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O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida pelo ministro Luiz Fux, o julgou procedente a Reclamação movida pelo Estado da Bahia contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A questão versava sobre o direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos fora do número de vagas previsto no edital.

O caso teve origem de uma ação ordinária na qual um candidato ao cargo de Técnico Judiciário do TJ-BA, aprovado na 373ª posição do cadastro de reserva, sendo ofertadas apenas 75 vagas. Ele pleiteava sua nomeação com base no surgimento de novas vagas decorrentes de aposentadorias e exonerações durante a vigência do concurso. O TJ-BA, ao conceder o direito, fundamentou sua decisão na existência de mais de 400 vacâncias e na "inequívoca necessidade" de preenchimento por parte da administração.

No entanto, ao analisar a reclamação, o Ministro Relator Luiz Fux destacou que a tese consolidada no Tema 784 estabelece que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso, durante a validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos aprovados em cadastro de reserva. A exceção só se aplica nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte do poder público, caracterizada por comportamento que revele a necessidade inconteste de nomeação, cabalmente demonstrada pelo candidato.

O relator verificou que a decisão do TJ-BA se afastou desse entendimento ao reconhecer o direito do candidato com base apenas na existência de novas vagas, sem demonstrar a ocorrência de preterição, ou seja, a nomeação de candidato pior classificado em detrimento de outro melhor posicionado. Fux ressaltou que a mera ocorrência de vacâncias não converte a expectativa de direito do aprovado em cadastro reserva em direito líquido e certo à nomeação.

Ao final, o Ministro Fux cassou o acórdão do TJ-BA, determinando o julgamento improcedente da ação ordinária de origem. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Poder Judiciário pode examinar atos de comissões de heteroidentificação que excluem candidatos de concursos públicos do sistema de cotas raciais. O objetivo é assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa. A decisão foi tomada no Plenário Virtual no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1553243.

A Corte reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.420), o que significa que o entendimento será aplicado a todos os casos semelhantes em tramitação no país. O relator do processo foi o ministro presidente Luís Roberto Barroso.

O recurso foi interposto pelo Estado do Ceará contra uma decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-CE) que havia anulado a exclusão de uma candidata pela banca de heteroidentificação de um concurso para técnico judiciário. O TJ-CE entendia que a comissão deve seguir critérios objetivos previstos em edital e que a candidata tem o direito de conhecer os motivos de sua exclusão.

Em seu voto, o ministro Barroso reafirmou a jurisprudência do STF. Ele afirmou que "a análise da Justiça sobre o cumprimento das regras de editais de concursos públicos não viola a separação dos Poderes". Barroso citou decisões anteriores que garantem a validade das bancas de heteroidentificação, desde que respeitados os direitos fundamentais, mas também permitem que o Judiciário analise eventuais ilegalidades ou inconstitucionalidades nos atos dessas comissões.

O presidente do STF também destacou que a análise de critérios específicos ou de dados do edital, como pedia o Ceará, demandaria um exame de fatos e provas, procedimento vedado em recursos extraordinários. Conforme dados citados em seu voto, existem 266 recursos extraordinários sobre o mesmo tema aguardando julgamento no STF.

A tese fixada pelo Tribunal estabelece que:

1. O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas negras e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa;

2. É fática e pressupõe a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação.

As bancas de heteroidentificação atuam como um controle da autodeclaração racial para evitar fraudes no acesso às cotas destinadas a pessoas pretas e pardas.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) cumpriu, na terça-feira (19), nove mandados de busca e apreensão na cidade de Juazeiro, norte da Bahia. A ação faz parte da Operação Ponto de Contato, que investiga esquemas de fraude em concursos públicos na região Nordeste. De acordo com o MP-BA, os mandados resultaram na apreensão de aparelhos eletrônicos, documentos e equipamentos supostamente utilizados nas irregularidades.

Foto: Divulgação / MP-BA

A operação foi conduzida de forma integrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais Norte (Gaeco Norte) do MP-BA, em conjunto com o Ministério Público do Ceará (MP-CE), por meio do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc) e da 4ª Promotoria de Justiça de Icó. O Gaeco Sertão, de Pernambuco, também participou da ação, que teve apoio da Polícia Militar da Bahia (PM-BA), através do Comando de Policiamento Regional Norte (CPRN), e das Polícias Civil e Militar de Pernambuco.

Ao todo, a operação cumpriu 46 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, com sede na Comarca de Iguatu, no Ceará. Nove deles foram executados na Bahia.

Conforme as investigações, as apurações tiveram início a partir de um inquérito do Nuinc e da 4ª Promotoria de Justiça de Icó. As autoridades identificaram indícios de crimes de fraude em concurso público e associação criminosa envolvendo candidatos ao concurso da Guarda Municipal de Icó, cuja prova foi aplicada em 20 de julho de 2025.

Os investigados são suspeitos de atuar de forma organizada para fraudar aquele certame e outros processos seletivos realizados nos estados do Ceará e de Alagoas.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Município de Juazeiro, o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (Saae) e o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib) celebraram, na última terça-feira (1), um acordo para o encerramento consensual de quatro concursos públicos lançados em 2024, cujos processos estavam paralisados devido a decisões judiciais. A medida busca assegurar segurança jurídica e agilizar a provisão de cargos públicos, evitando que a demora na tramitação das ações continue a prejudicar tanto a administração municipal quanto os milhares de candidatos inscritos.

