audiencia de conciliacao

Uma audiência de conciliação na 4ª Vara da Família de Salvador teve a participação de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) após autorização da juíza titular, Bárbara Correia de Araújo Bastos. A decisão foi tomada para assegurar a devida participação de uma das partes, portadora de perda auditiva profunda. 

A audiência ocorreu no dia 10 de outubro, com a tradução em Libras sendo feita por João Jesus, cadastrado no Sistema de Perícias do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

O processo tratava de divórcio e com o auxílio de intérprete e da sua mãe, a mulher com deficiência – mãe de uma criança menor de idade – conseguiu manifestar a sua vontade e a permissão ao acordo celebrado, devidamente homologado por sentença que pôs fim ao conflito familiar. 

“Precisamos, na qualidade de membros do Poder Judiciário, estar atentos à necessidade de assegurar à pessoa com deficiência o seu acesso integral à Justiça, valendo-se, para tanto, de políticas de inclusão”, frisou a juíza Bárbara Araújo. A sessão, também, contou com a presença da defensora pública Adriana Albergaria.

A juíza Elbia Araújo, presidente do Fórum Permanente das Pessoas com Deficiência, criado no âmbito da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp), parabenizou a iniciativa da magistrada. “Parabenizo-a pela atenção aos Direitos das Pessoas com Deficiência no exercício de sua função. Que atitudes – como esta – sejam cada vez mais comuns em nosso Poder Judiciário”, frisou.   

O uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) é uma das disposições que devem ser implementadas no Poder Judiciário, como consta na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 401/2021.   

Para solicitar o serviço do “Intérprete de Libras” em audiências, o assessor ou o diretor da secretaria, vinculado à unidade judiciária, precisa fazer uma pesquisa no site do TJ-BA, campo Cadastro de Peritos, e identificar o profissional com essa especialidade. Feito isso, o Juiz demandante realiza a nomeação do auxiliar.  

Exatos 23 dias depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai realizar a segunda audiência de conciliação para tratar das cinco ações de inconstitucionalidade sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), que trata da demarcação de terras indígenas. 

A audiência está marcada para às 13h desta quarta-feira (28) e é aberta ao público. O encontro será realizado de forma híbrida (presencial e virtual) na Segunda Turma do STF, podendo ser acompanhado virtualmente neste link, com a senha 368157.

Esse movimento foi proposto pelo relator das ações protocoladas pelo PL, PP e Republicanos, o ministro Gilmar Mendes. A primeira audiência de conciliação aconteceu no dia 5 de agosto, que resultou na proposição de um cronograma de audiências para tratar o tema. 

Conforme o STF, o objetivo das audiências é buscar uma solução consensual sobre medidas e propostas que garantam os direitos dos povos originários, respeitando sempre a sua pluralidade de valores e costumes, e da população não indígena, de forma a garantir uma coesão institucional em torno de pontos mínimos que assegurem proteção e segurança jurídica a todos.

O Supremo garante que os argumentos de todos os integrantes serão considerados no material a ser elaborado pela comissão, ressaltando, inclusive, propostas em que não se tenha chegado a um consenso e eventuais posições divergentes sobre temas discutidos nas audiências.

Os encaminhamentos feitos após o fim do ciclo de audiências serão levados aos 11 ministros do Supremo, que podem considerá-los durante o julgamento de mérito das cinco ações. Pedidos feitos nos autos do processo relativos ao mérito serão avaliados pelo relator.

O QUE É O MARCO TEMPORAL?

Segundo a tese do marco temporal, os povos indígenas teriam direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição de 1988. Em setembro de 2023, o STF decidiu que a data não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas.

Em dezembro, antes de a decisão do STF ser publicada, o Congresso Nacional editou a Lei 14.701/2023 e restabeleceu o marco temporal. Desde então, foram apresentadas quatro ações questionando a validade da lei e uma pedindo que o STF declare sua constitucionalidade.

A primeira audiência de conciliação sobre o marco temporal promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (5), resultou na proposição de um cronograma de audiências para tratar o tema. Os encontros vão analisar as cinco ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (14.071/23) para demarcação de terras indígenas.  

Seguindo proposta do STF, a próxima audiência foi reservada para o dia 28 de agosto e as seguintes para 9 e 23 de setembro. O horário será das 15h às 19h. A confirmação será feita após manifestação da Articulação dos Povos Indígenas (Apib), que solicitou prazo de 48 horas para discutir as datas com lideranças indígenas.

