Pesquisa: governo federal

O governo federal prorrogou por mais 30 dias as medidas que reduzem tributos sobre a gasolina e o etanol, além da subvenção destinada ao setor de biocombustíveis. A decisão foi assinada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (9).

Com a medida, os benefícios que venceriam nesta segunda permanecem em vigor até 9 de dezembro de 2026. Entre eles está a alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins sobre a importação e comercialização de gasolina e suas correntes, com exceção da gasolina de aviação. A redução também continua valendo para as operações com etanol hidratado combustível.

O decreto mantém ainda zerada a alíquota da Cide-Combustíveis incidente sobre a gasolina. Outra medida mantida é a subvenção extraordinária de R$ 0,428 por litro de etanol hidratado combustível para produtores e cooperativas de produtores de biocombustíveis destinados ao consumo final.

Segundo o governo, a medida busca preservar a competitividade do etanol diante dos combustíveis fósseis. A prorrogação ocorre em meio à elevação dos preços internacionais do petróleo relacionada ao conflito no Oriente Médio e tem como objetivo contribuir para a estabilidade econômica e reduzir possíveis pressões inflacionárias sobre os combustíveis.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, autorizou três casas de apostas a voltar a funcionar no Brasil a partir desta quinta-feira (5). A decisão prevê multa de R$ 200 mil por dia ao governo federal caso a determinação não seja cumprida. Ainda cabe recurso.

Na decisão, a desembargadora Adriana Pileggi afirmou que proibir o funcionamento de empresas que receberam autorização do próprio governo, sem indenizá-las pelos prejuízos, representa um “verdadeiro confisco”.

A medida beneficia três plataformas da empresa CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A companhia entrou na Justiça para contestar a medida provisória editada pelo presidente Lula (PT) que proibiu as bets no país, pouco antes do primeiro turno das eleições presidenciais.

Para a desembargadora, o governo deu um prazo muito curto para que as empresas encerrassem suas atividades, sem considerar os investimentos feitos para obter autorização e operar legalmente no Brasil.

Na decisão, ela argumentou que as empresas receberam permissão do governo para funcionar e gastaram dinheiro com equipamentos, tecnologia e estrutura. Por isso, segundo ela, não poderiam ser obrigadas a encerrar as operações de forma tão repentina.

A magistrada também questionou a justificativa do governo de que a proibição seria necessária para proteger a saúde da população, os consumidores e as famílias dos prejuízos causados pelas apostas.

“A MP seria um milagre, resolveria tudo!”, questionou a desembargadora, ao afirmar que a justificativa apresentada pelo governo não era suficiente para sustentar a medida.

O pedido da CDA Gaming havia sido negado por dois juízes na primeira instância. A empresa recorreu e conseguiu uma decisão favorável no TRF3.

A autorização é provisória e vale apenas para as três plataformas da empresa. A proibição continua em vigor para as demais casas de apostas.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou em 25 de setembro a proibição total de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A vedação inclui também jogos online e cassinos virtuais no país, como por exemplo, o "Jogo do Tigrinho".

A proibição, feita a nove dias das eleições, foi formalizada em uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram três dias depois, em 28 de setembro, um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória de Lula que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e dos cassinos online no país.

PROIBIÇÃO DO GOVERNO

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou em 25 de setembro a proibição total de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A vedação inclui também jogos online e cassinos virtuais no país, como por exemplo, o "Jogo do Tigrinho".

A proibição, feita a nove dias das eleições, foi formalizada em uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram três dias depois, em 28 de setembro, um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória de Lula que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e dos cassinos online no país.

As entidades argumentam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência. E que o próprio Executivo havia enviado ao Congresso o projeto de lei que resultou no marco regulatório do setor de 2023, destacando, à época, os benefícios econômicos da legalização.

As associações pedem que o STF suspenda integralmente a MP até a deliberação definitiva da medida pelo Congresso ou até o julgamento de ações em curso na Corte, preservando a vigência da legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas.

AUDIÊNCIA PÚBLICA
Nesta terça-feira (3), o ministro do Supremo Luiz Fux realizou uma audiência pública para discutir a medida provisória que proibiu as bets. Ele é o relator das ações sobre o tema.

A audiência reuniu representantes dos clubes de futebol, entidades da sociedade civil e ministros do governo. As apostas esportivas foram legalizadas em 2018, mas a regulamentação só veio no fim de 2023. O governo arrecadou cerca de R$ 15 bilhões com a taxação das apostas.

Na audiência, o ministro Luiz Fux defendeu o banimento das bets, mas afirmou que a medida do governo trouxe questões que precisam ser discutidas pelo STF, como a segurança jurídica dos contratos e os impactos econômicos da proibição.

O governo federal nomeou Carlos Leonardo Teófilo Durans para o cargo de secretário-executivo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). A nomeação foi publicada nesta quarta-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU), por meio de portaria assinada pela ministra da Casa Civil, Miriam Belchior.

Vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o conselho foi criado para coordenar a política nacional para o setor mineral. A estrutura terá participação na análise de projetos, investimentos e operações empresariais relacionadas a minerais considerados críticos e estratégicos para o Brasil.

Servidor de carreira e analista de Comércio Exterior desde 2013, Durans ocupava o cargo de diretor do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Insumos e Materiais Intermediários do MDIC. Formado em Ciência da Computação pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), ele tem experiência na formulação de políticas industriais, inovação, produtividade e desenvolvimento de cadeias produtivas.

SETOR MINERAL
Instituído em setembro, no âmbito da nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, o CIMCE tem como objetivo ampliar a produção mineral brasileira e estimular o beneficiamento, o processamento e a transformação industrial desses recursos no país.

Além de formular políticas públicas, o conselho terá atribuições relacionadas à análise e à homologação de determinadas operações envolvendo ativos minerais. Entre elas estão mudanças de controle societário, transferências de direitos minerários e contratos internacionais de fornecimento que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica brasileira.

Nos casos previstos na legislação, o governo poderá aprovar as operações, estabelecer condições para sua realização ou negar a homologação. As informações foram confirmadas pela CNN Brasil.

A estrutura do conselho será dividida entre diferentes órgãos federais. A Casa Civil ficará responsável pela presidência do Pleno, que definirá as diretrizes estratégicas. O MDIC coordenará o Comitê Executivo e abrigará a Secretaria-Executiva, enquanto o Ministério de Minas e Energia (MME) participará das decisões e deverá emitir manifestações técnicas nos processos previstos na regulamentação.

O Governo Federal anunciou nesta quarta-feira (28) a liberação de R$ 68,6 milhões para ações de enfrentamento a incêndios florestais, estiagem e seca no Amazonas, Pará e Acre. Os recursos são destinados a medidas de defesa civil e assistência humanitária nos municípios afetados.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) também enviou equipes técnicas da Defesa Civil Nacional aos estados para auxiliar as prefeituras, especialmente no Amazonas e no Pará, na solicitação de reconhecimento federal de situação de emergência e de verbas para atendimento à população.

O Amazonas recebeu a maior parcela dos recursos, com R$ 45,2 milhões destinados a 47 planos de trabalho aprovados. O estado tem 48 municípios com reconhecimento federal de situação de emergência vigente. Ao todo, foram registrados 66 reconhecimentos, sendo 29 relacionados à estiagem e 37 aos incêndios.

No Pará, foram liberados R$ 3,9 milhões após a aprovação de seis planos de trabalho. O estado tem 24 municípios em situação de emergência, com 28 reconhecimentos federais: 16 motivados por queimadas e os demais pela falta de chuvas. Já o Acre recebeu R$ 19,3 milhões para enfrentar a seca, com 15 planos de trabalho aprovados. No estado, 22 municípios estão com situação de emergência reconhecida pelo governo federal.

Em análise sobre os resultados eleitorais no estado da Bahia, o ex-ministro da Cidadania e presidente estadual do PL, João Roma, atribuiu a derrota da oposição da Bahia nas eleições de 2026 à influência das eleições nacionais. Em entrevista à rádio Antena 1 Salvador, o candidato derrotado ao Senado argumentou que o anúncio e criação de projetos ou programas sociais do Governo Federal influenciou em sua derrota e de outros nomes do grupo. 

Roma classificou a iniciativa como “aparato publicitário e de comunicação” construído pelo Partido dos Trabalhadores ao longo dos últimos anos. Segundo ele, a narrativa petista conseguiu se sobrepôr à gestão administrativa. Para o ex-ministro, o grupo sob a liderança do ex-prefeito de Salvador, ACM Neto fez tudo o que estava ao seu alcance no campo político, promovendo uma união ampla ao lado de diversas lideranças.

Roma destacou que abriu mão da cabeça de chapa por entender que Neto reunia as melhores condições no momento e citou os acertos na mobilização.

"Acho que este ano não foi por falta de méritos e virtudes da nossa parte. Nós fizemos tudo o que estava nas nossas possibilidades desde o início do processo, desde a nossa reaproximação com conversas muito altivas, conversas grandiosas, pensando no futuro da Bahia, superando vaidades e egos", afirmou. 

Apesar do otimismo durante a campanha, João Roma apontou que a disputa foi desbalanceada pela estratégia de propaganda do adversário. 

"Você observa basicamente duas coisas, ao meu ver: uma estrutura de comunicação que se instalou nesse período inteiro, nesse período Lula desde o princípio, onde ele empacotou os programas sociais já existentes e com isso atuou numa forte máquina de comunicação que foi se sedimentando desde as camadas mais populares até algumas elites do nosso estado", declarou. 

Roma também criticou a falta de respaldo administrativo das propostas defendidas pelo PT, classificando-as como artifícios publicitários: "De fato foi muito mais um artifício de comunicação que deu certo (não posso tirar o mérito disso) e muito menos uma estrutura de ação administrativa para resolver o problema das pessoas", avaliou. 

Como exemplo, o ex-ministro relembrou as ações voltadas aos programas de transferência de renda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

"O próprio Bolsa Família, que a última vez que teve um aumento relevante foi justamente quando eu estava como ministro no governo do presidente Bolsonaro, que também foi atacado dizendo que iria acabar com o Bolsa Família. E naquela época nós mais do que triplicamos o valor do Bolsa Família", enfatizou.