acoes afirmativas

A Universidade Federal da Bahia (Ufba) exonerou uma professora do Departamento de Biorregulação do Instituto de Ciências da Saúde (ICS), em Salvador, após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que reverteu a liminar que havia garantido a ela a posse no cargo. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31).

A docente havia sido nomeada após acionar a Justiça contra a aplicação das cotas raciais em concursos para professores universitários. Com a nova decisão judicial, a Ufba declarou o cargo vago, conforme portaria assinada pelo pró-reitor de Desenvolvimento de Pessoas, Jeilson Barreto Andrade.

ENTENDA CASO

O impasse começou em 2021, quando o professor Felipe Hugo Fernandes, doutor em Ciências Farmacêuticas pela Unesp, foi aprovado em primeiro lugar na cota destinada a candidatos negros para o cargo de professor adjunto de Farmacologia.

No entanto, a candidata da ampla concorrência, também primeira colocada em sua categoria, entrou com uma ação judicial alegando que, por haver apenas uma vaga, ela deveria ser nomeada. A Justiça Federal concedeu uma liminar favorável à professora, impedindo a posse de Fernandes e permitindo sua nomeação.

A decisão inicial provocou repercussão dentro da universidade, já que outros docentes cotistas também foram impedidos de assumir cargos devido a liminares semelhantes.

Após quatro anos de disputa judicial, o TRF-1 reverteu a decisão, acolhendo recurso apresentado por Felipe Hugo Fernandes e pela própria Ufba.

O tribunal entendeu que o fracionamento das vagas por área ou especialidade — como no caso do concurso com apenas uma vaga em Farmacologia — fere o princípio das ações afirmativas, que determinam a reserva de 20% das vagas para candidatos negros.

Segundo o advogado de Fernandes, Igor Mascarenhas, a decisão segue o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação das cotas em concursos públicos. “As cotas devem ser calculadas com base no número total de vagas ofertadas, e não de forma individual por área. Caso contrário, a política afirmativa seria inviabilizada”, explicou o advogado ao g1.

PRÓXIMOS PASSOS

Com a decisão do TRF-1, a Ufba deve nomear Felipe Hugo Fernandes para o cargo de professor adjunto, embora ainda não haja prazo definido para a posse.

A exoneração da professora encerra um dos casos mais emblemáticos sobre a aplicação das cotas raciais em concursos de universidades federais, tema que tem gerado debates no meio acadêmico e jurídico em todo o país.

A Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) divulgou no última sexta-feira (17) o resultado final  do Vestibular 2025. Após uma intensa disputa, mais de mil candidatos foram aprovados para os 47 cursos de graduação oferecidos pela instituição.

Os aprovados podem consultar o resultado completo no Anexo 2 da Portaria 020/2025, disponível aqui. Além disso, é possível conferir a nota final da redação no Anexo 1. A consulta do boletim de desempenho individual, com todas as pontuações, será liberada na próxima segunda-feira (27).

Nesta edição, a Uesb implementou a obrigatoriedade da Banca de Heteroidentificação para os candidatos aprovados na modalidade de cotas para negros (pretos e pardos). Essa medida visa garantir a integridade do Programa de Ações Afirmativas da Universidade. Mais de 1.900 candidatos se inscreveram nessa modalidade.

Uma reviravolta importante aconteceu, na tarde desta quarta-feira (6), envolvendo a suspensão do programa de transferência do Bacharelado Interdisciplinar de Saúde (BIS), do curso de Medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA), durante os próximos três anos.

O Conselho Acadêmico de Ensino (CAE) da UFBA, formado por representantes de diversos cursos da instituição, rejeitou, em votação realizada nesta quarta-feira (6), a proposta que impediria os estudantes de ingressarem no curso de Medicina por meio do BI's.  A proposta gerou embate e manifestação na Universidade desde outubro.

Foram 33 votos pela não suspensão das vagas destinadas aos alunos egressos do BIS, a partir do primeiro semestre de 2025, contra apenas quatro favoráveis ao bloqueio do deslocamento interno e sete abstenções, conforme informações emitidas pelo Instituto de Humanidades, Artes e Ciências (IHAC) da UFBA.

Com a proposta de impedimento, o único meio de estudar as ciências médicas seria mediante aprovação no Sistema de Seleção Unificada (SISU). Vale lembrar que a Faculdade de Medicina da Universidade estuda uma proposta de redução das vagas a fim de garantir o equilíbrio no número de estudantes ingressos. 

