acordo judicial

Uma ação civil pública que o Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) movia contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, envolvendo denúncias de assédio moral organizacional, será encerrada em breve após a assinatura de um acordo considerado histórico e inédito. 

O documento foi assinado nesta quinta-feira (15), na sede do MPT em Salvador, em solenidade que teve a presença do presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, além de procuradores que atuam no caso e do juiz titular da vara onde a ação tramita. A solenidade também contou com a presença de representantes da Associação dos Procuradores dos Correios (Aepct) e Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos no Estado da Bahia (Sincotelba).

Foto: Ascom MPT-BA

A empresa se comprometeu a indenizar a sociedade em R$ 1,5 milhão –  recurso que será destinado a instituições sem fins lucrativos a ser definida pelo MPT – e a adotar uma ampla política de prevenção e combate a todo tipo de prática que possa afetar a saúde mental de seus empregados. 

O acordo prevê a realização de campanhas internas de esclarecimento, mais um fluxo de tratamento de denúncias e de proteção de possíveis vítimas, inclusive com o afastamento preventivo de suspeitos de assediar. A abrangência do acordo é para todo o território nacional e não há prazo final para a execução da política de prevenção e combate ao assédio moral.

Segundo o MPT-BA, diferentemente de outros casos, o objeto do processo foi a implantação de uma política de prevenção e repressão a todo tipo de assédio e práticas discriminatórias na empresa, que hoje tem cerca de 88 mil empregados em todo o país. 

O acordo ainda precisa ser homologado pelo juiz titular da 16ª Vara do Trabalho de Salvador, onde o processo tramita, para que a ação seja extinta, junto com um inquérito civil aberto pelo MPT em São Paulo que também investiga a ocorrência de assédio moral organizacional. 

“Essa foi a ação mais complexa e sensível em toda a minha vida profissional. Mas também é um marco para toda a sociedade”, avaliou o procurador Rômulo Almeida, autor da ação, posteriormente assumida pelo procurador Ilan Fonseca, para quem “esse acordo permite que adoecimentos sejam evitados e certamente vai transformar a realidade não só de trabalhadores, dos Correios, de suas famílias, da empresa e de toda a sociedade”. Os dois se referem ao fato de que o acordo prevê a implementação uma ampla política de prevenção e combate ao assédio moral, sexual e discriminação.

“O objetivo desse acordo não é que o MPT e a Justiça do Trabalho fiquem nos cobrando a sua implantação. Ele é um compromisso da empresa com seu corpo de empregados e com toda a sociedade. Porque nosso objetivo não é só fortalecer e modernizar a empresa, mas resgatar os Correios”, declarou o presidente Fabiano Silva dos Santos. Ele esteve acompanhado da superintendente regional Evelyn Negrão e da assessora especial Vilma Reis.

Ajuizada em 2020 após inquérito do MPT-BA apurar a existência de fortes indícios de que ocorria assédio a empregados na procuradoria da empresa em Salvador, essa ação tinha por objeto a proposta de obrigar a empresa a implantar uma política de combate ao assédio. 

“Essa é uma ação diferente de tudo o que temos o costume de fazer cotidianamente na Justiça do Trabalho”, pontuou o juiz Paulo Temporal, titular da 16ª Vara, onde ação estaria ainda na fase de instrução. Ele ainda vai receber a minuta do acordo para decidir sobre a homologação, mas adiantou que “no Brasil, não tem nada igual. Por isso, essa política de combate ao assédio tem que ser abraçada por todos, não só a diretoria, mas também pelos trabalhadores”.

Os R$20 milhões de indenização à sociedade pelos danos morais causados pela morte de Yan e Bruno Barros, tio e sobrinho, supostamente flagrados furtando carne em um supermercado em Salvador terão seu destino definido a partir da articulação dos órgãos envolvidos. 

Uma reunião na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) no último dia 23 marcou a apresentação dos projetos que deverão ser apresentados ao Conselho do Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad). O encontro contou com a participação do MPT, da Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda, do Atakarejo, além da Defensoria Pública do Estado e da União e do Ministério Público do estado.

A meta dos órgãos envolvidos é utilizar os recursos para financiar projetos de promoção do trabalho e combate ao racismo na própria comunidade onde os fatos ocorreram.

“O uso dos recursos para ações efetivas de combate ao racismo e promoção de relações de trabalho dignas no Nordeste de Amaralina seria a melhor forma de fazer uma reparação à sociedade. Por isso, tanto a empresa quanto todos os órgãos envolvidos na construção do acordo judicial estão empenhados em debater a aplicação da indenização por danos morais coletivos”, destacou o procurador-chefe do MPT na Bahia, Maurício Brito. 

Pelo acordo, a empresa se comprometeu a pagar R$20 milhões, divididos em 36 parcelas, que já estão sendo depositadas. Este valor será destinado para o Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad), com o propósito preferencial de combater o racismo estrutural. 

Este valor não substitui outros processos entre o Atakarejo e a família dos envolvidos, por exemplo. Segundo o MPT, há informações de que as famílias das vítimas também fecharam acordos, muito embora os detalhes dessas composições não possam ser revelados por causa de cláusulas de confidencialidade.

O Porta dos Fundos recusou firmar um acordo judicial com o Centro Dom Bosco de Fé e Cultura, após a entidade mover uma ação contra o grupo por causa de um vídeo que mostra Jesus como um voyer durante a relação sexual de um casal. De acordo com informações da coluna de Ancelmo Gois, no jornal O Globo, os humoristas não quiseram acordo para retirar o vídeo "Ele está no meio de nós" do ar, alegando que as sátiras do grupo não são apenas sobre a religião católica, mas sobre todos os credos. 

Veja o vídeo em questão: