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A legislação municipal de Salvador já prevê, há 10 anos, regras para o soterramento das fiações elétricas e de telecomunicações da cidade. A Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos) e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), ambos sancionados em 2016, estabelecem normas e prioridades para retirar cabos aéreos e levá-los para dutos subterrâneos, mas a expansão da rede enterrada segue enfrentando obstáculos, como mostrou reportagem do Bahia Notícias.

A Louos estabelece os parâmetros urbanísticos para novos empreendimentos e infraestruturas da cidade. Um de seus dispositivos, o parágrafo 3º do artigo 130, proíbe expressamente a instalação ou a manutenção de redes aéreas de infraestrutura em áreas urbanas que já contam com dutos subterrâneos organizados em uma estrutura chamada vala técnica multiuso, espaço no subsolo criado para reunir, de forma compartilhada, os cabos de diferentes serviços.

A mesma lei também torna obrigatória a instalação dessa vala técnica em novos loteamentos e urbanizações da cidade. Os novos empreendimentos precisam prever, desde o projeto, um espaço subterrâneo compartilhado para os cabos de energia elétrica, telecomunicações, internet, fibra óptica, gás e água, com exceção dos loteamentos de interesse social.

A Louos ainda classifica os equipamentos de redes de telecomunicações, dados, fibra óptica e distribuição de energia como um tipo específico de infraestrutura urbana, chamada de nR4, conforme os artigos 129, inciso IV, e 130. Essa classificação obriga que a instalação dessas redes siga as regras urbanísticas para o uso do subsolo da cidade.

Já o PDDU define as diretrizes de longo prazo para o desenvolvimento de Salvador e orienta a atuação da Prefeitura e das concessionárias de serviços públicos. Os artigos 114, inciso III, e 124, inciso III, estabelecem a diretriz de enterrar progressivamente as redes de iluminação pública, de energia elétrica e de telecomunicações.

O plano diretor também elege áreas prioritárias para receber esse soterramento: o Centro Histórico de Salvador, as vias de maior importância da cidade, chamadas de estruturais e arteriais, além de obras novas de urbanização e novos parcelamentos de solo.

Outro dispositivo, o artigo 113, determina que a Prefeitura se articule com as concessionárias de gás, energia, telecomunicações e fibra óptica para viabilizar um modelo de negócio que permita a expansão compartilhada da rede subterrânea.

Já o inciso VIII do artigo 114 e o artigo 275 tratam da necessidade de reduzir o impacto visual causado por fiações aéreas e travessias de cabos em vias públicas, com atenção especial a áreas consideradas sensíveis, como a Borda Atlântica. O PDDU também autoriza o município a conceder o direito de uso do espaço subterrâneo da cidade, mediante contrapartida financeira, para a instalação de dutos destinados a cabos de comunicação de dados e a redes elétricas.

Os incisos do artigo 124 exigem, ainda, uma gestão integrada do subsolo e do espaço aéreo da cidade, para evitar a duplicação de equipamentos e de postes. No mesmo artigo, é determinado que essas redes sejam cadastradas e mapeadas de forma georreferenciada no Sistema de Informação Municipal (SIM-Salvador/Sicad), ferramenta que deve permitir à Prefeitura monitorar o que está instalado no subsolo e o que ainda está a céu aberto.

Ambas as leis foram sancionadas há 10 anos, o que mostra que a exigência de enterrar a fiação já tinha amplo respaldo jurídico.

Nesta segunda-feira (3), a Câmara Municipal de Salvador retoma os trabalhos legislativos do segundo semestre. Em entrevista ao Bahia Notícias, o líder da oposição, Randerson Leal, projeta as principais expectativas para essa fase, focado na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e no debate sobre a precariedade do transporte público.

Randerson chama atenção para a urgência da atualização do PDDU, uma vez que a última revisão ocorreu em 2016, ultrapassando o prazo de oito anos exigido pela Lei Orgânica do Município, fato que ele classifica como “absurdo tremendo”. 

“Sem o PDDU atualizado, nós temos aí uma cidade crescendo de forma desordenada,uma cidade que não cuida do meio ambiente, que não cuida da habitação, da mobilidade urbana”, declara. 

Sobre o transporte público municipal, esse é visto pelo vereador como “caótico” e “defasado”. Randerson contestou a ação da prefeitura após o aumento da tarifa em janeiro deste ano, lembrando que a Câmara aprovou quase R$ 80 milhões em subsídios no final do ano anterior com o intuito de evitar o reajuste. 

Ele ainda destacou os projetos que concentrarão o foco da Casa nesse segundo semestre. A prioridade é a aprovação do projeto "Kiss&Fly", que visa garantir o livre acesso ao Aeroporto de Salvador a partir da retirada da guarita de cobrança, sustentando que o cidadão não deve pagar para acessar um bem público.

“Acabar com aquela guarita, tirar aquela guarita, porque, para você ter acesso a um bem público, você não precisa pagar. A gente paga por tanta coisa, por tanto estacionamento, tanto imposto, tanta tarifa (...) Esperamos aprovar o mais breve possível e acabar com aquela guarita”, conclui. 

