Bahia Notícias - Confira as últimas notícias de Salvador, da Bahia e do Brasil

O presidente estadual da federação União Progressista na Bahia, deputado federal Arthur Maia, não conseguiu se reeleger e ficará sem mandato a partir de 2027. Com isso, abriu-se uma disputa entre os deputados federais eleitos pela federação, formada por União Brasil e Progressistas (PP), pelo comando do grupo no estado. Segundo apurou o Bahia Notícias, a tendência é que o novo presidente seja um deputado do União Brasil.

Arthur Maia recebeu 103.336 votos e ficou como primeiro suplente da federação. A chance de ele assumir uma vaga na Câmara diminuiu com a derrota de ACM Neto (União Brasil) na disputa pelo governo do estado. Se tivesse vencido, Neto poderia nomear deputados eleitos para secretarias estaduais, o que abriria espaço para os suplentes. Maia foi escolhido presidente estadual da federação em setembro de 2025.

De acordo com a apuração, os deputados eleitos devem se reunir para indicar o sucessor. O favoritismo do União Brasil se explica pelo tamanho da bancada, já que o partido elegeu mais deputados federais na Bahia do que o PP.

Entre os nomes do União Brasil estão Elmar Nascimento, Dal Barreto, Ditinho Avivip, Leur Lomanto Júnior, Paulo Azi e Manuel Rocha. Paulo Azi, no entanto, já preside o diretório estadual do União Brasil, e não é visto como provável que acumule também o comando da federação. Ele só teria chance se deixasse a presidência do partido.

Pelo PP, a federação elegeu Sandro Filho e Cláudio Cajado. Cajado já confirmou ao Bahia Notícias que deve assumir a presidência estadual da sigla em 2027, no lugar de Cacá Leão, que não conseguiu se eleger deputado federal e ficou como segundo suplente da federação.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) anunciou um procedimento para investigar possíveis irregularidades no funcionamento de um consultório odontológico localizado na Avenida San Martin, na região do Largo do Tanque, em Salvador. O estabelecimento, associado a um cirurgião-dentista, é alvo do órgão por supostamente prestar atendimento sem alvará sanitário e não ter condições adequadas de biossegurança. 

Segundo portaria acessada pelo Bahia Notícias, a instauração feita pelo MP-BA chega após a deflagração da “Operação Sorriso Seguro”, realizada na capital baiana, por meio da Polícia Civil em conjunto com o Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA). 

O estabelecimento foi alvo após uma inspeção realizada no dia 21 de julho deste ano. Na ocasião, foi observado que o local estaria funcionando sem Alvará de Saúde. Na época, agentes responsáveis pela fiscalização encontraram problemas na estrutura de esterilização dos materiais, que estava localizada no interior de uma sala clínica, sem fluxo unidirecional entre as áreas suja e limpa. 

Mesmo não tendo a presença de um cirurgião-dentista no local, foram localizados indícios de funcionamento do estabelecimento, como movimentações em máquina de cartão, próteses dentárias com datas de confecção e entrega e resíduos compatíveis com a atividade odontológica. 

Foi identificado também que faixas de interdição sanitária anteriormente instaladas no local foram cobertas deliberadamente com folhas de papel. Após as irregularidades serem encontradas, foram lavrados um novo Termo de Interdição nº 0740 e um Auto de Infração nº 8430.

IRREGULARIDADES 
O estabelecimento, associado a um cirurgião-dentista, é alvo do órgão. Um documento do órgão a que o BN teve acesso indica que o Conselho Regional de Odontologia (CRO-BA) notificou o profissional responsável pelo local em agosto do ano retrasado solicitando o licenciamento sanitário. Já em outra fiscalização realizada no dia 18 de julho o espaço tinha ausência de alvarás de funcionamento e sanitário, falta de revestimento cerâmico na sala de atendimento, infiltração no teto e cadeira odontológica com sinais de ferrugem.

Conforme informações da Vigilância Sanitária ao Ministério Público, a interdição permanece vigente, sem que tenha sido apresentado pedido de desinterdição ou de regularização por parte do estabelecimento.

Outro ponto está relacionado a uma reclamação registrada na Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor de Salvador (Codecon) contra a unidade “Vamos Sorrir Odontologia – Fazenda Grande do Retiro”, inscrita no CNPJ nº 36.431.366/0001-62.

