Receita propõe prazo extra de 30 dias para pagamento definitivo da CBS
Por Redação
O Governo Federal pretende ampliar em 30 dias o prazo para o pagamento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo imposto federal criado pela reforma tributária. Para isso, enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que permitirá aos contribuintes fazer o ajuste final do tributo no mês seguinte ao vencimento.
O envio do projeto foi anunciado nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Segundo ele, a mudança busca evitar problemas de fluxo de caixa para as empresas, que poderiam ser obrigadas a recolher o valor integral da CBS sem o abatimento dos créditos.
Em termos práticos, no primeiro momento, as empresas deverão recolher a CBS com base em uma estimativa dos créditos gerados pela aquisição de insumos dos fornecedores. No mês seguinte, será feito um ajuste considerando os impostos efetivamente pagos pelos fornecedores e os créditos a que cada contribuinte tem direito.
A medida faz parte da transição entre o sistema atual, em que o crédito tributário depende das informações registradas na nota fiscal, e o novo modelo, no qual o aproveitamento do crédito depende do efetivo recolhimento dos tributos pelo fornecedor, funcionando como uma espécie de "cashback" para as empresas.
Assim, no mês de vencimento da CBS, a empresa pagará o imposto considerando uma previsão dos créditos que poderá receber. No mês seguinte, fará o ajuste com base nos valores efetivamente registrados pela Receita Federal, que contabilizará os tributos devidos e os créditos disponíveis.
O primeiro recolhimento da CBS está previsto para o fim de fevereiro de 2027, com base nas vendas realizadas em janeiro. Nesse período inicial, porém, a maioria das empresas ainda não terá créditos para abater, já que os fornecedores também só farão o recolhimento dos tributos em fevereiro.