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Ainda sem viabilidade, abaixo-assinado tenta pressionar CMS para abertura de CEI do IPTU

Por Gabriel Lopes

Ainda sem viabilidade, abaixo-assinado tenta pressionar CMS para abertura de CEI do IPTU
Foto: Paulo Victor Nadal / Bahia Notícias

A situação do IPTU e da taxa de lixo para o exercício 2022 em Salvador continua se arrastando e ganhou um novo contorno nesta semana. Um grupo de pessoas, contrário aos aumentos do imposto e da taxa, reuniu diversas assinaturas digitais no modelo "abaixo-assinado". A ideia é que o documento seja entregue ao presidente da Câmara de Vereadores da capital baiana e aos demais parlamentares solicitando a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades com o IPTU e a TRSD.

 

Junto ao documento, que já possui mais de 2 mil assinaturas, o grupo pede apuração sobre o lançamento e a arrecadação do IPTU e da taxa de lixo 2022 em Salvador. Segundo o movimento, "milhares de lançamentos de IPTU, de aproximadamente 35 condomínios, apresentaram distorções absurdas".

 

"Tendo sido identificadas majoritariamente: valor venal superior ao valor de mercado, padrão construtivo superior ao padrão do imóvel, não atualização dos fatores de depreciação do imóvel, imóveis iguais no mesmo prédio pagando valores diferentes além de vizinhos pagando a TRSD em montante até 13 vezes maior. Estas diferenças e disparidades ocorrem em imóveis com idades variadas, incluindo imóveis com mais de 8 anos", diz trecho do texto.

 

O abaixo-assinado pede, ainda, que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) do município apresente os valores anuais arrecadados com o IPTU nos anos de 2012 e 2013; os valores anuais arrecadados com o TRSD nos anos de 2012 e 2013; os valores anuais arrecadados com o IPTU com os imóveis com habite-se posterior a 2013 até 2021 e orçado para 2022; os valores anuais arrecadados com o TRSD com os imóveis com habite-se posterior a 2013 até 2021 e orçado para 2022; os valores de inadimplência anual de 2012 até 2021 e o orçado para 2022.

 

Ainda não há, contudo, uma data definida para a entrega do abaixo-assinado na Câmara. Em contato com o BN, Linéia Costa, uma das fundadoras do movimento "IPTU Justo", aponta que o documento deve recolher assinaturas até esta sexta-feira (11) e garante que uma nova mobilização será feita no ato da entrega, na porta da Casa e da Prefeitura.

 

Na última quarta-feira (2), um grupo de manifestantes se reuniu em frente ao Paço Municipal na abertura dos trabalhos na Câmara. Na ocasião, o movimento informou que já tentou dialogar com a prefeitura e com a Sefaz, mas não houve "acolhimento" por parte da gestão (relembre aqui).

 

"A gente já esteve na Sefaz três vezes, conversamos com a doutora (sic) Giovanna [Victer], a resposta é sempre a mesma: 'É uma situação muito delicada, está desconfortável para a Sefaz, para vocês, nós temos que analisar com cautela, nós vamos fazer um grupo de estudos'. Só que essa resposta ela já deu para a gente há mais de um ano. E todos os anos, o IPTU que já é um valor astronômico, um valor dissociado da realidade econômica de Salvador está sendo aumentado e corrigido pelos índices da inflação", contou Linéia.

 

Ainda conforme o relato, o prefeito Bruno Reis foi procurado pelo grupo, mas sem sucesso. Outro pleito dos moradores junto à Sefaz é que as chamadas 'travas' sejam estendidas para a parcela de contribuintes que estão pagando valores altos do IPTU ou que a pasta faça uma revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando o valor da unidade padrão ao valor real de Salvador.

 

A possibilidade de instaurar uma CEI na Câmara já havia sido antecipada pela oposição ao Bahia Notícias, no dia 18 de janeiro (leia mais aqui). O novo líder da oposição na CMS, vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB), lembra que já existe uma judicialização sobre a inconstitucionalidade do IPTU de Salvador, que tramita atualmente em um recurso do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

"Foi uma ação direta promovida pela OAB por variados partidos que ingressaram naquela época. Tive a oportunidade de ter sido advogado de uma dessas ações e nós vamos continuar batalhando, vamos avaliar, aprovar aqui uma CEI depende da assinatura de 1/3 dos vereadores e vereadoras mas depende do crivo do plenário 2/3. Então seria um número que para ser alcançado precisaríamos de uma parte da bancada da situação votando a favor. Então a gente está tentando costurar esse apoio político para tentar viabilizar. Independente se vai ter ou não vai ter a CEI a oposição vai seguir atenta e pautando a defesa de um IPTU justo", contou o vereador em conversa com o Bahia Notícias.

 

O reajuste nos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) chamou atenção dos contribuintes em Salvador. Para 2022, o IPTU foi equiparado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que ficou travado em 10,74%. Já a taxa de lixo teve majoração em torno de 50%. As mudanças foram aprovadas com a sanção do prefeito Bruno Reis (DEM) ao Procultura.

 

O assunto também entrou no radar do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Após ter decidido pela abertura de um procedimento para apurar os aumentos (relembre aqui), o MP-BA não descarta a possibilidade de fazer uma representação de inconstitucionalidade da lei (leia mais aqui).

 

"A taxa de lixo só pode ser para coleta domiciliar, não pode ser para serviço de limpeza urbana de um modo geral. O contrato de lixo de Salvador não faz essa discriminação, aí quando como eles queriam que lixo fosse tudo uma coisa só, mas me disseram que não, que tem coleta domiciliar só que eles não ilustraram isso de forma separada", disse a promotora de Justiça, Rita Tourinho, em contato com o BN.

 

Questionado sobre o reajuste da taxa de coleta de lixo, o prefeito Bruno Reis (DEM) justificou que o salto cumpre determinação de uma lei federal e que, ainda assim, o valor arrecadado não é suficiente para sustentar o serviço.

 

"Hoje a taxa de lixo só cobre a despesa de três meses, os outros nove meses são bancadas com recurso nosso. Há uma determinação federal pra ir corrigindo essa desproporção. Inclusive, esse reajuste só vai representar a cobertura de mais um mês e meio. Então quatro meses e meio serão cobertos pela taxa, e sete meses e meio pela prefeitura", alegou o prefeito durante coletiva.