AMB pede anulação do Mais Médicos ao STF

A Associação Médica Brasileira (ABM) requereu, nesta terça-feira (23), um mandado de segurança coletivo em caráter liminar, contra a medida provisória que instituiu o programa Mais Médicos.  A AMB solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da medida e questiona a falta de urgência e relevância do programa, que permitia a atuação de médicos estrangeiros sem validação de diplomas; a obrigatoriedade do “serviço civil obrigatório” e a “criação de subcategorias” de médicos com limitação territorial. Na ação judicial, a AMB afirma que as medidas adotadas pelo Executivo, após uma análise minuciosa da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, não atendem requisitos importantes. A associação argumenta que não haveria comprovação de que a despesa aumentada, com as bolsas custeadas pelo Ministério da Saúde para os estudantes de medicina do segundo ciclo, não afetará as metas de resultados fiscais, como previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.