banheiro feminino

Já está tramitando na Câmara desde o final de abril projeto apresentado pelo deputado Pastor Sargento Isidório que tem o objetivo de restringir o acesso a banheiros femininos. De acordo com o texto do projeto, ficaria proibido no país que “mulheres de sexo biologicamente diverso” utilizem instalações como banheiros, vestiários e ambientes íntimos coletivos que tenham determinação de uso de acordo com o sexo biológico.

O deputado baiano justifica a sua medida como uma forma de assegurar “às mulheres do sexo biológico feminino o direito à não invasão de suas dependências sanitárias”. A proposta apresentada pelo Pastor Sargento Isidório impõe normas para a utilização desses espaços tanto em locais públicos quanto privados. 

O projeto, o PL 1669/2026, impõe ainda que os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo disponibilizem, em suas dependências, banheiros de uso universal ou unissex e espaços individuais com isolamento completo. O deputado do Avante quer também que os estabelecimentos garantam condições adequadas de segurança a todos os usuários.

Pastor Sargento Isidório afirma que a sua proposta não se limita a estabelecer diretrizes normativas, mas teria como objetivo principal o de promover um ponto de equilíbrio entre direitos fundamentais potencialmente tensionados. 

“A ausência de regulamentação clara pode gerar insegurança jurídica, conflitos sociais e situações de constrangimento para todos os envolvidos. Por essa razão, o projeto também incentiva a adoção de alternativas estruturais inclusivas, como banheiros individuais e espaços de uso universal, como forma de compatibilizar interesses legítimos, reduzir tensões sociais e assegurar que a proteção da privacidade e da dignidade humana seja efetivamente garantida em sua máxima extensão, de maneira que seja garantida a essa parcela da população trans, segurança e dignidade em espaço adequado”, explica o deputado Sargento Isidório em sua proposição.

A estrutura de banheiros montada pela prefeitura de Irecê para as mulheres durante o São João ficou faltando alguns itens. Os sanitários femininos disponibilizados estavam sem teto e sem porta, como confirma flagrante registrado pelo público presente. 

Em denúncia enviada ao Bahia Notícias, quem foi curtir a festa relatou que o espaço tinha apenas um buraco e que as mulheres que estavam no banheiro eram vistas por quem estava na roda gigante, através de imagens de drone e até por aqueles que passavam em frente ao sanitário. 

“Enquanto o prefeito está no palco e no camarote, com banheiros exclusivos, aqui estamos nós, sendo obrigados a utilizar esse banheiro? Totalmente expostas”, afirmou Joanna Dourado, revoltada com a exposição.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) condenou a Datamétrica Teleatendimento S/A a indenizar uma operadora de teleatendimento transexual em R$ 10 mil por não ter seu nome social respeitado no ambiente de trabalho. Ela também era impedida de utilizar o banheiro feminino da empresa. O recurso da decisão está sendo analisado no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

De acordo com a atendente, ao longo do seu período de trabalho na Datamétrica Teleatendimento S/A, ela era tratada por pronomes masculinos, chamada por colegas de trabalho pelo seu "nome morto" – nome de registro anterior à sua transição – e aparecia na escala e nas fichas de trabalho com esse nome. Essa situação, somada à proibição de utilizar o banheiro feminino, a deixava constrangida. A atendente, então, afirma ter conversado, registrado reclamações por e-mail, aplicativo de mensagens e pela rede social da matriz da empresa, sendo despedida logo depois. 

Em sua defesa, a empresa disse que nunca chegou ao seu conhecimento reclamações sobre restrição ao uso do banheiro feminino e que a despedida se deu por fechamento de postos de trabalho.

Para o juiz do Trabalho que analisou o caso na 29ª Vara do Trabalho de Salvador, ainda que a reclamada tenha atendido em parte à solicitação de identificá-la pelo nome social, como no crachá funcional, em outros documentos de controle interno esse procedimento não foi observado, como na escala disponibilizada no sistema – o que motivou a denúncia. Ele explicou que a testemunha ouvida no caso afirmou que ela era chamada de maneira imprópria por vários funcionários, inclusive superiores hierárquicos, e impedida de utilizar o banheiro das funcionárias. 

"Configura comportamento decorrente de intolerância, rejeição, aversão ou discriminação à reclamante, pessoa que, desde a sua admissão, manifestou o seu reconhecimento como mulher transexual", destacou o juiz, condenando a empresa ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10 mil.

A empresa interpôs recurso. Ao analisar o caso na 1ª Turma, o juiz convocado Sebastião Martins Lopes negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. O magistrado registrou que o assédio moral costuma ser praticado no dia a dia e tem como suas principais vítimas alguns segmentos da sociedade, como mulheres negras, idosos e pessoas LGBT+. O assédio, segundo o magistrado, desestrutura e abala emocionalmente "levando ao isolamento, distanciamento, desequilíbrio e adoecimento, minando a autoestima do empregado, como ser humano", concluiu.