violencia contra mulher

A Prefeitura de Salvador lança, a partir desta quinta-feira (7), um novo canal de comunicação para realizar denúncias de violência contra a mulher e, assim, contribuir com o enfrentamento a este crime. O Botão Lilás, ferramenta que já foi utilizada com sucesso durante o Carnaval e o Festival Virada, ficará à disposição através do WhatsApp (71) 98791-3420, para que todas as soteropolitanas vítimas possam solicitar ajuda às autoridades em tempo real.

O Botão Lilás é uma iniciativa das secretarias municipais de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ) e de Inovação e Tecnologia (Semit), além da Guarda Civil Municipal (GCM), e integra as ações do Agosto Lilás, mês dedicado às ações de combate à violência contra a mulher. O dia 7 de agosto foi escolhido para o lançamento porque a data marca o aniversário da Lei Maria da Penha.

A tecnologia agora será usada ao longo de todo ano, e não só durante as festas populares da cidade, para fortalecer a rede de proteção. Com a utilização deste canal, as mulheres poderão acionar, por exemplo, a Guarda Civil Municipal, através da Patrulha Guardiã Maria da Penha, em caso de emergência, que irá encaminhar as vítimas para os locais de atendimento necessários, como unidades de saúde ou a Casa da Mulher Brasileira, bem como acessar informações sobre serviços públicos de acolhimento.

"Essa central será acessada por um aplicativo onde a mulher poderá acionar a rede de apoio, sinalizando sua localização e pedindo ajuda e trazendo efetividade a partir da conexão direta com a nossa Guarda Civil, mas futuramente poderá integrar outros serviços de apoio também", explica Fernanda Lordello, titular da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ).

COMO FUNCIONA
O processo tem início com a solicitação de informações básicas, como o CPF, seguido de uma verificação se os dados já estão na base da plataforma Salvador Digital. Caso o CPF não esteja cadastrado, a usuária será redirecionada para realizar o login via gov.br, garantindo a autenticação segura da identidade.

Na sequência, a plataforma verifica se quem está fazendo o registro é a própria vítima e solicita informações complementares, como localização da ocorrência, medida protetiva vigente, raça/cor, tipo de violência sofrida - física, psicológica, moral, patrimonial ou sexual -, situação de emergência e ação em caso de perigo imediato.

Se a mulher indicar que está em perigo iminente, o fluxo orienta o contato imediato com a Guarda Municipal de Salvador, por meio do número (71) 99623-4955. Simultaneamente, sua geolocalização e os dados da ocorrência já preenchidos são disponibilizados, em tempo real, para o painel de monitoramento da Plataforma em ambiente de retaguarda para a Guarda Municipal.

“Trata-se de uma importante inovação tecnológica desenvolvida com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, por meio do uso estratégico da tecnologia. A solução incorpora uma funcionalidade semelhante ao Botão do Pânico, já disponível no WhatsApp oficial da Prefeitura de Salvador, pelo número (71) 98791-3420", explica o secretário municipal de Inovação e Tecnologia, Alberto Braga.

"Por meio do Botão Lilás, será possível registrar ocorrências de violência de gênero tanto pela vítima quanto por terceiros, com a opção de compartilhamento da localização da ocorrência. A depender do tipo e da gravidade da violência relatada, o sistema disponibiliza uma jornada digital personalizada, oferecendo orientações e encaminhamentos adequados a cada situação", completa o secretário.

Segundo a coordenadora da Patrulha Guardiã Maria da Penha, Géssica Reis, quando a mulher acessa o Botão Lilás, ela pode buscar informações gerais ou ser direcionada para serviços específicos, como a Casa da Mulher Brasileira, Ministério Público ou TJ.

"Se ela estiver em situação de violência, o sistema perguntará qual o tipo de violência. Ao solicitar uma viatura, ela autoriza o contato. A solicitação chega ao nosso Centro Integrado de Inteligência, Comando e Videomonitoramento (CICOMV). Um agente entrará em contato para coletar mais detalhes, pois a geolocalização inicial não é precisa. Pois precisamos de um ponto de referência para nossa equipe de rua. Com as informações coletadas, a CICOMV acionará a viatura ou patrulha mais próxima para dar o suporte necessário à mulher", destaca.

Em entrevista ao Bahia Notícias, a desembargadora Nágila Brito, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), destacou os progressos e os obstáculos no enfrentamento à violência contra as mulheres no estado. Com mais de 12 anos de atuação na área, a magistrada, que acumula funções jurisdicionais em cinco competências e coordena iniciativas como a Coordenadoria da Mulher e a Comissão de Participação Feminina, ressaltou a importância da articulação entre poder público e sociedade civil.

Leia a entrevista completa.

Apesar de figurar entre os estados com maior número de varas e juizados exclusivos para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Bahia enfrenta um grave déficit estrutural no enfrentamento dessa violação de direitos. Com apenas 11 varas especializadas em todo o estado, distribuídas em Salvador (5), Barreiras, Feira de Santana, Juazeiro, Camaçari e Vitória da Conquista (2), a rede de proteção judicial ainda é insuficiente diante da crescente demanda.

Os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reunidos pela plataforma Data Jud, mostram que, embora a Bahia ocupe o quinto lugar no ranking nacional de estados com mais varas especializadas, ao lado de Pernambuco e Rio de Janeiro, o número é proporcionalmente pequeno frente à extensão territorial e à incidência de casos. São Paulo lidera com 18 varas, seguido do Distrito Federal (17), e Goiás e Rio Grande do Sul (14 cada). No total, o Brasil possui 153 varas e juizados especializados.

Mais preocupante ainda é o fato de que apenas quatro dessas 11 varas baianas contam com setor de atendimento psicossocial exclusivo, com uma estrutura mínima: três psicólogos e dois assistentes sociais. A precariedade da rede de apoio se revela especialmente crítica diante dos números alarmantes de feminicídio no estado.

A contradição entre o avanço da judicialização e a fragilidade da estrutura é ainda mais visível no interior. Porto Seguro, por exemplo, registrou 20 casos de feminicídio apenas nos três primeiros meses de 2025, ocupando o quarto lugar no estado, mas não possui nem vara, nem juizado especializado. A ausência de uma instância dedicada é vista por especialistas como um entrave ao acolhimento e à proteção eficaz das vítimas.

Salvador, Feira de Santana e Juazeiro lideram as estatísticas. A capital baiana, embora apresente uma ligeira queda nos casos, continua com os maiores índices, impulsionados pela alta densidade populacional e pelas dinâmicas sociais e urbanas que aumentam a exposição à violência. Feira de Santana já acumula 28 casos de feminicídio em 2025, seguido por Juazeiro, com 21. Ambas contam com varas exclusivas.

No ranking nacional de novos casos de violência contra a mulher por tribunal, a Bahia aparece em oitavo lugar, com 14.931 casos registrados apenas em 2025. Desse total, 6.282 são de violência doméstica, 5.764 se enquadram como crimes diversos contra a mulher, 991 referem-se ao descumprimento de medidas protetivas e 568 à violência psicológica.

Esses números evidenciam a sobrecarga do sistema judiciário baiano. A estrutura limitada de varas e profissionais especializados, somada ao alto volume de processos e à morosidade no julgamento, cuja média de tempo para o primeiro julgamento de feminicídio chega a 873 dias.

A Bahia ocupa o sexto lugar no ranking nacional de concessão de medidas protetivas de urgência em 2025, segundo levantamento da plataforma Data Jud, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre janeiro e abril deste ano, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu 17.984 medidas, aumento de 34,52% em comparação com o mesmo período de 2024, quando foram registradas 13.369 concessões.

O ranking é liderado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), com 60.067 medidas concedidas, seguido pelos tribunais do Paraná (31.211), Rio Grande do Sul (26.034), Minas Gerais (19.999) e Rio de Janeiro (18.424).

Somente em abril de 2025, o TJ-BA concedeu 5.075 medidas protetivas, o maior número mensal registrado desde o início da série histórica em 2020. O número é 98,99% superior ao de abril daquele ano, quando foram registradas 502 medidas. Para efeito de comparação, o total de medidas protetivas concedidas em todo o ano de 2020 foi de 8.700, número que já foi superado em mais de 106% nos primeiros quatro meses de 2025.

Ainda segundo os dados, 600 pedidos foram negados no mesmo período, enquanto 4.320 medidas foram revogadas e outras 2.676 prorrogadas. O tempo médio entre a abertura do processo e a concessão da primeira medida protetiva é de 19 dias.

A Bahia também registrou, de janeiro a abril deste ano, o julgamento de 137 casos de feminicídio. Fevereiro foi o mês com maior número de julgamentos, totalizando 50. Em janeiro foram julgados 21 casos; em março, 34; e em abril, 32. 

Até o dia 30 de abril, 834 casos de feminicídio permaneciam pendentes de julgamento no estado. O tempo médio para a realização do primeiro julgamento é de 727 dias, segundo a plataforma Data Jud.

Ao todo, em 2024, foram registrados 111 feminicídios. Quase metade dos casos de feminicídios foram por arma branca: 45,5%. As armas de fogo (26,3% do total de casos) e os objetos contundentes (8,1%) eram os outros instrumentos em destaque. Outros instrumentos respondiam pela participação restante (20,2%).

Quanto ao local de ocorrência, 72,1% dos casos ocorreram dentro do domicílio da vítima. E sobre a autoria, 84,4% eram parceiros íntimos da vítima (companheiros ou ex-companheiros e namorados).

O perfil das vítimas mostra que a maioria era composta por mulheres adultas (entre 30 e 49 anos), negras (pretas e pardas) e não solteiras.

A Central de Atendimento à Mulher, iniciativa do Ministério das Mulheres, computou 9.090 denúncias na Bahia ao longo do ano de 2024, sendo um aumento de 11,6% em relação ao período anterior, quando se registrou 8.143 em 2023. Os atendimentos pelo “Ligue 180”, de modo geral, cresceram 42%, chegando ao suporte a 44.594 mulheres no ano passado.

Entre as denúncias de 2024, 5.985 foram apresentadas pela própria vítima, enquanto 3.096 foram por terceiros. A casa da vítima ainda é o cenário onde mais situações de violência são registradas: 3.847 denúncias tinham este contexto. A residência compartilhada por vítima e suspeito também é local de grande parte das denúncias na Bahia, com 2.921 casos.

A violência contra mulheres entre 40 e 44 anos (1.471 vítimas) representa o maior número de denúncias. São as mulheres pretas ou pardas as vítimas mais frequentes (6.707) e são os esposos(as) e companheiros(as) — ou ex-companheiros(as) — aqueles que mais cometem atos violentos (2.440).

Para a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, o aumento significativo no número de atendimentos realizados pela central reflete a maior confiança da população brasileira, em especial das mulheres, no Ligue 180. Segundo ela, o sistema vem recebendo uma série de melhorias desde 2023, com a reestruturação prevista na retomada do Programa Mulher Viver sem Violência (Decreto nº 11.431/2023).
 

"Temos investido na capacitação das profissionais que realizam o atendimento e o acolhimento das mulheres, tanto para a informação sobre direitos e serviços da rede, como para o correto tratamento e encaminhamento das denúncias aos órgãos competentes, aumentando a confiança no canal. Além disso, temos intensificado as campanhas para ampliar a divulgação do Ligue 180, inclusive o atendimento no WhatsApp", explica a ministra.

DADOS NO BRASIL

No cenário nacional, em 2024, a Central Ligue 180 atendeu 691.444 ligações de todo o território nacional, o que representa um aumento de 21,6% em relação a 2023. O número de atendimentos pelo WhatsApp, lançado em abril de 2023, passou de 6.689 em 2023 (743/mês) para 14.572 em 2024 (1214/mês) — salto de 63,4%.

No total, contabilizando telefonia, WhatsApp, e-mail, entre outros canais de atendimento, o Ligue 180 realizou 750.687 atendimentos em 2024 — média de 2.051 por dia. O número de denúncias feitas à Central Ligue 180 também aumentou, passando de 114.626 em 2023 para 132.084 em 2024. Desse total, 38.470 foram realizadas pela própria vítima e 86.105 foram anônimas.

Ao todo, 573.131 violações foram reportadas ao Ligue 180 em 2024, uma redução de 3,9% em relação a 2023, quando 596.600 violações foram registradas. Os tipos mais recorrentes foram a violência psicológica (101.007 denúncias); seguida pela física (78.651); patrimonial (19.095); sexual (10.203), violência moral 9.180) e cárcere privado (3.027). De acordo com a metodologia utilizada pela Central, uma denúncia pode conter mais de um tipo de violação de direitos das mulheres.

A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Nágila Brito, foi eleita por aclamação para a presidência do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (Cocevid), para o ano de 2025. “É uma representatividade nacional e a responsabilidade cresce”, disse a futura presidente.

