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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a retenção de R$ 29.460.753,39 em verbas de royalties que seria destinada ao pagamento de honorários advocatícios, liberando os recursos para o município de Aurelino Leal.

O montante retido representava impressionantes 39,7% de toda a receita realizada pelo município no exercício de 2025.

O caso teve início em 2018, quando a prefeitura contratou um escritório de advocacia para ingressar com uma ação contra a Agência Nacional do Petróleo (ANP) a fim de recalcular os repasses de royalties de petróleo e gás.

A remuneração fixada era de R$ 162 mil mensais durante a fase de conhecimento. Após o trânsito em julgado e com o fim do contrato, o município contratou um novo patrono para atuar no cumprimento de sentença.

Inconformado com o afastamento, o antigo escritório obteve liminares no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) ordenando a retenção cautelar direta de 18% de cada parcela de royalties repassada pela União.

Em sua defesa no STF, o município argumentou que o bloqueio de quase 40% de sua arrecadação anual ameaçava colapsar serviços essenciais, como folha de pagamento, postos de saúde, escolas e coleta de lixo.

Além disso, defendeu que a relação com advogados é fiduciária (baseada na confiança) e que eventuais disputas sobre honorários não poderiam paralisar o orçamento municipal.

Ao analisar o pedido de suspensão de tutela, o STF deu provimento ao Município de Aurelino Leal e cassou as decisões do TJ-BA, fundamentando-se nos seguintes pontos:

• Impenhorabilidade de receitas públicas: Verbas de receitas correntes e repasses da União não podem sofrer penhora ou retenção "na fonte". Qualquer cobrança de dívida contra a Fazenda Pública deve seguir o rito constitucional dos precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

• Risco de lesão à economia pública: A manutenção da retenção inviabilizaria a gestão orçamentária e a prestação de serviços públicos básicos à população local.

• Via própria para cobrança: O escritório retém o direito de cobrar os honorários contratualmente estipulados, mas deve fazê-lo por meio de ação própria de cobrança contra o município, sem bloquear o fluxo direto de royalties da cidade.

Sem a celebração de um pacto entre os três poderes da República e os governos estaduais, o combate à violência cometida contra as mulheres não terá a força necessária para a erradicação dessa chaga. A opinião foi dada pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), durante cerimônia nesta quarta-feira (29) no Palácio do Planalto para sanção de projetos voltados à proteção da mulher brasileira.

“Se não houver um pacto, não só entre os Três Poderes da União, mas com os estados, a questão de proteção à mulher fica muito limitada. É muito importante que os Três Poderes, cada um dentro da sua competência, possam auxiliar, inclusive em nível estadual”, disse o ministro.

Alexandre de Moraes participou da solenidade junto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a primeira-dama Janja. No evento, Lula sancionou dois projetos e assinou os seguintes decretos: PL 4300/2025, sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas à violência contra a mulher; PL 4978/2023, que cria o Pix Pensão, com pagamento automático da pensão alimentícia; e decretos do Sistema Integrado Mulher Segura, e de regulamentação da Lei 15.383/2026, sobre monitoração eletrônica de agressores.

Na sua fala, o ministro Alexandre de Moraes citou decisões recentes do STF relacionadas ao combate à violência de gênero, entre elas o julgamento que considerou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio. Moraes também elogiou os projetos sancionados por Lula.

“Muito importante todos os projetos que vêm se juntar a essa defesa da mulher para uma diminuição de feminicídios, diminuição de agressão contra as mulheres. Isso é muito bem-vindo”, afirmou Moraes.

Ao final do evento, o presidente Lula convidou o ministro Alexandre de Moraes para “tomar um café”. O momento foi capturado por um microfone do próprio evento e viralizou nas redes sociais nesta noite de quarta.

Moraes aparece indo cumprimentar Lula como quem se despede e diz alguma coisa, que não é possível identificar no áudio. Lula, então, responde: “Vamos tomar um café”.

As imagens ainda mostram o ministro apontando para o lado e o presidente fazendo sinal de “sim”, dando a entender que o “café” seria logo na saída do evento.
 

O ex-presidente Jair Bolsonaro dirá ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes que não sabia que seu filho Flávio Bolsonaro (PL-RJ) usaria um vídeo produzido por inteligência artificial com imagens e falas dele na convenção do PL.

Moraes determinou na terça (28) que a defesa de Bolsonaro explique em até 48 horas o uso do vídeo.

O encontro do PL ocorreu no sábado (25) e sacramentou a candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência.

O vídeo exibido em um telão trazia a imagem do ex-presidente se dirigindo ao público e dizendo: "Isso que vocês estão vendo aqui não sou eu. Isso é uma simulação da minha imagem e da minha voz feita com inteligência artificial. Como todos aqui sabem, eu estou preso e calado por uma decisão injusta e arbitrária, baseada em algo que eu nunca fiz".

Os advogados vão dizer que o ex-presidente nem teria como saber que a peça seria usada, já que está preso em casa, proibido pelo STF de receber visitar de políticos e de ver o próprio filho.

