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O Governo Federal publicou uma portaria que estabelece diretrizes para a expansão da conectividade no Brasil, com um foco significativo em regiões que sofrem com a falta de acesso à internet de qualidade. A portaria do Ministério das Comunicações define prioridades para o próximo certame licitatório de espectro de radiofrequências, e a Bahia pode estar diretamente na mira dos investimentos em infraestrutura digital.

A medida visa, primariamente, ampliar a cobertura de banda larga móvel, em tecnologia 4G ou superior, em localidades que não são sedes de município e em trechos desassistidos de rodovias federais. Para a Bahia, com vasta área rural, a determinação pode representar um novo passo para reduzir a desigualdade digital.

Publicado nesta segunda-feira, o documento menciona subfaixas de radiofrequências de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, com licitação a ser realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Entre as rodovias federais que terão prioridade de atendimento, a portaria cita expressamente BR-101, BR-116, BR-135 e BR-242, que cortam a Bahia, além das BRs 364 e 163. As vias são de extrema importância para a Bahia, cortando o estado de norte a sul e leste a oeste, e conectando diversas regiões produtoras e comunidades. A BR-101, em particular, terá seus trechos desassistidos obrigatoriamente atendidos já no ano de 2026 como parte dos compromissos decorrentes da licitação.

O plano para expansão das telecomunicações também tem como objetivo maior segurança nas estradas, permitindo comunicação em caso de emergências.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será a responsável por definir o procedimento para exigir das prestadoras vencedoras do certame o planejamento detalhado do cumprimento desses compromissos. Vale ressaltar que a portaria impede a utilização de redes de outras prestadoras para o atendimento desses novos compromissos, garantindo que os investimentos resultem em nova infraestrutura.

As agências nacionais de Telecomunicações (Anatel) e do Cinema (Ancine) formalizaram um Acordo de Cooperação Técnica para impedir a distribuição ilegal de conteúdo audiovisual como filmes, séries, eventos esportivos e outros conteúdos audiovisuais no ambiente digital.

Segundo informações da Agência Brasil, as duas agências deverão intensificar a fiscalização e o bloqueio de plataformas piratas. Os termos do acordo definem que a Ancine terá a missão de identificar e determinar o bloqueio de sites e aplicativos que disseminam conteúdo audiovisual de forma clandestina. Enquanto a Anatel assume a responsabilidade de coordenar os mais de 20 mil provedores de banda larga para assegurar que esses bloqueios se tornem realidade para os usuários, de maneira ágil e eficaz.

Esta segunda já atua no combate à pirataria desde fevereiro de 2023 com o Plano de Combate ao Uso de Decodificadores Clandestinos do Serviço de Acesso Condicionado.

“A agência foca especialmente nos riscos associados aos chamados TV boxes ilegais, que, além de fornecerem acesso a conteúdo pirata, podem conter software malicioso, representar ameaça à privacidade dos usuários e funcionar como vetores para ataques cibernéticos”, informou a Anatel, em nota. As informações são da Agência Brasil. 

A Agência Nacional de Telecomunicação divulgou, neste sábado (5), sobre o acesso do brasileiro à telefonia móvel. Os dados indicam que nove em cada dez brasileiros possuem acesso ao dispositivo.

Segundo levantamento, a maior parte da população brasileira com acesso à telefonia móvel reside em capitais e regiões metropolitanas. Cerca de 4.363 municípios brasileiros contam com infraestrutura de fibra óptica e 1,3 mil municípios já possuem a tecnologia 5G.

Conforme a Agência Brasil, o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) prevê a implantação do 5G em mais de 5,5 mil municípios do país. Além de incluir a expansão da tecnologia 4G em 6,8 mil distritos, vilas e áreas rurais distantes dos grandes centros urbanos.

 A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) colocou em pauta para a quinta-feira (3) a análise do pedido da Starlink, empresa de satélites do bilionário Elon Musk, para expandir sua operação no território brasileiro. A companhia solicita autorização para colocar em órbita mais 7,5 mil satélites, ampliando significativamente sua capacidade de oferecer internet via satélite no país.