Os termos foram fixados pela comissão especial instituída pelo ministro Gilmar Mendes, relator dos processos em debate. Representantes do Congresso Nacional, do governo federal, dos Estados e municípios e da Apib participaram da audiência realizada de forma híbrida (presencial e remota) na Segunda Turma do STF. 

O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, pontuou que, embora caiba ao STF a interpretação final sobre a Constituição, é desejável uma solução consensual que busque harmonizar as diferentes visões sobre o marco temporal. “Conciliação, sempre que possível, é melhor que o conflito”, afirmou. “O que todos esperamos, além da civilidade e respeito mútuo, é um esforço sincero de se encontrar uma solução negociada”.

Gilmar Mendes pontuou que o objetivo da comissão especial é a busca de soluções para garantir direitos dos povos originários e da população não-indígena. O decano registrou que o marco temporal é uma das questões mais complexas em debate na sociedade, e seus efeitos são vistos em conflitos territoriais em todo o país.

“Esta oportunidade aberta aqui é uma janela de pacificação histórica que deve ser aproveitada por todos para que se tente produzir um resultado em cooperação entre todos os participantes”, afirmou o relator. “É chegada a hora, hoje, de todos sentarem-se à mesa e chegarem a um consenso mínimo”.

O ministro reafirmou “também o julgamento do RE 1017365 (Tema 1.031 da repercussão geral), oportunidade em que esta Corte firmou seu posicionamento sobre o tema, o qual permanece em vigor como interpretação legítima da Constituição, especialmente acerca da inexistência do marco temporal, cujas balizas serão debatidas e aprofundadas nesta Comissão Especial”.

Segundo a tese do marco temporal, os povos indígenas teriam direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição de 1988. Em setembro de 2023, o STF decidiu que a data não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas.

Em dezembro, antes de a decisão do STF ser publicada, o Congresso Nacional editou a Lei 14.701/2023 e restabeleceu o marco temporal. Desde então, foram apresentadas quatro ações questionando a validade da lei e uma pedindo que o STF declare sua constitucionalidade.

Nesta segunda-feira (5), às 14h, o Supremo Tribunal Federal (STF) fará a primeira audiência da comissão de conciliação que vai tratar das ações que envolvem o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A atividade será realizada no plenário da Segunda Turma. 

Conforme informações da Agência Brasil, a audiência foi convocada pelo relator das ações protocoladas pelo PL, PP e Republicanos, Gilmar Mendes. Os partidos ingressaram com os processos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de ações nas quais as entidades representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese. 

Gilmar Mendes também negou pedido de entidades para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco. Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o STF decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

A previsão é que as reuniões sigam até 18 de dezembro. Na audiência, conforme fixado pelo ministro, haverá número limite de representantes que o Congresso e as entidades que atuam na proteção dos indígenas terão na comissão: 

• Articulação dos Povos Indígenas (Apib) terá seis representantes; 

• Câmara dos Deputados e o Senado terão três membros cada um; 

• Governo federal terá quatro representantes, que deverão ser indicados pela Advocacia-Geral da União (AGU), os ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas, além da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai);

• Estados terão dois membros, que serão indicados pelo Fórum de Governadores e o Colégio Nacional de Procuradores de Estado. 

• Municípios deverão indicar um membro, a partir de consenso entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, presidiu duas audiências de tentativa de conciliação entre o município de Feira de Santana e a APLB Sindicato – Delegacia Sindical Sertaneja, nos dias 15 de maio e 11 de junho. 

As partes, no entanto, não chegaram a um acordo. A entidade representante dos professores processa o Município alegando que houve descontos indevidos nos contracheques. 

A iniciativa do Desembargador reforça o Programa de Conciliação no 2º Grau de Jurisdição, em conformidade com as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fortalecer a Política Judiciária de métodos autocompositivos. 

“Toda demanda, seja ela em primeiro, seja em segundo grau, é passível de conciliação, pois os pleitos podem ser encerrados de forma consensual, atendendo às normas do código de ritos, bem como as metas do CNJ”, salienta o Cafezeiro. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu realizar duas edições da Semana Estadual de Conciliação em 2023. De acordo com ato publicado no Diário Eletrônico de hoje (6), as ações acontecerão de 17 a 21 de julho e de 23 de outubro a 1º de novembro. 

