violacao de bagagens

Um dos projetos de parlamentares da bancada da Bahia no Congresso Nacional que pode virar lei neste ano de 2025 é o PL 2600/2023, de autoria do deputado Alex Santana (Republicanos), que já tramita no Senado após ter sido aprovado pela Câmara. A proposta torna crime a violação, a adulteração ou a troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de passageiro do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas.

O projeto do deputado Alex Santana foi incluído no final do ano passado pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em um pacote de proposições sobre segurança pública, que receberam prioridade dos líderes partidários. O PL 2600/23 muda a lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

De acordo com o texto do projeto do deputado baiano, a pena para tráfico, produção ou venda de drogas, de reclusão de 5 a 15 anos, será aplicada aos casos de violação de etiquetas de bagagens ou a própria mala, como ocorreu recentemente no Brasil para traficar drogas em voos internacionais. A violação envolve também a adulteração, falsificação ou troca de bagagem ou etiqueta, seja para traficar drogas, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à sua preparação. A regra valerá tanto para o transporte aéreo quanto para o rodoviário.

O projeto foi apresentado em maio de 2023 pelo deputado Alex Santana após a enorme repercussão do episódio de duas brasileiras, Jeanne Paolini e Kátyna Baía, que tiveram as malas trocadas antes de embarcar, e foram presas injustamente na Alemanha. As duas foram presas na cidade de Frankfurt, acusadas de traficar 40 kg de cocaína. 

As malas das duas brasileiras haviam sido adulteradas no aeroporto de Garulhos, em São Paulo. As duas permaneceram detidas durante 38 dias até serem liberadas após a comprovação de que eram inocentes. A quadrilha, que trocou as etiquetas das malas das duas e de diversas outras pessoas, envolvia seis pessoas que foram presas e condenadas pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 

A Justiça da Alemanha inclusive reconheceu o erro cometido no caso das duas brasileiras, e decidiu que o estado alemão de Hessen deveria indenizar Kátyna Baía e Jeanne Paolini, por terem passado quase 40 dias presas de forma injusta. Segundo Chayane Kuss, advogada brasileira que atua na Alemanha e defendeu Kátyna e Jeanne, o estado de Hessen foi obrigado a indenizar as duas devido à prisão, já que ambas foram condenadas inocentes.

Ao apresentar o projeto, o deputado Alex Santana afirmou que o caso das duas brasileiras não foi fato isolado, mas um procedimento comumente utilizado por organizações criminosas voltadas para o tráfico internacional de drogas. Segundo o deputado baiano, os criminosos se aproveitam da vulnerabilidade dos aeroportos brasileiros para agir sem nenhum constrangimento.

"Aqueles que violam, adulteram ou trocam bagagens ou etiquetas de bagagens de passageiros dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário visando à traficância devem ser punidos com o rigor da Lei Antidrogas. Da mesma forma, os prestadores dos serviços aéreos ou rodoviários, bem como dos serviços que lhes são auxiliares, devem ser punidos com maior severidade, uma vez que o acesso privilegiado a cargas e bagagens facilita o transporte ilícito de substâncias entorpecentes", afirmou Santana. 

"Não se tratou de caso isolado, mas de procedimento comumente utilizado por organizações criminosas voltadas para o tráfico de drogas, e os envolvidos devem ser punidos com o rigor da Lei Antidrogas", defendeu o parlamentar.

Para o deputado baiano, a proposta é um passo necessário para enfrentar lacunas legais que atualmente dificultam o combate eficaz à violação ou troca de bagagens. "Será possível fechar essas brechas legais, ampliando a proteção aos cidadãos e reforçando a segurança dos sistemas de transporte", disse.