abate de jumento

A Justiça Federal determinou, na segunda-feira (13), a proibição do abate de jumentos em todo o estado da Bahia. A decisão, assinada pela juíza Arali Maciel Duarte, tem como base a prática de maus-tratos na criação dos animais, falhas sanitárias nos abatedouros e o risco de extinção da espécie. As informações são do G1.

As discussões sobre o tema ocorriam desde a década de 2010, quando entidades de proteção animal passaram a questionar os problemas da atividade no estado. A prática chegou a ser regulamentada pela Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) em 2016 e em 2020, mas, segundo a decisão, havia desrespeito à legislação em vigor atualmente.

Além da proibição, a determinação judicial também estabeleceu a transferência dos animais para santuários de proteção.

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RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL
Em agosto de 2025, o Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotora de Justiça Jessica Camille Goulart Mendes Tojal, emitiu uma recomendação oficial alertando sobre os riscos ambientais, sanitários e de maus-tratos animais. O documento, que previa a criação, abate e melhoramento genético de jumentos no município, foi considerado potencialmente perigoso e carente de fundamentação legal.

DECISÃO ANTERIOR
Já em novembro do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, suspender a proibição do abate de jumentos, muares e bardotos no Estado da Bahia, que havia sido determinada em decisão liminar da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária baiana, em ação civil pública movida por entidades de proteção animal. O julgamento, realizado pela Quinta Turma, atendeu a agravo de instrumento interposto pela União, que contestou a extensão da medida e defendeu a legalidade da atividade de abate quando submetida à fiscalização federal. 

O Ministério Público do da Bahia (MP-BA), através da 2ª Promotoria de Justiça de Amargosa, expediu uma Recomendação, determinando que o município de Amargosa adote medidas imediatas para coibir a prática de abate clandestino de animais em área urbana. 

De acordo com a Promotoria, as investigações confirmaram a ocorrência de abate irregular em um imóvel localizado na Rua Idalina Figueiredo Batista, nº 365, no bairro Catiara. A prática, conforme o órgão ministerial, tem causado preocupação entre os moradores devido aos riscos à saúde pública e ao meio ambiente. As diligências realizadas apontaram para a manipulação inadequada de carcaças, descarte irregular de resíduos e a possível atração de vetores de doenças.

A recomendação afirma que, embora o Poder Público Municipal tenha conhecimento da situação, limitou-se a solicitar apoio de outros órgãos, sem adotar ações concretas para interromper a atividade. A Promotoria caracterizou essa postura como uma omissão no exercício do poder de polícia administrativa, sanitária e ambiental, competência atribuída ao município.

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A Promotora de Justiça Jessica Camille Goulart Mendes Tojal estabeleceu duas providências principais ao município. A primeira é a adoção imediata de medidas administrativas para interromper o abate no local mencionado, incluindo a plena atuação do poder de polícia municipal com autuação, interdição, apreensão de instrumentos e aplicação de sanções. A segunda é o encaminhamento, no prazo de 30 dias, de um relatório circunstanciado ao Ministério Público detalhando todas as ações tomadas.

O documento estabelece um prazo de 15 dias, contados a partir do recebimento, para que a Prefeitura de Amargosa apresente uma resposta formal informando se acatará ou não as determinações. Caso opte por não atender, deve apresentar justificativas no mesmo período.