A eleição ocorreu na última segunda-feira (2), durante reunião do Cocevid, no Pleno do TJ-BA. A magistrada também está à frente da Coordenadoria da Mulher da Corte baiana. A juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), Tereza Germana, será a vice-presidente. 

Fundado em 2018, o Cocevid é uma sociedade civil, de âmbito nacional, sem fins lucrativos. Aperfeiçoar a Política Judiciária Nacional de enfrentamento da violência contra as mulheres pelo Poder Judiciário é um dos seus objetivos. A Comissão Executiva formada, também, por secretários e tesoureiro, terá mandato de um ano, permitida a recondução, por igual período. 

Nesta mesma semana, o TJ-BA abre as portas e recebe o XVI Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. De periodicidade anual, o evento é um dos principais sobre o tema no Judiciário nacional e a sua realização, na capital baiana, acontece com o apoio da Coordenadoria da Mulher e da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp-TJ-BA). Iniciado na segunda-feira, as atividades envolvem palestras e oficinas no Hotel Mercure, no Rio Vermelho. O TJ-BA sediará a programação no encerramento, dia 6.

O XVI Fonavid, Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, terá início no dia 2 de dezembro, próxima segunda-feira, em Salvador. Com periodicidade anual, o evento é um dos maiores do país sobre o tema e reunirá especialistas para discutir e aprimorar as políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. A edição de 2024 será realizada com o apoio do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Coordenadoria da Mulher e da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp-TJBA).

O Fonavid acontecerá de 2 a 5 de dezembro, com cerimônias de abertura, palestras e oficinas no Hotel Mercure, no Rio Vermelho. O encerramento do evento ocorrerá no TJ-BA, no dia 6 de dezembro. 

A desembargadora Nágila Brito, presidente da Coordenadoria da Mulher, mediará o painel "Acesso à justiça e vulnerabilidades – a importância de ações especializadas para qualificar o acesso à justiça", que contará com a participação de Hallana Duarte Miranda, juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), e de Pagu Rodrigues, diretora de Proteção de Direitos na Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, vinculada ao Ministério das Mulheres.

O Fonavid busca promover o aprimoramento do sistema de Justiça no enfrentamento da violência doméstica e familiar, com foco na atuação dos magistrados na implementação de políticas públicas e na melhoria do acesso à justiça. Durante o evento, discussões sobre a formulação de ações voltadas ao tema dominarão as palestras e reuniões.

IV Cojum e Cocevid

Além do Fonavid, o TJ-BA será sede de mais dois eventos nacionais voltados à prevenção e ao combate à violência contra a mulher: o IV Encontro do Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres (Cojum) e a reunião do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (Cocevid).

O IV Cojum, que ocorrerá de 2 a 5 de dezembro, reunirá Ouvidores de Tribunais de todos os estados, com o objetivo de promover a troca de experiências, fortalecer o diálogo entre o Judiciário e a sociedade civil, e contribuir para a melhoria dos serviços prestados às mulheres vítimas de violência. As discussões iniciais serão no Salão do Pleno do TJ-BA, e no dia seguinte, os debates seguirão no Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, no Comércio. O Cojum também realizará visitas à Casa da Mulher Brasileira e à Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) nos dias 4 e 5 de dezembro, respectivamente.

Já a reunião do Cocevid acontecerá no dia 2 de dezembro à tarde, no Salão do Pleno do TJ-BA, e tem como objetivo aprimorar a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra a mulher. A desembargadora Nágila Brito, vice-presidente do Cocevid, participará do evento, que será presidido pelo desembargador Álvaro Kálix Ferro, do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Nesta segunda-feira (25), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) lança o projeto “Transformar – Dialogando com a Lei Maria da Penha”, das 14h às 17h, com debates voltados ao enfrentamento da violência doméstica. 

A ação marca a abertura da 28ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa e visa estabelecer cooperação entre o tribunal baiano e as escolas das redes pública e privada de Salvador. A intenção é divulgar, promover e oferecer formação continuada acerca da Lei Maria da Penha e dos direitos de mulheres e meninas em situação de violência doméstica, afetiva e familiar.  

A iniciativa busca auxiliar na identificação de manifestações de violência e na devida instrução à rede de proteção. No lançamento do projeto, as exposições serão feitas pela professora e historiadora, Vanessa Ribeiro Simon Cavalcanti, e pela delegada da Polícia Civil, Patrícia Barreto Oliveira, diretora do Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis. As palestras giram em torno das temáticas – cidadania, direitos, prevenção, justiça social e enfrentamento à violência contra a mulher. 

A professora Mabel Freitas, pós-doutora pela Universidade de São Paulo (USP) e pesquisadora da Universidade Federal da Bahia (Ufba), fará a mediação do debate, que acontece no auditório do Anexo II do edifício-sede do TJ-BA (sala 309). A participação é gratuita e aberta ao público, sem a necessidade de inscrição prévia. 

Na oportunidade, a Coordenadoria da Mulher lança uma nova cartilha voltada a estudantes. A publicação, por meio de quadrinhos, conta a história de luta e superação de Clara, uma mulher em situação de violência doméstica que, com a ajuda do seu filho Gabriel e com o apoio da rede de proteção, consegue romper o ciclo de violência na sua vida.   

O projeto também integra os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, de 20 de novembro a 10 de dezembro, organizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A campanha é parte do movimento mundial intitulado “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a mulher”, que foi criado em 1991, sendo inspirada na história das Dominicanas irmãs Mirabal, Patria, Minerva e Maria Teresa. Elas tiveram seus direitos fundamentais gravemente violados pela ditadura de Rafael Trujillo em 1960. 

PAZ EM CASA

A 28ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, incentivada pelo CNJ em parceria com os Tribunais de Justiça do Brasil, segue até o dia 29 de novembro. Para esse período, o TJ-BA convocou as unidades judiciais especializadas, de competências concorrente e criminal, com vistas a pautar audiências de instrução e julgamento, envolvendo a matéria violência doméstica e sessões do júri com casos de feminicídio; além de proferir despachos, decisões e sentenças relativos aos processos com incidência da Lei nº 11.340/2006.  

Confira outras ações que serão, também, realizadas nesta semana, organizadas pelas Varas Especializadas da capital e pela Comissão de Participação Feminina. 

– De 25 a 29/11 – a 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher realiza uma série de eventos voltados às mulheres assistidas pela unidade: círculos de construção de paz; oficina de fabricação de flores; oficina sobre emoções; e oficina sobre conjugalidade e parentalidade.  

– Dia 25/11 – a 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher promove o Encontro Multidisciplinar para Mulheres em Situação de Violência Doméstica. A ação tem como objetivo apresentar às assistidas da unidade os serviços da rede de proteção e orientações a respeito do procedimento envolvendo as medidas protetivas de urgência.

– Dia 26/11 – A Comissão de Incentivo à Participação Feminina do TJBA, com o apoio da Coordenadoria da Mulher, realiza a Roda de Conversa “SAÚDE MENTAL NA PERSPECTIVA FEMININA: corpo, mente, espírito e ambiente em equilíbrio.  

– Dia 28/11 – a 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar realiza Roda de Conversa destinada às mulheres assistidas, com o objetivo de acolher e prestar informações a respeito dos serviços disponibilizados pela serventia e pela rede de proteção.  

– Dia 29/11 – a 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar promove ação de acolhimento, voltada às assistidas da unidade, apresentando os serviços da rede de proteção e prestando informações a respeito das medidas protetivas de urgência.

No dia 26 de novembro, próxima terça-feira, às 9h, será realizado um ato público no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, para denunciar a alarmante realidade da violência contra as mulheres no estado. O evento, que ocorrerá em frente à Governadoria, tem como objetivo expor a negligência do Estado no cumprimento do seu papel de prevenir, enfrentar e punir essas violências, evidenciando a insuficiência e morosidade do Sistema de Justiça

A mobilização é fruto da parceria entre a Rede de Mulheres Negras do Nordeste e 14 organizações dos movimentos sociais da Bahia. A articulação integra a Jornada Pela Vida das Mulheres Negras do Nordeste e a Agenda Coletiva da Semana Elitânia de Souza, que, desde 2020, denuncia as constantes situações de violência às quais as mulheres negras estão submetidas.

Os dados reforçam a urgência dessa luta. De acordo com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) e a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), entre 2017 e 2023, foram registrados 672 feminicídios no estado, sendo 92,6% cometidos por parceiros íntimos. Em 2023, foram contabilizados 108 casos, um aumento de 0,9% em relação ao ano anterior. Destaca-se que 80% desses crimes ocorreram dentro do domicílio das vítimas.

Iasmin Gonçalves, do projeto Quilomba - Pela Vida das Mulheres Negras, do Odara - Instituto da Mulher Negra, destaca que o objetivo do ato é buscar respostas do poder público para o descaso da violência contra as mulheres negras. 

“A violência contra nós é uma questão que atravessa diversas esferas da sociedade, desde o racismo estrutural até a desigualdade de gênero. O nosso ato é para sobretudo trazer à tona a denúncia dos 208 casos de feminicídios consumados na Bahia, entre 2023 e 2024 e busca destacar a urgência de promover um sistema de justiça mais eficaz e sensível às especificidades enfrentadas por essas mulheres.”

Roseli Oliveira, mulher negra, feminista e integrante da diretoria da ONG TamoJuntas, ressalta a omissão do Estado na proteção das mulheres vítimas de violência. “Nos assustamos todos os dias com as notícias de violência e os números de feminicídio, especialmente na Bahia. Estamos cansadas de pedir justiça por nossas companheiras que têm suas vidas e sonhos interrompidos por serem mulheres e não permitirem que seus corpos sejam controlados”.

“Alterar leis para aumentar penalização de agressores e feminicídas não vai garantir que as mulheres deixem de ser violentadas e vitimadas pelo feminicídio. Nós pedimos justiça pelas mulheres que se foram, mas também pedimos responsabilização pela omissão do Estado”, complementa.

No trabalho de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Coordenadoria da Mulher, participará da 28ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais de Justiça do Brasil.

Durante o evento, os tribunais se mobilizam para realizar o máximo de audiências referentes aos processos com incidência da Lei Maria da Penha, além de promover debates e reflexões sobre a temática. A intenção é conscientizar os cidadãos e fortalecer toda a rede de proteção à mulher vítima de violência. 

O TJ-BA convoca as unidades judiciais especializadas, de competências concorrente e criminal, para pautar audiências de instrução e julgamento, envolvendo a matéria violência doméstica e sessões do júri com casos de feminicídio; além de proferir despachos, decisões e sentenças relativos aos processos com incidência da Lei Maria da Penha (11.340/2006).

Ao mesmo tempo, o Judiciário baiano realiza nos dias 25 e 26 de novembro, das 14h às 17h, debates sobre a temática, gratuitos e abertos ao público, sem a necessidade de inscrição prévia.   

Com o tema “Projeto Transformar: dialogando com a Lei Maria da Penha”, o evento traz para o debate, no dia 25, a professora e historiadora, Vanessa Ribeiro Simon Cavalcanti, bem como a delegada da Polícia Civil, Patrícia Barreto Oliveira, diretora do Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis.   

No dia 26, será realizada uma roda de conversa sobre “Saúde mental na perspectiva feminina: corpo, mente, espírito e ambiente em equilíbrio”, com membros da Comissão de Incentivo à Participação Institucional Feminina do TJ-BA, juízas, servidoras e psicólogas. Ambos os debates acontecem no auditório do Anexo II ao edifício-sede do TJ-BA (sala 309).  

Iniciado em março de 2015, o Programa Justiça pela Paz em Casa conta com três edições de esforços concentrados por ano. As semanas ocorrem: em março, marcando o dia das mulheres; em agosto, por ocasião do aniversário de sanção da Lei Maria da Penha; e em novembro, em virtude de a ONU ter estabelecido o dia 25 como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher. 

Em vigor desde o dia 10 de outubro, a Lei 14.994 — conhecida como Pacote Antifeminicídio — endureceu as penas aplicadas nos casos de violência doméstica e de gênero. Quem cometer feminicídio agora poderá ser condenado a até 40 anos de prisão e não mais 20 anos, se tornando maior do que a pena dos crimes de homicídio (12 a 30 anos). 

Anteriormente, o feminicídio era classificado como um crime de homicídio qualificado e com a nova legislação, o feminicídio se tornou um tipo penal independente. As penas para outros crimes também aumentaram caso cometidos em contexto de violência contra a mulher, a exemplo de lesão corporal, injúria, calúnia, difamação, ameaça e descumprimento de medidas protetivas. 

