Governo Lula vence disputa com oposição e aprova PEC da Segurança Pública também em 2° turno

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação ocorreu após um impasse envolvendo requerimentos apresentados por partidos para que emendas sobre a redução da maioridade penal fossem analisadas separadamente da proposta principal. No primeiro turno, o texto foi aprovado por 73 votos. Para avançar, eram necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno.

 

Mais cedo, os senadores decidiram não apreciar, junto à PEC, os destaques apresentados pelo PL e pelo PT que tratavam da redução da maioridade penal. O plenário aprovou dois requerimentos para que as propostas tramitem de forma independente.

 

O PL defendia a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes de menor gravidade e para 14 anos nos crimes hediondos. Já a proposta apresentada pelo PT previa a redução para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos, mantendo a regra atual para os demais delitos. No fim, essa disputa acabou com vitória para a bancada governista, com a aliança com o presidente Davi Alcolumbre (União);

 

Antes da votação em segundo turno, os senadores também analisaram o único destaque que permaneceu vinculado à proposta. Apresentada pelo PL, a emenda prevê que o Fundo Nacional de Segurança Pública também possa financiar ações das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O destaque foi aprovado por 67 votos favoráveis e nenhum contrário.

 

Lula no Senado Federal | Foto ilustrativa: Reprodução / Agência Senado

 

A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal no enfrentamento à criminalidade. Entre as principais mudanças previstas no texto estão:

• Criação de polícias municipais: autoriza a criação de corporações municipais para atuar no policiamento ostensivo e comunitário.

• Ampliação das atribuições da PRF: permite que a Polícia Rodoviária Federal atue também no policiamento de hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando solicitada pelos governadores.

• Competência da União: mantém a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal sob competência privativa da União, assim como a definição de normas para as atividades de inteligência.

• Expropriação de bens ligados ao crime: permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos em atividades criminosas. A medida alcança organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.

• Regras mais rígidas para criminosos: prevê a obrigatoriedade de cumprimento de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, além de restrições à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança, e à saída temporária.

• Integração entre forças de segurança: prevê a formação de forças-tarefa intergovernamentais e amplia a articulação entre os órgãos de segurança pública dos diferentes entes federativos.

 

A aprovação da PEC é considerada estratégica para o governo do presidente Lula da Silva (PT), que pretende recriar o Ministério da Segurança Pública após a conclusão da tramitação da proposta. A intenção do Executivo é estabelecer uma pasta permanente para coordenar as políticas nacionais do setor e ampliar a articulação entre os órgãos de segurança pública dos diferentes entes federativos.