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A Câmara dos Deputados vive um impasse em torno do fim da escala 6x1. De um lado, tramita uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda apreciação do colegiado. De outro, o governo federal decidiu encaminhar um projeto de lei (PL) sobre o mesmo tema, em regime de urgência.

A estratégia levanta dúvidas sobre os impactos práticos de cada medida e os riscos de uma possível rejeição da proposta constitucional.

Caso a PEC seja rejeitada, ela só poderá ser reapresentada na próxima sessão legislativa, a partir de fevereiro do ano que vem. Já o PL, por ser uma norma infraconstitucional, não enfrenta a mesma restrição, mas também não tem o mesmo peso jurídico. Por isso, o Bahia Notícias entrou em contato com o professor de Direito Constitucional Geovane Peixoto para esclarecer os aspectos técnicos e constitucionais da questão.

Segundo o especialista, a rejeição da PEC não impede que a mesma matéria tramite como projeto de lei, desde que o conteúdo não seja materialmente constitucional, ou seja, matéria que deve ser tratada por meio de PEC.

"Se a matéria em tese for objeto de direito e for materialmente constitucional, há um problema, pois haveria uma invasão do poder constituinte derivado ao tentar transformar matéria constitucional em legal", explicou Peixoto.

Nesse caso, a lei poderia sofrer controle de constitucionalidade. O professor também esclareceu que a tramitação da PEC e do PL ocorre de forma separada, sem que uma interfira na outra. "Não vai ter nenhum tipo de impacto sobre o projeto de lei. Eles têm tramitação separada. Agora, obviamente, se ambos forem aprovados, será necessária uma análise posterior da compatibilidade constitucional do projeto de lei em relação à PEC", afirmou.

Sobre o regime de urgência do PL, Peixoto destacou que ele confere mais celeridade, mas não necessariamente trava a pauta da Câmara. "A ideia não é travar a pauta. O que teríamos é uma tramitação mais célere diante da urgência da matéria. Em verdade, a urgência está muito ligada ao interesse do governo na matéria, não propriamente à existência de uma urgência efetiva", disse, acrescentando que esse tipo de expediente é comum, como no caso de medidas provisórias.

Do ponto de vista prático, o professor explicou que aprovar o fim da escala 6x1 por PEC confere à medida hierarquia superior às demais normas, impactando a interpretação de outros diplomas legais. Já a aprovação por meio de PL resulta em uma norma infraconstitucional, que se coloca ao lado das demais leis, podendo haver divergências interpretativas.

"Do ponto de vista do fim do regime, entendo que tanto pode ser por via constitucional como por via legal. Mas constitucionalizar a matéria tem um peso maior", concluiu Peixoto.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nesta sexta-feira (3), que os casos dos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Carla Zambelli (PL-SP) serão resolvidos por meio do Regimento Interno da Casa. Em entrevista a CNN Brasil, Motta destacou que não pode “agir para prejudicar ou privilegiar” os colegas. 

"Não posso agir nem para privilegiar ou prejudicar qualquer parlamentar. Temos o regulamento que deve ser seguido e respeitado, principalmente, nesses casos em que há divergência", afirmou. 

O presidente afirmou ainda que “nenhum parlamentar pode ser julgado, internamente pela Casa em que faz parte, sobre a vontade do presidente ou qualquer outro deputado.” Assim, “eles têm que ser julgados pelo nosso símbolo e nosso norte, que é o regimento interno da Câmara", disse.

Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos desde fevereiro deste ano, quando solicitou afastamento por motivos de saúde. Com o fim da licença, o filho do ex-presidente passou a acumular uma série de faltas nas sessões da Câmara. O caso dele é analisado pelo Conselho de Ética da Casa. 

Além disso, Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo Filho são alvo de uma investigação da Procuradoria-Geral da República (PGR), sob acusação de "sucessivas e continuadas" tentativas de interferir no julgamento da ação penal da trama golpista.

Já a deputada Carla Zambelli está presa na Itália. A deputada foi condenada pelo STF a dez anos de prisão por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em ação realizada em conjunto com o hacker Walter Delgatti. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisa o processo que pode cassar o mandato da parlamentar. As informações são do Uol e CNN.

A Câmara de Deputados definiu, nesta sexta-feira (26), o relator do processo contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. O deputado Delegado Marcelo Freitas (União Brasil-MG) foi escolhido pelo presidente do órgão, Fabio Schiochet (União Brasil-SC), a partir de lista tríplice sorteada na última terça-feira (23), quando o processo foi instaurado.

A representação contra Eduardo Bolsonaro, por quebra de decoro parlamentar, foi apresentada pelo PT e pede a perda do mandato do deputado. Segundo o partido, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, tem utilizado sua estadia nos Estados Unidos para se dedicar "de forma reiterada a difamar instituições do Estado brasileiro".

