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Policiais militares cumprem nesta sexta-feira (19) a operação de reintegração de posse no Loteamento Bahia Costa Sul, localizado em Prado, no Extremo Sul da Bahia. A ação ocorre após decisão da Justiça da Bahia e do Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Dias Toffoli, que determinou a desocupação de um imóvel ocupado por, quase 1,5 mil famílias.

O fato é acompanhado pelo site Políticos do Sul da Bahia, parceiro do Bahia Notícias. 

?? Polícia faz reintegração de posse em loteamento no Extremo Sul da Bahia

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) December 19, 2025

Segundo o Revista Prado Bahia, a ordem cumprida nesta sexta é oriunda de um decisão tomada em outubro passado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que havia derrubado uma liminar que mantinha os moradores na área, cuja posse é reivindicada pela empresa Bahia Costa Sul Empreendimentos Urbanísticos LTDA (Basevi), em Prado.

A decisão foi proferida pelo desembargador Nivaldo dos Santos Aquino ao atender a um agravo interno apresentado pela empresa contra uma decisão anterior favorável aos ocupantes.

Conforme o magistrado, não houve comprovação suficiente da posse legítima por parte dos moradores, nem o atendimento aos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, que trata das condições para concessão de liminar em ações possessórias. 

LADO DOS MORADORES

Os moradores que reclamam a posse, por sua vez, afirmam que a ordem de despejo, decidida em favor da Basevi desrespeitava a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828. 

Essa ADPF, relatada pelo então ministro Roberto Barroso, estabeleceu durante a pandemia da Covid-19 um regime excepcional para suspender e, posteriormente, disciplinar a retomada gradual de despejos e reintegrações de posse de natureza coletiva, especialmente para proteger populações vulneráveis. (Atualizada às 10h15)