De acordo com informações do g1,o pedido, que será discutido na próxima reunião do conselho diretor da Anatel, tem como relator o conselheiro Alexandre Freire. O processo já havia sido incluído na pauta de fevereiro, quando Freire apresentou seu relatório, mas a análise foi adiada e só agora retorna à agenda regulatória.

A decisão da Anatel será acompanhada de perto pelo setor, já que a expansão pode impactar a concorrência e a cobertura de internet em regiões menos atendidas.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) enviou nesta segunda-feira (24) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um balanço do bloqueio da rede social Rumble no país. As informações são da Agência Brasil.

Na sexta-feira (21), Moraes determinou a suspensão após a plataforma não indicar, no prazo de 48 horas, um representante legal no Brasil, condição obrigatória para funcionar em território brasileiro, segundo a legislação.

De acordo com a Anatel, as maiores prestadoras de serviços de internet, entre as quais, Claro, Vivo, Tim e Oi, já realizaram o bloqueio.

"Desconsiderando eventuais subterfúgios, como o uso de servidores de DNS (Sistemas de Nomes de Domínio) públicos e de Redes Privadas Virtuais (VPN), verifica-se índice de efetividade de bloqueio de 96,8%. Esse número reflete o percentual de acessos presentes nas redes de 161 prestadoras testadas entre as 200 maiores prestadoras do país", informou a agência.

A suspensão foi feita no processo no qual foi determinada a prisão e a extradição do blogueiro Allan dos Santos, acusado de disseminar ataques aos ministros da Corte Suprema. Atualmente, ele mora nos Estados Unidos.

Segundo Moraes, apesar da determinação da suspensão dos perfis nas redes sociais, Allan continua criando novas páginas para continuar o "cometimento de crimes".

O ministro também acrescentou que o Rumble tem sido usado para "divulgação de diversos discursos de ódio, atentados à democracia e incitação ao desrespeito ao Poder Judiciário nacional".

As chamadas telefônicas para serviços de emergência, como a polícia, os bombeiros e o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), terão sua localização compartilhada, por meio de uma parceria entre a Agência Nacional e o Google. O serviço, lançado nesta quarta-feira (22), foi batizado de Serviço de Localização de Emergência (ELS), e promete facilitar e agilizar o resgate em casos de emergência.

O sistema vale para aparelhos celulares que utilizam o sistema operacional Android 5.0, e não é necessário instalar nenhum aplicativo adicional para que a localização funcione, já que vai embutido no sistema operacional. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil. 

A Anatel informou ainda que, para manter a privacidade dos usuários, o recurso só compartilha informações caso sejam realizadas ligações de emergência e não acessa ou armazena os dados.  O serviço é oferecido via internet, e funciona mesmo em condições adversas, como conexão instável.

Segundo a Anatel, a nova tecnologia, será essencial para aumentar a rapidez e a precisão no tempo de respostas nos resgates, para que mais vidas sejam salvas.

 “O atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) começa a partir do chamado telefônico, quando são passadas as primeiras orientações para os primeiros cuidados da vítima”, disse a agência reguladora.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda enviou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nesta quinta-feira (31) uma nova lista com 1.443 bets (sites de apostas) a serem bloqueados. As informações são da Agência Brasil.

Segundo a pasta, a medida tem como objetivo interromper atividades de empresas que não protocolaram pedido de funcionamento até 17 de setembro.

Essa é a segunda lista negativa enviada à agência reguladora. A primeira, com 2.027 sites, foi enviada em 11 de outubro. Até agora, nem a Fazenda, nem a Anatel divulgaram a lista detalhada nas páginas dos órgãos.

Após o envio da lista, a Anatel notificará cerca de 21 mil empresas de telecomunicações em todo o país (entre operadoras e provedores de internet). Dessa forma, o bloqueio total dos sites levará alguns dias.

No último dia 1º, o Ministério da Fazenda publicou a lista das empresas autorizadas a funcionar no país. Segundo a atualização mais recente, do último dia 18, são 219 bets de 100 empresas na lista nacional e 26 empresas nos seguintes estados: cinco no Paraná, quatro no Maranhão, uma em Minas Gerais, oito no Rio de Janeiro e oito na Paraíba. cinco no Paraná, quatro no Maranhão, uma em Minas Gerais, oito no Rio de Janeiro e oito na Paraíba.