Conforme apuração do BN, o estabelecimento não estava entre as unidades da rede Vamos Sorrir fiscalizadas durante a Operação Sorriso Seguro, mas fica na mesma região do consultório investigado. 

O MP-BA explicou, na medida em que a reclamação, em conjunto com a existência de uma interdição anterior registrada em nome de outra gestão e razão social, apontando a possibilidade de participação de outros responsáveis na exploração da atividade.

Depois de instaurar o procedimento preparatório, a entidade estabeleceu que fossem realizadas novas diligências para identificar os responsáveis pelo funcionamento do consultório e fosse verificado se houve continuidade dos atendimentos mesmo após a interdição sanitária.

A Vigilância Sanitária deve prestar pronunciamentos para esclarecer a razão social e os responsáveis vinculados à interdição anterior, além de informações sobre o processo administrativo decorrente do Auto de Infração nº 8430.

Além disso, a Codecon também deverá encaminhar cópia integral do processo relacionado à reclamação contra a unidade Vamos Sorrir Odontologia – Fazenda Grande do Retiro. O CRO-BA deverá fornecer o endereço atualizado do profissional e avaliar a possibilidade de abertura de sindicância ou procedimento administrativo ético-disciplinar.

A Delegacia de Defesa do Consumidor terá que conceder informações sobre o andamento do inquérito policial nº 112496/2025, principalmente na investigação contra o profissional. O cirurgião-dentista foi notificado também para explicar sobre a situação do consultório, comunicar se o estabelecimento permanece em atividade e detalhar sua relação com a pessoa jurídica responsável pela interdição anterior e com a rede Vamos Sorrir.

Se fosse uma música, o nascimento de Bia Frazzo poderia facilmente ser 'Petrolina Juazeiro', de Alceu Valença. A canção de 1998 conversa com a realidade da artista, nova aposta do sertanejo. Isso porque, a "pernambaiana", como se define, é filha de uma juazeirense e afirma ter atravessado a ponte para nascer em Petrolina, carregando um pouquinho de cada estado.

Mas foi em Salvador que a jovem cresceu e se descobriu uma artista de mão cheia. Na terra do Axé, Bia decidiu fazer um caminho contrário e investir em um dos ritmos mais constantes do Brasil, o sertanejo. Tendo o pai como um dos responsáveis pela paixão no gênero e Marília Mendonça como uma de suas maiores inspirações, Frazzo embarcou na composição e deu "de presente" para a música faixas como 'Canudinho', gravada por Ana Castela e Gusttavo Lima, 'Meio Termo' interpretada por Luan Santana, 'Quase Algo', gravada pelos "irmãos" Henrique e Juliano e 'Vai Lá em Casa Hoje', na qual a artista conseguiu se realizar ao ouvir Marília Mendonça dar voz a uma de suas composições ao lado de George Henrique e Rodrigo.

"Lá em casa a gente ouvia muita música, mas através do meu pai e ele sempre escutou Zezé Di Camargo e Luciano, e eu sempre amei sertanejo. Quando eu era adolescente eu comecei a ouvir música internacional, MPB, eu comecei a ouvir coisas que meu pai não tinha me apresentado. Só que aí em 2015 apareceu uma moça chamada Marília Mendonça cantando algo que eu nunca tinha visto ninguém cantar e eu fiquei simplesmente encantada. E isso me chamou de volta ao sertanejo."

Foi a vontade de colocar para fora a sua verdade, para além das composições, que fez com que Bia Frazzo decidisse embarcar na carreira musical para assumir seu lugar no holofote, em cima do palco, e tudo feito 'No Tempo Certo', curiosamente, o nome de seu projeto de estreia na música.

Em entrevista ao Bahia Notícias, a jovem, que se apresenta neste sábado (14), em Salvador, no show 'Manifesto', de Henrique e Juliano, falou sobre como vem sendo apresentar ao público sua identidade musical e mostrar que além da caneta de ouro, o gogó também é banhado. 

