Sefaz dá resposta 'incompleta' sobre IPTU e taxa de lixo e MP-BA não descarta ação

Após ter decidido pela abertura de um procedimento para apurar os reajustes do IPTU e da taxa de lixo (TRSD) em Salvador (leia mais aqui), o Ministério Público da Bahia (MP-BA) agora avalia qual será o próximo passo e deve definir até esta sexta-feira (28). A possibilidade de fazer uma representação de inconstitucionalidade da lei por parte do município não está descartada.

 

No último dia 11 de janeiro, o BN mostrou que o MP-BA consultou a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) para mais explicações sobre a destinação do valor recolhido para os serviços relativos à coleta de resíduos em todo o município e disse que a majoração do valor este ano foi em torno de 50%, e não houve "nenhuma mensagem encaminhada à Câmara para essa majoração". Então, por conta disso, o procedimento foi instaurado.

 

Procurada pelo Bahia Notícias, nesta terça-feira (25), a promotora de Justiça, Rita Tourinho, disse que a Sefaz mandou a resposta para as solicitações do MP, mas de forma incompleta. De acordo com Tourinho, a situação da taxa de lixo ainda está muito "obscura" para o Ministério Público.

 

"A taxa de lixo só pode ser para coleta domiciliar, não pode ser para serviço de limpeza urbana de um modo geral. O contrato de lixo de Salvador não faz essa discriminação, aí quando como eles queriam que lixo fosse tudo uma coisa só, mas me disseram que não, que tem coleta domiciliar só que eles não ilustraram isso de forma separada", disse.

 

Sobre um eventual pedido de representação, a promotora aponta, ainda, que "a questão é que existe o problema da lei aqui [em Salvador], não sabemos até que ponto pode entrar com uma ação já que isso tudo que está sendo feito pelo município acaba tendo respaldo legal". "Estamos analisando se tem algum problema de constitucionalidade da lei", finalizou.

 

No procedimento, o MP-BA averigua dois pontos: o aumento de ambos os tributos e a distorção do IPTU em bairros de Salvador. O reajuste nos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) chamou atenção dos contribuintes em Salvador. Para 2022, o IPTU foi equiparado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que ficou travado em 10,74%. Já a taxa de lixo teve majoração em torno de 50%. As mudanças foram aprovadas com a sanção do prefeito Bruno Reis (DEM) ao Procultura.

 

NO RADAR DA OPOSIÇÃO

A bancada de oposição da Câmara Municipal de Salvador avalia iniciar um processo para a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) com o objetivo de investigar os reajustes do IPTU e da taxa de lixo (TRSD) na capital baiana. A informação foi confirmada ao Bahia Notícias pelo grupo, que sinaliza que nenhum pedido para a abertura do processo foi protocolado ainda e que uma reunião deve acontecer nos próximos dias para debater a possibilidade.

 

Apesar de enxergar a movimentação como caminho interessante para atuar em "todas as possibilidades previstas no regimento da Câmara, na Lei Orgânica do Município e da Constituição", uma das travas apontadas pela oposição no curso de uma eventual Comissão Especial é a viabilidade de instalação na Casa Legislativa. Conforme regimento interno da Câmara, para ser criada, a CEI requer a assinatura de pelo menos dois terços dos vereadores, cerca de 29 edis, ou por iniciativa unânime da Mesa diretora. O bloco oposicionista na CMS conta com apenas oito parlamentares e seria necessário garimpar o apoio de vereadores da base governista para investigar os aumentos do IPTU.

 

POSICIONAMENTO DA PREFEITURA

Questionado sobre o reajuste da taxa de coleta de lixo, o prefeito Bruno Reis (DEM) justificou que o salto cumpre determinação de uma lei federal e que, ainda assim, o valor arrecadado não é suficiente para sustentar o serviço (reveja aqui).

 

"Hoje a taxa de lixo só cobre a despesa de três meses, os outros nove meses são bancadas com recurso nosso. Há uma determinação federal pra ir corrigindo essa desproporção. Inclusive, esse reajuste só vai representar a cobertura de mais um mês e meio. Então quatro meses e meio serão cobertos pela taxa, e sete meses e meio pela prefeitura", alegou o prefeito durante coletiva.

 

O prefeito também falou sobre o IPTU, que, na sua avaliação precisou ser aumentado para ajudar a fechar as contas do município. "Todos os insumos que a prefeitura adquire são com base na inflação. Então, na prática, isso não vai representar a sobra de um real a mais sua prefeitura. É somente para poder honrar com os seus compromissos", finalizou.