Desafio Ambiental: MP do meio ambiente propõe medidas para fortalecer unidades de conservação

A falta de recursos, a regularização fundiária e a fiscalização estão entre os principais desafios das Unidades de Conservação (UCs) no Brasil. Criadas para proteger recursos naturais e a biodiversidade, essas áreas também sofrem com a expansão urbana, incêndios, ocupações irregulares, caça e extração ilegal de recursos naturais.

 

Foto: Iva Castro / Pixabay

 

Criar uma Unidade de Conservação, portanto, não basta para garantir sua proteção. Sem recursos para regularização fundiária, fiscalização, infraestrutura, prevenção e combate a incêndios e gestão, as UCs correm o risco de se tornar os chamados “parques de papel” - unidades formalmente instituídas, mas sem estrutura para cumprir seus objetivos.

 

Nesse cenário, a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) lançou uma nota técnica com orientações sobre a regularização das Unidades de Conservação e o uso de instrumentos econômico-financeiros para sua implementação e gestão.

 

O documento reúne mecanismos previstos na legislação que podem ampliar o financiamento da implantação, manutenção e gestão das áreas protegidas. A nota foi entregue ao ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, e ao presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires.

 

Foto: PM Caraguatatuba

 

Na Bahia, os desafios existentes ajudam a dimensionar o problema. O Parque Nacional do Descobrimento, no sul do estado, enfrenta conflitos fundiários, pressão agropecuária e fragmentação da Mata Atlântica. O Parque Estadual da Serra do Conduru convive com a expansão urbana, ocupações irregulares e extração ilegal de madeira. Já o Parque Estadual do Morro do Chapéu, na Chapada Diamantina, demanda ações de prevenção a incêndios e ordenamento do turismo.

 

Elaborada no âmbito do projeto Abrampa pelo Clima, a nota aponta a insuficiência de recursos como um dos principais obstáculos à efetiva implementação das UCs. Segundo o documento, unidades sem estrutura financeira e operacional adequada têm dificuldades para cumprir objetivos que vão além da conservação da biodiversidade, como a proteção de recursos hídricos, de estoques de carbono e o enfrentamento das mudanças climáticas.

 

Para o promotor de Justiça Alexandre Gaio, coordenador do projeto, o desafio é transformar instrumentos previstos em lei em políticas públicas efetivas. “O Brasil já possui um conjunto robusto de instrumentos legais capazes de financiar a implementação das Unidades de Conservação. O desafio agora é fazer com que esses mecanismos saiam do papel”, afirmou.

 

Segundo Gaio, a nota técnica funciona como um guia para gestores públicos, órgãos ambientais e integrantes do Ministério Público, ao reunir mecanismos atualmente dispersos em diferentes normas e indicar caminhos para sua aplicação.

 

Foto: Divulgação

 

Entre as fontes de financiamento mapeadas estão o pagamento por serviços ambientais (PSA), créditos de carbono, contribuições de usuários de recursos hídricos e do setor elétrico, taxas de visitação e receitas de uso público, ICMS Ecológico e o futuro IBS Verde, compensações ambientais, multas, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), ações civis públicas, concessões, parcerias com o terceiro setor, programas de adoção, fundos públicos e doações.

 

Além de sugerir os instrumentos, o documento apresenta recomendações para sua implementação, fiscalização e monitoramento, com o objetivo de ampliar a sustentabilidade financeira das UCs.

 

A Abrampa também ressalta que a aplicação desses mecanismos deve respeitar os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, com consulta prévia, transparência, participação social e repartição justa dos benefícios econômicos gerados pela conservação.

 

Sem medidas efetivas e recursos compatíveis com sua importância ambiental, as Unidades de Conservação permanecerão expostas a um processo gradual de deterioração, com impactos negativos sobre a biodiversidade, os recursos hídricos e a capacidade de resposta às mudanças climáticas. O desafio, portanto, não está apenas em criar áreas protegidas, mas em assegurar que tenham condições reais de cumprir a função para a qual foram instituídas.