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), afirmou nesta segunda-feira (3) que o projeto de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) ainda não foi encaminhado pelo Executivo à Casa Legislativa.

Segundo Muniz, a empresa responsável pela elaboração do projeto solicitou mais prazo para concluir o trabalho. O presidente da Câmara disse que pretende conversar com o prefeito Bruno Reis para obter informações sobre o andamento da proposta.

“O plano diretor não chegou na Casa. A empresa que está fazendo o trabalho para o Executivo municipal pediu mais um prazo. Eu não sei como está isso, vou conversar com o prefeito agora, vou procurar saber como está, mas depende do Executivo”, afirmou.

Muniz também explicou que, após o recebimento do texto, a Câmara deverá promover uma série de audiências públicas antes da apreciação da matéria pelos vereadores. “Assim que esse projeto chegar na Câmara, iremos trabalhar, iremos realizar todas as audiências públicas para que nós possamos fazer com que o povo da cidade venha ter o conhecimento necessário do que será votado no PDDU”, disse.

O presidente ainda afirmou que a proximidade das eleições não deve interferir no funcionamento do Legislativo municipal. De acordo com ele, o trabalho seguirá normalmente no segundo semestre.  “Na realidade, no segundo semestre, iremos trabalhar da mesma forma que trabalhamos no primeiro. Não irá ter problema nenhum em relação aos trabalhos por causa da eleição”, declarou.

Muniz também informou que a Câmara encerrou a pauta pendente do Executivo e do Legislativo na última sessão. Segundo ele, projetos de autoria dos vereadores que estavam previstos para votação foram retirados para uma análise mais detalhada.

A entrega da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Salvador, prometida pela Prefeitura para o fim de 2026, pode ficar para depois de março de 2027. É o que indica o termo aditivo que prorrogou por oito meses o contrato de consultoria técnica com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), serviço que subsidia a revisão do plano e agora tem novo prazo de conclusão em 9 de março de 2027.

O aditivo foi assinado em 8 de julho pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e pela FGV. Com a mudança, a vigência total do contrato passa de doze para vinte meses. O documento registra que a prorrogação não altera o valor global do contrato, ou seja, o prazo maior não representa gasto adicional para o município.

O novo prazo contrasta com a garantia dada pela própria gestão poucos dias antes. Em 16 de julho, durante o lançamento do programa Empreenda Salvador, o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Sosthenes Macedo, afirmou ao Bahia Notícias que o cronograma seguia o planejado e que a peça seria finalizada até o fim deste ano. Na ocasião, ele foi categórico ao dizer que não haveria atrasos e que 2026 estava sendo inteiramente dedicado a ouvir a população.

A consultoria da FGV dá suporte técnico à revisão de dois instrumentos centrais para o planejamento urbano da capital. O PDDU define as diretrizes de desenvolvimento e crescimento da cidade, enquanto a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS) estabelece as regras do que pode ser construído em cada área. Concluída a revisão, o projeto ainda precisa ser enviado à Câmara de Vereadores, onde será debatido e votado antes de virar lei.

Ao Bahia Notícias, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) informou que a modelagem jurídica vai ser entregue à câmara de vereadores até dezembro de 2026.

Atualizada às 18h38 para adicionar posicionamento da secretaria.

Durante o lançamento do novo programa Empreenda Salvador, realizado nesta quinta-feira (16) no Mercado São Miguel, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sosthenes Macedo, fez um balanço sobre o andamento e os prazos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

Em entrevista ao Bahia Notícias, o secretário assegurou que o cronograma segue o planejado e enfatizou o compromisso da pasta com a escuta ativa da sociedade na construção do documento.

Macêdo destacou o foco na participação popular. "O ano de 2026 está sendo inteiramente dedicado a ouvir a população. Macedo ressaltou a conclusão de etapas fundamentais, como as oitivas em áreas especializadas (mobilidade, infraestrutura e meio ambiente) e as oficinas de bairros, fundamentais para entender as demandas de diferentes regiões da capital", declrou.

O titular da pasta também citou o sucesso da recente audiência realizada em Tancredo Neves, que de acordo com ele contou com forte engajamento, e garantiu que a prefeitura continuará ouvindo associações de bairros, sindicatos, a Associação Comercial e federações da indústria e do comércio.

Ainda segundo o secretário o objetivo de toda a escuta é construir a melhor peça possível, com o apoio e consultoria da Fundação Getulio Vargas (FGV). Ao final do processo, o projeto será entregue à Câmara de Vereadores para o debate e a consolidação da nova legislação urbana da cidade.

Sosthenes foi categórico ao afirmar que não haverá atrasos. A expectativa da equipe técnica e da Diretoria de Desenvolvimento Urbano é finalizar a peça até o final deste ano, garantindo todos os trâmites e prazos legais estipulados para 2026.

As informações e atualizações sobre o processo continuam sendo divulgadas pelos canais oficiais e pelo site do PDDU.