A lista negativa, das bets proibidas de operar, leva mais tempo para ser elaborada. Segundo o Ministério da Fazenda, a demora é necessária porque a pasta precisa fundamentar juridicamente a recusa das autorizações.

Desde o início do funcionamento, a Secretaria de Prêmios e Apostas baixou portarias com as regras do mercado regulado e para a operação no período de transição, também criado por lei. A partir de 1º de janeiro só poderão operar as empresas que tiverem obtido autorização de operação. Os pedidos estão em análise, e a lista das empresas com autorização definitiva será divulgada no fim de dezembro.

A rede social X, antigo Twitter, voltou a funcionar para parte dos usuários brasileiros. Na manhã desta quarta-feira (9), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) solicitou a liberação do sinal para as operações do site no país. A medida cumpre a determinação do ministro do STF, Alexandre de Moraes.

O X ficou bloqueado no Brasil após descumprir ordens judicias do Supremo Tribunal Federal (STF). O bloqueio durou cerca de de 40 dias e provocou um crescimento em outras redes similares, como o BlueSky. Segundo informações da Agência Brasil, para continuar operando no Brasil, a empresa nomeou um representante legal no país e realizou o pagamento de R$ 28,6 mi em multas. 

Além disso, Elon Musk fez o bloqueio de nove perfis de investigados no STF. Na rede social, brasileiros comemoraram a volta da plataforma e a tag “WE ARE SO BACK” entrou nos trending topics.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o desbloqueio a rede social X (Ex-Twitter) no Brasil após a companhia realizar o pagamento da multa de R$ 28 milhões. A medida de liberação foi confirmada nesta terça-feira (8), pelo jornalista Reinaldo Azevedo.

Agora, o ministro irá emitir a decisão para a Agência Nacional de Comunicações (Anatel) para que a entidade notifique os fornecedores de internet do Brasil para que ocorra o desbloqueio.

A expectativa é de que a rede social retorne ainda nesta semana.

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou um conjunto de medidas às prestadoras de serviços de telecomunicações que visam coibir o uso de ligações telefônicas para aplicação de golpes e fraudes. São medidas em resposta à atualização de métodos feita pelos fraudadores, e complementares a outras já implementadas e em andamento.  

As prestadoras deverão realizar novas etapas de verificação das chamadas, principalmente no que se refere à regularidade da numeração e à identificação de seu originador, visando garantir a transparência e a rastreabilidade das ligações telefônicas. 

Dentre as medidas está a proibição da utilização múltiplos números aleatórios para chamadas de um mesmo originador, prática adotada pelo mercado de telesserviços que dificulta a identificação do originador e o bloqueio, no terminal do consumidor, de chamadas indesejadas ou fraudulentas. 

Adicionalmente, determinou-se a criação de um canal setorial para centralizar o recebimento de denúncias de instituições financeiras sobre números utilizados para o cometimento de golpes e fraudes. As prestadoras deverão utilizar as informações recebidas para identificar o usuário e a prestadora de origem das chamadas, bloquear o acesso do usuário às redes de telefonia e acionar as autoridades de segurança pública. 

O descumprimento das medidas estabelecidas pela Anatel poderá resultar na aplicação de multas de até cinquenta milhões de reais ou até mesmo na extinção da autorização para prestação de serviço de telecomunicações de prestadora considerada conivente com as práticas criminosas. 

A Anatel reafirma seu compromisso com a proteção dos usuários e a integridade dos serviços de telecomunicações. Estas novas medidas representarão um passo significativo na luta contra fraudes e golpes, e espera-se que tragam resultados positivos ainda no presente ano de 2024.

O retorno da rede social X no Brasil foi comemorado pelos usuários na manhã desta quarta-feira (18), contudo, a volta do aplicativo foi fruto de uma instabilidade no sistema de bloqueio das operadoras telefônicas do país e não partiu de uma decisão judicial, assim o aplicativo pode ficar fora do ar a qualquer momento.

A  Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) foi taxativa, em nota publicada: “não houve alteração da decisão. Estamos verificando os casos informados”.

Em 31 de agosto deste ano, a plataforma ficou completamente fora do ar no país após o descumprimento da ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que solicitava a indicação de um representante legal no Brasil dentro de 24 horas.