Na representação, o PT alega que Eduardo Bolsonaro tem atacado com “especial virulência” o STF e seus ministros, a quem tem publicamente chamado de “milicianos togados” e “ditadores”. O texto cita entrevista recente do deputado à CNN Brasil, na qual declarou textualmente que “sem anistia para Jair Bolsonaro, não haverá eleições em 2026”.

O colegiado terá o prazo regimental de 90 dias para concluir a avaliação do pedido. Em março, Eduardo Bolsonaro pediu licença de 120 dias e fixou residência nos Estados Unidos. O prazo expirou em 21 de julho, mas o parlamentar não retornou ao Brasil e já acumula faltas não justificadas nas sessões plenárias. A Constituição prevê cassação dos deputados que faltarem a um terço das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada.

Tramitam no Conselho de Ética outras três representações contra Eduardo Bolsonaro, duas do PT e uma do PSOL. Fabio Schiochet solicitou à Mesa Diretora da Casa para apensar os três pedidos para tramitar em conjunto. A solicitação foi feita no dia 9 de setembro e não há prazo regimental para a resposta da Mesa. As informações são da Agência Brasil. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiu que cada deputado poderá direcionar o pagamento de R$ 11 milhões em emendas de comissão, verba distribuída pelos colegiados do Congresso. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (07) pela Folha de S. Paulo. 

Assim, com a nova distribuição, os deputados poderão unir os R$ 11 milhões extras das comissões com os R$ 37 milhões a que tem direito em emendas individuais. Na prática, os deputados irão enviar às comissões uma indicação de como o valores deverão ser gastos. Cada colegiado, então, terá que votar e registrar em ata essas escolhas. 

A distribuição dos valores em meio as declarações do próprio presidente da Casa, Hugo Motta, sobre uma possível avaliação de corte das emendas parlamentares em meio a discussão sobre a redução do Orçamento da União. Na última sexta-feira (5), Motta disse ao GloboNews que “as emendas parlamentares fazem parte do orçamento e, portanto, podem ser objeto de avaliação dentro de um esforço conjunto para assegurar responsabilidade fiscal”. 

As emendas individuais (total de R$ 19 bilhões para a Câmara em 2025) e as emendas de bancada estadual (R$ 14 bilhões) são de execução obrigatória pelo governo. As emendas de comissão não são impositivas, o que significa que a liberação dos recursos depende do governo.

Além disso, os líderes de cada partido e o próprio Motta terão direito de distribuir valores ainda maiores em emendas de comissão. Segundo a reportagem da Folha, o número é mantido em sigilo pela cúpula da Câmara. O montante apadrinhado por cada líder depende do tamanho de sua bancada e, em anos anteriores, superou R$ 100 milhões.

As emendas de comissão substituíram as emendas de relator em 2024, mas foram bloqueadas por ordem do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), até que fossem adotadas regras de transparência e rastreabilidade para os recursos, diante de seguidas operações policiais para investigar desvios de dinheiro e irregularidades.

O aviso sobre os R$ 11 milhões por deputado começou a circular nesta semana entre os partidos. Ainda não há informação a abrangência da distribuição do dinheiro nem se todos serão contemplados com esses valores, incluindo partidos que costumam criticar as emendas, como PSOL e Novo.

O desfecho da possível federação entre o Progressistas, o Republicanos e o União Brasil deve ter uma condicionante para ocorrer. A resolução do processo partidário pode sofrer influência da disputa pela presidência da Câmara dos Deputados, ajustada para o início de 2025. 

Lideranças partidárias na Bahia indicaram ao BN que a federação deve avançar mediante "caminhar" do debate sobre a reeleição na Câmara dos Deputados. O movimento vive de forma colateral à disputa pela sucessão de Arthur Lira (PP), que teria como um dos trunfos na disputa, justamente, a federação das legendas. A articulação multipartidária faria parte das tratativas de Lira para conseguir eleger um nome ligado ao seu grupo: Elmar Nascimento (União). 

Apesar de fazer parte de um “projeto maior”, a federação já tem tirado o sono de algumas lideranças municipais, que vão às urnas, neste ano. Um dos exemplos claros é Salvador, onde as três legendas possuem 15 vereadores, dificultando a reeleição da totalidade de edis. Informações de bastidores apontam que o próprio prefeito da capital, Bruno Reis (União) estaria tentando "contornar" o momento desta federação, ressaltando a importância de que ocorra somente após o pleito.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União) indicou recentemente que as conversas estariam “bem avançadas” e a federação “praticamente certa” para acontecer. A dúvida que paira é em relação a quando o movimento será concretizado. “Se ela ocorrer depois das eleições, cada partido poderá lançar 44 candidatos. Eles estão mais ou menos formados, falta só um fortalecimento final de cada um deles e eu vou me dedicar para cuidar disso pessoalmente em março”, garantiu.