Flávio não pode ir à casa do pai desde que leu uma carta aberta dele dirigida aos eleitores —condenado por tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro não pode fazer manifestações políticas, nem diretas nem por meio de terceiros.

Procurados, os advogados Paulo da Cunha Bueno e Celso Villardi, que representam Bolsonaro, não se manifestaram.
 

Na decisão, Moraes afirma que, caso Bolsonaro tenha concordado com o uso do material, a conduta seria grave o suficiente para o retorno dele ao regime fechado de cumprimento de pena. Atualmente, o ex-presidente está detido na casa onde mora, em Brasília.

"A eventual concordância de Jair Messias Bolsonaro com a divulgação de um vídeo produzido por IA, e amplamente divulgado nas redes sociais, contendo sua imagem e declarações ostensivamente político-eleitorais constituiria nova e grave transgressão à decisão judicial, poucos dias após ser sancionado, e passível de reversão da prisão domiciliar humanitária para o regime fechado", disse.

No despacho desta terça-feira (28), o relator cita decisão anterior na qual vedou a divulgação de manifestos político-eleitorais, inclusive por terceiros, independentemente do meio usado. Ainda, fez menção à vedação da legislação eleitoral do uso de imagem de pessoas sem a devida autorização.

A resposta de que Bolsonaro dizendo que não sabia do vídeo fará com que a responsabilização recaia sob Flávio Bolsonaro e o PL, já que a prática de deep fake é proibida pela legislação eleitoral.

O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) afirmou que, durante o processo para obter seu Green Card (residência permanente nos EUA)  teve que mencionar o ministro Alexandre de Moraes e o processo que enfrenta no Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi revelada pelo próprio Eduardo durante entrevista ao Metrópoles, nesta terça-feira (21).

Ele revelou que conseguiu o Green Card para viver e residir em território norte-americano por tempo indeterminado, por meio da categoria destinada a pessoas com “habilidades extraordinárias”. De acordo com Eduardo, durante o processo ele foi questionado sobre sua condenação a quatro anos e dois meses de prisão por coação.

“Eu tive que falar do Alexandre Moraes, tive que falar desse cara que a Espanha, a Itália, a Argentina… Ninguém mais dá bola para as decisões dele. Isso daí vai ajudando no movimento e gerando conscientização, vai servindo de argumento para a defesa dos perseguidos e para ações afirmativas”, disse.

Ainda segundo o filho de Jair Bolsonaro (PL), o caso de Carla Zambelli na Itália foi usado como “argumentação” no seu processo para obter a autorização de residência permanente nos Estados Unidos. A justiça da Itália anulou o processo de extradição da ex-deputada.

A ex-deputada foi detida em Roma após ser condenada em dois processos no Brasil, ambos com trânsito em julgado — ou seja, quando não cabe mais apresentação de recurso. Moraes também é o relator das ações de Zambelli na Suprema Corte.

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Em decisão nesta sábado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido para que o presidente da Argentina, Javier Milei, pudesse visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro no dia 25 de julho. O pedido havia sido feito pela defesa do ex-presidente. 

O ministro Alexandre de Moraes disse que o pedido estaria prejudicada em razão das medidas cautelares que proíbem Jair Bolsonaro de receber visitas com finalidade político-partidária por 30 dias. A decisão que proibiu as visitas ao ex-presidente foi tomada na noite desta sexta (17).

“Julgo prejudicado o pedido, uma vez que, salvo as visitas permanentes médicas, fisioterapêuticas e dos advogados, as demais visitas estão suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias”, escreveu o ministro do STF na decisão. 

Com base em entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), Moraes ampliou as restrições impostas a Jair Bolsonaro, proibindo o recebimento de visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de 2026. O ministro também determinou que o ex-presidente não divulgue manifestos de conteúdo político, nem mesmo por intermédio de terceiros.

No pedido dos advogados de Bolsonaro ao STF, além da autorização para o presidente argentino Javier Milei, foi requisitada autorização de visita também para uma comitiva formada pelo ministro das Relações Exteriores, Pablo Quirino, a secretária-geral da presidência, Karina Milei, e o intérprete Enrique Luis de Boero Baby. 

Javier Milei já havia informado na semana passada que virá ao Brasil no dia 25 de julho para participar da convenção nacional do PL que vai confirmar a candidatura do senador Flávio Bolsonaro, que será realizada em São Paulo. O presidente argentino queria aproveitar sua vinda ao Brasil para também visitar Jair Bolsonaro. 

Na noite desta sexta (17), o senador Flávio Bolsonaro (PL) criticou o ministro Alexandre de Moraes pela decisão que suspende visitas “político-eleitorais” a Jair Bolsonaro em sua prisão domiciliar, até as eleições, em outubro.

“Mais uma decisão ilegal, desproporcional, covarde e cruel. O Bolsonaro foi enterrado vivo, só com a cabeça para fora da terra, e está tomando chute na cara de Moraes. O medo de que Bolsonaro, ou um Bolsonaro, volte à Presidência do Brasil, tirou completamente a sua condição de ser juiz”, disse o pré-candidato a presidente, em vídeo divulgado em suas redes sociais.