"Quando eu tive essa decisão, minha vida já estava um pouquinho mais estabilizada. [...] O sentimento era assim: 'Ó, eu acho que eu tenho mais coisa para entregar do que as músicas comerciais que eu faço. Só que eu acho que não tem ninguém com coragem'. E das 15 músicas que eu gravei, nove são minhas. E as minhas geralmente têm um papo que o povo não tá falando mais. O povo tem medo. Eu acho que o povo tá com medo de sofrer", conta.

Atualmente, a artista vive em Goiânia para se aproximar das raízes do sertanejo, mas o coração bate feito tambor quando se trata de sua casa, Salvador: "Eu acho que Goiânia hoje é minha casa, assim, eu sinto que é minha casa, mas Salvador... quando eu volto para cá eu fico: 'Meu Deus do céu, que coisa incrível'", afirma a artista.

No papo, Bia também revelou como se divide entre a composição e a vida nos palcos, sobre suas influências musicais para além do sertanejo e como enxerga o cenário do gênero no Brasil. Confira a entrevista na íntegra:

Durante a Semana da Consciência Negra, o Supremo Tribunal Federal (STF) dará um passo inédito em sua história ao instalar o Oxê de Xangô, um machado de duas lâminas que representa a Justiça na tradição iorubá. A adoção oficial do símbolo rompe com a exclusividade das representações greco-romanas tradicionais, como a deusa vendada Têmis, e propõe uma nova reflexão sobre o pluralismo no Brasil.

Xangô é uma das divindades mais reverenciadas nas religiões de matriz africana, como o Candomblé e a Umbanda, sendo associado à justiça, ao fogo, aos raios e aos trovões. Na tradição iorubá, é reconhecido como o quarto rei do Império de Oió, na atual Nigéria, onde governou com autoridade, sabedoria e firmeza. Considerado responsável por manter o equilíbrio e a ordem entre os povos, o orixá representa a lei, a retidão e a imparcialidade, sendo associado ao combate à mentira, ao roubo e às injustiças. Sua linhagem também tem importância histórica na formação do Candomblé, especialmente nas tradições de origem iorubá.

Seu principal símbolo é o oxê, machado de duas lâminas que representa o equilíbrio e a imparcialidade da justiça, simbolizando que a mesma lei que protege também pune, sem distinção. Xangô também é associado aos edés, conhecidos como pedras de raio, e aos meteoritos. Suas cores tradicionais são o vermelho e o branco, embora algumas vertentes adotem o marrom, e o dia da semana dedicado ao orixá é a quarta-feira.

Para o advogado Hédio Silva, um dos articuladores da iniciativa por meio do Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro), a presença do Oxê na Suprema Corte reflete uma evolução institucional que vem sendo desenhada há mais de uma década. "Desde que declarou a constitucionalidade das cotas raciais em 2012, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, o Supremo já havia superado o mito da justiça cega", afirmou o jurista, em entrevista ao Bahia Notícias. Ele ressalta que a "justiça distributiva num país com quase quatro séculos de escravização exige olhar atento ao racismo" e um esforço prático para a concretização da igualdade racial e religiosa.

Foto: Divulgação

“VITÓRIA ANCESTRAL”
Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)A confecção da escultura foi confiada a Rodrigo Siqueira, artista plástico que se declara devoto de Xangô. Materializada a partir do pedido do Idafro, a peça é intitulada "Oxê Urá Otitô", que significa "o machado de ouro da verdade", e carrega uma simbologia de equilíbrio. "A figura central dessa peça é uma Yá Xangô, a mãe de Xangô. E ela traz na sua cabeça o maior símbolo desse rei, que é o machado de duas lâminas, que ela serve para poder manter o equilíbrio dentro da terra entre os povos", detalha Siqueira ao Bahia Notícias.

Foto: Divulgação / Idafro

O artista traça um paralelo direto entre a mitologia do orixá e o papel da Suprema Corte, destacando que Xangô é a divindade fundamentalmente ligada à justiça. "Ele tem ministros que condenam e ministros que absorvem. E isso reflete também dentro do STF, que é um dos três pilares dos poderes nacionais", compara o artista. 

Emocionado com a dimensão do evento, Siqueira define a instalação da obra como "uma vitória ancestral" e "uma reparação sem tamanho".

