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A Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) em conjunto com a Polícia Civil (PC-BA) anunciam o Mutirão de Atendimento às Vítimas de Racismo e de Intolerância Religiosa. O evento ocorrerá nos dias 29 e 30 de julho, na Estação da Lapa, em Salvador, das 8h às 16h.

Segundo informações da DPE-BA, o mutirão tem como objetivo assegurar acesso à justiça e o amparo legal às vítimas de racismo, tendo em vista o cenário de violência racista registrado no país, especialmente na Bahia. De acordo com dados do Disque 100, entre 2023 e 2024, o estado registrou um aumento de 107,1% nas denúncias, percentual superior à média nacional (103,9%).

Durante os dois dias do Mutirão de Atendimento às Vítimas de Racismo e de Intolerância Religiosa, as instituições vão oferecer:

• Acolhimento psicossocial;
• Registro de ocorrências (BO);
• Oitiva de vítimas e testemunhas;
• Orientação jurídica.

A ação, promovida pelo Núcleo de Equidade Racial da DPE/BA (NER) e Delegacia Especializada de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa (DECRIN). 

De acordo com a coordenadora do NER, Raquel Malta, a proposta de realização do evento surgiu a partir da aproximação entre as instituições para estreitamento dos laços e união de esforços para combater o racismo e a intolerância religiosa no estado. “A atuação da Defensoria e da Decrin necessitam ser mais conhecidas pelo público baiano, em especial, o soteropolitano, a fim de que possam se valer dos serviços prestados às vítimas”, destacou a defensora pública. 

Nos dois dias do Mutirão de Atendimento às Vítimas de Racismo e de Intolerância Religiosa, as pessoas interessadas serão atendidas por ordem de chegada. Além de documentos de identificação, é necessário apresentar comprovante de residência; Boletim de Ocorrência (caso já tenha registrado); provas do ocorrido, como fotografias, filmagens e prints; e durante o atendimento indicar testemunhas do crime sofrido. 

A nova Defensora Pública Geral do Estado da Bahia (DPE-BA), Camila Angélica Canário de Sá Teixeira, assume o cargo nesta quinta-feira (20) em cerimônia realizada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Em conversa com a imprensa, ela destacou como prioridades a transparência, eficiência e inovação dentro da Defensoria Pública, além da ampliação do alcance da instituição para garantir um atendimento mais estruturado e acessível à população vulnerabilizada.

“As prioridades são, com certeza, transformar a Defensoria Pública numa instituição mais transparente, eficiente e inovadora. Fazer com que nós consigamos trilhar melhores caminhos da extrajudicialidade e mostrar que a Defensoria Pública pode ser um excelente filtro para o sistema de justiça. Levando prevenção, levando as suas bandeiras, defendendo o público vulnerabilizado e ampliando o nosso alcance a usuárias e usuários. Fazendo uma expansão responsável e efetivamente estruturada como o usuário merece, como a usuária merece, como os defensores e defensoras públicas merecem”, afirmou.

Camila Canário afirmou que a expansão da Defensoria será feita de forma responsável e estruturada, buscando ampliar a atuação extrajudicial e consolidar a instituição como um filtro para o sistema de justiça.

“Sobre o aumento no número de defensores, a nova defensora-geral confirmou que há um concurso já aprovado, mas reforçou a necessidade de prudência na implementação. “Sim, inclusive há um concurso aprovado, concurso da carreira aprovado, mas nós faremos isso com muita parcimônia, com muita adequação, inclusive às questões orçamentárias que precisamos observar, porque isso implica uma série de repercussões que precisam ser todas avaliadas com muita responsabilidade”, explicou.

Entre os desafios à frente da Defensoria Pública, Camila ressaltou a importância de expandir o serviço para todas as 203 comarcas da Bahia, além de investir em modernização e inovação.

“O maior desafio com certeza é estar nas 203 comarcas do estado da Bahia, elevar o nosso serviço para todas as usuárias e usuários que precisam. Com certeza também é trazer a inovação e a modernização para a nossa gestão, mas estamos muito otimistas de que conseguiremos e de que avançaremos muito para a sociedade baiana”, concluiu.

O deputado estadual Rosemberg Pinto (PT) compareceu, nesta quinta-feira (20), a cerimônia de posse da defensora Camila Angélica Canário de Sá Teixeira como Defensora Pública Geral do Estado da Bahia (DPE/BA). O evento, que ocorreu na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), contou com a presença de diversas figuras públicas. 

“Eu estou muito feliz poder estar participando aqui nesse momento de afirmação de uma Defensoria Unitária pensando o desenvolvimento da Bahia. Eu tenho convicção que Camila cumprirá esse papel unificador e construtor de uma Defensoria para todos”, defende o líder bancada governista da AL-BA. 

O deputado comentou ainda sobre os projetos relativos a Defensoria Pública que tramitam no Legislativo. Entre eles, a criação de um plano de cargos e salários da entidade. Sobre isso, o petista afirma: 

“É uma questão interna da Defensoria, que ela tem que debater com relação a custeio e obviamente isso depende também do debate entre a Defensoria e o Poder Executivo. Se as coisas ficarem redondas, e eu espero que aconteça. Trabalhamos muito na gestão anterior, iniciamos, votamos projetos que avançaram do ponto de vista da reestruturação da categoria. Eu espero que nessa gente dê continuidade e consiga votar projetos de fortalecimento da Defensoria, principalmente na relação com seus quadros profissionais”, sucinta.