Ao BN, algumas lideranças do PP no estado indicaram que as negociações ainda são iniciais, podendo não ocorrer em 2024. "É a vontade dele. Ele pode até falar pelo União. Pelo Progressistas falamos nós", indicou uma liderança do PP no estado ao Bahia Notícias. O entendimento da legenda é de tentar "segurar" o movimento, em razão dos interesses no estado. "Conversa fiada. É mais um desejo do União do que do Progressistas. Para acontecer os dois precisam querer", completou outra liderança do partido. 

VISITA À BAHIA 

Um café da manhã com o governador Jerônimo Rodrigues, no Palácio de Ondina, foi um dos eventos que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP) teve, quando veio a Salvador, durante o carnaval. O encontro escancarou a disputa entre Elmar Nascimento (União), nome de Lira para a disputa, com o também baiano Antônio Brito, líder do PSD na Câmara, também presente no café. 

O governador Jerônimo Rodrigues fez um balanço das ações do Executivo Estadual no Carnaval de Salvador e comentou o “inusitado” encontro. Na visão de Jerônimo, o fato de Lira e os pré-candidatos à presidência da Câmara Baixa do Congresso Nacional terem dividido a mesma mesa só reforça o clima de “civilidade” em que o evento ocorreu. 

A partir de 2025, trinta anos após o último baiano assumir a presidência da Câmara dos Deputados, podemos ver o cenário se repetindo. O possível embate entre Elmar Nascimento (União) e Antônio Brito (PSD) vem tomando corpo, e Brito teria um "trunfo" para a disputa. 

A avaliação feita por políticos próximos a Brito ao Bahia Notícias é que o político conta com uma "ingerência" do presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, frente ao atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP). Tradicional apoiador das candidaturas de Lira, o PSD poderia ajustar o revezamento no apoio com a candidatura do baiano ao posto com o endosso de Lira.

Mesmo com a possibilidade de ser um nome na disputa pela prefeitura de Salvador (veja mais), integrantes do PSD esperam que haja um enfraquecimento do grupo de Lira nos próximos anos, o que favoreceria Brito. Aliado de primeira hora do atual presidente da Câmara também sofreria o impacto. Segundo o colunista Guilherme Amado, existiriam dois motivos: o fim do orçamento secreto e as investigações da Polícia Federal (PF) que miram o entorno do presidente da Câmara.

Principal aliado de Lira, sendo "fiador" de acordos na Câmara, Elmar também tem reforçado o arco de apoios. Elmar representaria uma "continuidade" de Lira na condução da Câmara, onde um parlamentar com o mesmo perfil permaneceria no comando. A ideia de Elmar na presidência seria também um pedido de boa parte dos integrantes do novo "blocão" criado por Lira (veja mais aqui). Outro fator seria a manutenção de um nome que não seria "subordinado ao governo".

Além disso, existe uma desconfiança da confirmação do nome de Elmar por Lira (veja mais). O nome de Elmar enfrenta resistência da bancada evangélica, liderada pelo Republicanos, e também de cúpulas do PT, partido do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Aliado de Nascimento, o deputado Arthur Maia (União) apontou "favoritismo" do correligionário na disputa (veja aqui). 

BAIANOS NA PRESIDÊNCIA

A história da Câmara dos Deputados também passa pela gestão dos baianos. Ao todo, desde a fundação da República, a Bahia teve três representantes no mais alto posto da Casa. Após a redemocratização, em 1988, o único foi o ex-deputado Luís Eduardo Magalhães, que assumiu a cadeira entre os anos de 1995 e 1997. O ex-presidente faleceu em 1998.

Já antes de 1988, outros dois ocuparam a presidência. O baiano Paulo Guimarães, que era médico, ao ser proclamada a República, foi eleito deputado ao Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891, sendo presidente de 1903 a 1906. O parlamentar exerceu seu mandato até o fim da 1ª Legislatura e sendo seguidamente reeleito à 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Legislaturas. Faleceu em 1909.

O segundo baiano foi o também médico Arthur Rios, presidente da Casa entre 1896 e 1898. Foi eleito para o Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891 e exerceu seu mandato até o fim da 1ª Legislatura. Reeleito para a 2ª e 3ª Legislaturas, foi presidente da Câmara dos Deputados nesta última. Solicitou renúncia do cargo de presidente da Câmara dos Deputados a 29 de maio de 1897, a qual foi concedida pelo plenário da Casa; mas, logo depois, a 03 de junho do mesmo ano, foi eleito novamente seu presidente. 

Tomou posse no Senado Federal em 1898 na vaga aberta pela renúncia do senador Severino Vieira. Foi reeleito senador em 1903 para um mandato de nove anos, que não chegou a completar, pois faleceu em 1906.