órgão colegiado.

Um dos parágrafos do texto legal acrescenta que esse será o marco temporal "ainda que tenham sido impostas sanções ulteriores mais gravosas", nos casos de múltiplos processos por fatos conexos. Segundo o ex-governador, com base na primeira condenação colegiada de 2014, o prazo máximo de 12 anos se encerraria em 2026.

A manifestação da PGR foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.881, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, posicionou-se pela suspensão dos dois parágrafos da lei que tratam diretamente dessa regra de contagem de prazos. Em seu argumento, Gonet afirmou, sem citar nomes: "A incidência das normas anula os efeitos decorrentes de decisões subsequentes transitadas em julgado e iguala agentes responsabilizados uma única vez com aqueles que tenham sido sancionados com múltiplas e mais graves condenações".

Com o parecer da PGR em tramitação, a ministra relatora do caso, Cármen Lúcia, deverá analisar o pedido formulado pela Rede Sustentabilidade para suspender os efeitos das alterações promovidas na Lei da Ficha Limpa.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, votou pela procedência da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no caso da Trama Golpista envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus. Com o voto, o STF forma maioria, por 3x1, para condenar os réus.

No voto, a ministra destacou a importância de cada processo que chega à Corte, independentemente de sua complexidade. “Todos os casos submetidos à apreciação desta Casa são importantes. O presente caso, o caso mais singelo, que diga respeito a uma única pessoa, exige de cada um de nós, julgadores, a mesma dedicação, a mesma seriedade, a mesma responsabilidade no julgamento”, afirmou.

A ministra ressaltou que processos penais são especialmente delicados, pois envolvem direitos fundamentais. No caso em questão, no entanto, ela apontou um elemento singular: “O que há de inédito, talvez, nessa ação penal, é que nela pulsa o Brasil que dói. A presente ação penal é quase um encontro do Brasil com o seu passado, o seu presente e com o seu futuro”.

Cármen Lúcia fez referência aos eventos de 8 de janeiro de 2023, classificando-os como um acontecimento grave e não casual. “Não foi um acontecimento banal, depois de um almoço de domingo, quando as pessoas saíram para passear. O inédito e infame conjunto de acontecimentos havidos ao longo de um ano e meio para inflar, instigar por práticas variadas de crimes, quando haveria de ter uma resposta no direito penal”.

A ministra rejeitou todas as preliminares arguidas pela defesa, incluindo alegações de parcialidade, cerceamento de defesa e questionamentos sobre a delação premiada de Mauro Cid. Sobre este último, afirmou não haver nos autos qualquer elemento que maculasse a voluntariedade da colaboração.

No mérito, Cármen Lúcia foi enfática ao afirmar que a PGR apresentou “prova cabal” de que o grupo implementou um plano de ataque às instituições democráticas. Ela reforçou a lisura do sistema eleitoral brasileiro e criticou a estratégia de desinformação que, segundo ela, foi utilizada para semear desconfiança.

“Pra mim, há prova da presença de conluio entre essas pessoas, no sentido de uma organização que se integra, com a liderança do Jair Messias Bolsonaro”, declarou. A ministra votou pela condenação dos réus pelos crimes de organização criminosa, golpe de Estado, abolição do Estado democrático de direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Ela destacou que a atuação de Bolsonaro não se deu de forma indireta ou acidental, mas como líder e causador da organização criminosa. “O que mais se alega é que não há formalmente assinatura. Até onde a gente tem algum conhecimento da história, realmente passar recibo no cartório não é exatamente o que acontece nesses casos. Ele não foi tragado, ele é o causador, o líder da organização”.

Com o voto da ministra, o STF formou maioria pela condenação dos réus.