violencia politica de genero

O Ministério Público Eleitoral (MPE) denunciou um homem pelos crimes de importunação sexual e assédio cometidos em Morro do Chapéu contra a prefeita, Juliana Araújo Leal (PSD).

Conforme a denúncia encaminhada nesta terça-feira (7) pela promotora eleitoral Mariana Pacheco de Figueiredo, o caso de violência política de gênero ocorreu em agosto de 2024, durante a campanha eleitoral, com o objetivo de dificultar a reeleição da prefeita Juliana. 

O inquérito policial apurou que o agressor, identificado como Laurêncio Damazio de Oliveira Neto, teria abraçado a vítima por trás, tocando-lhe o seio de forma inadequada. Esse ato, “que teve o objetivo de satisfazer a lascívia de Laurencio”, teria causado constrangimento e humilhação na vítima. 

O MP requereu, ainda, à Justiça fixação de indenização em favor da vítima, a título de reparação pelos danos causados, no valor mínimo de R$ 10 mil.

O desembargador Danilo Costa Luiz, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), manteve a condenação do vereador de Camaçari, Dentinho do Sindicato (PT) pelos crimes de importunação sexual e violência política de gênero contra a ex-vereadora Professora Angélica (PP). Esta é a primeira condenação por violência política de gênero na Bahia e a terceira do Brasil. 

Ao manter a condenação da primeira instância, proferida pela juíza eleitoral da Zona 171, Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva, o desembargador Danilo Costa Luiz aumentou a pena de dois anos e 15 dias para quatro anos, oito meses e 15 dias de reclusão. Iniciando o cumprimento da pena em regime semiaberto. 

A sentença ainda proíbe o vereador de se aproximar da vítima, ex-candidata a vice-prefeita na chapa de Flávio Matos (União), numa distância de 100 metros, bem como manter contato sob qualquer forma. 

O petista se tornou réu em uma ação movida pela vereadora Professora Angélica (PP), que o acusa de assédio moral e sexual, e racismo. Angélica denunciou o colega de Casa afirmando ser vítima de assédios, constrangimentos, humilhações e perseguições dentro da Câmara Municipal de Camaçari, fatos, que segundo ela, dificultam o desempenho do seu mandato eletivo. Com o licenciamento da vereadora Fafá de Senhorinho (União) para assumir a Secretaria da Municipal da Mulher, em março de 2022, a progressista passou a ser a única mulher no legislativo camaçariense. 

Um dos episódios relatados pela vereadora ocorreu antes do início da sessão extraordinária do dia 28 de junho de 2022, quando foi impedida pelo vereador de sentar no seu local de costume no plenário. As provocações resultaram em uma cena também classificada como assédio sexual, quando o vereador a puxou contra seu corpo e passou o cotovelo na região das pernas da vereadora.

Dentinho do Sindicato é filiado ao Partido dos Trabalhadores desde 2008 e candidatou-se ao cargo de vereador pela primeira vez em 2016, sendo eleito com 1.516 votos, e em 2020 foi reeleito com 1.646 votos. Nas eleições deste ano ele foi reeleito com 1.896 votos.

Enfrentar o assédio eleitoral e a violência política de gênero no ambiente de trabalho. Esse é o objeto do acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA), o Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), a Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (ABAT), Polícia Civil e a Defensoria Pública do Estado (DP-BA). 

O documento estabelece ações conjuntas para prevenir e reprimir o assédio eleitoral – caracterizado como condutas abusivas de empregadores ou gestores que constrangem trabalhadores a adotarem posicionamentos políticos durante as eleições –, além de combater a violência de gênero no pleito, especialmente para mulheres.

A intenção do acordo é a adoção de medidas efetivas que alcancem diferentes setores da sociedade, promovendo um ambiente de trabalho mais justo, livre de abusos e discriminações, durante os processos eleitorais. Entre as ações previstas estão a realização de campanhas de conscientização, a troca de informações entre as instituições envolvidas e a criação de fóruns de discussão para debater o tema com a sociedade.

Para disseminar conhecimento sobre assédio eleitoral e violência política de gênero, também estão previstas a elaboração de manuais e cartilhas, além de propostas de cursos e treinamentos de capacitação de magistrados e servidores ou aulas abertas destinadas ao público externo. Ainda devem ser elaborados planos de trabalho com as responsabilidades de cada instituição na implementação das medidas.

“Este acordo representa um passo importante para assegurar que o ambiente de trabalho seja um espaço de respeito e liberdade durante o processo eleitoral. A troca de informações, a capacitação e a conscientização da sociedade são pilares essenciais para o sucesso das eleições", afirmou o procurador regional Eleitoral, Samir Cabus Nachef Júnior.