A proposta para a efetivação do Pacote Antifeminicídio é da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), e estabelece também circunstâncias agravantes para o crime, com o aumento da pena de um terço até a metade nos casos de feminicídio cometido durante a gestação, nos três meses após parto ou se a vítima é mãe ou responsável por criança; contra menor de 14 anos, ou maior de 60 anos, ou mulher com deficiência ou doença degenerativa; cometido na presença de pais ou dos filhos da vítima; quando é cometido em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e no caso de uso de veneno, tortura, emboscada ou arma de uso restrito contra a vítima.

O maior rigor ainda foi aplicado em cima das saídas temporárias da prisão, as famosas “saidinhas”, já que a lei obriga aos condenados por crime contra mulher usar tornozeleira eletrônica. Os condenados também podem perder o direito a visitas íntimas e após a sentença proclamada, perder o poder familiar e a tutela dos filhos. 

Os agressores também são proibidos de serem nomeados, designados ou diplomados em qualquer cargo público ou mandato eletivo entre o trânsito julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena.

Mas o que tudo isso representa? Para o advogado Matheus Biset, especialista em Ciências Criminais e Direito Penal Econômico, é um sinal positivo. “Com toda certeza, a mudança na lei representa um avanço, considerável, ao combate do feminicídio”, afirma. 

Matheus Biset. Foto: Divulgação

Por outro lado, a advogada e diretora da Tamo Juntas, Letícia Ferreira, classifica o Pacote Antifeminicídio como preocupante. A recém-criada lei fez alterações nos Códigos Penal e Processual Civil, e na própria Lei Maria da Penha. 

“Ele é preocupante não somente por essa avaliação de que o punitivismo, o aumento das penas, esse uso do direito penal de forma a se tornar exemplar e simbólica, a gente percebe que não surte efeito, principalmente na prevenção do feminicídio, que é o quê nós devemos atuar, no enfrentamento à violência doméstica, na intervenção precoce do Estado antes que tenha feminicídio, que é um crime fatal, e que nós só vamos ter a punição como uma resposta do Estado”, reflete Ferreira. Ela trabalha na ONG fundada em Salvador em 2016, com atuação direta na proteção de mulheres vítimas de violência e com ações preventivas, numa perspectiva multidisciplinar. 

A advogada e ativista reforça a importância do suporte do poder público para que mulheres vítimas consigam romper o ciclo de violência. Isso, segundo Letícia Ferreira, não significa defender a impunibilidade. Ela destaca que os agressores precisam responder pelos crimes, porém a atuação do Estado não deve se restringir apenas ao aumento das penas. 

“Porque existe toda uma demanda e toda uma precariedade de uma rede de atenção às pessoas em situação de violência. Isso digo no campo não só policial, judicial, como também assistencial. Então, o reforço da punibilidade ao tempo que a gente tem desmonte, precarização dos serviços de atendimento a mulheres vítimas de violência, nós entendemos que são ações que não se complementam, que elas se contradizem”, pontua. 

Dados do boletim Elas Vivem, da Rede de Observatórios da Segurança, confirmam que em 2023 a Bahia registrou um caso de violência contra mulher por dia. Segundo os números, Salvador concentra o maior percentual das violências, com 110 mulheres vitimadas.

No ano passado, segundo o levantamento, em todo o estado foram 70 feminicídios, sendo 20 deles na capital baiana. Conforme o boletim Elas Vivem, a Bahia é líder entre os estados monitorados nos homicídios de mulheres, com 129 ocorrências (mortes não classificadas como feminicídios).

Letícia Ferreira. Foto: Gabriel Lopes / Bahia Notícias

A advogada criminalista, atuante em defesa de mulheres em situações de violência, Milena Pinheiro, destaca que a lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 10 de outubro, não será aplicada nos casos de feminicídio e violência contra mulher já sob investigação e julgamento. 

Pinheiro acredita que a alteração soma na luta contra a violência, no entanto, ainda não é possível medir quais impactos tamanho rigor das penas poderá provocar nas estatísticas e combate ao feminicídio. 

“Toda mudança, por mais que seja positiva, traz um friozinho na barriga, um certo medo porque você não sabe o que pode acontecer ainda que tenha perspectivas positivas, ainda que essa mudança seja uma mudança para melhor. Então, quando nós falamos a título de violência, a título de legislação e de rigor dessa legislação, de aumento de pena, do novo crime de feminicídio que agora é um crime autônomo, a gente também tem essa dúvida: será que realmente vai mudar? Será que realmente essa situação vai fazer com que os crimes de feminicídio diminuam? Eu quero acreditar que sim. Porque o direito penal, a sociedade e o Direito Processual Penal caminham juntos, eles precisam se ajustar. Inclusive o Direito Penal tem essas alterações legislativas, de acordo com a sociedade, com a sua evolução e os seus novos costumes. Então, tenho certeza que breve, vamos colocar de uma forma bem positiva, daqui a um ano nós tenhamos uma diminuição, ainda que não seja drástica, mas significativa no sentido da violência doméstica familiar, da violência de gênero contra a mulher e principalmente de feminicídio”. 

Milena Pinheiro. Foto: Divulgação

Do ponto de vista do processo penal, Letícia Ferreira acredita que tornar o feminicídio um crime autônomo não cumpre a função, visto que ele já era considerado uma qualificadora em razão da violência cometida contra as mulheres. Para a diretora da Tamo Juntas, o aumento da pena, inclusive, pode trazer outras consequências como a sobrecarga do sistema prisional. 

“Esse pacote demonstra uma política que continua baseada no que a gente chama de direito penal simbólico, que traz essa preocupação do Estado com a prevenção da violência de gênero contra mulheres a partir da punição e não a partir da prevenção, tirando que esse Pacote de Antifeminicídio também vai trazer diferenças no cumprimento dessa sentença que pode vir a inflar ainda mais o sistema prisional, o sistema de Justiça que nós já temos aí questões graves a enfrentar nesse ponto. Ao passo que não previne que menos feminicídios aconteçam”, reforça. 

“Mas a análise que eu faço é que esse aumento do número de feminicídio se dá principalmente pelo desmantelo dessas políticas sociais, das políticas de assistência e principalmente da rede de assistência a mulheres em situação de violência”, diz. “Que esses agressores possam ser punidos, mas não é a quantidade da pena, a quantidade de anos que inibe o crime. Tanto é que nós temos aí vários crimes punidos severamente, que nem por isso existe uma menor ocorrência deles. Eu acho que essa mudança é preocupante, ela continua investindo no punitivismo que não tem se mostrado eficaz para fazer enfrentamento dessa forma de violência”, pondera Letícia Ferreira. 

Já o advogado Matheus Biset aposta que severidade da punição pode ter reflexo direto nos registros de casos de feminicídio. “As políticas de prevenção continuam sendo muito importantes, contudo o endurecimento nas penas pode causar uma grande diminuição nos casos de feminicídio. A certeza de uma punição mais severa e duradoura poderá servir tanto com prevenção de novos casos como para a redução do número de reincidência”, defende. 

RETRATO NACIONAL
Números trazidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) confirmam que no ano passado o país teve 1.463 vítimas de feminicídio, ou seja, 1,4 mulheres mortas para cada grupo de 100 mil habitantes. Isso significa também cerca de um caso a cada 6 horas. 

Esse é o maior número já registrado pelo FBSP desde quando a lei contra o feminicídio foi criada, em 2015. 

Quando comparado com 2022 (total de 1.440), o ano de 2023 teve um aumento de 1,6% dos casos. 

Sobre quem comete a violência, o levantamento aponta que 73% dos crimes foram cometidos por um parceiro ou ex-parceiro íntimo da vítima; 10,7% das vítimas foram assassinadas por familiares; 8,3% dos autores são desconhecidos; e 8% dos casos foram perpetrados por outros conhecidos.

"Precisei deixar tudo para trás: o meu trabalho, a minha casa, a minha cidade". Esse foi o desfecho do mais recente ex-relacionamento da produtora de eventos Virgínia, de 55 anos, agredida fisicamente duas vezes, dentro da própria casa. Depoimentos de agressão à mulher tem sido frequentemente recebidos pelas Redes de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Governo do Estado, que disponibiliza uma série de serviços essenciais. Em menos de um ano, só a Casa da Mulher Brasileira, em Salvador, atendeu 7 mil vítimas de ameaça, ofensa, assédio, tortura ou agressão (física, psicológica ou patrimonial). 

O serviço, que possui gestão compartilhada entre os governos federal, estadual e municipal, foi iniciado em dezembro de 2023 e funciona 24h por dia, no bairro Caminho das Árvores, em Salvador. No equipamento integrado e gerido pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), há uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Ministério Público (MP), Batalhão de Proteção à Mulher, Ronda Maria da Penha, serviço de acolhimento psicossocial, central de abrigamento temporário para mulheres com risco iminente de morte e brinquedoteca. 

De acordo com a coordenadora estadual da Casa da Mulher Brasileira, Ana Clara Auto, os serviços mais procurados são aqueles oferecidos pela Deam e Defensoria Pública. “Só no mês de agosto foram 569 denúncias recebidas pela delegacia especializada e 539 demandas de apoio jurídico. Mais de 200 medidas protetivas foram expedidas de modo emergencial pela Justiça. O trabalho em conjunto dos órgãos tem facilitado a concessão do documento em até quatro horas”, explicou.      

Fragilizada após receber tapas do ex-companheiro, com quem era casada há 30 anos, a comerciante N. P. N, 52, elogiou o atendimento no espaço. “Estava no celular e ele me agrediu do nada. Me senti humilhada. Procurei a Casa da Mulher Brasileira, registrei uma denúncia na delegacia e solicitei a medida protetiva, que em pouco tempo foi liberada. O local é bem organizado. Fui bem atendida e acolhida por todos os profissionais”, contou.

Para as mulheres vítimas de violência, Ana Clara deixou um recado. “Não se sintam culpadas, esse é um problema da sociedade. Vocês não estão sozinhas. Temos esse equipamento à disposição de todas, gerido por mulheres e para mulheres. Fiquem à vontade e cheguem”, sinalizou.

REDE DE ATENDIMENTO

Além da Casa da Mulher Brasileira, a SPM também trabalha com o enfrentamento à violência nas Salas Elas à Frente. Em Salvador, é possível encontrar suporte psicossocial nesses espaços, situados na Base Comunitária do Calabar e na Estação de Metrô Pirajá. No interior do estado, já foram instaladas em Cachoeira, São Domingos e Itabuna. Já as Unidades Móveis percorrem regiões do interior do estado. 

“A nossa sala tem o poder de inibir diversos tipos de situações aqui no metrô, como importunação sexual. Quando a vítima nos procura, fazemos esse acolhimento e realizamos o encaminhamento para a Casa da Mulher Brasileira. O nosso funcionamento é às terças e quintas-feiras, entre 9h e 17h”, comentou a psicóloga Naira Tranquilli, responsável pelo atendimento na Estação de Metrô de Pirajá. 

A economista Renata Gonçalves tem um quiosque na estação e acredita que um espaço como este é muito importante para que a mulher se sinta segura. “Acho a iniciativa excelente, porque aqui há um grande fluxo de pessoas passando todos os dias, então é uma forma de ajudar a vítima a não se calar. Esse acolhimento faz toda a diferença”, disse. 

Na Bahia, a Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres é composta pelos seguintes organismos: Casa da Mulher Brasileira; Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Cram); Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam); Centro de Referência de Assistência Social (Cras); Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas); Núcleos Especiais de Atendimento à Mulher (Neams); Salas Elas à Frente da SPM; Unidades Móveis da SPM; Defensoria Pública do Estado (DPE); Ministério Público (MP); Tribunal de Justiça (TJ); Casa Abrigo; Casa Acolhimento; Dique 180; o Dique 190, além do Batalhão Maria da Penha. Informações detalhadas sobre essas instituições podem ser acessadas por meio do site da SPM, com uma lista de endereços e telefones.

A violência contra a mulher abrange todos os atos que causam dano físico, psicológico, sexual ou patrimonial.  Em 2023, no Brasil, 8.377 mulheres foram mortas. Além disso, 258.941 mulheres foram vítimas de violência doméstica, e foram concedidas 663.704 medidas protetivas. Os dados são do Anuário de Segurança Pública. 

Na Bahia, os números são igualmente preocupantes. Foram concedidas 20.058 medidas protetivas, enquanto 14.499 mulheres foram vítimas de lesão corporal dolosa e 442 morreram. Conforme a Polícia Civil, até 4 de setembro, 17.361 mulheres haviam registrado denúncias de ameaças, evidenciando a gravidade da situação e a necessidade de ações imediatas para proteção e suporte às vítimas.

Segundo a Polícia Civil, o estado tem 15 Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (Deams) e sete Núcleos Especializados de Atendimento à Mulher (Neams). As delegacias especializadas estão nos municípios de Barreiras, Camaçari, Candeias, Jequié, Feira de Santana, Ilhéus, Juazeiro, Itabuna, Paulo Afonso, Porto Seguro, Alagoinhas, Vitória da Conquista e Teixeira de Freitas.