Uso do nome social, tratamento hormonal e escolha do local para cumprimento da pena. Esses são alguns dos direitos elencados na nota técnica emitida pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) para garantir dignidade às pessoas trans dentro do sistema prisional do estado. O documento foi enviado às secretarias de Administração Penitenciária (SEAP) e de Justiça e Direitos Humanos (SJDH).

Elaborada pela Coordenação de Direitos Humanos e Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem), a nota técnica foi motivada após sucessivas violências sofridas por uma mulher trans custodiada no Conjunto Penal de Serrinha. A última ocorrência foi uma tentativa de transferência compulsória para o Conjunto Penal Feminino, em Salvador. O caso foi acompanhado pela DP-BA, que conseguiu garantir a efetivação do direito de escolha do local de cumprimento da pena pela detenta.

De acordo com a Resolução 366/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as pessoas trans privadas de liberdade devem ser consultadas sobre o local para cumprimento de pena. “Não há uma opção aberta ao Poder Público sobre como tratar esse grupo, tampouco um permissivo de escolha discricionária do magistrado ou da direção de unidade prisional quanto ao local de custódia de pessoas trans”, reforça a nota técnica.

O documento também recomenda que a SEAP garanta às pessoas trans o uso do nome social, pronome adequado à identidade de gênero, tratamento hormonal em conformidade com o processo transexualizador regulamentado pelo SUS; e salvaguarda à expressão da identidade de gênero e seus caracteres secundários, como roupas conforme o gênero e manutenção de cabelos.

A nota técnica apresenta ainda conceitos importantes para o acolhimento de pessoas transexuais, como identidade de gênero, orientação sexual e sexo biológico; e diversas normativas que versam sobre a não discriminação, inclusão e igualdade de gênero. 

Considerando a importância do tema, a Defensoria pede que o documento seja encaminhado às diretorias de todas as unidades prisionais do estado, com a maior brevidade possível.

TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA

Com a emissão da nota técnica, a Defensoria espera evitar que outras pessoas trans sejam submetidas ao mesmo tipo de violência infringidas a uma interna de Serrinha. Desde que deu entrada na unidade prisional, ela teve o cabelo cortado compulsoriamente, o uso do nome social, constantemente, desrespeitado e foi impedida de usar roupas femininas.

Após ofício e reunião da DP-BA com a direção do presídio, foi criada uma aba no sistema interno para inserção do nome social e disponibilizada terapia hormonal para a interna. “Ela também relatou uma melhora quanto à forma de tratamento pelos monitores”, conta a defensora Beatriz Soares, que atuava na unidade. Contudo, no segundo semestre do ano passado, foi feito um pedido de transferência da interna para o Conjunto Penal Feminino de Salvador.

Ao tomar conhecimento do processo, a DP-BA ouviu a custodiada, que reafirmou o desejo de permanecer no Conjunto Penal de Serrinha, sobretudo, porque possibilitaria a manutenção do vínculo familiar. “A mãe dela mora em Serrinha e é a única visita que ela recebe. Caso houvesse transferência para Salvador, a genitora não teria condições materiais e logísticas de visitá-la com frequência”, conta a defensora pública.

Com isso, a Defensoria se opôs à transferência compulsória por violar o direito de escolha da pessoa trans. Em consonância com os fundamentos alegados pela DP-BA, a Corregedoria dos Presídios do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) barrou a transferência e determinou a permanência da custodiada na unidade prisional de Serrinha.

Em cumprimento à sentença judicial proferida em 27 de fevereiro de 2026, foi adicionado o crédito da imagem ao fotógrafo Christian Gaston Rizzi, no âmbito do processo número 0035073-48.2025.8.16.0030, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

O município de Guanambi, a 796 km a sudoeste de Salvador, irá abrigar a mais nova regional administrativa da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA).  A cerimônia de instalação da 15ª regional acontecerá no dia 30 de outubro, às 9h, na sede da Defensoria, situada na Travessa Euclides da Cunha, nº 119, no centro da cidade, e será aberta ao público.

A solenidade contará com a presença da defensora-geral, Firmiane Venâncio, da administração superior da Defensoria e de autoridades estaduais e locais. A cidade de Guanambi faz parte do Território de Identidade Sertão Produtivo, destacando-se como pólo estratégico para uma área de aproximadamente 400 mil habitantes, segundo dados do IBGE.

A nova Regional da Defensoria será coordenada pela defensora pública Deliene Martins de Carvalho e abrange, ainda, mais quatro defensores públicos: em Guanambi, Roberto José Torres de Lima Junior e Mariana Monteiro da Costa; e em Brumado, Guilherme Freitas Pereira e Mariana Biderman Soares de Azevedo. 

Para a coordenadora da Regional, trata-se de um momento de fortalecimento da atuação institucional, que poderá atender melhor à população local com o novo status. “Com a mudança conseguiremos maior amplitude, pois além de melhorar a estrutura de funcionamento, teremos um maior número de servidores, a possibilidade de alcançar distritos mais distantes, além de aumentar a visibilidade da instituição quanto aos demais órgãos do sistema de justiça. É um momento de esperança”, define.

O Território de Identidade Sertão Produtivo é formado por vinte municípios: Caetité, Guanambi, Palmas de Monte Alto, Iuiu, Candiba, Pindaí, Urandi, Sebastião Laranjeiras, Ibiassucê, Caculé, Rio do Antônio, Malhada de Pedras, Brumado, Tanhaçu, Ituaçu, Contendas do Sincorá, Dom Basílio, Livramento de Nossa Senhora, Tanque Novo e Lagoa Real, compreendendo uma área de 24.280.365 Km², com o total de 460.797 habitantes.