A disputa envolvia dois principais departamentos e institutos da universidade, o IHAC (responsável pelos cursos de BIs nas áreas de Humanidades, Saúde, Ciência e Tecnologia e Artes) e a Faculdade de Medicina da Bahia (FMB), a mais antigas do país. Ambas com representantes eleitos no Conselho.

O sucesso na votação foi considerado um momento emblemático pelo IHAC. “Consideramos esta vitória um momento histórico na consolidação do projeto pedagógico dos Bacharelados Interdisciplinares na UFBA e das conquistas importantes no campo das políticas afirmativas e da inclusão social na Universidade”, comemorou o Instituto.

Momento da reunião do Conselho com o diretor do Ihac com a fala | Foto: Reprodução / IHAC-UFBA

O Coordenador-Geral do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da UFBA, Osny Guimarães, declarou em suas redes socias sobre o que o resultado significa. “É um dia que entra para a história e um passo muito importante na luta pela defesa do projeto do Reuni (Recepção Unificada Interdisciplinar dos Bacharelados Interdisciplinares)”.

O embate entre o IHAC e a FMB era travado desde outubro, após o diretor da Faculdade de Medicina declarar à imprensa que a faculdade enfrentava uma superlotação, com estudantes utilizando medidas judiciais para ingressar no curso. O Bahia Notícias ouviu diversos alunos da instituição, que alegaram ser um reflexo de elitismo

"Um grande problema que as vagas para o curso de Medicina via BI têm gerado é a quantidade crescente de medidas judiciais. Deste modo, a UFBA foi obrigada a acolher um número excedente de estudantes no curso de Medicina nos últimos quatro anos, sob pena de multa diária", destaca o diretor da FMB.

Com a decisão, estudantes do Diretório Central declararam que buscarão a Pró-Reitoria da universidade para garantir que o processo de ações afirmativas seja garantido ante possíveis judicializações. O Instituto Milton Santos soltou uma nota sobre a decisão e declarou o empenho coletivo na resolução da questão.

"O IHAC reitera seu empenho em encontrar soluções para os desafios de atualizar e unificar as normas que regem os Bacharelados Interdisciplinares e seus processos seletivos e conclama mais uma vez o apoio de toda a universidade, de representantes do campo jurídico e dos movimentos sociais, em defesa das cotas e da universidade pública. Não é momento de divisões internas. Esta é uma luta coletiva", declara o departamento dos Bacharelados Interdisciplinares. 

A equipe de reportagem do Bahia Notícias solicitou uma entrevista à direção da Faculdade de Medicina da Bahia para comentar a decisão, entretanto, o diretor preferiu não falar sobre a questão.

Nesta terça-feira (11), durante a 5ª sessão ordinária, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve votar ato normativo que propõe reserva de 5% de vagas para indígenas em concursos direcionados ao ingresso na magistratura. O texto é de relatoria do conselheiro Sidney Madruga.

A medida está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) propostos pela ONU, de redução das desigualdades políticas e sociais nos países e de promoção de instituições eficazes e inclusivas em todos os níveis.

Caso seja aprovada, a norma alinha-se a outros atos que também tratam de direitos e acessos dos indígenas à Justiça estabelecidos pelo CNJ, como a Resolução CNJ n. 454/2022, que estabelece diretrizes para efetivar a garantia do direito ao acesso ao judiciário de pessoas e povos indígenas. Segundo o perfil sociodemográfico dos magistrados e magistradas brasileiros, dos 18 mil juízes em atividade no país apenas 11 se autodeclararam indígenas.

AÇÕES AFIRMATIVAS PARA MULHERES

De relatoria do conselheiro Marcio Luiz Freitas, outro ato normativo voltado às ações que minimizam desigualdades deverá entrar na pauta. A matéria em questão tem como objetivo criar, no âmbito do Poder Judiciário, bancos de vagas para prestação de serviços voltados a mulheres integrantes de grupos vulneráveis, como migrantes, em situação de rua, egressas do sistema prisional, indígenas e trans, nas unidades estaduais de Justiça.

A minuta da proposta que cria o Programa “Transformação” sugere a reserva de 5% das vagas dos contratos terceirizados para a mão de obra feminina vulnerabilizada em contratos que possuam, pelo menos, 25 empregados.