Já os Núcleos de Atendimento, estão presentes nos municípios de Luís Eduardo Magalhães, Senhor do Bonfim, Irecê, Santo Antônio de Jesus, Valença, Itapetinga e Santo Amaro. 

Conheça as propostas dos candidatos a prefeito de três destes municípios, espalhados geograficamente pela Bahia:

SANTO AMARO

Flaviano (União) 

• Articulação com a Deam para um melhor acompanhamento de mulheres violentadas; criação de cursos e oficinas para geração de renda para mulheres adquirirem independência financeira;
• Atendimento jurídico para mulheres vitimas de violência domestica; palestras e seminários sobre tipos de violências contra mulher; acompanhamento psicossocial às mulheres vítimas de violência domestica; aula de autodefesa pessoal para as mulheres.

Giovana Costa (PSOL)

Não apresenta propostas voltadas ao tema.

Jeronildo Sanches (MDB) 

• Desenvolver Programa de orientação para prevenção de alcoolismos e drogas, violência familiar contra a mulher.

Leozinho (PT) 

• Organizar redes integradas de atenção às mulheres em situação de violência sexual e doméstica; 
• Articular a atenção à mulher em situação de violência com ações de prevenção de DST/Aids; 
• Promover ações preventivas em relação à violência doméstica e sexual;
• Fortalecimento do CRAM; 
• Ampliar a oferta de assistência Jurídica gratuita para mulheres vítimas de violência doméstica e situações de direito de família; 
• Ampliação das Patrulhas Maria da Penha; 
• Adesão ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios; 
• Ampliar as oficinas de apoio ao empreendedorismo feminino e a inclusão da Mulher no mercado de Trabalho.

PORTO SEGURO

Alyson Montezano (Novo)  

Não apresenta propostas voltadas ao tema.

Cláudia Oliveira (PSD)

• Melhoria no atendimento a mulheres em situação de violência. A oferta de serviços será ampliada por meio da integração de diversos serviços públicos, viabilizada pela implantação da Casa da Mulher Brasileira. Este será um espaço único e especializado para o atendimento integral a mulheres em situação de violência.

Gabriella Borges Nega Van (PSOL) 

Não apresenta propostas voltadas ao tema.

Jânio Natal (PL) 

O candidato a reeleição não apresenta propostas voltadas ao tema.

Luigi (PSDB)

• Centro de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência: Um local seguro onde a mulher possa se refugiar distante de seu agressor e tenha as devidas orientações, amparo e assistência necessária, como atendimento médico, psicológico, jurídico, orientação profissional, encaminhamento para o mercado de trabalho em caso de recolocação, ou auxílio a mudança em caso de pessoas com familiares em outras localidades e desejam retornar ao seio familiar.

LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

Filipe Fernandes (Avante)

• Viabilizar a implantação do Abrigo da Mulher. Local destinado a acolher mulheres em situação de violência e, quando necessário, acolher juntamente filhos menores delas, em caráter temporário, oferecendo para a vítima suporte psicológico, social e qualificação para o mercado de trabalho, bem como, para a criança, suporte educacional;
• Apoio a Grupos Vulneráveis: Desenvolvimento de centros de convivência para idosos e apoio a mulheres vítimas de violência, garantindo uma rede de proteção social efetiva;

Jeronimo (PSD)

• Ampliar as ações do Programa de combate a violência contra a mulher, com aparelhamento e Implantação do CRAM no Municipal.

Junior Marabá (PP)

• Será designada uma viatura especializada para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, visando fornecer, de forma complementar, um atendimento ágil aos alertas emitidos pelo Botão de Pânico e às demandas originadas pelo CAM (Centro de Apoio à Mulher);
• A Casa de Acolhimento para Mulheres oferecerá um refúgio seguro para mulheres que enfrentam violência ou estão em situação de vulnerabilidade social. Em parceria com o CAM que realizará o encaminhamento dos casos, o local garantirá proteção, suporte psicológico e assistência integral às mulheres em necessidade;
• O CAM se dedica a ações preventivas contra a violência doméstica, enquanto a NEAM (Núcleo Especializado de Atendimento a Mulher) funciona como uma espécie de delegacia da mulher, oferecendo um suporte e proteção especializados. O Botão de Pânico é uma ferramenta utilizada por mulheres em situação de perigo para garantir uma resposta rápida em momentos críticos.

Agentes da polícia militar da 54ª CIPM prenderam um homem suspeito de violência doméstica e porte ilegal de arma de fogo, na Rua Santa Terezinha, no norte do estado, na região da cidade de Antônio Gonçalves.

No início da manhã, a polícia militar recebeu uma denúncia de agressão doméstica, ao averiguar o local o suspeito era companheiro da vítima. O foi preso com três espingardas, sendo duas delas de fabricação artesanal, 36 cartuchos de calibres variados e sete mil reais em espécie.

Foto: Reprodução / Google Street View

Todo o material apreendido e o suspeito foram encaminhados à Delegacia Territorial que atende à região, para a tomada das medidas cabíveis. 

A 5ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Salvador está oficialmente instalada na Casa da Mulher Brasileira. O equipamento foi inaugurado nesta quinta-feira (5)

A vara terá juízes, promotores e defensores públicos que atuarão para otimizar o fluxo dos processos relacionados à violência doméstica de mulheres atendidas no espaço, a exemplo das medidas protetivas; oferecerá atendimento psicológico e social para vítimas; e fomentará programas de prevenção e educação.

O ato de instalação foi realizado com as presenças da presidenta do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Cynthia Maria Pina Resende; da desembargadora Nágila Brito, presidenta da Coordenadoria da Mulher do TJ-BA; da secretária de Políticas para as Mulheres do Estado (SPM), Neusa Cadore, que representou o governador Jerônimo Rodrigues; dentre outras autoridades.

A presidente do TJ-BA falou sobre o impacto da abertura da 5º Vara para o judiciário. “O Poder Judiciário, entende que o aumento do calibre da atuação judicial a partir das varas é essencial para garantir o resguardo da efetiva entrega da justiça, respondendo de modo eficiente, célebre e garantista, às empreitadas criminosas que envolvem atores tão sensíveis, sobretudo, mulheres e crianças, que por muito tempo sofriam em silêncio”, destacou.

A presidente da Coordenadoria da Mulher do TJ-BA, Nágila Brito, também falou sobre a simbologia de se agregar os serviços da 5ª Vara na Casa da Mulher Brasileira. “A 5ª Vara de Violência Doméstica da Comarca de Salvador é um espaço bonito e acolhedor, com juízas, servidores públicos e uma equipe multidisciplinar para atender às mulheres e apoiá-las no enfrentamento da violência. Está é a realização de um sonho e um poderoso instrumento para ajudar as baianas”, declarou a magistrada, informando que está sendo pensado um sistema de monitoração eletrônica, para ser acionado se a mulher assistida estiver em situação de perigo.

A secretária da SPM, Neusa Cadore, destacou a importância dessa iniciativa. “Esta é uma grande conquista para as mulheres. O Tribunal de Justiça da Bahia reforça o seu compromisso com a política de prevenção e enfretamento à violência contra as mulheres, possibilitando que mais esses serviços sejam agregados na Casa da Mulher Brasileira, dando todo apoio e suporte para todas aquelas que aqui chegarem necessitando do poder judiciário e de toda essa rede que aqui se faz presente”, afirmou.

Com esta entrega, a Corte Baiana passa a ter dez Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar, sendo cinco em Salvador; duas em Vitória da Conquista; uma em Feira de Santana, uma em Camaçari e outra em Juazeiro. Além dessas unidades, o TJ-BA expandiu a competência de Varas Criminais para atuar nessa matéria nas Comarcas de Alagoinhas, Barreiras, Teixeira de Freitas, Lauro de Freitas e Porto Seguro.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) designou o dia 5 de setembro, próxima quinta-feira, às 16h, para a instalação da 5ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Salvador. A data foi confirmada por decreto judiciário publicado nesta segunda-feira (2). 

A implantação da unidade foi aprovada pelo Pleno na sessão do dia 24 de julho. A vara será instalada na Casa da Mulher Brasileira. Inaugurado em dezembro do ano passado, o equipamento, localizado na Avenida Tancredo Neves, reúne diversos órgãos no mesmo espaço para fortalecer a rede de proteção e garantir atendimento integral às vítimas.

A instalação da 5ª Vara de Violência Doméstica não se trata da criação de uma nova unidade judiciária na capital baiana e sim da transformação de competência de uma das varas criminais da cidade. A sugestão da mudança é da desembargadora Nágila Brito, presidente da Coordenadoria da Mulher.

Enfrentamento, acolhimento e conscientização são os pilares da 27ª Semana da Justiça pela Paz em Casa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que tem início na próxima segunda-feira (19). Até o dia 23 de agosto, uma série de ações será realizada, incluindo um mutirão de audiências voltado ao acolhimento de mulheres em situação de violência.

Participam nesta edição a 2ª, a 3ª e a 4ª Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Salvador; a 2ª Vara Criminal de Teixeira de Freitas; e a 1ª Vara Criminal de Santo Antônio de Jesus. 

O mutirão é uma iniciativa da Coordenadoria da Mulher, sob a liderança da desembargadora Nágila Brito, em parceria com a Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau, que tem à frente a desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, por meio da Diretoria do Primeiro Grau.  

Além do mutirão de audiências, a Semana contará com uma programação elaborada pela Coordenadoria da Mulher do TJ-BA, incluindo atividades voltadas ao empoderamento feminino e ao empreendedorismo. 

A Semana atende à iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem o objetivo de ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Essa ação acontece três vezes ao ano. A primeira em março, marcando o Dia das Mulheres; a segunda em agosto, por ocasião do aniversário de sanção da Lei Maria da Penha; e a terceira em novembro, em razão do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher, instituído pela ONU. 

O programa também promove ações interdisciplinares organizadas cujo objetivo é dar visibilidade ao assunto e sensibilizar a sociedade para a realidade violenta enfrentada pelas mulheres brasileiras.

A deputada estadual Fabíola Mansur (PSB) afirmou ao Bahia Notícias que deve apresentar um Projeto de Lei (PL) que prevê a criação de uma corregedoria, ou ouvidoria específica para policiais vítimas de violência doméstica. Segundo a parlamentar, conversas vêm sendo feitas com o Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindpoc) para que a estrutura seja montada dentro da própria Polícia Civil.

O PL vem logo após a repercussão do caso da delegada Patricia Neves Jackes Aires, vítima de feminicídio no último domingo (11) ao ser morta pelo seu namorado no município de São Sebastião do Passé, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

“A gente vê um pouco mais de dificuldade que o impacto da denúncia para o abuso para um policial, seja civil, seja militar, seja maior porque pode haver um preconceito por estar demonstrando uma ‘fragilidade’, isso na cabeça do policial. Muitas vezes essas denúncias podem não chegar efetivamente aos órgãos para o registro de Boletim de Ocorrência. Uma das sugestões é que se criasse uma corregedoria da mulher, ou uma ouvidoria, ou a indicação de um serviço que pudesse, internamente, ter denúncias que fossem abordadas guardando-se as características das corporações”, explicou a deputada.

Fabíola, que é procuradora da Mulher na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), também pediu para que seja ligado o “violentômetro” das mulheres e clamou por conscientização em relações abusivas. Além disso, a parlamentar cobrou por maior rigorosidade na punição de agressores.

"Efetivamente a gente precisa tornar mais rigoroso ainda o Código Penal, porque é um crime hediondo, é um crime que afeta toda família. Quantos filhos vão ficar órfãos? Precisamos acabar com essa cultura de ódio. Fiz um chamamento suprapartidário com todos os deputados porque os homicídios caíram na Bahia mas o feminicídio não. Todo dia temos que lidar com situações de violência. As mulheres têm o direito a uma cultura de paz, precisa aumentar a rede de proteção, precisa ligar o violentômetro e rigor na punição”, concluiu.

Vale lembrar que uma corregedoria atua com o objetivo de corrigir as más ações policiais. A ouvidoria possui as funções de ouvir, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações e elogios feitos, normalmente, pela população. 

Nesta quinta-feira (15), o Sindpoc realizou o seminário “Policiais Seguras: Enfrentamento e o Combate ao Assédio Moral e Sexual no Ambiente da Polícia Civil da Bahia”. Na ocasião foi debatido as principais ferramentas de denúncia e de proteção às vítimas dentro da própria corporação.

A mesa do evento foi composta por representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública (DP-BA), Procuradoria Geral (PGE), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Estaduais (Planserv), Departamento Médico da Polícia Civil (Demep), e a Ordem dos Advogados (OAB). 

