abate de animais

O Ministério Público do da Bahia (MP-BA), através da 2ª Promotoria de Justiça de Amargosa, expediu uma Recomendação, determinando que o município de Amargosa adote medidas imediatas para coibir a prática de abate clandestino de animais em área urbana. 

De acordo com a Promotoria, as investigações confirmaram a ocorrência de abate irregular em um imóvel localizado na Rua Idalina Figueiredo Batista, nº 365, no bairro Catiara. A prática, conforme o órgão ministerial, tem causado preocupação entre os moradores devido aos riscos à saúde pública e ao meio ambiente. As diligências realizadas apontaram para a manipulação inadequada de carcaças, descarte irregular de resíduos e a possível atração de vetores de doenças.

A recomendação afirma que, embora o Poder Público Municipal tenha conhecimento da situação, limitou-se a solicitar apoio de outros órgãos, sem adotar ações concretas para interromper a atividade. A Promotoria caracterizou essa postura como uma omissão no exercício do poder de polícia administrativa, sanitária e ambiental, competência atribuída ao município.

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A Promotora de Justiça Jessica Camille Goulart Mendes Tojal estabeleceu duas providências principais ao município. A primeira é a adoção imediata de medidas administrativas para interromper o abate no local mencionado, incluindo a plena atuação do poder de polícia municipal com autuação, interdição, apreensão de instrumentos e aplicação de sanções. A segunda é o encaminhamento, no prazo de 30 dias, de um relatório circunstanciado ao Ministério Público detalhando todas as ações tomadas.

O documento estabelece um prazo de 15 dias, contados a partir do recebimento, para que a Prefeitura de Amargosa apresente uma resposta formal informando se acatará ou não as determinações. Caso opte por não atender, deve apresentar justificativas no mesmo período.

A Prefeitura de Rodelas, no norte da Bahia, na divisa com Pernambuco, emitiu um decreto na quarta-feira (13) que permite a apreensão e, em alguns casos, o abate de animais encontrados soltos nas ruas. A medida, que já está em vigor, autoriza que a carne dos animais abatidos seja doada para a rede pública municipal de ensino.

A decisão foi tomada na gestão do prefeito Emanuel Ferreira (PCdoB) alega que recebe diversas reclamações de moradores sobre animais como cavalos, vacas e bois que atrapalham o trânsito, colocam a segurança das pessoas em risco e destroem jardins.

Trechos da decisão emitida pela prefeitura de Rodelas | Foto: Montagem / Bahia Notícias

Os animais encontrados soltos serão levados para os currais do matadouro público municipal, onde poderão ser resgatados por seus tutores após o pagamento de uma multa. Caso o dono do animal não seja identificado em um prazo determinado, o decreto autoriza que o animal seja doado, leiloado ou abatido.

O valor da penalidade varia conforme o porte do animal:

• R$ 40 para animais de médio porte (suínos, caprinos e ovinos).

• R$ 120 para animais de grande porte (bovinos e equinos)

Veja divulgação em nota oficial:

 

 

 

 

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O decreto também estabelece que a prefeitura não se responsabiliza por danos ao animal durante o processo de apreensão e custódia. A responsabilidade por qualquer custo de tratamento ou prejuízo ao animal é do proprietário, cuja negligência resultou na soltura do mesmo.

A Prefeitura Municipal de Cravolândia disse que “não pretende e, principalmente, não irá realizar o abate de animais". A gestão escreveu, em nota, que as providências que poderão ser adotadas pelo Poder Público local sempre serão antecedidas de uma orientação técnica, feita por um médico veterinário, que comprove o que será melhor para o animal.

A polêmica surgiu após um decreto municipal sobre a apreensão, remoção, recolhimento e guarda de animais encontrados soltos em vias e logradouros públicos. O documento gerou polêmica por mencionar a possibilidade de sacrificar o animal, caso sua apreensão seja impraticável.

"Todos os animais que por ventura venham a ser apreendidos serão acomodados em locais que lhe garantam dignidade, contando com alimentação e água necessária ao seu bem estar”, completa a prefeitura.

A gestão destacou que tem sido constante a identificação de inúmeros animais soltos em vias públicas na cidade e que o assunto demanda regulamentação local e que tem o objetivo de preservar a vida das pessoas que transitam nas vias públicas, chamando atenção dos tutores desses animais.

Um decreto da prefeitura de Cravolândia, no Vale do Jiquiriçá, provocou indignação. A medida chega a permitir o abate de animais soltos nas ruas, o que gerou polêmica. Pelo decreto, a situação só poderá ser feita quando apreensão for impraticável, quando reste apenas o sacrifício. A medida ainda precisará ser mediada por um veterinário indicado por órgão competente.

Segundo o Blog do Marcos Frahm, parceiro do Bahia Notícias, o decreto Nº 448/2023 foi publicado no de 5 de maio, mas passou a ganhar repercussão nos últimos dias. O procedimento dispõe sobre a apreensão, remoção, recolhimento e guarda de animais encontrados soltos em vias e logradouros públicos do município.

Conforme a prefeitura, a justificativa é o aumento do número de animais, dos mais diversos portes, abandonados nas vias da cidade.