A Ouvidoria do TRT-BA e a Ouvidoria da Mulher do Regional atuam como canais de recebimento de denúncias. Será assegurado o sigilo da identidade e dos elementos que permitam a identificação do denunciante. 

O acordo tem validade de cinco anos, podendo ser revisado e renovado conforme a necessidade.

O vereador de Camaçari, Dentinho do Sindicato (PT), foi condenado pela Justiça Eleitoral pelos crimes de importunação sexual e constrangimento à vereadora Professora Angélica (PP), utilizando-se da sua condição de mulher (violência política de gênero). A sentença é assinada pela juíza eleitoral da Zona 171, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva, e ainda cabe recurso.

A decisão judicial, a qual o Bahia Notícias teve acesso após publicação no Diário Oficial da Justiça no último dia 19, segue parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), que pediu à Justiça que o vereador de Camaçari fosse condenado pelos crimes de violência política de gênero e importunação sexual. Esta é a primeira condenação por violência política de gênero na Bahia e a terceira do Brasil. 

A juíza levou em consideração circunstâncias judiciais favoráveis ao político, réu primário e sem antecedentes criminais, com família, residência e trabalhos fixos, e vida pública amplamente conhecida no município, para fixar a pena base em ambos os crimes no mínimo legal, ou seja, um ano de reclusão para cada crime cometido. Assim, as penas somam dois anos de reclusão.

Como destacou a magistrada, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas, nem há causas de diminuição ou aumento de pena. Neste caso, Dentinho do Sindicato deverá comparecer pessoal e obrigatoriamente, em Juízo, mensalmente para justificar e informar suas atividades, até dia 10 de cada mês, para que seja colhida vista em caderneta que lhe será fornecida por ocasião da audiência admonitória, designada após o trânsito em julgado da presente sentença. 

O petista se tornou réu em uma ação movida pela vereadora Professora Angélica (PP), que o acusa de assédio moral e sexual, e racismo. Angélica denunciou o colega de Casa afirmando ser vítima de assédios, constrangimentos, humilhações e perseguições dentro da Câmara Municipal de Camaçari, fatos, que segundo ela, dificultam o desempenho do seu mandato eletivo. Com o licenciamento da vereadora Fafá de Senhorinho (União) para assumir a Secretaria da Municipal da Mulher, em março de 2022, a progressista passou a ser a única mulher no legislativo camaçariense. 

Um dos episódios relatados pela vereadora ocorreu antes do início da sessão extraordinária do dia 28 de junho de 2022, quando foi impedida pelo vereador de sentar no seu local de costume no plenário. As provocações resultaram em uma cena também classificada como assédio sexual, quando o vereador a puxou contra seu corpo e passou o cotovelo na região das pernas da vereadora.

Dentinho do Sindicato é filiado ao Partido dos Trabalhadores desde 2008 e candidatou-se ao cargo de vereador pela primeira vez em 2016, sendo eleito com 1.516 votos, e em 2020 foi reeleito com 1.646 votos. (Atualizada às 17h30 para adicionar a origem da decisão judicial)

O Ministério Público Eleitoral da Bahia (MPE-BA) pediu à Justiça que o vereador de Camaçari, Dentinho do Sindicato (PT), seja condenado pelos crimes de violência política de gênero e importunação sexual. O petista se tornou réu em uma ação movida pela vereadora Professora Angélica (PP), que o acusa de assédio moral e sexual, e racismo. 

Professora Angélica denunciou o colega de Casa afirmando ser vítima de assédios, constrangimentos, humilhações e perseguições dentro da Câmara Municipal de Camaçari, fatos, que segundo ela, dificultam o desempenho do seu mandato eletivo. Com o licenciamento da vereadora Fafá de Senhorinho (União) para assumir a Secretaria da Municipal da Mulher, em março de 2022, a progressista passou a ser a única mulher no legislativo camaçariense. 

Vereadora Professora Angélica (PP) | Foto: Ascom Câmara Municipal de Camaçari

Um dos episódios relatados pela vereadora ocorreu antes do início da sessão extraordinária do dia 28 de junho de 2022, quando foi impedida pelo vereador de sentar no seu local de costume no plenário. 

Dentinho teria removido a placa onde estava o nome da Professora Angélica, substituindo-a por uma com o seu, o que deu ensejo a uma série de provocações e discussões na própria Câmara. As provocações resultaram em uma cena também classificada como assédio sexual, quando o vereador a puxou contra seu corpo e passou o cotovelo na região das pernas da vereadora. 

Em depoimento à polícia, Dentinho do Sindicato admitiu ter retirado a placa com o nome da progressista da bancada, alegando apenas questões políticas. A motivação, como narrou o vereador, foi porque Professora Angélica passou a compor a bancada governista na Casa, apoiando o prefeito Elinaldo Araújo (União), e rompeu com o grupo da oposição do qual Dentinho faz parte, não sendo possível ela continuar se sentando ao lado dos parlamentares oposicionistas. 