O Bahia Notícias entrou em contato com a Polícia Civil via e-mail para saber quais são os procedimentos atuais em relação às denúncias das profissionais da corporação que são vítimas de violência.

“A Polícia Civil da Bahia implantou em julho de 2023 o Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV) e o Departamento de Gestão de Pessoas, Saúde e Valorização Profissional (DPSV). Também dispõe de um Comitê de Valorização Policial, que entre as suas atribuições promove atenção especial às mulheres lotadas na Instituição, em possíveis casos de violência, os quais serão tratados com sigilo, respeito e com as providências previstas na Lei Maria da Penha”, disse a PC em nota.

Só neste ano, quase 3,5 mil chamadas sobre violência contra a mulher foram registradas na região de Feira de Santana. Os dados foram coletados a partir do número 190, que recebe denúncias, disse ao Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, o coordenador do Centro Integrado de Comunicação (Cicom) de Feira de Santana, Major Rosuilson Cardoso.

Depois de Feira de Santana, a maioria das ligações vem de Santo Estêvão, seguido por São Gonçalo dos Campos e Conceição do Jacuípe. As chamadas relacionadas à violência contra a mulher são o segundo tipo mais comum de ocorrências, ficando atrás apenas de reclamações sobre som alto. O major informou que o agressor geralmente foge quando comete o crime e acaba foragido.

Em 64% dos casos, são os companheiros das vítimas responsáveis por casos de violência. Depois, ex-companheiros com 24% ou outros familiares, com 8%. Os casos mais recorrentes são de agressões físicas ou as lesões corporais, que vão desde uma violência mais branda até aquelas que envolvem armas de fogo, arma branca, inclusive, que levam a feminicídios.

Conforme o major, depois vêm as ameaças e por fim o descumprimento de medidas protetivas. Em Feira de Santana, o bairro do Tomba apresenta o maior número de ocorrências, com 11% dos casos, seguido de Campo Limpo, com 9% e Mangabeira com 5%.

Nos distritos, quem lidera o ranking é Humildes, seguido de Maria Quitéria e Bonfim de Feira. Ainda segundo o major, não há mudança significativa dos dados deste ano para o do mesmo período do ano passado, com 17 ocorrências registradas por dia em média.

“Em nome da Justiça brasileira, é preciso reconhecer que no seu caso, ela tardou e não foi satisfatória. Pedimos desculpa em nome do Estado brasileiro pelo que passou e pela demora na punição”. Foi com um pedido formal de desculpas à mulher cuja história deu origem à Lei Maria da Penha que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, fez a abertura da 18ª Jornada Lei Maria da Penha.

A cerimônia de abertura do evento foi realizada na Escola Classe JK Sol Nascente, localizada no Sol Nascente/Pôr do Sol, a 30km do Plano Piloto de Brasília, e contou com a presença da própria Maria da Penha e de autoridades dos três Poderes. Ao fazer um breve histórico da luta das mulheres na conquista de direitos, Barroso frisou o cenário atual de enfrentamento à violência doméstica e da violência sexual contra as brasileiras.

“E é nesse capítulo que entra a Maria da Penha com a sua história triste mais vitoriosa de uma mulher que foi vítima de mais de uma tentativa de homicídio que deixou para em cadeiras de rodas e que se dispôs a levar o seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e de fazer seu sofrimento uma bandeira de luta para todas as mulheres”, afirmou.

Ao falar sobre o medo que muitas enfrentam para denunciar as agressões sofridas, o presidente do CNJ frisou a necessidade de se romper o silêncio que faz das mulheres vítimas de feminicídio ou de agressões que as deixem lesionadas, quando não fisicamente, pelo menos psicologicamente. O ministro destacou a coragem de Maria da Penha em levar o seu caso à Comissão IDH e vencê-la.

“Ela obteve a recomendação do reconhecimento de que os direitos humanos dela haviam sido violados. A Comissão Interamericana reconheceu ainda a necessidade de reformas legais e institucionais, e o Brasil, dando um bom exemplo para o mundo, acatou a recomendação e editou a Lei Maria da Penha”, observou Barroso.

Desde então, segundo o ministro, o Poder Judiciário Brasileiro vem se empenhando em aplicar a lei criando varas especializadas em violência doméstica e tornando os julgamentos desses casos uma prioridade, com a aprovação da Meta 8. “Estamos aqui para celebrar os 18 anos da Lei Maria da Penha e a luta vitoriosa dessa mulher notável que transformou o seu sofrimento num novo começo para as mulheres num processo profundo de transformação. A violência não leva a lugar nenhum”, finalizou.

Em 2001, a CIDH condenou o Brasil por omissão, negligência e tolerância em relação a crimes contra os direitos humanos das mulheres. A condenação se deu no julgamento do caso emblemático da biofarmacêutica Maria da Penha, vítima de duas tentativas de homicídio, ocorridas em 1983. Entre as recomendações da Comissão estava a de o Estado brasileiro realizar uma cerimônia solene de reconhecimento público da responsabilidade do Estado brasileiro em relação às falhas do Sistema de Justiça no caso.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta quarta-feira (19) acordos com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. para implementar e desenvolver os programas “Antes que aconteça” e “Sinal vermelho contra a violência doméstica”. 

Segundo o ministro, a iniciativa visa enfrentar um dos mais graves problemas do Brasil com a lei e, também, com medidas concretas e efetivas contra as agressões cotidianas. “Homem que bate em mulher é covarde”, disse Barroso, para quem é urgente a mudança da cultura machista de violência contra mulheres e meninas.

LEI MARIA DA PENHA

O protocolo de intenções entre o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública visa fortalecer o cumprimento da Lei Maria da Penha e desenvolver o programa “Antes que aconteça”, que propõe uma rede de apoio às vítimas de violência doméstica.

Presente à solenidade, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que a iniciativa simboliza a união e a harmonia entre os três Poderes, na medida em que o programa nasceu de uma iniciativa da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) e da deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), foi apoiado pelo CNJ e agora contará com recursos federais.

Segundo Lewandowski, o Ministério da Justiça destinará verbas para colocar o programa em prática, sendo R$ 130 milhões provenientes de emendas parlamentares, além de recursos do Fundo de Segurança Pública.

UBER

Com a Uber do Brasil, foi assinado um acordo de cooperação que prevê uma parceria para fomentar o programa “Sinal vermelho contra a violência doméstica”. A ideia é que mulheres em situação de vulnerabilidade sejam orientadas a fazer um X vermelho na palma da mão para avisar do perigo.

O programa foi lançado pela juíza Renata Gil quando presidia a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e foi incorporado pelo CNJ em junho de 2020. Atualmente, Renata Gil é conselheira do CNJ e supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, instituída pelo Conselho por meio da Resolução 254/2018.

A campanha já conta com 15 mil estabelecimentos parceiros – entre farmácias, prefeituras e órgãos do Judiciário -, que são capacitados para identificar que o X vermelho significa que a mulher está na iminência de sofrer violência e, por isso, a Polícia Militar deve ser acionada. Presente à solenidade de assinatura dos acordos, a diretora da Uber do Brasil, Silvia Pena, afirmou que a empresa está comprometida com o combate à violência de gênero.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (17) o Projeto de Lei nº 501, de 2019, que cria um plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher. O plano deverá ser executado de maneira colaborativa pela União, estados, municípios e o Distrito Federal, e terá validade de dez anos com atualização obrigatória a cada dois anos.

A proposta também cria a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Essas redes serão compostas pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de representantes da sociedade civil.

“Nós temos um papel, enquanto governo, de divulgar essa lei. Nós temos que fazer com que isso chegue a conhecimento das mulheres que estão no sindicato, das mulheres que estão na política, das mulheres que estão no comércio, que estão dentro da fábrica, porque se ela souber que existe a lei, ela começa a ter coragem de fazer a denúncia”, declarou o presidente Lula, durante a solenidade no Palácio do Planalto.

Lula lamentou o fato de que, ainda hoje, com a Lei Maria da Penha prestes a completar 18 anos – foi sancionada em agosto de 2006 –, ainda exista tanta violência contra a mulher. “O cara que levanta a mão para bater na mulher, o cara que levanta a mão para atirar na mulher, é porque o cidadão não presta enquanto ser humano. Então é triste, mas no século XXI a gente estar discutindo uma coisa dessa magnitude, com Constituição bem-feita, com todas as leis aprovadas, com o começo do crescimento da participação da mulher na política, você percebe que a gente ainda está muito longe, porque a gente vai fazendo lei para proteger a mulher, fazendo lei para dar direito à mulher, mas o homem continua solto”, disse o presidente.

A sanção da nova lei se soma a uma série de medidas implementadas pelo Governo Federal para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de assegurar a atenção humanizada à mulher que esteja em situação de violência.

O texto diz que estados, municípios e o Distrito Federal devem apresentar regularmente suas propostas sob risco de perderem o acesso a recursos relacionados à segurança pública e aos direitos humanos. O projeto também determina que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) armazene informações para auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher. 

O promotor de Justiça Luiz Antônio de Souza Silva foi denunciado por violência institucional após mandar uma  mulher “aquietar o facho” e voltar com companheiro que a violentava. A denúncia foi realizada pelo Programa de Pesquisa e Extensão Fordan da Universidade Federal do Espírito Santo ao Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Alessandra Souza Silva disse que se sentiu humilhada com a fala do promotor durante a audiência. A esteticista, de 41 anos, ouviu durante audiência presencial na Vara de Família de Vitória, no dia 20 de março deste ano, que devia aceitar o relacionamento.

“Ele falou assim: ‘você tem um monte de filho, sossega o facho’”, afirmou Alessandra sobre a sessão. Ela ainda afirma que se sentiu desamparada. “A gente vai pedir apoio e ser rebaixada, aí não tem como, constrangimento demais”.

Segundo a denúncia, um áudio gravado durante a audiência mostra o promotor fazendo comentários sobre a quantidade de filhos que Alessandra tem. “Gente, agora eu vou falar assim, vocês têm cinco filhos juntos, hein doutora? Vocês deveriam aquietar o facho e ficar o resto da vida juntos, né?”.

A mulher contou que morou com o ex-marido por 20 anos e que foi agredida diversas vezes, tendo diversas medidas protetivas contra ele. Alessandra tem sete filhos, sendo cinco com o ex-companheiro.

O promotor disse, através de nota, que não vai comentar o caso, por tratar-se de audiência corrida em segredo de justiça. Luiz Antônio ainda disse, através de nota, que o aflige pensar que a sua situação possa ter “gerado eventual desconforto, certamente advindo de algum ruído de comunicação, que poderia ter esclarecido a respeito, instantaneamente”.

A assistente social e empreendedora Mani Rego participa de uma campanha lançada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de combate à violência doméstica e contra a mulher. 

A ex-namorada do campeão do BBB24, Davi Brito, estrela peça publicada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em suas redes sociais. Na foto, Mani reproduz o símbolo de combate à violência, com um ‘xis’ vermelho na palma da mão direita, seguido pelo nome da campanha: “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. 

Na legenda da publicação, o TJ-BA explica que a ação tem o objetivo de promover a educação, o respeito e a igualdade de gênero. A iniciativa estimula as vítimas de violência a fazerem uma denúncia silenciosa, desenhando um X na palma da mão, preferencialmente de vermelho, e mostrando em estabelecimentos como pedido de ajuda.

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uma publicação compartilhada por Tribunal de Justiça da Bahia (@tjbaoficial)

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (23) o julgamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que discute práticas de desqualificação de mulheres vítimas de violência sexual. A ação é de relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que a estratégia de desqualificar a vítima, analisando e expondo sua conduta e seus hábitos de vida, pode levar a uma interpretação equivocada quanto a "merecer ou não a proteção da Justiça" pela violência sofrida, quando o fator a ser levado em conta é apenas o consentimento. 

O julgamento teve início em 7 de março, quando a relatora leu o relatório e foram apresentadas as sustentações orais. Na sessão desta quarta (22), a ministra apresentou voto para impedir questionamentos sobre o modo de vida da vítima de crimes sexuais.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia afirmou que, apesar dos avanços na legislação brasileira para garantir a proteção das mulheres, essas condutas continuam sendo reproduzidas na sociedade, perpetuando a discriminação e a violência de gênero contra vítimas de agressões sexuais.

“Essas práticas, que não têm base legal nem constitucional, foram construídas em um discurso que distingue mulheres entre as que ‘merecem e não merecem’ ser estupradas”, afirmou. “Elas se firmaram como forma de relativizar práticas de violência e tolerância na sociedade aos estupros praticados contra mulheres com comportamentos que fugissem ou destoassem do que era desejado pelo agressor”.

A ministra também propôs em seu voto que o órgão julgador tem o dever de impedir essa prática discriminatória, sob pena de responsabilidade administrativa e penal.

A relatora foi acompanhada pelos ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, que anteciparam seus votos.