A meta é ampliar o número de processos conciliados e reduzir a taxa de congestionamento das diversas unidades judiciárias participantes, além de disseminar a cultura da conciliação como mecanismo de resolução pacífica e adequada dos conflitos. Caberá ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) planejar as estratégias para a execução da atividade. 

As audiências no procedimento judicial serão realizadas por meio de requerimento nos atos, que deverá ser apreciado pelo juiz competente e no procedimento pré-processual por solicitação ao Cejusc, na forma adotada em cada órgão, para aplicação da autocomposição pré-processual. Na comarca de Salvador, as solicitações ao Cejusc poderão ser efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico (clique aqui).

As audiências pré-processuais presenciais ocorrerão em salas de audiência do Cejusc Família, no Fórum das Famílias (ao lado do Fórum Ruy Barbosa, no Campo da Pólvora), além daquelas já designadas para a realização nas unidades de bairro. Conforme a  norma, excepcionalmente, o Cejusc pré-processual poderá realizar audiências de questão ajuizada, independente de requerimento nos autos, desde que as duas partes concordem com a prática do ato e compareçam de forma espontânea junto aos seus respectivos advogados ao local da audiência.

Dúvidas, orientações ou sugestões podem ser encaminhadas para o e-mail [email protected] ou telefone (71) 99979-1295. 

De 17 a 21 de julho, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), a Semana Estadual de Conciliação 2023. A iniciativa quer fortalecer a cultura da conciliação como forma efetiva de solução de conflitos, estimulando a resolução amigável e célere por meio de acordos.

Durante a ação, o TJ-BA promove a realização de maior quantidade de audiências de conciliação e mediação, por meio da inclusão de novas designações nas pautas das Varas, Juizados e dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc´s), com preservação dos agendamentos já efetuados, onde haverá novas tentativas de acordo entre as partes.

Para que a audiência de conciliação seja designada, é necessário que o advogado peticione ao juiz. As partes deverão procurar seu advogado para manifestar o interesse de participar da Semana Estadual de Conciliação.

A semana de conciliação conta também com atendimento no ônibus itinerante do Cejusc, que ficará no estacionamento do Shopping da Bahia, ao lado do SAC, e com um mutirão do projeto Pai Presente, na sede do TJ-BA, em Salvador.

No ônibus itinerante, o atendimento será entre às 9h e às 18h, por ordem de chegada. O propósito é atender casos de conflitos nas áreas de família, cível e consumo de menor complexidade, tais como divórcio, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, conflitos de vizinhança e relações de consumo.

Já o Cejusc Pai Presente realizará novos exames de DNA, nos casos em que seja necessário o reconhecimento de paternidade, e audiências de divulgação de testes já realizados.

A Semana Estadual de Conciliação foi instituída pelo Comitê de Governança no dia 29 de junho deste ano, na gestão do presidente Nilson Soares Castelo Branco. O Nupemec, que está à frente da iniciativa, é presidido pelo desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto e coordenado pelo juiz Moacir Reis Fernandes Filho.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu realizar duas edições da Semana Estadual de Conciliação em 2023. De acordo com ato publicado no Diário Eletrônico de hoje (6), as ações acontecerão de 17 a 21 de julho e de 23 de outubro a 1º de novembro. 

A meta é ampliar o número de processos conciliados e reduzir a taxa de congestionamento das diversas unidades judiciárias participantes, além de disseminar a cultura da conciliação como mecanismo de resolução pacífica e adequada dos conflitos. Caberá ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) planejar as estratégias para a execução da atividade. 

As audiências no procedimento judicial serão realizadas por meio de requerimento nos atos, que deverá ser apreciado pelo juiz competente e no procedimento pré-processual por solicitação ao Cejusc, na forma adotada em cada órgão, para aplicação da autocomposição pré-processual. Na comarca de Salvador, as solicitações ao Cejusc poderão ser efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico (clique aqui).

As audiências pré-processuais presenciais ocorrerão em salas de audiência do Cejusc Família, no Fórum das Famílias (ao lado do Fórum Ruy Barbosa, no Campo da Pólvora), além daquelas já designadas para a realização nas unidades de bairro. Conforme a  norma, excepcionalmente, o Cejusc pré-processual poderá realizar audiências de questão ajuizada, independente de requerimento nos autos, desde que as duas partes concordem com a prática do ato e compareçam de forma espontânea junto aos seus respectivos advogados ao local da audiência.

Dúvidas, orientações ou sugestões podem ser encaminhadas para o e-mail [email protected] ou telefone (71) 99979-1295.