AMB requere ao STF inabilitação de Dilma Rousseff para funções públicas

A Associação Médica Brasileira (AMB) protocolou um Mandado de Segurança (MS) no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (1°), requerendo que a ex-presidente Dilma Rousseff fique inabilitada por oito anos para o exercício de função pública. O senado votou na última quarta (31) para que ela, mesmo afastada definitivamente da presidência da República, continuasse com seus direitos para exercer funções públicas. “A Constituição Federal diz, no seu artigo 52: ‘[...perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis]’. E a Constituição Federal é soberana em relação à Lei do Impeachment, de 1950, e ao Regimento do Senado”, explica Carlos Michaelis Jr, coordenador jurídico da AMB. A instituição afirmou que a decisão do senado traz riscos ao ambiente político, jurídico e constitucional brasileiro. "É imoral mudar regras do jogo, escritas na Constituição Federal, para diminuir as consequências da destituição para Dilma Rousseff". O presidente ainda adiciona que, com a decisão, "abre-se precedente para que manobras regimentais semelhantes sejam utilizadas em casos de outros políticos (de vários partidos) ou agentes públicos que estão sendo investigados, em operações como a Lava Jato, por exemplo, e que serão julgados pelo Congresso ou STF". "Não podemos deixar que o impeachment, que deveria dar passo à frente no processo de passar o Brasil a limpo, seja insumo para abastecer estratégias de defesa e livrar quem prejudica o País”, explica Florentino Cardoso. A entidade recordou, ainda, que se posicionou no início do processo de impeachment de Dilma e que não "fugirá agora". "Não fugimos da nossa responsabilidade naquela época e não vamos fugir agora. Se os partidos estão com medo de entrar na Justiça, entramos nós. Pela moralidade, pela Constituição Federal, por um Brasil melhor, pela saúde. Somos contra o acordo de impunidade e esperamos que o STF acolha nosso Mandado de Segurança, defendendo a Constituição Brasileira”, encerra o presidente.