A Polícia Civil prendeu, neste sábado (18), um homem acusado de ameaçar com uma faca a companheira, agredi-la e em seguida atear fogo no próprio apartamento. O caso aconteceu em Vila de Abrantes, Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). 

Informações da polícia repassadas ao g1 confirmam que equipes do Corpo de Bombeiros foram acionadas para conter o incêndio. O caso é investigado pelo Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV) e o suspeito deve responder pelos crimes de tentativa de feminicídio, dano e ameaça com uso de arma de branca.

A vítima passou por atendimento médico e será encaminhada para exames de lesão. O homem suspeito também passará por exames de lesão corporal e ficará preso à disposição da Justiça.

Pensando na educação profissional como uma ferramenta essencial para quebrar ciclos abusivos, parceria entre a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) oferta uma série de cursos de qualificação profissional gratuitos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Dentre as capacitações oferecidas, estão design de sobrancelha com henna, manicure e pedicure, práticas de congelamento de alimentos, automaquiagem e gastronomia. De acordo com o tribunal, mais de 40 vítimas de violência doméstica e familiar já foram beneficiadas com as capacitações.

”Esta colaboração visa empoderar as mulheres por meio de cursos que as habilitem para o mercado de trabalho ou as incentivem a empreender”, explicou a desembargadora Nágila Brito, que está à frente da Coordenadoria da Mulher.

Interessadas em se inscrever devem entrar em contato com a Coordenadoria da Mulher pelos números de telefone (71) 3372-1895/1867 ou pelo WhatsApp (71) 99944-7606, para conhecer os cursos disponíveis. Os documentos necessários para inscrição são CPF, RG, comprovante de residência e histórico escolar (ensino médio ou fundamental).

O filho caçula do presidente Lula (PT), Luís Cláudio Lula da Silva, está impedido de se aproximar da médica Natália Schincariol, ex-mulher dele, após ela registrar um boletim de ocorrência contra Luís Cláudio na Delegacia da Mulher de São Paulo, por violência doméstica.

A decisão, que partiu do Tribunal de Justiça de São Paulo, também ordena que ele deixe o apartamento onde vive com ela. Na terça-feira (2), Natália registrou. De acordo com o g1, por meio de nota, a defesa de Luís Cláudio nega as acusações e diz que "as mentiras são enquadráveis nos tipos dos delitos de calúnia, injúria e difamação, além de responder por reparação por danos morais". 

Ao registrar o boletim de ocorrência, Natália afirmou que foi agredida com uma cotovelada durante uma briga em janeiro deste ano. A médica também disse ser vítima de agressão verbal, psicológica e moral.

À polícia, Natália relatou que precisou ficar afastada do trabalho durante um mês por causa do trauma causado pelas agressões, além de ter sido hospitalizada com crises de ansiedade. A médica disse ainda que tem sido alvo de ofensas constantes, sendo chamada de "vagabunda, gorda, feia e doente mental".

Segundo Natália, os dois vivem em união estável há dois anos. Ela afirmou que não denunciou o ex-companheiro antes por ter sido intimidada por ele. "Meu pai vai me proteger e vai sair perdendo, eu vou acabar com sua alma", teria dito Luís Cláudio a Natália, segundo o boletim de ocorrência. "Vou falar para todos que você é uma insana, ninguém irá acreditar em você."

Em nota publicada nas redes sociais, os advogados de defesa da médica ressaltaram que, “como inúmeras mulheres em todo o Brasil, [ela] enfrentou uma série de adversidades que culminaram em agressões das mais variadas, conforme registrado em boletim de ocorrência. Além disso, apesar de a física ser a mais conhecida e disseminada nos veículos de informação, as violências psicológica e moral são tão danosas quanto".

O primeiro Simpósio Interdisciplinar de Direito e Gênero será realizado, nesta quinta-feira (4), na sede da Escola Superior de Advocacia (ESA), que fica na Avenida Orlando Gomes, em Salvador. O evento presencial foi elaborado pela Clavim, uma clínica de apoio contra a violência à mulher que teve origem como um projeto de extensão formado por estudantes da faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

O encontro reunirá mulheres nas áreas das Ciências Jurídicas e Estudos de gênero a fim de, por um dia inteiro, debater temáticas das mais diversas na atualidade do Direito Brasileiro sob as lentes interseccionais de gênero.

Nomes como Thais Bandeira, Fábia de Carvalho, Lize Borges, Taysa Matos, Camila Hernandes, Dandara Pinho, Rebecca Santos farão parte do encontro e vão pautar a defesa do direito das mulheres e com a formação objetivada em fornecer auxílio jurídico para mulheres vítimas de violência doméstica. Os ingressos para o Simpósio Interdisciplinar de Direito e Gênero já disponíveis no Sympla e podem ser adquiridos clicando aqui.

Um homem suspeito de agredir a própria esposa com uma garrafa está sendo procurado pela Polícia Civil da Bahia (PC-BA). O crime foi cometido na sexta-feira (29), no bairro Alto do Cabrito, no subúrbio de Salvador. Por meio de nota, a Polícia Civil explicou que o casal bebia em um bar na Rua das Hortas quando começaram a discutir. O homem golpeou a mulher, de 34 anos, com uma garrafa.

Pessoas no local chegaram a filmar a vítima. É possível identificar nas imagens que outra mulher conversa com ela enquanto está ferida no chão. A mulher foi levada até um hospital, mas não há informações sobre seu estado de saúde.

Depoimentos foram coletados pela polícia e o caso foi registrado como lesão corporal no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). A Delegacia Especial de Proteção à Mulher (Deam) também acompanha o caso.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), agora, passa a contar com uma unidade móvel para atendimento itinerante pelo Núcleo Especializado na Defesa da Mulher (Nudem). O automóvel foi entregue nesta quarta-feira (20), na Casa da Mulher Brasileira, durante a programação da roda de conversa “E eu não sou uma mulher?”.

O veículo é a primeira aquisição feita com os recursos do Prêmio Global Princesa Sabeeka Bint Ibrahim Al Khalifa e vai possibilitar que os serviços da instituição cheguem ainda mais perto das mulheres da capital e do interior do estado. “Esse é um escritório móvel de defesa das mulheres que vai circular todo o estado com nosso atendimento especializado e formação em direitos. Assim, faremos com que todas as mulheres tenham acesso aos serviços da Defensoria Pública”, comemorou a defensora-geral, Firmiane Venâncio.

A DP-BA foi a primeira instituição brasileira a receber o Prêmio Princesa Sabeeka, que é promovido pela ONU Mulheres em parceria com o Conselho Supremo para Mulheres do Reino do Bahrein. Além do reconhecimento internacional pelo trabalho desenvolvido para empoderamento feminino, a premiação garantiu potencializar ainda mais iniciativas na área.

Foto: DP-BA

Para Firmiane, o trabalho realizado através da unidade móvel do Nudem vai garantir que as mulheres conheçam seus direitos, os serviços prestados pela DP-BA e possibilitar que elas sejam capazes de romper o ciclo da violência. “Essa é uma conquista para a defesa das mulheres, para a Defensoria Pública, para todas as usuárias que acreditam nos nossos serviços e colegas que ao longo dos anos tem se dedicado na defesa dos direitos das mulheres”, celebrou a defensora geral.

Conforme a Defensoria, a unidade móvel do Nudem responde aos anseios da sociedade civil manifestados durante as conferências públicas do Orçamento Participativo de 2023. A proteção a mulheres em situação de violência foi uma prioridade indicada para o ano de 2024, segundo relatório que sistematiza as escutas feitas pela DP-BA em todo o estado.

Presente na cerimônia de entrega, a coordenadora do Nudem, Lívia Almeida, destacou que o veículo vai possibilitar uma busca ativa das mulheres em situação de violência que não conseguem acessar os serviços. “A Defensoria não tem limitação de entrada em bairros e territórios. Valendo-se disso, poderemos fazer parcerias com outros órgãos públicos e chegar às mulheres com limitações de acesso às instituições com atendimentos e educação e direitos”, apontou.

A Polícia Civil da Bahia contabilizou 60 prisões de suspeitos de violência doméstica e familiar, entre flagrantes e cumprimentos de mandados de prisão entre os dias 1º e 15 de março, em toda a Bahia. Também foram apreendidos cinco adolescentes e 14 pessoas foram conduzidas para as unidades.

De acordo com números da corporação, no mesmo período, as unidades especializadas realizaram 345 registros de Boletins de Ocorrência, instauraram 234 inquéritos policiais e 248 foram encaminhados ao Poder Judiciário, com o indiciamento dos autores, além da solicitação de 228 medidas protetivas de urgência e 43 outras medidas cautelares. 

Nos 15 dias de ações, de acordo com a Polícia Civil, foram realizadas 128 ações educativas, entre palestras e panfletagens, as quais alcançaram 12.895 pessoas de diversas comunidades de municípios baianos. As equipes das unidades especializadas da Polícia Civil também participaram de caminhadas e eventos de outras instituições sobre o tema.

Todas as ações da Operação Átria, que têm continuidade até o final deste mês, foram realizadas pelo Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV), por meio das Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (Deams), e pelo Departamento de Polícia do Interior (Depin), por meio dos Núcleos Especializados de Atendimento à Mulher (Neams), em diversas regiões da Bahia.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA) conta agora com uma sala de atendimento às vítimas de violência doméstica no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. O espaço está em funcionamento desde o dia 13 de março. Este novo espaço visa proporcionar um ambiente adequado e concentrado para o acolhimento e assistência jurídica às mulheres em situação de violência.

Anteriormente, as defensoras realizavam atendimentos na Casa de Direitos Humanos, o que demandava deslocamentos para as mulheres, não sendo a solução ideal diante da falta de espaço físico apropriado, conforme ressaltou a defensora pública e coordenadora de Direitos Humanos, Lívia Almeida.

“A sala vai atender as vítimas de violência doméstica e familiar cujos processos tramitam nas 1ª, 2ª e 4ª  Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Fica no primeiro andar, sala 136 do Fórum Ruy Barbosa e essas mulheres vão ter mais conforto e mais proximidade das nossas defensoras e defensores, pois estaremos aqui para fazer os agendamentos, atendimentos e acolhimento dessas mulheres”, explicou Lívia Almeida.

A subdefensora pública geral, Soraia Ramos, esteve presente para a entrega simbólica da sala. “A instalação desse espaço é uma ampliação dos serviços da Defensoria, uma ampliação dos direitos das nossas usuárias que vai facilitar a concentração aqui, inclusive financeiramente, pois no mesmo lugar elas vão poder ser acolhidas pela Defensoria e participar das audiências, por exemplo”, afirma.

A iniciativa é recebida com entusiasmo pelas assistidas, como Gabriela (nome fictício), que relata: “Eu tenho muitos problemas com meu ex-marido e estou sempre por aqui, acho que ter um espaço para atendimento desafoga as outras unidades, que possuem uma demanda muito grande. O fato de ter uma sala aqui no Fórum já ajuda muito”.

Projeto de lei que tem como objetivo proteger mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, assim como seus familiares, está em discussão na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Proposto pelo deputado Bobô (PCdoB), o texto estabelece o sigilo dos dados dessas mulheres nos cadastros dos órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado.

De acordo com o PL, os dados das vítimas e de seus familiares serão considerados informações de acesso restrito, com o objetivo de impedir que os agressores tenham acesso a informações que possam ser utilizadas para continuar a violência. O sigilo será garantido a partir do momento em que a mulher for atendida pelo primeiro órgão público, e a responsabilidade pelo controle desses dados seguirá as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A proposta estabelece também que o sigilo dos dados será garantido no contexto da concessão de medidas protetivas, incluindo os de natureza cível e administrativa, que visam proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, seus filhos e outros membros de suas famílias.

Ao justificar a proposição, Bobô argumentou que a iniciativa é uma medida fundamental para garantir a segurança e a integridade física e psicológica das vítimas, além de promover um ambiente seguro e impedir que os agressores tenham acesso a informações que possam ser utilizadas para continuar a violência.

“A violência contra a mulher é um sério desafio social e os dados destacam a urgência de medidas eficazes para combatê-la, especialmente na Bahia”, afirmou. Segundo dados da Secretaria de Política para Mulheres, citados por Bobô, a Bahia se tornou líder em feminicídios na região Nordeste em 2022.

“Ao considerar os dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar como informações de acesso restrito, busca-se efetivamente impedir que o agressor obtenha informações para localizar ou ameaçar a vítima, evitando a continuidade do ciclo de violência”, concluiu o parlamentar. 

Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu revisão disciplinar contra o juiz José Daniel Dinis Gonçalves, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), acusado de agredir fisicamente a então esposa. O Plenário resolveu também, por unanimidade, afastar o magistrado das funções na Vara de Fazenda Pública de Araçatuba.