A Polícia Federal, o Supremo Tribunal Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações alegaram terem sido vítimas de ataques hackers nos últimos dias. 

Segundo a PF, o ataque ao órgão aconteceu nesta terça-feira (3). "A Polícia Federal investiga ataque cibernético que gerou instabilidade em serviços prestados pela instituição nesta terça-feira. O acesso aos serviços já foi restabelecido e não foi detectado comprometimento aos sistemas e acessos a dados da instituição", afirmou a PF em nota.

Já o STF foi atacado na última quinta-feira (29), um tempo antes do Ministro Alexandre de Moraes ordenar que a rede social X pagasse a multa que deve ao Brasil e designasse um representante legal da rede no país, sob pena de ser retirado do ar.

“No último dia 29/08, sistemas do STF foram alvo de um DDoS (ataque de negação de serviço), ou seja, milhares de acessos simultâneos com o intuito de desequilibrar a rede e inviabilizar os serviços. Os sistemas ficaram inoperantes por menos de 10 minutos. A equipe técnica do tribunal agiu rapidamente, retirando os serviços do ar e implantando novas camadas de segurança, de modo que todos os acessos foram normalizados e não houve nenhum prejuízo operacional ao tribunal", informou o STF.

Após a falta de anúncio de um representante no Brasil, Moraes ordenou que a Anatel tirasse a rede social do ar, desde então a agência sofreu ataques contra seu sistema.

"A Anatel esclarece que, como uma organização pública de grande relevância, é alvo frequente de ataques cibernéticos, especialmente em circunstâncias que envolvem temas sensíveis. Após a decisão do STF de bloquear o "X", a Agência observou um aumento esperado nesses ataques, o que ocasionou instabilidades momentâneas em seus sistemas e redes", afirmou a agência em nota.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai lançar um novo sistema com o objetivo de inibir falsas chamadas telefônicas. O lançamento da plataforma vai acontecer nesta quarta-feira (27). A informação foi divulgada pelo Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.  

O serviço chega por conta das ligações indesejadas de chamadas de telemarketing ou de fraude, que a população recebe. Criminosos têm utilizado as ligações para que golpes sejam aplicados, ao simularem números reais de bancos oficiais, venderem produtos, e roubarem dados de cartões de usuários.  

Por conta dessas práticas, a Anatel já tinha lançado anteriormente o método “Não Me Perturbe” para bloquear chamadas de telemarketing. Agora, lança a nova ferramenta para inibir outros tipos de chamadas falsas.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atualizou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, que reúne as regras para proteção de quem usa os serviços do setor, como telefonia móvel e fixa, banda larga e TV por assinatura. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10), e entram em vigor no dia 2 de setembro de 2024.

Segundo a superintendente de Relações com Consumidores da Anatel, Cristiana Camarate, a mudança foi motivada pelas principais reclamações dos usuários dos serviços, que resultaram nas adaptações feitas em toda a regulamentação que trata dos direito dos consumidor.

“A resolução foi revisada de modo a não retrocederem direitos dos consumidores e a permitir que o setor continue se desenvolvendo para a melhoria nessa relação e no serviço prestado”, disse Cristiana.

TRANSPARÊNCIA

De acordo com Cristiana, uma das principais demandas é sobre a falta de transparência dos produtos contratados, direitos e serviços disponibilizados. Diante dessa necessidade, foram estabelecidas novas regras de obrigatoriedade de disponibilização de informações nos canais de atendimento ao consumidor, como por exemplo, dados sobre portabilidade entre operadoras.

Também foi estabelecido que o consumidor receberá do operador uma etiqueta padrão, com informações claras sobre as principais características do produto contratado, como a identificação da oferta, os serviços que estão incluídos e os canais de atendimento ao consumidor. “Será uma etiqueta bastante visual e trabalhada pelos espertos nessa área de comunicação, para que o consumidor tenha sempre à mão todas as informações de que precisa, antes mesmo de contratar, e possa consultar todas as vezes que tiver dúvidas sobre o que ele contratou”, explica Cristiana.

A resolução prevê que a entrega da etiqueta será feita na forma escolhida pelo consumidor e, segundo Cristiana, as formas que serão disponibilizadas ainda serão discutidas pelo grupo de implantação, que também foi criado pela mudança da regulamentação.

