autopromocao

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu uma liminar ordenando que o prefeito de Central, José Wilker Alencar, interrompa as publicidades de autopromoção em suas redes sociais. A decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, e foi proferida pelo conselheiro Paulo Rangel, atende a uma denúncia protocolada por um cidadão do município.

 De acordo com os autos do processo, o gestor do município da Região de Irecê utilizava seu perfil pessoal no Instagram para divulgar obras, serviços e ações da prefeitura. Foram constatados vídeos, fotos e slogans pessoais em formato de collab com o perfil oficial do município. A denúncia apontou um nítido desvio de finalidade e a criação de uma peça de marketing político com recursos e ações públicas.

O conselheiro Paulo Rangel destacou que a Constituição Federal prevê o uso de publicidade oficial em publicações de caráter puramente educativo, informativo ou de orientação social. A inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a autopromoção de autoridades fere o princípio da impessoalidade e confere vantagens indevidas ao governante.

 A liminar impõe ao prefeito José Wilker Alencar a interrupção imediata de publicações de cunho autopromocional que o associem às propagandas oficiais do município e a retirada do conteúdo publicado. O descumprimento imediato dos termos, bem como a negligência do gestor, é passível de multa.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificou nesta quarta-feira (17) uma medida cautelar que proíbe o prefeito de Baianópolis, Weube Febrônio (PP), de pintar prédios públicos com a cor de seu partido político. A decisão foi tomada liminarmente, antes da análise final de uma denúncia.

A denúncia foi apresentada por uma moradora local, que alega que o prefeito está utilizando a cor azul — a mesma de sua campanha e de seu partido — na pintura de edifícios municipais. Ela também argumenta que a cor não tem relação com o brasão ou a bandeira da cidade, usada, em seu entendimento, para autopromoção e para vincular a imagem do prefeito à sua afiliação partidária.

O conselheiro Paulo Rangel, relator do caso, concordou que a pintura dos prédios com a cor da campanha do gestor é um indício de autopromoção. Ele enfatizou que a publicidade oficial do município não deve ser confundida com propaganda política ou partidária, sendo proibido o uso de atos administrativos como forma de promoção pessoal.

Para impedir que o prefeito continue com os atos considerados "indevidos", o TCM-BA determinou a suspensão imediata da pintura dos edifícios e de todas as ações publicitárias relacionadas.

O ex-prefeito de Itaberaba, no Piemonte do Paraguaçu, João Almeida Mascarenhas Filho (PL) conseguiu reduzir a pena por crime de responsabilidade quando governava o município em 2011. João Filho, como é conhecido, foi acusado pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) de se autopromover ao colocar a imagem dele em carnês de IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] do município (ver mais aqui).

No entanto, a defesa do ex-gestor obteve a redução da pena e João Filho deve cumprir cinco anos e dois meses em regime semiaberto. Antes, a condenação tinha sido de sete anos e nove meses. A decisão foi publicada nesta terça-feira (27) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) através da sentença do relator do caso, desembargador Julio Cezar Lemos Travessa.

Na época do ocorrido, João Filho estava no segundo mandato consecutivo à frente da prefeitura. O político chegou a concorrer na última eleição a prefeito de Itaberaba, mas foi vencido pelo sobrinho, o dentista Ricardo Mascarenhas (PP).

Integrantes da mesma família que comanda do Executivo Municipal desde os anos 2000, com direito a rompimentos entre eles, João Filho é irmão do pai de Ricardo, Jadiel Mascarenhas, também ex-prefeito da cidade que faleceu em maio de 2016.