MENSAGEM CONTRA O RACISMO RELIGIOSO
Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)A Liberdade Religiosa é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Este direito, assegurado pela primeira vez na Constituição de 1891, a primeira da república, demarcou o contraste entre o estado monárquico católico brasileiro e a república laica do Brasil.

No entanto, a liberdade religiosa não era a mesma para todas as religiões e os terreiros de candomblé eram alvos da polícia que fundamentava suas operações nas leis vigentes à época para invadir os terreiros e apreender objetos sagrados.

Na Bahia, até 1976, os terreiros precisavam pedir autorização policial para realizar suas atividades. O procedimento era realizado na Delegacia de Jogos e Costumes, sendo custeadas pelos terreiros as despesas para a obtenção do alvará. Vale ressaltar que esta obrigação era exclusiva das casas de axé e não tinha impacto sobre nenhuma outra doutrina religiosa.

Hédio Silva defende que o Brasil viveu quatro séculos sob o que ele classifica como "cristianismo compulsório", onde a fé cristã era considerada religião oficial do Estado, e aponta uma perigosa "tendência de naturalização, de normalização da violência simbólica e física contra as matrizes africanas" impulsionada por discursos de ódio na mídia e nas redes sociais.

"A mensagem que o Oxê de Xangô transmite aos operadores do Direito é que a censura constitucional ao racismo não pode ser vista como 'tutela de suscetibilidade, de melindres': o racismo mata e deve ser tratado com o rigor determinado pela Constituição e pelas leis", enfatiza Hédio Silva.

CRUCIFIXOS E LAICIDADE
Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)A fixação do Oxê de Xangô insere novos contornos no antigo debate sobre a presença de símbolos religiosos em espaços de poder. Em novembro de 2024, o Plenário do STF decidiu por unanimidade manter o uso de crucifixos em repartições públicas, entendendo que eles refletem a formação histórica e cultural do Brasil e não ferem a laicidade do estado brasileiro.

Baseado nessa jurisprudência, Silva anuncia os próximos passos do Idafro. "Agora essa tradição passa ser plural, multicultural, ao menos no STF, e a ação do Idafro será no sentido de que ela seja replicada em todos os prédios públicos do país onde houver crucifixo", projeta o advogado.

Esse movimento por uma representação plural já encontra precedentes recentes nos tribunais estaduais. Na Bahia, o presidente do Tribunal de Justiça instalou recentemente um Oxê no Fórum de Camaçari, a cerimônia integrou o projeto 12 Machados de Xangô, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e casas tradicionais de matriz africana.

A medida, classificada por Silva como uma "atitude grandiosa e admirável", ocorreu como reparação e veio acompanhada de um pedido de desculpas público à comunidade local (liderada por Makota Solange), após um juiz remover uma fotografia ligada ao Candomblé das dependências do fórum. O caso foi levado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tornou-se um símbolo de mobilização.

"O pluralismo é um princípio constitucional que requer concretude, ação prática e não somente discurso, retórica", afirma o advogado. "O exemplo do Supremo ao instalar o Oxê de Xangô deve ser seguido no mínimo por todos os tribunais do país", conclui.

A redução de 20% nas mortes violentas no primeiro semestre de 2026 resultou no pagamento de R$ 47 milhões em Prêmio por Desempenho Policial (PDP) pelo Governo da Bahia. O valor foi destinado a cerca de 23 mil profissionais das forças de segurança do estado nesta sexta-feira (13).

Do total, 17.671 são policiais militares (PM-BA), 4.065 pertencem à Polícia Civil (PC-BA), 806 integram o Departamento de Polícia Técnica (DPT-BA) e outros 563 estão lotados na Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA).

Para o secretário Marcelo Werner, o resultado é fruto do trabalho das forças policiais. "São quatro anos consecutivos com redução das mortes violentas, índices alcançados através do trabalho incansável dos homens e mulheres das Forças Policiais da Bahia", afirmou.

O cálculo considera a queda nos registros de homicídios, latrocínios e lesões dolosas seguidas de morte.

Farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada unidade durante todo o horário de funcionamento, sem possibilidade de substituir o profissional por atendimento remoto. A decisão, assinada na quarta-feira (11) e publicada nesta sexta (13), foi tomada por unanimidade pela Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
 

O colegiado atendeu a um recurso do Ministério Público de Minas Gerais e restabeleceu a sentença que obrigava a rede Drogaria Araujo a manter um responsável técnico em todas as suas lojas no estado. Em caso de descumprimento, a empresa está sujeita a multa diária de R$ 500, limitada a R$ 500 mil.
 