Neste ponto, o MPE-BA indica não haver no regimento interno da Câmara de Camaçari norma determinando o local das cadeiras de cada vereador ou onde as bancadas de oposição e do governo devem se posicionar. Para o órgão, a justificativa utilizada por Dentinho “não merece prosperar”. 

“Isso porque, ainda no supracitado vídeo é possível perceber que na mesma bancada também se assenta o vereador Gilvan Silva Souza, o qual igualmente não pertencia a oposição e em nenhum momento é importunado para sair do seu lugar, ao contrário, é cordialmente cumprimentado pelo Réu, denotando que o comportamento dirigido à vítima era pura e simplesmente pelo fato da mesma ser mulher, com a intenção de menosprezá-la”, diz o pedido do MPE, assinado pela promotora eleitoral Virgínia Ribeiro Manzini Libertador. 

Para o Ministério Público Eleitoral a finalidade do vereador petista de impedir ou dificultar a campanha eleitoral ou o desempenho do mandato eletivo de Angélica, ficou exposta na sua conduta de “ficar olhando, rindo, com sorriso de sarcasmo e comentando com colega ao lado em todas as vezes que a vítima se expressa na tribuna, o que por muitas vezes a leva gaguejar e diminuir o uso de tal espaço de comunicação, além dos diversos outros comportamentos extraparlamentares feitos na tentativa de intimidá-la”.

A conduta do réu especificamente no dia 28 de junho de 2022, conforme o MPE-BA, foi registrada e evidenciada em vídeos acostados aos autos, quando é possível perceber Dentinho do Sindicato se aproximar “exageradamente” da vítima e “sem sua permissão toca-lhe o corpo, seja para, sobre os seus ombros, colocar a placa de apresentação com seu nome no assento da vítima ou para abraçá-la e puxá-la para perto do seu corpo”.

Fonte: MPE

“A vítima foi tocada de forma indesejada, com conotação libidinosa para gerar no Réu a satisfação de seus desejos sexuais. Tal finalidade fica clara nos depoimentos das testemunhas de que, em continuidade às provocações, o Réu se aproximou da vítima com conversas, passou o braço nas suas pernas e depois, insistentemente, lhe abraçou e disse no ouvido “NEGUINHA DOS CABELOS DE FIO”, arremata a promotora eleitoral. 

Antes deste episódio, no entanto, Professora Angélica afirmou que já vinha sendo chantageada pelo vereador. O político teria lhe exigido que voltasse a apoiar a oposição ou saísse da cadeira em que sentava, sob pena de expor um cheque pessoal dela na mídia. O cheque era da sua empresa, o Centro Educacional Bitencourt (CEB), referente a compra de cadeiras que não foram entregues pelo fornecedor. Ela, então, solicitou a contraordem do cheque e registrou um boletim de ocorrência. Esclarecida a situação do cheque, a vereadora relatou que Dentinho passou a falar das suas roupas. 

Conforme o MPE-BA, a defesa de Dentinho do Sindicato (PT), na “tentativa de criar um clima amistoso entre a vítima e o réu” ou, talvez, para “tentar descredibilizar a sua palavra” juntou ao inquérito foto atual dos dois abraçados. De acordo com o Ministério Público Eleitoral, a defesa ainda questionou durante a audiência se a pré-candidatura a vice-prefeita de Professora Angélica teria sido pela sua atuação parlamentar ou outros fatores - o que, no entendimento do MPE, deixou a entender que seria da notoriedade que teve após denunciar um colega pela violência sofrida.

Sobre a foto, Professora Angélica esclareceu em evento político que o prefeito Elinaldo teria lhe chamado para tirar foto e Dentinho entrou no registro, descumprindo ordem de afastamento. Quanto à pré-candidatura, ela rebateu o colega e disse que sua “história de vida e superação como mulher negra” foi o que a levaram ao posto. 

AUDIÊNCIAS

Esta semana duas audiências do caso foram realizadas em Camaçari, a primeira na terça-feira (4), com 11 horas de duração, e a segunda nesta sexta (7), com cerca de 3 horas. Nas ocasiões foram ouvidas testemunhas - entre elas vereadores -, Professora Angélica e Dentinho do Sindicato. 

Após as audiências, a defesa da vereadora Professora Angélica aguarda uma sentença favorável à condenação do vereador. “Agora é a sentença de 1º Grau, sendo que se for sentenciado vai ser a primeira condenação na Bahia pelo crime de violência política de gênero e o terceiro no Brasil. A gente tem a primeira no Ceará, a segunda em Niterói, no Rio de Janeiro e a terceira com certeza vai ser a nossa agora aqui em Camaçari”, diz a advogada Jordanna Sá Barreto em entrevista ao Bahia Notícias.