De acordo com as regras, o grupo será composto por representantes da Anatel e das operadoras, inclusive as de pequeno porte, em no máximo 20 dias.

OFERTAS

As ofertas feitas pelas operadoras passarão a ter um número de identificação único e não poderão ser alteradas por elas sem consentimento do consumidor. A empresa não poderá alterar as características da oferta enquanto ela estiver vigente. “A empresa tem o direito de extinguir e não comercializar mais a oferta, mas, nessa hipótese, terá que informar o consumidor com 30 dias de antecedência.”

O consumidor só poderá migrar para outra oferta similar à que foi extinta caso não usufrua do direito de escolher outra oferta vigente.

ATENDIMENTO DIGITAL

As operadoras poderão ofertar planos e atendimento exclusivamente digital, desde não sejam de adesão obrigatória ao consumidor e que cumpram as exigências previstas para esse meio, como disponibilizar todas as informações do produto ao consumidor, permitirem que este opte pelo não recebimento de chamadas de telemarketing no contrato digital e disponibilizarem um canal de ouvidoria com atendimento telefônico.

Segundo Cristiana, essa possibilidade de planos exclusivamente digitais deverá impulsionar as empresas a desenvolverem melhor seus sistemas de atendimento digital de modo a facilitar a vida de todos os consumidores. “É importante destacar que houve uma ordem do conselho diretor para que a Anatel acompanhe esse tipo de oferta e, se forem verificados prejuízos para o consumidor, várias medidas poderão ser adotadas, inclusive a decisão de suspender esse tipo de oferta”, explica.

INADIMPLÊNCIA

Outra mudança para o consumidor é a oferta e cobrança dos serviços em casos de inadimplência. As novas regras estabelecem que, em caso de falta de pagamento, o consumidor será notificado em 15 dias, após o vencimento, como já determinava a regra anterior. A diferença é que, passados 15 dias da notificação, os serviços já poderão deixar de ser prestados pela operadora até que o consumidor regularize a situação. Nesse período, ele só poderá realizar ligações de emergência ou para a central de atendimento da operadora.

Após 60 dias da notificação, a operadora poderá rescindir o contrato, com o envio da rescisão ao consumidor, no prazo de sete dias. Cumpridos esses prazos, o consumidor perde o direito ao número de telefone. Caso quite o débito, a operadora terá um dia para restabelecer o serviço.

SUSTENTABILIDADE

As novas regras também atribuem ao operador a obrigação de informar ao consumidor sobre a correta destinação dos equipamentos necessários aos serviços, ao fim da vida útil, e os riscos ambientais que o descarte inadequado representa. “Temos um dado divulgado pela ONU [Organização das Nações Unidas] de que 95% dos equipamentos eletrônicos da América Latina não são descartados corretamente e entendemos que esse papel de orientação é das empresas que prestam o serviço”, conclui Cristiana.

Uma operação da Anatel bloqueou cerca de 80% dos aparelhos de TV Box - que transmitem ilegalmente o sinal das operadoras de TV a cabo. De acordo com a agência, essa foi a maior operação já feita pela Agência Nacional de Telecomunicações desde o início da ação, em fevereiro deste ano.

A estimativa da Anatel é de que 7 milhões de aparelhos piratas são usados no Brasil, com transmissão ilegal do sinal das operadoras de TV a cabo. Desde o começo do ano, mais de 3 mil servidores que habilitaram ilegalmente o funcionamento de TV Box piratas foram bloqueados.

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Segundo a Anatel, o trabalho é permanente porque os sistemas piratas são constantemente atualizados, inclusive, um laboratório antipirataria, inaugurado no mês passado, é uma ferramenta importante que o órgão instituiu no combate às transmissões irregulares, onde técnicos conseguem mapear aparelhos clandestinos que captam sinal de tv e bloquear a transmissão.

Cem servidores podem ser analisados ao mesmo tempo. Tudo o que eles captam é transmitido em 12 telões. Os técnicos conseguem quebrar o sinal e interromper o funcionamento.