Procurada pela reportagem, a Drogaria Araujo afirmou que não vai comentar sobre o tema.
 

A controvérsia envolve a interpretação da Lei 5.991, de 1973, que determina a presença de um responsável técnico inscrito no Conselho Regional de Farmácia durante todo o expediente dos estabelecimentos. O debate era se a exigência poderia ser cumprida por meio de profissionais em plantão centralizado, disponíveis para orientar consumidores pela internet, por email ou videoconferência.
 

O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que a legislação exige a presença física e contínua do farmacêutico em cada loja. Para ele, a possibilidade de contato remoto não atende integralmente à finalidade da norma, que é garantir a proteção da saúde pública.
 

Segundo o magistrado, a presença do profissional permite supervisionar diretamente a dispensação de medicamentos, identificar possíveis erros de prescrição, orientar pacientes e fiscalizar as condições de armazenamento e o controle de medicamentos sujeitos a regras especiais.
 

"Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota", afirmou Bellizze.
 

ENTENDA O CASO
 

A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público mineiro contra a Drogaria Araujo. Em primeira instância, a Justiça determinou que a rede mantivesse farmacêuticos responsáveis em todas as unidades durante o funcionamento, sob pena de multa.
 

A empresa recorreu, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença. O tribunal considerou que a obrigação poderia ser cumprida por meio de profissionais em plantão centralizado, acessíveis pelas lojas por diferentes meios de comunicação.
 

O entendimento também levou em conta o conceito de estabelecimento previsto no Código Civil, segundo o qual ele corresponde ao conjunto de bens organizado para o exercício de uma atividade empresarial. Nessa interpretação, as lojas de uma mesma rede não precisariam ser consideradas estabelecimentos distintos para a finalidade da exigência.
 

O STJ, porém, afastou esse argumento. Bellizze afirmou que, para fins de controle sanitário, deve prevalecer o conceito específico da legislação farmacêutica: cada estabelecimento é o local físico em que ocorre a comercialização e a dispensação de medicamentos.
 

Com isso, a exigência deve ser cumprida individualmente em cada unidade, independentemente de a empresa contar com profissionais disponíveis para atendimento remoto.
 

No julgamento, o relator também analisou a lei 14.510, de 2022, que regulamentou a telessaúde no Brasil. Para o ministro, a norma não alterou as atribuições legais das profissões de saúde nem afastou exigências previstas em outras leis.
 

Ele mencionou ainda a regulamentação da telefarmácia pelo CFF (Conselho Federal de Farmácia), que permite o uso de tecnologias de comunicação na prestação de serviços farmacêuticos. A modalidade, porém, não substitui a presença física do responsável técnico quando exigida pela legislação.
 

Na avaliação de Bellizze, eventuais mudanças nas regras de assistência farmacêutica precisam ser feitas pelo Legislativo, e não por uma interpretação judicial que flexibilize uma obrigação expressa em lei.

Um novo concurso poderá ser realizado para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com oportunidades para o nível superior e outros órgãos federais também devem abrir seleções ou chamar mais aprovados nos próximos meses, segundo a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck. 

As declarações foram feitas enquanto a ministra respondia perguntas enviadas pelo chat do programa “Bom dia, Ministra” da emissora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), ao ar nesta quinta-feira (12). 

Segundo Dweck, no momento em que ela assumiu o cargo em 2023, existia uma “carência gigantesca” em todas as áreas. Por isso, a previsão é que o calendário de 2027 seja contemplado com alguns processos seletivos. Até o momento, sabe-se que na Polícia Federal, novas chamadas de excedentes devem ocorrer ainda este ano ou no início do ano que vem, ano em que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá ter concurso também. 

A Agência Nacional de Mineração (ANM) seguirá convocando candidatos para vagas adicionais em 2027. Já o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Ibama devem chamar mais aprovados antes do fim de 2026.

