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Um homem de 38 anos teve o mandado de prisão cumprido por ser suspeito pelo crime de tentativa de feminicídio praticado contra sua companheira, de 22 anos. Ele foi detido nesta terça-feira (20) pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Casa da Mulher Brasileira (Deam/CMB) pelo suposto crime praticado no bairro de Itapuã.

A diligência integrou as ações da Operação Escudo das Marias e resultou da atuação integrada entre o setor de inteligência e as equipes operacionais de campo.

Segundo a polícia, o caso ocorreu na quinta-feira (8), no bairro de Itapuã, quando, durante uma discussão, o suspeito agrediu a vítima com golpes de arma branca. Após intensas investigações, os policiais localizaram o investigado, que foi intimado a comparecer à unidade policial, onde foi cientificado da ordem judicial e recebeu voz de prisão.

O homem passou pelos exames legais e permanece à disposição do Poder Judiciário. 

A Secretaria de Seguraçna Pública (SSP-BA) afirmou que a ação reforça o compromisso institucional da Polícia Civil da Bahia no enfrentamento firme e contínuo à violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio de operações permanentes, atuação integrada e proteção efetiva das vítimas.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Alagoinhas, instaurou um Procedimento Administrativo e emitiu uma Recomendação urgente ao Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV) da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-BA), exigindo a imediata adoção de medidas para sanar graves deficiências estruturais que colocam em risco a integridade de servidores e usuários da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) do município.

A ação do MP foi motivada por uma inspeção técnica realizada no dia 8 de setembro, acompanhada pela Promotora de Justiça Samara Moura Valença de Oliveira e por um investigador de polícia. O laudo, elaborado pelo engenheiro civil do Centro de Apoio Técnico do MP (CEAT-MP-BA), constatou uma série de problemas críticos na unidade, que foi inaugurada em maio de 2017.

De acordo com o parecer técnico, a DEAM apresenta um comprometimento severo do piso térreo, devido à ausência de compactação adequada do solo e de uma camada de impermeabilização. Essa falha resultou na deterioração das placas por umidade excessiva, criando um risco iminente de acidentes. O perigo foi comprovado quando uma placa cedeu sob o peso de um servidor na copa da delegacia, criando grave risco de queda, cortes e fraturas. Em alguns pontos, a distância entre o piso danificado e o solo chega a 50 centímetros, agravando o perigo.

Além disso, a inspeção identificou fissuras no piso cerâmico, deslocamento vertical no sanitário feminino, sistema de iluminação interno e externo comprometido, infiltrações no teto dos banheiros, manifestações de mofo em paredes de gesso, sistema de drenagem pluvial obstruído, esquadrias das celas danificadas, oxidação do reservatório de água, infestação de pombos na cobertura e vegetação descontrolada no entorno.

De acordo com o documento, a situação de segurança contra incêndio foi considerada crítica. Todos os extintores de incêndio estão com a validade vencida e a delegacia não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento obrigatório conforme a Lei Estadual nº 12.929/2013, cujo descumprimento pode acarretar na interdição total ou parcial do estabelecimento.

A Promotora de Justiça Samara Oliveira recomendou a interdição imediata das áreas com risco iminente de colapso, especificamente a copa e o banheiro feminino do térreo. O MP também determinou que a SSP-BA contrate com urgência uma equipe técnica qualificada para realizar uma avaliação estrutural abrangente e execute um extenso rol de reparos. As medidas incluem desde a correção das fundações e impermeabilização do piso até o desassoreamento da drenagem, reparo hidráulico, substituição de luminárias, remoção de pombos, limpeza da vegetação, reparo das celas, substituição de todos os extintores e a imediata regularização perante o Corpo de Bombeiros para obtenção do AVCB.

A Recomendação estabelece um prazo de 10 dias para que o Departamento de Proteção à Mulher informe as medidas adotadas, apresentando um relatório diagnóstico detalhado e um cronograma executivo das obras. Após o início dos trabalhos, o MP deverá ser informado quinzenalmente sobre o andamento. O MP alertou que, se for necessário interditar toda a unidade para os reparos, os serviços devem ser transferidos temporariamente para um local adequado, garantindo a continuidade do atendimento às mulheres em situação de violência.

O município de Salvador ganhou a primeira Casa da Mulher Brasileira da Bahia em 2023. O espaço tem como foco o combate à violência contra as mulheres, com funcionamento 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingo e feriados. A Casa concentra, em um mesmo local, diversos serviços especializados de atenção às mulheres vítimas de violência e conta com dez pontos de atendimento. 

Durante a participação na quinta-feira (20) do JusPod - podcast jurídico do Bahia Notícias -, a delegada titular da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam), Bianca Andrade e a Promotora de Justiça e Coordenadora do Núcleo de Enfrentamento de Violências de Gênero e Defesa das Mulheres, Sara Gama, explicaram como funciona a instituição e a importância do local para a defesa dos direitos das mulheres.

De acordo com a delegada Bianca Andrade, um dos grandes diferenciais da Casa da Mulher Brasileira é o acolhimento inicial. A abordagem acolhedora e empática é essencial para garantir que a mulher tenha forças para seguir com a denúncia e buscar a proteção necessária. Além disso, a delegada frisa que o acolhimento se estende aos filhos. 

