adin

Em nota divulgada à imprensa nesta sexta-feira (27), a Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou o órgão a estudar medidas a serem tomadas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada do decreto do governo que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Segundo o órgão, a pedido do presidente Lula, a AGU já estaria promovendo uma avaliação técnica sobre medidas jurídicas possíveis de serem adotadas para preservar a vigência do decreto que elevou as alíquotas do IOF. 

“Nesse momento, a AGU solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar os estudos. Assim que a análise jurídica for finalizada, a AGU divulgará a decisão adotada”, afirma a nota da Assessoria de Comunicação Social da AGU.

Nesta quinta (26), em entrevista, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito que uma decisão de eventual ação no STF para reverter a derrota do governo só seria tomada por decisão do presidente Lula. Haddad disse que o governo estudava três possibilidades diante da derrubada do decreto do IOF: recorrer ao STF, buscar novas fontes de receita ou realizar cortes adicionais no Orçamento.

O ministro disse ainda que, na opinião da área jurídica do governo, “a decisão do Congresso é flagrantemente inconstitucional”. Essa posição foi a mesma defendida por lideranças do governo na Câmara e no Senado durante a votação do projeto de decreto legislativo que sustou os efeitos do decreto presidencial. 

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (BA), citou essa posição, ao dizer que a Constituição só autoriza o Legislativo a sustar a eficácia dos atos que extrapolam as prerrogativas do Executivo. O senador baiano sustentou que a lei que regulamenta o IOF autoriza o Executivo a “alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal”. 

“Esse decreto é inconstitucional. Isso porque não há nenhuma exorbitância, e os PDLs só são admitidos quando o Executivo exorbita de sua competência. Eu não consigo enxergar nenhuma exorbitância executada pelo Executivo. Então, de antemão, eu quero dizer que o decreto não acha abrigo na Constituição brasileira”, defendeu Jaques Wagner na sessão da última quarta (25).

Além da possível ação do governo, o Psol também estuda protocolar no STF uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre o tema. O intuito do partido é questionar a aprovação do projeto de decreto legislativo que revogou o decreto do governo que elevava o IOF. 
 

Um lapso processual fez o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) arquivar um recurso da prefeitura de Jacobina, no Piemonte da Diamatina. A decisão - tomada pela desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar e divulgada nesta sexta-feira (25) - se refere a um possível retorno do distrito de Junco ao território jacobinense. Em 2015, uma lei estadual [Lei nº 13.366/2015] alterou os limites de 122 cidades do estado, o que fez o Junco passar para Capim Grosso, na Bacia do Jacuípe.

Para recuperar o distrito, a prefeitura de Jacobina, ainda sob o comando do prefeito Rui Rei Matos Macêdo, o Doutor Rui (MDB) [2012-2016], chegou a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), mesmo expediente usado pelo atual gestor Tiago Dias (PCdoB).

O argumento é que a mudança nos limites da cidade foi feita sem consultar as populações envolvidas, o que incluía um plesbicito. A prefeitura também afirmou que deveria ser divulgado um estudo de viabilidade municipal.

No entanto, a desembargadora afirmou que a Adin não tem mais validade pelo fato de, com o término do mandato de Doutor Rui, se tornou nulo o direito de ele resolver a questão, já que ele não incluiu uma procuração dando poderes aos outros gestores seguintes.

Doutor Rui foi sucedido por Luciano da Locar (União), que governou a cidade entre 2016 e 2020, e depois por Tiago Dias com mandato até o ano que vem. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) refutou um recurso da prefeitura de Feira de Santana. Em decisão desta terça-feira (28), o desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva indeferiu uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo prefeito Colbert Martins Filho (MDB).

O gestor tentava fazer valer uma lei complementar, editada no ano passado, que dava ao prefeito o direito de escolher o procurador-geral do Município através de uma lista tríplice. No entanto, a mesma lei complementar foi derrubada por outra Adin, e a escolha do procurador-geral voltou a ter a obrigatoriedade de passar pela aprovação da Câmara de Vereadores após indicação do prefeito.

Para o magistrado, não havia necessidade de retornar ao modo da lista tríplice porque durante 25 anos de vigência não foi registrada nenhuma contrariedade quanto à constitucionalidade do procedimento.