arrecadacao de custas cartorarias

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, se reuniu com membros do Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação (Fecom) e delegatários para discutir os impactos do Projeto de Lei nº 25.851, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Aprovado pelos deputados, o projeto está e em tramitação para possível sanção do governador Jerônimo Rodrigues. O projeto prevê a redução do percentual repassado ao fundo pelos cartórios extrajudiciais de 12,2% para 9%. A reunião ocorreu no dia 3 de julho de 2025.

De acordo com a categoria cartorária, o Fecom é fundamental para garantir o funcionamento de serventias deficitárias, assegurando a gratuidade de serviços como a emissão de certidões civis e complementando a renda mínima de cartórios que não atingem arrecadação suficiente.

Os representantes dos cartórios apresentaram dados na reunião mostram que, de janeiro a maio de 2025, a média mensal de repasses foi de R$ 10.805.248,89. Com a redução proposta, o fundo perderia aproximadamente R$ 2,6 milhões por mês, totalizando um impacto anual de R$ 31,8 milhões.

A presidente do TJ-BA expressou apoio aos delegatários e enfatizou a importância do Fecom para a manutenção dos serviços notariais e registrais no estado. “A gente entende a importância extrema da Fecom para os cartórios extrajudiciais e vocês, como delegatários, fazem parte do Poder Judiciário, por isso devemos continuar seguindo juntos”, afirmou, comprometendo-se a enviar um ofício ao governador Jerônimo Rodrigues para tratar do assunto.

O presidente do Conselho Gestor do Fecom, Igor Pinheiro, alertou que, se aprovada, a medida poderá inviabilizar o fundo em seis anos e sete meses, prejudicando diretamente os cidadãos que dependem dos serviços gratuitos. Karoline Cabral, presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Estado da Bahia (Ariba), reforçou que, embora o fundo tenha um saldo positivo, ele opera em déficit, já que as despesas superam os repasses mensais. “Embora ele tenha um saldo alto, ele opera em déficit, ou seja, o que a gente recebe mensalmente é menor do que é gasto para ressarcir os atos isentos e gratuitos do registro civil e para complementar a renda mínima dos cartórios deficitários aqui da Bahia”, destacou.

Andréa Pinhate, delegatária e membro do Conselho Gestor do Fecom, lembrou que quase metade dos cartórios baianos já está vaga devido à inviabilidade econômica. “Se tivermos um colapso no fundo e o fundo não conseguir ressarcir esses serviços gratuitos ao cidadão, novos cartórios, fatalmente, ficarão vagos e a população sem atendimento”, alertou.

O deputado Vitor Bonfim, presente no encontro, mostrou-se otimista com a mediação do TJ-BA. “Acredito que, com a interseção da presidente Cynthia, junto ao governador, a gente vai conseguir rever essa situação e manter a prestação do serviço extrajudicial da Bahia funcionando”, declarou.

Além da presidente do TJ-BA, participaram da reunião a Juíza Assessora Especial da Presidência para Assuntos Institucionais, Rita Ramos, e o Juiz Assessor Especial da Presidência I, Gustavo Teles, entre outras autoridades. O desfecho da discussão agora depende da posição do Governo do Estado, que deverá decidir se sanciona ou veta o projeto em questão.