“Elas ficam aqui, eles conseguem afastar ela da família [fazendo referência à Casa da Mulher Brasileira e aos funcionários], do convívio social, acolhendo não somente a mulher, mas os filhos. Além disso, mulheres que não possuem condições financeiras são encaminhadas para um emprego, pois não adianta nada, ela tentar sair da violência e não ter como arcar ou não ter nenhum respaldo financeiro”, explicou a delegada.

A Promotora de Justiça, Sara Gama, falou sobre os estudos da “rota crítica” da violência que, segundo ela, mostram que muitas mulheres enfrentam barreiras antes de denunciar um agressor, seja por pressão familiar ou por orientações religiosas equivocadas que incentivam a submissão. Para a promotora, caso a mulher encontre um atendimento frio ou negligente, há a possibilidade da desistência e assim, podem continuar presas ao ciclo de violência. 

“Quando uma mulher chega até nós, rompe com muitas camadas. De preconceitos, de orientações erradas, às vezes a própria família diz: ‘ruim com ele, pior sem ele’. Ela às vezes vai procurar uma orientação religiosa, com pastor, padre, e as religiões são postas de uma forma deturpada, colocando que a mulher tem que se submeter a determinados comportamentos. Quando essa mulher chega até a gente, ela precisa ser acolhida. Ela precisa que a gente tenha, no mínimo, uma empatia por ela. Por quê? Porque ela já teve a coragem de romper o ciclo”, frisou a promotora.

De acordo com as entrevistadas, apesar dos avanços, ainda há desafios. A estrutura da rede de proteção enfrenta dificuldades de materiais e uma demanda que muitas vezes supera a capacidade dos serviços disponíveis.

Mesmo assim, a Casa da Mulher Brasileira representa um avanço significativo no combate à violência doméstica na Bahia. Com um atendimento humanizado e a integração de serviços essenciais, a unidade se torna um ponto de apoio fundamental para mulheres que buscam recomeçar suas vidas longe da violência.

O JusPod é apresentado pelos advogados Karina Calixto e Matheus Biset, e vai ao ar no Youtube do Bahia Notícias, quinzenalmente, às 19h das quintas-feiras.

Em 2024, a Polícia Civil registrou, nos circuitos oficiais do Carnaval de Salvador, 9 ocorrências de importunação sexual e três estupros. Os casos chamaram a atenção de todo o país, e exigiu mudanças na forma de atendimento das vítimas e no processo de investigação, para garantir mais agilidade na busca por informações que são cruciais para encontrar os culpados. Durante a participação nesta quinta-feira (20) do JusPod - podcast jurídico do Bahia Notícias -, a delegada titular da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam), Bianca Andrade, explicou o que será feito de diferente na folia este ano.

"Por causa desses três estupros, esse ano temos o Silc [Serviço de Investigação de Local de Crime], que é um local de crime que antigamente só tinha pra homicídio. Esse ano tem pra crimes sexuais. Então, se ocorrer um crime sexual, vai ter uma equipe 24h pra atender imediato: para ouvir a vítima, visitar o local, verificar se tem testemunhas, se tem câmeras... Porque é tudo muito rápido", alertou, apontando que às vezes os registros de equipamentos de segurança só ficam disponíveis por 24 horas.

Além disso, este ano a Polícia Civil terá nas ruas a Operação Quitérias, do departamento de vulneráveis, fazendo varredura em todo o circuito, com camisas lilás, para que as pessoas possam pedir ajuda ou orientação no caso de crime sexual ou contra menores de idade.

Também presente no episódio, a a promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero e em Defesa das Mulheres (Nevid), Sara Gama, contou uma outra novidade deste ano: a parceria do núcleo com alguns camarotes, que terão salas de acolhimento de vítimas de violência sexual, com formulários, encaminhamento jurídico e encaminhamento psicossocial, além de acesso a contatos de todos os órgãos responsáveis. O governo ainda anunciou salas semelhantes nos circuitos, duas tendas "Oxe, me respeite", que irão funcionar como espaço para acolhimento, atendimento e encaminhamento das mulheres em casos de violências de gênero. 

A promotora ainda frisou o que pode ser considerado importunação sexual, crime que surge a partir de uma lei em 2018, e se configura, segundo Gama, como "todos aqueles atos, para satisfação da lascívia, de um desejo sexual, sem o desejo da outra parte". "Onde é que está o limite entre o crime e a paquera? Porque me perguntam isso, quando eu saio fazendo a campanha do 'Não é Não'. 'Doutora, a senhora não quer mais que a gente namore'. [...] Mas a verdade é que é muito simples: você olhou pra uma pessoa - a lei é pra todo mundo, homens e mulheres -, a outra parte não correspondeu (virou a cara, mostrou a aliança), acabou ali qualquer tentativa de aproximação. Se você vai lá e força, já está cometendo o crime", alertou.

O JusPod é apresentado pelos advogados Karina Calixto e Matheus Biset, e vai ao ar no Youtube do Bahia Notícias, quinzenalmente, às 19h das quintas-feiras.

A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Porto Seguro, no sul da Bahia,  passará a funcionar 24 horas a partir do dia 1º de outubro. Segundo a Polícia Civil, reforço auxiliará no combate à violência contra a mulher,

A especializada que está localizada na rua Itagibá, no Centro do município, operava apenas em horário administrativo.

A unidade também contará com a ampliação do efetivo da Deam com a chegada de novos investigadores e delegados.