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, afirmou que o órgão pode se tornar a futura entidade supervisora das plataformas de internet. A medida colocaria fim em um dos empasses no chamado PL das Fake News em torno de uma instituição para supervisionar a lei.

Um dos pontos de maior controvérsia, retirado do relatório apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), é a criação de uma entidade supervisora da lei. Ela ficaria responsável por fiscalizar o cumprimento das regras, instaurar processos administrativos e aplicar sanções em caso de descumprimento.

“Estamos colocando a Anatel à disposição dos parlamentares para desempenhar essa função. Não ter ninguém para acompanhar, fiscalizar e punir diminui a efetividade da lei”, afirmou o presidente da Anatel, em entrevista à CNN.

Em conversa com o site, Baigorri disse que a entidade é a única das 11 agências reguladoras federais que tem um conselho consultivo em pleno funcionamento. Hoje ele é composto por 12 integrantes do governo, da Câmara, do Senado, das operadoras de telecomunicações, dos usuários e da sociedade civil.

A ideia de Baigorri é expandi-lo, como eventual entidade supervisora das plataformas, com representantes também do Judiciário e das próprias big techs. “Passaria a ser um conselho supervisor, não um conselho consultivo”.

Baigorri aponta duas supostas vantagens no uso da Anatel como supervisora da lei. Uma é a capacidade de “rodar” imediatamente. “Se um novo órgão tiver que ser criado, até estar equipado, operando plenamente, já acabou o governo”, afirma.

Outra vantagem, conforme o presidente da Anatel, é o próprio histórico da agência. É um órgão com quase três décadas de atuação, boa reputação no mercado e entre usuários, tem 750 servidores espalhados pelas 27 unidades da federação.

Na prática, segundo ele, a Anatel já tem funcionado como ponto focal do Poder Judiciário quando magistrados e até ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) precisam retirar alguma plataforma do ar. 

De acordo com Baigorri, a Anatel dispõe de um corpo técnico bem estruturado e de um conselho diretor com cinco integrantes cujos mandatos são fixos e alternados para não coincidir com o período do mesmo governo que seguiriam as orientações do futuro conselho supervisor da agência.

Ações de combate aos aparelhos como “TV Box” foram anunciadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nesta quinta-feira (9). A entidade determinou bloqueio do sinal nos equipamentos.

De acordo com a Anatel, os aparelhos não são autorizados para operar no Brasil, sendo que equipamentos de telecomunicações precisam de homologação para serem comercializados e utilizados no país.

O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, afirmou que tanto a comercialização quanto a utilização de produtos para telecomunicações irregulares são passíveis de sanções administrativas que podem ir de advertência a multa, além da apreensão dos equipamentos. “A pessoa que não tem uma assinatura de TV por assinatura, essa caixinha vai lá, quebra o sinal e a pessoa passa a acessar. Quebra ilegalmente o código de um conteúdo protegido e tem acesso a ele de forma ilegal”, disse.

A ação contra a pirataria tirou de circulação mais de 1,4 milhão de TV Box ilegais e faz parte do Plano de Combate ao Uso de Decodificadores Clandestinos da agência, que tem o objetivo de coibir o uso de TVs Box não homologadas, ou seja, que não possuem certificado de conformidade de uso seguro.

Associação Brasileira de Televisão por Assinatura estima que, por ano, o impacto da pirataria na TV por assinatura custe R$ 15 bilhões.

Em resposta a um requerimento de informações protocolado pela bancada do Psol, em novembro de 2020, o governo Bolsonaro assumiu que cogita fundir a Agência Nacional do Cinema (Ancine) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

De acordo com informações levantadas pela coluna na Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, em um documento de dezembro de 2020 o Ministério das Comunicações admite que o tema não faz parte das atribuições do grupo de trabalho que revê o marco legal dos serviços de TV por assinatura instaurado em portaria, mas reconhece que “seria possível, entretanto, que o grupo abordasse o tema de maneira preliminar em seus estudos, trazendo, por exemplo, subsídios, diagnósticos ou requisitos iniciais necessários a uma possível concretização desta recomendação”.

No relatório a MC diz ainda que “nesse sentido, caso o grupo de trabalho decida abordar o tema, a participação da Ancine e da Secretaria Especial da Cultura como órgãos convidados será fundamental”.