O episódio de agressão aconteceu em dezembro de 2021. O caso foi alvo de julgamento no TJ-SP, que aplicou pena de censura ao juiz.

Agora, o CNJ levará adiante nova apuração para esclarecer as circunstâncias em que José Daniel Dinis Gonçalves, durante discussão, teria reagido a agressões e empurrado a esposa, que bateu com o corpo em um móvel e caiu, batendo a cabeça no chão. A briga gerou graves lesões na vítima, que ficou internada por mais de 30 dias no hospital. Na ocasião, o marido sofreu apenas arranhões.

“As circunstâncias do fato são graves, comportam análise detida para avaliação de penalidade mais adequada, evitando não só a reiteração de novas condutas, mas o comprometimento da imagem do Poder Judiciário como um todo”, argumentou o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão durante a sessão desta terça-feira (5).

Ao pronunciar o resultado da votação, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Resolução CNJ n. 492/2023, que leva em conta as especificidades das pessoas envolvidas, a fim de evitar preconceitos e discriminação por gênero e outras características.

No caso específico, os depoimentos de esposa e do juiz são conflitantes e o episódio da briga não contou com testemunhas. Conforme orienta o protocolo do CNJ, nessas situações é preciso valorizar a perspectiva da vítima. “A omissão de socorro reforça a impropriedade da conduta do requerido”, disse o ministro.

Como parte das ações da Semana da Justiça pela Paz em Casa, organizada pela Coordenadoria da Mulher, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza um mutirão de audiências até sexta-feira (8), a fim de agilizar o andamento de processos de mulheres vítimas de violência de gênero e aferir a efetividade das medidas protetivas deferidas em favor delas. 

A iniciativa, que envolve a 3ª e a 4ª Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, ambas localizadas em Salvador, é promovida pela Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição, por meio da Diretoria de Primeiro Grau, em parceria com a Coordenadoria da Mulher e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

No total, as duas Varas encaminharam 210 processos, dos quais foram realizadas 157 intimações positivas. As audiências com as mulheres são feitas a distância, mediante videoconferência. 

“Esse programa visa, primeiro, desafogar as Varas de Violência Doméstica, que estão muito assoberbadas. Então, faz-se um mutirão de audiências para fazer os processos andarem e, ao mesmo tempo, o andamento dos processos beneficia a população. Então, isso é um dos projetos que o Tribunal de Justiça da Bahia encampa, em parceria com o CNJ, e a Presidência dá todo apoio a essas Semanas da Justiça pela Paz em Casa. São três por ano e o sucesso é absoluto. Nós temos um índice alto de audiências realizadas”, sinaliza a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pena Resende. 

A Semana da Justiça pela Paz em Casa foi instituída, em 2015, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os 27 Tribunais de Justiça existentes no país. Tem por objetivo ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e é realizada três vezes por ano. Esta é a primeira; a segunda será em agosto; e a terceira, em novembro.

“É uma espécie de mutirão que se faz, com muitas audiências para agilizar os processos de violência doméstica. Essas audiências em mutirão possibilitam que a prestação jurisdicional seja mais ágil. A programação da Semana da Justiça pela Paz em Casa tem a parte pedagógica, em que trazemos professores”, afirma a desembargadora Nágila Maria Sales Brito, presidente da Coordenadoria da Mulher. 

A Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição, segundo a desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, colabora com a ação cedendo servidores para realizar as audiências.

De 4 a 8 de março, a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizará a 26ª Semana da Justiça pela Paz em Casa. Durante cinco dias, a ação vai concentrar esforços no andamento dos processos relacionados à violência contra mulher e consequente ampliação da efetividade da Lei Maria da Penha. 

No primeiro dia, próxima segunda-feira (4), o projeto está com o stand “Conversando com a Coordenadoria da Mulher”, na Praça de Serviços do edifício-sede do TJ-BA, no Centro Administrativo (CAB), em Salvador. A estrutura funcionará como um balcão para dúvidas sobre violência contra a mulher e a rede de proteção para toda a sociedade.

Realizada em parceria com o Fórum Permanente de Violência, a Semana tem a abertura oficial na terça-feira (5), com a performance de uma das precursoras do forró, a artista Marinês. A cerimônia abordará a temática “Parlamentares contra a violência política”, reunindo como palestrantes a vereadora Ireuda Silva e a deputada estadual Fabíola Mansur. O encontro já tem local e hora marcada: auditório 1 do Anexo 2 do TJ-BA, a partir das 14h.

Prosseguindo a programação, a presidente da Coordenadoria da Mulher, desembargadora Nágila Brito, também participa de um encontro multidisciplinar no Fórum das Famílias, na quarta (5), às 14h. Também estarão presentes a juíza da 2ª Vara de Violência Doméstica de Salvador, Ana Cláudia de Jesus Souza, e representantes de instituições da rede de enfrentamento à violência de gênero.

Será realizado, ainda, nas Varas Especializadas, um mutirão, em parceria com a Diretoria de 1º Grau (DPG em Ação) e o NUPEMEC. As audiências são de acolhimento à mulher em situação de violência.

As ações da 26ª Semana da Justiça pela Paz em Casa no TJ-BA encerram no dia 8 de março, quando é comemorado o Dia Internacional da Mulher e celebra-se a luta por equidade de gênero. Na data, será promovida uma roda de conversa com a rede em funcionamento da Casa da Mulher Brasileira e as equipes multidisciplinares das Varas.

A Semana?da Justiça pela Paz em Casa?acontece três vezes ao ano. A primeira em março, marcando o Dia Internacional da Mulher; a segunda em agosto, por ocasião do aniversário de sanção da Lei Maria da Penha; e a terceira em novembro, em razão do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher, instituído pela ONU.

O programa, também, promove ações interdisciplinares organizadas que objetivam dar visibilidade ao assunto e sensibilizar a sociedade para a realidade violenta enfrentada pelas mulheres brasileiras. 

A jovem assassinada em Salvador nesta terça-feira (27) já havia relatado as agressões que sofria a familiares e amigos. Ruana Karina dos Santos Silva foi morta com golpes de arma branca, no bairro de Sete de Abril. O suspeito do crime é o marido e pai dos filhas dela. O homem é procurado pela polícia.

"O pai dos meninos quase me mata agora. Eu vou morrer", escreveu a vítima em uma mensagem para a família no final de 2023. Junto com o texto, Ruana enviou uma foto de seu rosto.

"Jogou a lata de cerveja aqui em mim, molhou a casa toda aqui agora, a lata de cerveja na minha perna aqui, entendeu? E está aqui agressivo, porque tá bebendo", disse a jovem de 24 anos na época em troca de mensagens com uma amiga.

Segundo informações do G1 BA, na última segunda-feira (26) ela voltou a procurar uma amiga. A mulher foi ao imóvel de Ruana e deixou o local após acreditar que o conflito entre o casal tivesse sido encerrado.

Na sequência, ao tentar entrar em contato com Ruana, já não obteve mais resposta.

A deputada Fabíola Mansur (PSB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), projeto de lei para que o Instituto Médico Legal (IML) priorize atendimento e emissão de laudo em casos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis. Esse público teria prevalência do órgão na realização de exames periciais para constatação de agressões e outras formas de violência. 

A proposta define os conceitos de violência doméstica e estupro de vulnerável, respectivamente, o que está nos artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha e o disposto no Artigo 217-A da Lei nº12.015, de 7 de agosto de 2009. Pelo texto, o laudo técnico deverá ser emitido em um prazo máximo de 48 horas, estando à disposição tanto da autoridade que investiga o caso e também das partes envolvidas na agressão.

Em sua justificativa, a parlamentar, que é procuradora da Mulher da AL-BA, lamentou que, a despeito do recrudescimento paulatino das normas penais que visam a preservação da integridade física e psicológica da mulher, os números relacionados a todas as espécies de violência contra as mulheres crescem exponencialmente a cada ano. “Como legisladores, necessário se faz que pensemos em medidas ainda mais efetivas para garantir a preservação da mulher, o que é mais importante, assim como, assegurar o tratamento devido em caso de violação das leis por agressores inescrupulosos”, escreveu a socialista.

A deputada citou trechos da Constituição Estadual que trata dos direitos, bem como promoção de medidas para preservar a integridade física e psicológica da mulher, assim como destacou a Carta Magna, argumentando que a propositura visa garantir a devida celeridade na apuração dos crimes contra as mulheres baianas, das quais devemos salvaguardar a integridade física e psicológica. O projeto de Lei foi encaminhado para apreciação das comissões de Constituição e Justiça; Direitos da Mulher; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; Saúde e Saneamento; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desempenhou papel ativo na rede de enfrentamento à violência contra a mulher no carnaval 2024. No total, 154 medidas protetivas foram concedidas durante o período de 8 a 14 de fevereiro em toda a Bahia. O número é referente aos 163 processos recebidos.  

A desembargadora Nágila Brito, presidente da Coordenadoria da Mulher, esteve à frente das ações do Judiciário no combate à violência de gênero. De acordo com a magistrada, a comunicação do Tribunal com a rede de enfrentamento foi aprimorada para acelerar os trâmites dos processos.

Durante o carnaval, a magistrada participou de visitas à Rede de Proteção à Mulher e aos Observatórios da festa, ao lado de autoridades como: o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e o prefeito de Salvador, Bruno Reis.

O TJ-BA orienta que caso alguma mulher tenha sofrido violência sexual durante o carnaval, ligue 180 ou procure uma das instituições que fazem parte da rede de enfrentamento aos casos, como: hospitais, serviços de atenção básica, Programa Saúde da Família, delegacias, Polícia Militar, Polícia Federal, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Ministério Público e Defensoria Pública. 

CNJ

O TJ-BA também apoiou a campanha “Bloco do Respeito”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a publicação de matérias e posts em redes sociais. Com referência ao movimento e ao protocolo “Não é Não!”, a iniciativa objetivou contribuir para a diminuição do assédio, da violência e de infrações no período do carnaval. Além disso, realçou a importância da igualdade e do respeito aos direitos de todas as pessoas, independentemente de origem, gênero ou orientação sexual. 

O mês de janeiro terminou com um número alto de atendimentos de mulheres em situação de violência. Ao todo, 361 vítimas buscaram o Núcleo Especializado na Defesa da Mulher (Nudem), da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), que desde dezembro funciona nas instalações da Casa da Mulher Brasileira, na Avenida Tancredo Neves, no Caminho das Árvores.

Uma dessas pessoas foi dona Felipa*, que buscou a instituição para conseguir medida protetiva de urgência para si e sua filha, que é menor de idade e havia sido abusada pelo padrasto. Já dona Quitéria*, além da medida protetiva, tinha demanda de auxílio aluguel, por estar morando de favor na casa da patroa após a situação de violência, e atendimento psicológico.

Os números contabilizados em janeiro são referentes ao período de 8 a 31, quando a DP-BA já estava com atendimentos regulares na nova casa. Entre 20 de dezembro 2023 e 6 de janeiro 2024, a instituição funcionava em regime de plantão por conta do recesso forense. Na média dos dias úteis computados no primeiro mês do ano, foram 20 mulheres atendidas por dia.

Através do Nudem, são promovidas ações judiciais e extrajudiciais, educação em direitos, participação em conselhos e comissões e atendimento psicossocial às vítimas de violência doméstica e outras violências em razão do gênero . Somente em janeiro, foram 221 atendimentos jurídicos, 101 atendimentos pelo Núcleo de Apoio Psicossocial (NAP), 168 peticionamentos e 34 orientações para temas diversos.

A coordenadora do Nudem, Lívia Almeida, avalia que a atuação do Núcleo no mesmo espaço que as demais instituições da rede de proteção tem facilitado a vida das usuárias dos serviços e o trabalho da Defensoria. “Além de ser realizado um atendimento completo, inclusive com a possibilidade de peticionamento imediato, se a gente precisar resolver algum problema ou fazer encaminhamento, podemos ir diretamente ao setor. É muito bom trabalhar com a rede de enfrentamento à violência contra mulheres ainda mais próxima”, conta.

Lívia destaca ainda que, além dos encaminhamentos, que se dão inclusive para os órgãos da rede de proteção que não estão na Casa da Mulher Brasileira, o Nudem busca realizar os agendamentos para outras áreas de atuação da DP-BA. “Dessa forma, a gente tenta evitar o deslocamento desnecessário dessa mulher, porque muitas vezes, ela também precisa de atuações que são desenvolvidas por outras especializadas”, pontua.

Além dos casos de violência computados em janeiro, cinco mulheres que necessitaram ingressar com demanda judicial de interrupção de gestação, após terem recebido diagnóstico de anomalias fetais incompatíveis com a vida, foram acolhidas e suas demandas atendidas pelo Nudem. Houve também um caso de risco de morte para gestante – hipótese legal de aborto -, cuja intervenção do Núcleo foi feita diretamente com a instituição de saúde, evitando-se uma judicialização desnecessária.