De acordo com a promotora de Justiça Joseane Nunes, a solução negociada preserva os interesses de aproximadamente 13.592 participantes, garantindo a devolução dos valores pagos a título de inscrição. Além disso, o Município de Juazeiro comprometeu-se a revisar administrativamente seus quadros, assegurando que o novo concurso, previsto para abril de 2026, reflita as reais necessidades da gestão pública. O acompanhamento do processo ficará a cargo da 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro.

A mediação foi conduzida pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), setor especializado do MP-BA voltado à resolução de conflitos complexos por meio do diálogo. Desde o início do procedimento, em 24 de abril de 2025, foram realizadas sete sessões de negociação, que permitiram chegar a uma solução conjunta, evitando um prolongamento desgastante na Justiça. O acordo prevê a extinção do contrato entre o Município e o Idib, a revogação dos concursos em razão do alto grau de judicialização e a realização de um novo certame, além da restituição de cerca de R$ 2,3 milhões aos candidatos em três etapas, no prazo máximo de 90 dias úteis.

O prefeito de Juazeiro, Andrei Gonçalves, destacou que a devolução das taxas será feita de forma individualizada e transparente, com divulgação ampla pelos canais oficiais do Idib e da Prefeitura. O processo terá início após o tratamento do banco de dados dos inscritos, e um comunicado detalhado sobre o cronograma e os procedimentos para solicitação do reembolso será publicado no site do Idib.

O acordo, que ainda será submetido à homologação judicial, é resultado de um esforço coletivo entre instituições públicas e privadas, reforçando o compromisso com a legalidade, a transparência e o interesse público. Participaram das tratativas a promotora Joseane Nunes, o prefeito Marcos Andrei Gonçalves, representantes do Idib, do Saae e das secretarias municipais de Administração e Governo, entre outros envolvidos. A solução extrajudicial marca um avanço na gestão de conflitos administrativos, priorizando a eficiência e os direitos dos cidadãos.

Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu como será a nova distribuição das vagas por cotas raciais em concursos públicos. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite dessa sexta-feira (27), e regulamenta a lei federal sancionada no início do mês, que ampliou para 30% a reserva de vagas em seleções oficiais.

De acordo com o decreto, 25% das vagas serão reservadas para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Essa regra será válida para concursos e seleções públicas em órgãos da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Segundo a Agência Brasil, pelas regras, se não houver candidatos suficientes de um grupo, as vagas são redistribuídas entre os demais, seguindo ordem de prioridade, até a ampla concorrência. Nesse caso, por exemplo, na hipótese de não haver candidatos quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para as pessoas indígenas. Na sequência, se não houver candidatos indígenas em número suficiente para ocupar as cotas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas quilombolas. E, caso não haja candidatos indígenas e quilombolas suficientes para ocupar as vagas reservadas, elas serão revertidas para pessoas pretas e pardas e, por último, para a ampla concorrência.

Candidatos que se encaixam em mais de uma reserva serão classificados apenas na de maior percentual. Todos os candidatos que se inscreverem por cotas também concorrerão na ampla concorrência e, se tiverem nota suficiente para serem aprovados pela ampla, não ocupam a vaga reservada.

O decreto não trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência, que já é regulamentada em norma própria com cota de 5% das vagas ofertadas.

Além do decreto, o governo federal também publicou a Instrução Normativa conjunta MGI/MIR/MPI Nº 261, elaborada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com os ministérios da Igualdade Racial e dos Povos Indígenas, que define regras de aplicação da reserva de vagas e orienta sobre a classificação em caso de inclusão, em múltiplas hipóteses, de reserva de vagas.

Procedimentos de verificação
Para concorrer às vagas reservadas em cotas, a pessoa deverá se autodeclarar negra, indígena ou quilombola no momento da inscrição no certame, de acordo com os critérios de raça, cor e etnia utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de candidato autodeclarado negro, a confirmação se dará mediante procedimento complementar de confirmação, conduzido por uma banca de heteroidentificação composta por cinco membros. Mesmo quem alcance pontuação para aprovação pela ampla concorrência deve passar por essa avaliação, se tiver optado pela cota. E caso haja decisões divergentes nas comissões (de confirmação e recursal), prevalece a autodeclaração do candidato.

Pessoas indígenas e quilombolas terão seus procedimentos de confirmação da autodeclaração validados por comissões específicas, de maioria indígena e quilombola, em cada caso. Os documentos exigidos poderão incluir carteira de identidade, declaração da comunidade indígena assinada por três membros da etnia, ou por três lideranças de uma comunidade quilombola, bem como, no caso dos quilombolas, certificação da Fundação Cultural Palmares. Comprovantes diversos, como escola, saúde indígena, Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), entre outros, também poderão ser requisitados para validação da inscrição.

Outras regras
Os editais também devem garantir que candidatos cotistas tenham acesso a todas as fases do concurso, desde que atinjam a nota mínima. Ainda segundo o decreto, será proibido dividir vagas entre vários editais, com o objetivo de evitar a aplicação da política de cotas. As exceções a essa regra serão permitidas apenas mediante justificativa formal e fundamentada.

Um comitê será instituído pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para acompanhar a aplicação das cotas e propor melhorias. Após dois anos, os procedimentos de confirmação poderão ser reavaliados com participação da sociedade civil.