Em meio às respostas, Dweck revelou que, ainda em novembro, o governo vai convocar mais de 1,3 mil candidatos do cadastro reserva do CNU para vagas remanescentes, sendo a maioria da primeira edição. Como todos os postos originais da edição de 2025 foram preenchidos, o MGI negocia com a Secretaria de Orçamento Federal a chamada de aprovados além do previsto no edital. Essa lista deve sair nas próximas semanas, antes do fim do ano.

O número de oportunidades depende da aprovação do Orçamento de 2027 pelo Congresso. Antes de um novo certame, a ministra garantiu que todos os aprovados das seleções anteriores precisam ser chamados.
 

O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou que caberá à maioria dos deputados da legenda decidir se o partido integrará o bloco político que apoia a reeleição de Hugo Motta (Republicanos) à presidência da Câmara. A declaração ocorre em meio a divergências internas sobre a aproximação com o atual comandante da Casa.

Em vídeo divulgado nesta sexta-feira (13), o dirigente negou ter defendido qualquer alternativa durante uma reunião com parlamentares realizada na quarta-feira (11). A manifestação veio após Valdemar destacar os benefícios políticos de uma aliança, especialmente na distribuição de cargos e no controle de comissões.

"Em nenhum momento manifestei preferência por qualquer uma das alternativas ou defendi um posicionamento específico. Como presidente do partido, meu papel é conduzir esse processo com transparência, apresentar os cenários e respeitar a autonomia de cada deputado. A decisão será aquela que representar a vontade da maioria dos nossos parlamentares eleitos", disse.

Durante o encontro, Valdemar alertou que a legenda poderá perder espaço na estrutura da Câmara caso fique de fora do grupo majoritário.

"A importância do bloco é que nós teremos as melhores comissões. Se nós não fizermos o bloco, certamente ficaremos os quatro anos sem grandes comissões. Se nós quisermos ter a Comissão de Saúde, temos que estar no bloco. Se nós quisermos ter o relator do Orçamento, temos que entrar no bloco", afirma.

Segundo informações confirmadas pelo Jornal O Globo, a discussão divide o partido entre parlamentares favoráveis a um entendimento com Motta e integrantes da ala bolsonarista, que rejeitam a aproximação em razão do apoio do deputado a Lula (PT) na disputa presidencial.

Com 121 deputados eleitos, o PL terá a maior bancada da próxima legislatura. A direção nacional pretende consultar os parlamentares na próxima semana sobre a adesão ao bloco ou a apresentação de um candidato próprio.

A Bahia contabilizou uma redução de 68% dos casos de Mpox em relação ao mesmo período do ano passado, quando 25 casos haviam sido registrados. Até esta quinta-feira (12), foram oito confirmações de 241 notificações, com 44 casos suspeitos e 189 descartados.

Apesar da redução, a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) mantém o monitoramento diante do aumento de registros em outros estados. Os casos confirmados na 45ª semana já estão em investigação epidemiológica, com acompanhamento estadual e articulação com os municípios.

A vacinação contra a Mpox não é feita em massa pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A imunização é indicada para grupos específicos e também pode ser recomendada a pessoas que tiveram contato de médio ou alto risco com casos suspeitos ou confirmados, após avaliação da vigilância. O esquema prevê duas doses, com intervalo de 28 dias, aplicadas nos Centros de Referência de Imunização.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proibiu a venda do produto Needs Loção Oleosa Dermoprotetora, comercializado pelo grupo RD Saúde, das farmácias Drogasil e Droga Raia.
 

A medida, que também proíbe fabricação, distribuição, propaganda e uso da loção, foi publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial da União.
 

Segundo a Anvisa, o produto não tem regularização sanitária vigente e faz alegações terapêuticas incompatíveis com o enquadramento regulatório de cosméticos, o que pode induzir seu uso em pele não-íntegra, ou seja, com lesões, feridas ou dermatites.
 

A RD Saúde detém a marca própria Needs e vende a loção nas farmácias. Procurado, o grupo afirmou que vai cumprir a determinação e recolher os produtos. Disse, ainda, que o contrato com a fabricante foi rompido e já tem um novo fornecedor.
 

O registro sanitário aponta a Greenwood Indústria e Comércio Ltda como fabricante da loção.
 

A empresa afirmou que não produz o item há mais de um ano e que acompanha os trâmites de rastreabilidade e eventual recolhimento dos produtos.