“Esses casos, na maioria das vezes, não entram no fluxo da Casa da Mulher Brasileira, uma vez que as demandas chegam pelo e-mail do Nudem, após fluxo estabelecido com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia”, explica Lívia Almeida.

Os atendimentos pelo Nudem não precisam ser agendados, basta chegar na Casa e procurar a DP-BA. Os horários de funcionamento são de segunda a quinta, das 8h às 17h e às sextas das 8h às 14h. Na Casa da Mulher Brasileira também estão presentes outros nove serviços de atenção e combate à violência de gênero.

Um pastor de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo, é acusado de estuprar e engravidar uma jovem, de 17 anos. Segundo o Blog do Valente, parceiro do Bahia Notícias, a denúncia foi feita pela mãe da jovem. Ao site, a mulher disse que a filha ainda tem limitações psicológicas. A gravidez também estaria já no quinto mês.

Ainda segundo informações, o pastor, que não teve o nome informado, não foi mais visto na cidade. No relato da mulher, o pastor teria se aproximado da filha dela através da esposa do religioso, que a convidou para viagens missionárias.

A mãe, confiando nos pastores, permitiu que a filha viajasse com eles para Salvador e outras cidades. A gravidez foi descoberta após a menina ser examinada. Uma queixa já foi registrada na delegacia, e o caso também foi levado ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Conselho Tutelar.

De autoria do deputado licenciado Jeferson Rodrigues (GO), o projeto de lei 3.802/23 prevê a proibição de o agressor frequentar bares e boates como uma das medidas protetivas de urgência que podem ser decretadas pelo juiz no caso de violência doméstica e familiar.

“Ao privar esses indivíduos de ambientes propícios à prática de agressões, estamos reduzindo significativamente as oportunidades para que perpetuem sua conduta violenta”, argumentou o autor. 

A proposta inclui a medida na Lei Maria da Penha, como confirma a Agência Câmara. O texto em análise na Câmara dos Deputados será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid), recomendou nesta quarta-feira (16), que o município de Salvador inclua no decreto relativo aos festejos do Carnaval na cidade uma cláusula estabelecendo que camarotes, trios elétricos e outros equipamentos tenham, em lugares visíveis, informações claras a respeito de que autoridades devem ser procuradas em caso de violência contra pessoas vulneráveis, como idosos, crianças e mulheres. 

Assinada pela coordenadora do Nevid, promotora de Justiça Sara Gama, a recomendação propõe que os equipamentos usem recursos como luzes de led nos trios elétricos e banners em entradas dos camarotes para facilitar o acesso a informações como o funcionamento 24 horas dos números 190 e 156, para os quais vítimas de violência podem ligar durante a festa. 

O MP-BA recomendou, ainda, que os materiais sejam fornecidos pelo poder público, devendo os camarotes permitir aos representantes municipais acesso para fixação e distribuição internamente de material informativo, a exemplo de cartazes, panfletos, ventarolas, que devem dar publicidade a campanhas como as de combate à violência contra mulher, contra violência sexual à criança, contra a LGBTfobia, contra violência geracional e contra o racismo.

Após ter tido o corpo queimado com água fervente por seu companheiro, uma mulher foi transferida em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) aérea para Salvador. De acordo com a Polícia Civil, o companheiro dela, de 40 anos, foi preso em flagrante, suspeito de cometer o crime.

A vítima está internada no Hospital Geral do Estado (HGE), na capital baiana. O estado de saúde dela não foi revelado. O crime aconteceu na casa onde o casal mora, na cidade de Planalto, na noite da última sexta-feira (12)

A Polícia Civil não detalhou o que motivou a agressão. Apesar de ter sido registrado em Vitória da Conquista, a corporação informou que o caso seguirá investigado como tentativa de feminicídio, na delegacia de Planalto, onde o crime ocorreu.

Os serviços prestados pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) em favor das mulheres em situação de violência estão de casa nova. Com a inauguração da Casa da Mulher Brasileira, nesta terça-feira (19), o Núcleo Especializado na Defesa da Mulher (Nudem) passa a funcionar no equipamento.

A estrutura entregue nesta terça é fruto de parceria entre a Prefeitura de Salvador, Governo do Estado e o Governo Federal, que relançou o projeto nacionalmente. A inauguração do equipamento, localizado na Avenida Tancredo Neves, ao lado do Hospital Sarah, contou com a presença da ministra da Mulheres, Cida Gonçalves; do governador Jerônimo Rodrigues; e do prefeito Bruno Reis.

Os atendimentos pelo Nudem não precisam ser agendados, basta chegar na Casa e procurar a DP-BA. Os horários de funcionamento são de segunda a quinta, das 8h às 17h e às sextas das 8h às 14h. Na Casa da Mulher Brasileira também estão presentes outros nove serviços de atenção e combate à violência de gênero.

Presente na cerimônia de inauguração, a defensora-geral da Bahia, Firmiane Venâncio, definiu como “uma alegria para a Defensoria Pública fazer parte da história da Casa da Mulher Brasileira”.

“Já estamos com nossa estrutura montada e atendendo. É importante que o Núcleo de Defesa da Mulher seja reconhecido como esse espaço que presta assistência jurídica gratuita às mulheres, acompanha os processos nas unidades judiciárias, mas sobretudo, faz um atendimento multidisciplinar”, reforçou.

Além da Casa em Salvador, a expectativa do Governo Federal é de implementar outros três equipamentos no estado. “Essa estrutura é fruto de um processo histórico, de décadas de luta do movimento feminista. É um investimento que fazemos para salvar vidas”, definiu a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

Para a coordenadora de Direitos Humanos, Eva Rodrigues, a CMB inaugura uma nova etapa para a rede de atenção e enfrentamento à violência contra a mulher. Segundo a defensora pública, a reunião dos diversos órgãos no mesmo espaço, vai evitar a revitimização das mulheres.

“Muitas vezes, elas precisam passar por diversos equipamentos, diversos órgãos, tendo que relatar a mesma história. A inauguração da Casa da Mulher vai facilitar a comunicação entre os integrantes da rede e permitirá um atendimento mais completo, mais humanizado, mais empático”, apontou Eva Rodrigues.

O espaço, que funcionará 24 horas por dia, durante toda a semana, vai oferecer às assistidas acolhimento e apoio psicossocial através de uma equipe multidisciplinar que prestará atendimento continuado, promovendo resgate da autoestima, autonomia e cidadania.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (12), durante a 19ª Sessão Ordinária de 2023, resolução para a criação do Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim). A proposta foi aprovada por unanimidade do Plenário. O objetivo, com essa medida, é qualificar a resposta que o Poder Judiciário dá a esse tipo de crime, uma violação dos direitos humanos.

“A proposta é que nós possamos institucionalizar o Fonavim, composto, de forma plural, por magistrados e magistradas que atuam em processos relacionados à violência contra a mulher, não só a violência doméstica, mas também a violência eleitoral, de gênero, na justiça do trabalho, da justiça federal, federal, bem como representantes da OAB, da Defensoria, do Ministério Público e da sociedade civil”, argumentou o relator da proposta, o conselheiro Marcio Luiz Freitas

Na proclamação do resultado da votação, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a importância da decisão do plenário. 

“Todos sabemos que a violência contra a mulher, a chamada violência doméstica, constitui verdadeira epidemia no Brasil, que nós precisamos enfrentar bravamente, não apenas com repressão, mas com esclarecimento para derrotar uma cultura agressiva, machista, que muitas vezes oprime as mulheres”, apontou o presidente do Conselho.

Ao fórum caberá a proposição de medidas para o aprimoramento da prestação jurisdicional, inclusive a edição de atos normativos, voltados à implantação e modernização de rotinas, estruturação e especialização de juízos e órgãos competentes para a condução de processos que envolvam violência contra a mulher. A atuação do grupo composto por magistrados, membro do Ministério Público, representante da Defensoria Público e demais atores, coordenados pelo CNJ, começa a valer assim que a Resolução for publicada.

O vereador de Botuporã, município da região sudoeste da Bahia, Renilson Costa Pereira (PP), foi acusado, nesta segunda-feira (04), de violência doméstica contra a companheira. De acordo com a Polícia Civil, a vítima afirmou que o parlamentar a trancou dentro de casa e jogou gasolina nela, ameaçando atear fogo. 

A mulher afirma ainda que o acusado chegou a agredi-la com um pedaço de  pedaço de madeira na frente da filha do casal. A vítima conseguiu fugir e prestou uma denúncia na Delegacia Territorial de Botuporã. Na casa onde a família morava, os militares, informados pela vítima, encontraram uma espingarda e munições que ele utilizava durante as ameaças. 

O material foi encaminhado para o Departamento de Polícia Técnica (DPT) para perícia e a vítima deve ser encaminhada para o exame de corpo e delito. Segundo a polícia, vereador segue foragido. Renilson Costa Pereira é vereador de Botuporã em primeiro mandato, desde 2021, e já foi presidente da Câmara de Vereadores do Município. 

Um homem e uma mulher foram encontrados mortos nesta segunda-feira (20), dentro de uma residência no bairro de Periperi, em Salvador. Segundo a Polícia Civil, as vítimas foram identificadas como Tamires Macedo de Jesus, de 34 anos, e Raimundo Santos, de 35. Ambos formavam um casal que tinha um relacionamento há cinco anos.  

Vizinhos do casal indicaram à TV Bahia que Tamires teria sido vítima de feminicídio e Raimundo teria cometido suicídio após o crime. A Polícia Civil ainda não confirmou a hipótese. Uma faca foi encontrada na residência do casal. 

No último sábado (18), vizinhos escutaram uma briga entre o casal. Após notarem a ausência dos dois nesta segunda-feira (20) os moradores arrombaram a porta do imóvel e encontraram os corpos de Raimundo e Tamires no chão.

A Polícia Militar foi acionada e a morte do casal foi constatada O Departamento de Polícia Técnica (DPT) foi acionado e os corpos de Tamires e Raimundo foram encaminhados para o Instituto Médico Legal (IML), onde vão passar por perícia. 

O motivo das mortes serão investigadas pela PC.

Ao todo, 8.665 mulheres já foram atendidas nos centros especializados contra a violência até setembro de 2023. O número é maior do que o registrado ao longo de todo o ano passado, quando foram realizados 6.501 atendimentos nos três centros especializados mantidos pela gestão municipal, o que representa um crescimento de 33%, de acordo com a gestão municipal. Em 2021, foram 3.883 mulheres atendidas.

LEIA TAMBÉM

• AL-BA terá salas da Procuradoria Especial de combate à violência contra mulher a partir de novembro

Estes centros visam fornecer suporte psicológico, assistencial e jurídico às mulheres vítimas de violência. Patrícia Passos, psicóloga e supervisora do Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher Arlette Magalhães (Cream), explica que as unidades “atuam de forma padrão, oferecendo atendimento de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, com equipes compostas por psicólogos, assistentes sociais e advogados”.

A Prefeitura de Salvador mantém três unidades: o Centro de Atendimento à Mulher Soteropolitana Irmã Dulce (Camsid), localizado na Rua Léllis Piedade, na Ribeira; o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Loreta Valadares (CRAMLV), na Rua Conselheiro Spínola, Praça Almirante Coelho Neto, nos Barris; e o Cream, situado na Rua José Seixas Filho, em Fazenda Grande II.

A psicóloga destacou as especificidades dos centros, como o Cream, onde ela atua, que atende também os filhos das mulheres, oferecendo suporte psicológico.

"O Cream, por exemplo, atende os filhos dessas mulheres. Crianças e adolescentes, que por algum motivo vêm manifestando questões comportamentais relacionadas às violências vividas, eles são acompanhados em nosso centro pela psicologia, recebendo essa assistência, porque a gente sabe que a violência não atinge somente a mulher, atinge a todos do ciclo familiar, então é importante cuidar dessas crianças e adolescentes também”, afirmou.

Além dos serviços assistenciais, os centros desenvolvem atividades de prevenção, mensalmente, através do Alerta Salvador. "Para além das políticas assistenciais, do funcionamento das casas, nós também desenvolvemos atividades de prevenção, indo até as instituições, sejam elas de saúde, de assistência, associações de moradores, enfim, para estar mais perto da comunidade e poder conversar a respeito dos sinais da violência, a respeito da rede de proteção à mulher que é ofertada pela Prefeitura de Salvador”, enfatizou.

A psicóloga também pontuou iniciativas de qualificação profissional. “Existe o eixo de qualificação também que a Prefeitura faz parcerias, com o Senac, por exemplo, justamente para que essas mulheres possam ter acesso a formações, qualificações, e possam investir em suas carreiras mesmo, de forma que sejam independentes financeiramente”, completou.